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Epitácio Seja Bem-Vindo! Menu Procurar Entrar INSTITUCIONALEDITORIALNotícias / JurisprudênciaEVENTOSLEGISLAÇÃO E NORMASWEBMAIL       Notícias: TJSC- TJSC determina que município deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação.
TJSC- Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa.
TJRN - Covid-19: negada liminar para funcionamento de clínica médica que não presta serviço de urgência e emergência.
TJPB - Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes fora do domicílio.
TJPA - Justiça indefere retomada de lockdown.
STF- Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício.
TJSP - Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema.
TJRN - Caern e Município de João Câmara devem fornecer água tratada à população local.
TJRJ - Justiça suspende trechos de decretos que permitiam flexibilização do isolamento social no estado e no Município do Rio.
TJMG - Município de Bom Despacho pagará por erro em jazigos.
TJAC- Justiça obriga filho a acompanhar tratamento de mãe com câncer.
STF- Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19.
TJDFT- TJDFT mantém lei que institui política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto.
TJSP - Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social.
TJPB - Negado mandado de segurança contra afastamento de vereador de Cabedelo.
TJPB- Justiça suspende novo ato do Município de Sousa que autoriza funcionamento de bares e restaurantes.
STF- Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais.
TJSC- TJSC suspende lei municipal que prevê pagamento fracionado em estacionamentos privados.
TJRN - Julgados improcedentes pedidos de reajustes de pensões vitalícias de ex-vereadores e pensionistas.
TJMS - Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos.
TJES- Município de Nova Venécia é condenado a adequar rodoviária às normas legais de acessibilidade.
TRT6- Restituição de Imposto de Renda é impenhorável.
STF- Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional.
TST- Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples.
TJSC- Juiz anula decisão do Município e empresa pagará dívida milionária em Blumenau.
TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de lockdown no Estado e afirma ser atribuição do Poder Executivo.
TJRN - Covid-19: negado pedido feito por lojas de roupas para suspender a exigibilidade de ICMS.
TJDFT- Lei que garante passe livre para pessoas com transtornos mentais em JP é julgada inconstitucional.
TJDFT- Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso.
STF- Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco.
TJSP - Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto.
TJSC- Justiça exonera servidores nomeados ilegalmente para órgãos públicos de Blumenau.
TJRS - Negada retomada de atividades de financeira do município de Guaíba.
TJPB - Suspensa lei de iniciativa de vereador, em Catingueira, dispondo sobre pagamento de gratificações.
TJPB - Combate à Covid-19: Justiça proíbe reabertura do comércio de Sousa.
STF- Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional.
TJSP - Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena.
TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto.
TJPB - Suspensa decisão que determinou a retirada da internet de conteúdo ofensivo ao prefeito afastado de Bayeux.
TJDFT- Moradora que teve lesões permanentes após cair em calçada deve receber indenização.
TJDFT- GDF terá que indenizar professora diagnosticada com surdez após acidente de trabalho.
STF- Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional.
TJRN - Justiça determina que o Estado adote providências para preencher cargos na Diretoria de Saúde da PM.
TJRN - Estado e Município devem realizar conserto de aparelho auditivo de adolescente.
TJPR - COVID-19: Justiça estadual autoriza servidora pública municipal a trabalhar remotamente.
TST- Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula.
STF- Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional.
STJ - Vereador de Correntina (BA) poderá retomar mandato, mas segue impedido de assumir cargos de direção.
TJTO - Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão.
TJRN - TJRN rejeita pedido de ilegalidade de greve ocorrida na área de educação em São Tomé.
STF- Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público.
STF- Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás.
TJRN - Justiça mantém decisão que obriga município a realizar reformas em escolas de Riacho de Santana.
TJPB - Seção de Direito Público confirma liminar para tratamento de saúde.
TJPB- Justiça nega pedido para ampliar atendimento no transporte coletivo durante pandemia.
TJAL - Município de Traipu deve manter fornecimento de alimentação a alunos durante suspensão das aulas.
TRF3- Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação.
TJSP - Negada reabertura de empresa em Sumaré.
TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de Catolé do Rocha deve ressarcir quase R$ 2 milhões ao erário.
TJMG - Ex-prefeito de Patis é condenado por dano aos cofres públicos.
TJDFT- Coronavírus: Justiça mantém determinação para que DF apresente plano para população de rua.
TJAC- Empresa deve ser desclassificada de licitação por não comprovar corretamente capacidade técnica.
STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto.
TJRN - TJ mantém indisponibilidade dos bens de acusados de fraude à licitação no âmbito da “Operação Implosão”.
TJRN - Justiça reconhece ilegitimidade do Sindsaúde e extingue ação que pedia lockdown em Mossoró.
TJRN - Município deve pagar ao Ecad direitos autorais de músicas tocadas no “Mossoró Cidade Junina”.
TJPB - Ex-prefeito de São Vicente do Seridó é condenado por Improbidade Administrativa.
TJMG - Município de Timóteo deve arcar com cirurgia ocular.
TJMG - Prefeitura de Passos deve indenizar servidor acidentado.
TJMG - Município é condenado por lançar esgoto a céu aberto.
TJAC- Paciente com doença pulmonar consegue na Justiça fornecimento de medicamentos.
TJSP - TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba.
TJPR - COVID-19: Justiça estadual determina que um casal cumpra o isolamento domiciliar.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por Improbidade Administrativa.
TJPA - Curionópolis deve nomear concursados.
TJCE- Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados.
TRT15 - Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital.
STJ - Ação contra prefeita de Boa Vista retornará ao TRF1 para análise de contradição em julgamento.
TST - TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação TJSC - Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha.
TJSP - Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto.
TJPR - TJPR determina o pagamento de danos materiais a um casal que perdeu a filha em decorrência de erros médicos.
TJPB - Justiça proíbe realização de manifestação contra medidas de isolamento social em João Pessoa.
TJGO - Admitido IRDR sobre possibilidade de equiparação salarial de monitores de creche aos professores da rede municipal.
TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF disponibilize leito hospitalar à idosa.
TJDFT- Justiça considera que informações divulgadas pelo GDF sobre Covid-19 atendem princípios da transparência.
TJCE- Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado.
TJSP - TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista.
TJRN - Município de Pau dos Ferros continua proibido de exigir título de eleitor para acesso a serviços de saúde.
TJRN - Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas.
TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia é condenado pela prática de nepotismo.
TRT3- Contato com pacientes em isolamento garante a trabalhador direito a adicional de insalubridade em grau máximo.
TST- Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável.
TJRN - Covid-19: Justiça decide que sindicato não tem legitimidade para pedir “lockdown” no RN.
TJPB - Decisão autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em João Pessoa durante pandemia.
TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa.
TJMG - Vereador é condenado por usar escola para promoção política.
TJGO - Morador de Ivolândia é obrigado a cumprir isolamento social, decide magistrada.
TJES- Município da Serra é condenado pelo desaparecimento de restos mortais em cemitério.
STF- Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos.
TJMG - Servidora temporária terá direito a licença-maternidade.
TJSC- Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí.
TJSC- Ex-secretário prestará serviço comunitário por dispensar licitação na compra de diesel.
TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para suspender decretos estaduais e reabrir estabelecimentos em Caicó.
TJRN - Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento aos cofres públicos TJPB - Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade.
TJAC- Justiça mantém condenação de ente público por morte de mulher atropelada por micro-ônibus escolar.
STF- Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19.
TJRN - Covid-19: negada liminar para suspender procedimento de contratação emergencial de médicos pelo Estado.
TRF3- TRF3 determina prosseguimento de ação de improbidade contra ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul/MS TJSC- Prefeito, secretário de educação e professora condenados por improbidade no Meio-Oeste.
TJRN - Parnamirim: indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens de acusados de improbidade.
TJRN - Improbidade: ex-prefeita de Apodi e secretários condenados por superfaturamento em locação de veículos.
TJMS- Mantida suspensão da proibição de acesso de idosos ao comércio de Coxim.
TJAM - Justiça suspende contrato firmado entre Prefeitura de Humaitá e empresa de assessoria jurídica.
STF- STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020.
STF- Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas.
TRF1- Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho.
TJSP - TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos.
TJSP - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena.
TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia.
TJRJ - Pandemia: Justiça determina interdição e fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais que estejam abertos em Macaé.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Juarez Távora é condenado por Improbidade Administrativa.
TJPB - Município de Santa Cruz deve disponibilizar vagas para crianças em escolas e creches.
STJ- Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito.
STF- Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5.
STF- Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19.
STF- Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena.
STF- Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia.
TJTO - Covid-19 - Juiz determina que homem que testou positivo em Aurora cumpra quarentena prescrita pelo município.
TJSP - Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos.
TJSC- Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado.
TJRN - Decisão determina que Estado viabilize internação de paciente usuário de drogas.
TJRJ - Prefeitura de Duque de Caxias é condenada por troca de bebês em maternidade do município.
TJCE- Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso.
STF- Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano.
TJPR - COVID-19: TJPR mantém efeitos de Decreto que permite a reabertura do comércio em Umuarama.
TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por Improbidade Administrativa.
TJGO - Suspenso decreto municipal de Crixás que flexibilizava abertura de comércio e serviços.
TJDFT- Justiça nega adiamento do pagamento de tributos a empresas de assistência à saúde.
TRT20 - TRT20 mantém suspensão de atividades da construção civil.
TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras.
TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido liminar que defendia volta às aulas antes de 31 de maio.
TJRN - Ex-prefeito de Severiano Melo é condenado por fraude na licitação da construção de unidade básica de saúde.
TJPB - Juiz reconsidera decisão e ordena que Município de JP ofereça 117 vagas para a população em situação de rua.
TJMG - Município é condenado por queda de bebê durante parto.
TJAL - Justiça nega ação popular que pedia decreto de lockdown em Alagoas.
STF- Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União.
STF- Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF.
OAB - OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes.
Ag.
Câmara Notícias - Congresso promulga emenda constitucional do TJRN - São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar.
TJPR - Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar.
TJPB - Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões.
TRT3- Justiça do Trabalho nega pedido de recesso escolar para professora afastada de sala de aula em Caeté.
STF- Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19.
STF- Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF.
TJSP - TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal.
TJRN - Estado deve fornecer medicamento para paciente com anemia falciforme.
TJPB - Justiça nega pedido do MPPE para decretação do lockdown em Pernambuco.
TJPB - Justiça condena prefeita de São José do Bonfim por Improbidade Administrativa.
TJAM - Justiça nega pedido de liminar feito pelo MPE para que Estado e Prefeitura adotassem o lockdown em Manaus.
TJAC- Mãe consegue na Justiça o fornecimento de canabidiol para tratamento de filha.
STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação.
STF- STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.
TJPR - COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia.
TJPB - Covid-19: Justiça de Cabedelo nega pedido de reabertura de estabelecimento comercial.
TJMS - Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município.
TJDFT- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado.
TJDFT- DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território.
TRF1- Turma concede em parte habeas corpus a ex-prefeito acusado de fraude em licitação.
STF- Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR).
TJSC- Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19.
TJRN - Nulidade de contrato com servidora não exime depósito de FGTS pelo ente público.
TJRN - Covid-19: possibilidade de contágio em cirurgia não emergencial é levado em consideração pela Justiça.
STF- União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante.
STF- Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local.
TJTO - 1ª Câmara Cível mantém decisão que determinou ao Município de Palmas indenizar por danos morais ciclista que caiu em vala.
TJSP - Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares.
TJSC- TJ nega recurso que pedia retorno de transporte coletivo municipal em Criciúma.
TJMG - Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado.
TJMG - Estado indeniza por fornecer medicamento vencido.
TJGO - Município de Aparecida de Goiânia tem de realizar cirurgia em paciente com câncer de laringe.
TJAC- Ex-prefeito, empresário e pessoa jurídica são condenados por improbidade administrativa.
STF- Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia.
STF- Suspenso julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.
STF- STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19.
TJTO - Covid-19 - Juiz indefere pedido de igrejas para retomar atividades em Palmas.
TJSP - Justiça suspende decreto que flexibilizava regras de isolamento em Ribeirão Preto.
TJSP - Justiça nega pedido de estabelecimento veterinário para retomada de serviços.
TJSP - Município de Mairinque deverá seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19.
TJSC- Município da Serra é condenado a indenizar filha de servidor morto eletrocutado.
TJAL - Justiça determina respeito ao isolamento social em Murici.
TRF3- TRF3 suspende liminar e mantém calendário do Enem 2020.
STF- Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional.
STF- STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19.
TJRN - Adesão do Município de São Bento do Trairí ao Sistema Nacional de Trânsito é discricionária.
TJPE- TJPE determina fornecimento de merenda para alunos da rede municipal de São José do Egito.
TJDFT- DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto.
TJAM - Em Presidente Figueiredo, juiz determina que Município pague adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde enquanto durar o estado de emergência da pandemia de covid-19.
TJAC- Alteração de lotação de servidor público não implica em danos morais.
STF- 1ª Turma mantém afastamento de vereador de Suzano (SP) acusado de envolvimento com organização criminosa.
STF- Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição.
TJSP - Justiça suspende abrandamento do isolamento social em Cravinhos.
TJSP - Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa.
TJRN - Justiça decide que responsabilidade sobre obras de drenagem é do Município de Patu.
TJPB - Justiça suspende norma do Município de Sousa que autoriza a abertura de bares e restaurantes.
TJMS - Município e funerária são condenados por sepultamento sem certidão de óbito.
TJDFT- Investigados na Operação “Drácon” são condenados por corrupção.
TJAC - Mantida obrigação de realizar novo exame psicotécnico para candidato de concurso público.
TRF2- Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional.
STF- STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado.
STF- Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República.
TST- Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral.
TJSP - Município de São José dos Campos deve seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19.
TJSP - Negado pedido de afastamento de servidores da saúde e segurança pública da linha de frente.
TJSP - Decisão restabelece tratamento oncológico de idosa suspenso em razão do Covid-19.
TJRN - Macau: parentes de vítima de acidente vascular serão indenizados pelo Município.
TJAM - Justiça estabelece multas de quase meio milhão à Prefeitura e prefeito de Itacoatiara por demora no cumprimento de decisão judicial.
TJAL - Justiça condena ex-prefeito de Japaratinga por improbidade.
STJ - Para Terceira Turma, é possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado.
TST- Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso.
STF- Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.
TJRN - Decisão garante paridade entre pensão de viúva de guarda municipal e servidores da ativa.
TJPB - COVID-19: Gestante busca na Justiça o direito de ter um acompanhante durante o parto.
TJPB - Justiça determina que Município de João Pessoa disponibilize 400 vagas de acolhimento para moradores de rua.
TJMG - Município deve fornecer fraldas para criança doente.
TJAM - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular.
TRF4- União e Estado do PR devem fornecer medicamento à dona de casa de 76 anos com leucemia crônica.
TRF3- União deve fornecer remédio para portadora da síndrome de hunter.
STF- Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência.
STF- Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás STF- Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas.
TJPR - COVID-19: Justiça nega acesso à rampa náutica exclusiva de um condomínio-resort.
TJMS - Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf da Capital.
TJMG - Justiça condena ex-prefeito de Unaí por improbidade administrativa.
TJDFT- DF é condenado a realizar reformas em escola pública.
TJCE- Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista.
TRF4- Prefeitura de Laguna terá que responder por construção irregular.
STF- Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União.
STF- Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis.
STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário.
STF- Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais.
TJRN - Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito.
TJRJ - Ex-prefeito de Seropédica é condenado por improbidade administrativa pela segunda vez.
TJPB - Decisão do TJPB restabelece medida que proíbe entrada de pessoas na cidade de Conde.
TJMS - Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural.
TJDFT- Coronavírus: Justiça nega liminar para que DF altere edital para construção de hospital na Papuda.
TRF4- TRF4 nega suspensão de descontos de empréstimo a servidor público de Porto Alegre.
STF- Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas.
STF- Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária.
STF- Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher.
TJSP - Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19.
TJSP - Justiça proíbe realização de carreata em Ribeirão Preto.
TJMG - Estado deverá fornecer remédio para tratamento de paciente.
TJGO - Município de Santo Antônio do Descoberto deverá suspender decreto que flexibilize abertura do comércio local.
STJ - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta.
STF- Presidente do STF rejeita pedido sobre divulgação na internet de processos sem segredo de justiça.
STF- Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma.
TRT4- Juiz autoriza que uma profissional de saúde com dificuldades financeiras devido à pandemia saque até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS.
TJPR - COVID-19: Toque de recolher autorizado em Umuarama.
TRF1- Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal.
STF- STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia.
OAB - STF atende OAB e anuncia que votos dos ministros serão disponibilizados na internet em julgamento virtual.
STF - Empresas de turismo contestam decretos estaduais e municipais sobre isolamento social.
TJRN - Liminar mantém validade de decreto que autoriza funcionamento de feiras e supermercados em Natal.
STF - STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19.
TJMS - Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU.
TRF4 - Prefeitura de Xanxerê (SC) deve realizar obras para evitar deslizamentos de terra em loteamento do “Minha Casa Minha Vida”.
STJ - Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano.
STF - Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná.
STJ - Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município.
TJSC - TJSC suspende decisão que faria município transferir R$ 21 milhões para autarquia.
TJSC - Negada indenização por férias e 13º salário de ex-agentes políticos do extremo oeste.
TJPR - COVID-19: TJPR decide em prol do isolamento social.
TJPB - Justiça nega pedido de realização de cirurgia eletiva devido à pandemia do novo coronavírus.
TJMG - TJMG mantém condenação a município por inadimplência.
TJDFT - Coronavírus: juiz libera paciente de isolamento domiciliar após exame negativo.
TRT15 - 6ª Câmara condena Município de Itatiba por acidente de trabalho com motorista.
TRF3 - TRF3 obriga União e Município de Guarulhos a custearem medicamento para portadora de doença de fabry.
STJ - Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil.
TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Parelhas por nepotismo.
TJMT - Justiça nega liminar para abertura do comércio em Tangará da Serra.
TRF2 - Covid 19: TRF2 nega liminar para impedir Volta Redonda de vedar entrada de veículos de outros estados e do Grande Rio.
STJ - Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia.
STF - Toffoli rejeita pedido contra decisão que anulou ato inaugural de processo de cassação do prefeito de Turmalina (SP).
TJMS - Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público.
TJMG - Justiça não reconhece erro de município em cemitério.
TJCE - Empresa deve instalar energia elétrica no CAPS do Município de Quixeramobim.
TJPR - TJPR aumenta indenização à família de vítima da gripe H1N1.
STJ - Prefeito de Maruim (SE) é condenado por improbidade após contratações ilegais no município.
STF - Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS.
STF - Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus.
STF - Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020.
TJRN - Mantida sentença que garante cirurgia bariátrica para paciente carente de recursos.
TJRN - Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa.
STF - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
TJPB - Justiça suspende a realização de sessões na Câmara Municipal de Santa Rita por conta do Covid-19.
  TJSC - Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio no Oeste.
TJMS - Desistências de candidatos gera direito à nomeação em concurso.
TJMG - Paciente com perda de visão será ressarcido.
TJAC - Mandado de Segurança garante que servidor concorra a eleição para diretor escolar.
TRF1 - Ex-prefeito de município de Minas Gerais tem pena mantida por não realizar prestação de contas.
STF - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).
TJSC - Ex-prefeito da região do Vale é condenado por dispensa indevida de licitação.
TJMT - Inaptidão física ou mental pode impedir posse em cargo público.
TJMS - TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande.
STF - Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia.
Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal.
TJDFT - DF é obrigado a publicar gastos referentes ao combate do coronavírus.
TJCE - Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena.
TJAL - Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas.
TRF3 - TRF3 condena ex-prefeito de Santa Fé do Sul por desvio de verbas públicas.
TRF2 - TRF2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao Covid-19.
TRF2 - TRF2 suspende liminar que impedia inclusão de lotéricas e atividades religiosas como serviços essenciais.
STJ - Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza.
STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social.
STJ - Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).
TJRN - Nega recurso do Município de Mossoró e mantém salário de auditor fiscal.
TJMT - Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus.
TJMG - Município responde por negligência durante parto.
TJDFT - Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos.
TRF3 - União deve fornecer remédio a portador de distrofia muscular.
TRF1 – Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional condicionada à quitação integral dos débitos em aberto.
STJ - Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação.
STF - ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus.
TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto.
TJGO - Justiça proíbe aglomerações e manifestações no Estado até o dia 30 de abril.
TJAM - Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus.
STF - Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia.
STF - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus.
STF- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas.
STF- Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus.
TJSC- Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado.
TRF1- Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down.
TJRN - Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.
STF- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.
TJSP - TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ.
TJDFT- Juiz nega liberação de paciente com coronavírus.
STF- Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP.
TJMS - Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens.
STJ - Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo.
TJMG- Hospital paga indenização por falha em serviço.
TJSC- Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais.
TJSC- Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos.
TJDFT- DF é condenado a reduzir jornada de servidora com filho portador de autismo.
TJSC- Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena.
TJRN - TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários.
TJPB - TJPB mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas.
TJRN - Mantida condenação do Município de Natal para pagamento de dívida de aluguéis.
TJPB - Suspensa decisão que afastou prefeita de Joca Claudino do cargo.
OAB - OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020.
OAB - OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico.
TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade administrativa.
STF- PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos.
STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes.
TJSP - Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional.
TJDFT- Ex-secretário é absolvido de denúncia de concussão por falta de provas.
STF- Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta.
TJCE- Estado deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo.
TJPB - Ex-prefeito de Riachão tem pena de 4 anos de reclusão mantida pela Câmara Criminal.
TJPB - Justiça indefere petição inicial em ação que pedia afastamento do prefeito de Bayeux.
TJSP - Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação.
TJPB - TJPB decide que licença para tratamento de saúde de servidor não impede indicação para teletrabalho.
STF- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa.
TJMS - Município deve indenizar aluno por abuso sofrido em escola.
TSE- TSE determina devolução à Corte Regional de processo que pede cassação de prefeito de Rio do Sul (SC).
TJPB - Justiça determina afastamento da prefeita e de secretário do Município de Joca Claudino por 180 dias.
TJMG - Ex-prefeita de São sebastião do Maranhão terá que devolver dinheiro.
TJAC- Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro.
TRF1- É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município.
TJSP - Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida Hospital demorou na condução do trabalho de parto.
TJRS- Justiça nega pedido de anulação de impeachment de Prefeito de Caxias do Sul.
STF- Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo.
TJES- Pleno suspende lei que estabelece aumento no piso salarial de professores municipais de Vitória.
TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Itabaiana e determinou a nomeação de concursados.
TJPB - Segunda Câmara Cível mantém decisão que condenou ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade.
TJAC - Ex-prefeito é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação.
TJRN - Lagoa Nova: Câmara Criminal mantém absolvição de ex-gestores em caso de dispensa de licitação TJCE- Familiares de grávida que faleceu por negligência médica devem receber R$ 225 mil de indenização.
TJAC- Justiça garante indenização à mulher que teve gaze esquecida durante cirurgia.
TJPB - Justiça condena prefeito do Município de Massaranduba por improbidade administrativa.
TJSC- Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça.
TJPB - Câmara Criminal eleva para 4 anos e 3 meses de prisão pena de ex-presidente da Câmara de Lagoa.
TJSP - Município deverá indenizar professor agredido por aluno.
TJMG - Prefeitura indeniza mulher por inundação em imóvel.
TJMG- Prefeitura indeniza moradora por confusão em cemitério.
TJSP - Tribunal nega provimento a apelação de vereador de Sorocaba condenado por improbidade administrativa.
TJSC- Técnico de enfermagem que pegava medicamentos TRF4- TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social.
TRF1- Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais.
TJPB - Ação de indenização por danos morais: Quarta Câmara Cível nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras.
TJSC- Município pagará periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros.
STF- Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV.
TJRN - Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa.
STJ - Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão.
TJPB - Município de Monteiro terá que fornecer cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física.
TJMG - Mulher recebe indenização por acidente com agulhas contaminadas.
TJRN - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade ao não apurar acúmulo de cargos.
TJMS - Prefeitura e empresa de saneamento são condenadas por problemas no esgoto.
TJSP - Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP.
TJSC- Prefeitura do Oeste não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado.
TJSC- Advogado acusado de desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário.
TJAC- Mantida condenação de homem que agrediu criança em escola.
TJRN - Necessidade de autorização da Câmara para nomeação de parentes de prefeito é julgada inconstitucional.
TJSP - TJSP mantém decisão para criação de Serviços Residenciais Terapêuticos em São Caetano.
TJMA - Justiça Estadual condena Município a indenizar dependente da Manausmed que não teve procedimento cirúrgico autorizado.
TST- Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção.
TJSC- Prefeito que fracionou despesas indevidamente pagará multa e ressarcirá Município.
TJRN - TJRN considera lei municipal da TJMS - Município deve indenizar em R$ 200 mil por falha em serviço médico.
TJES- Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha.
TSE- TSE nega recurso que pedia cassação de prefeito e de vereadores de Geminiano (PI).
TSE- Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo.
STF- Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA).
TJSC- Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença.
TJSC- Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência.
STJ - Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.
TJPB - Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé.
TJCE- Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos.
TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes.
TJES- Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco.
TRF4- TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS).
TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa.
TJMT - Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora.
TRF1- Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo.
TJPB - Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente.
TJCE- Justiça condena ex-superintendente do IPM a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza.
TJGO -Justiça determina que prefeitura efetue a matrícula de criança em até cinco dias.
TJSC- Estado e município de Laguna indenizarão homem que ficou cego por demora em cirurgia.
TJSP - Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras.
TJMG - Município terá que indenizar família por merenda escolar contaminada.
STF- Mantido afastamento de Prefeito de Município da Paraíba.
TJSC- Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente.
TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice.
TJRN - 2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular.
TJES- Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no centro.
TJAC - Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia.
TJSC- Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete.
TRF1- Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez.
STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa.
TJSP - Vereadores de Rosana ressarcirão gastos excessivos com alimentação.
TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco.
TJSC- Mulher condenada ao chamar servidores públicos de TRF1- Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo.
TJPB - Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas.
TJPB- Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta.
TJPA - Justiça de Igarapé-Açu suspende Comissão Processante da Câmara Municipal.
TJES- Paciente que publicou vídeo com conteúdo difamatório deve indenizar enfermeiro de hospital.
TJDFT- Justiça mantém liminar para que GDF garanta estruturas de acessibilidade na Rodoviária.
TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia.
TRF1- Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line.
TJSC- Tribunal nega direito de resposta a vereador.
TJSC- Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil.
TRF1- Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública.
TRF1- Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada.
TRF1- Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público.
STF- Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação.
TJPB - Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade.
TJPB - Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação.
TJPB - Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas.
TJPB - Justiça absolve ex-prefeita de Lagoa de Dentro por suposta perseguição política a 35 servidores.
TJGO - Saneago terá de realizar obras para impedir lançamento de esgoto em imóvel.
TJDFT- Justiça condena nove réus por fraude em licitação no BRB.
TJDFT- Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante.
TJAL - Ex-vereador de Joaquim Gomes é condenado por improbidade administrativa.
TST- Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência.
TJSC - Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual.
TJPB - Ex-gestor de Alagoa Grande é inocentado pela Justiça sobre não prestação de contas de recursos do PNATE.
TJMG - Município vai indenizar gari que caiu de caminhão.
TJDFT- DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia.
TRF1- Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio.
STJ - Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP).
TRF3- OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade.
TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra.
TJPB - Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa.
TJMG - Criança humilhada em classe será compensada.
TJMG - Homem que teve perna amputada será indenizado.
TJSC - TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita.
STF- Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência.
TJSC- Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário no norte do Estado.
TJPB - Mantida condenação de mulher que cometeu crime contra a ordem tributária.
TJMG - Mulher que contraiu infecção após parto deve ser indenizada.
TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deve disponibilizar vaga para criança em creche.
TJAC- Justiça Acreana mantém legalidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos para investigação.
STF- Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP.
STF- PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções.
TJSP - Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais.
Ag.
Câmara - Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do anom.
Ag.
Câmara - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação.
Ag.
Senado -Projeto que cria Selo da Agricultura Familiar aguarda votação em Plenário.
TJDFT- Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF.
STF - Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional.
TJRJ - Presidente do TJRJ mantém decisão obrigando o Município de Campos a quitar o 13º dos servidores.
TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.
TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba.
TRF4- TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito.
STF- Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores.
TJRJ - Justiça determina que a Prefeitura desocupe todos os imóveis do Muzema Shopping.
TJSC- TJ mantém condenação de diretora de escola que negou matrícula a aluno surdo.
TJSC- Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral.
TJSC- Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista.
STF- STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos.
TJPB - Liminar: Pleno do TJPB suspende eficácia de Lei do Município de Santa Luzia.
TRT3- NJ - Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido.
STF- Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes.
TJPB - Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas.
TJES- Vara única de presidente kennedy condena ex-prefeito por improbidade administrativa.
TJAL - Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade.
TJAC- Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por prática de improbidade administrativa.
TRF1- DECISÃO: Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais.
TJPB - TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel.
TSE- TSE reverte cassação do prefeito de São Mateus (ES).
TJRN - 3ª Câmara Cível mantém condenação de Município por acidente de trânsito.
TJPB- Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores.
STF- Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR).
TJPB - Decisão suspende trâmite de projeto que versa sobre o orçamento impositivo no Município de João Pessoa.
TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa.
TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio instaure, imediatamente, Gabinete de Crise na Saúde.
TJAC - Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa.
TJSC - TJ mantém indenização para guarda municipal humilhada por superior em via pública.
TRT1- Sedic determina novo bloqueio de r$ 300 milhões em conta do município do RJ.
TJPB - Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça.
TJMG - Prefeitura não paga e terá que indenizar produtora.
TSE- TSE confirma cassação da prefeita de Italva (RJ) por compra de votos.
TJSC - Município que esqueceu de aposentar motorista aos 70 anos terá agora de indenizá-lo.
TJSP - Mantida sentença que anulou decisão da Câmara Municipal de Alcantil, reprovando contas de ex-prefeito.
TRT15- Município de jundiaí não é responsável por acordo do qual não participou, julga a décima câmara.
TRT3- NJ - Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada.
TJSC- Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita.
TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP.
TJRN - Decisão nega suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios potiguares.
TRT23- Município de sorriso é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública.
TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva.
TJSC- Na Serra, prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município.
STJ - Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex- prefeita de Ribeirão Preto (SP).
TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
TJSC- Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada.
TJPB - Justiça condena Município de João Pessoa a pagar indenização de R$ 20 mil por negligência em parto.
TJMT - Lei municipal criada sem participação popular é considerada inconstitucional.
TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional.
TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel.
TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal.
TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.
TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma.
TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente.
TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção.
TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível.
TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar.
STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG).
TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio.
TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU.
TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta.
TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.
112/90.
TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ.
TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço.
TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato.
TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.
TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO.
STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro.
TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão.
TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande.
STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso.
STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior.
STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma.
TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização.
STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo.
TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias.
TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica.
TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado.
TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa.
TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa.
STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN).
TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador.
TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público.
TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto.
TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público.
STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.
TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia.
TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo.
STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra.
STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade.
TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio.
TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar.
TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia.
TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos.
TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade.
TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA).
TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil.
TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos.
TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira.
STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado.
TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos.
STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal.
TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua.
TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte.
TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública.
TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento.
TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação.
TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal.
TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval.
TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem.
STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP).
STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.
TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ.
TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência.
TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba.
STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF.
TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura.
TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador.
STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins.
STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.
TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto.
TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal.
TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado.
TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento.
TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH.
STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT.
TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos.
TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo.
TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade.
TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social.
STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR.
TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura.
TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público.
TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade.
TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado.
TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ.
TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé.
TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete.
TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.
TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado.
STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP).
TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville.
TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado.
TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios.
TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município.
TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça.
{{widget type="cms/widget_page_link" anchor_text="TRF1- Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital.
" template="c Legislações:   PORTARIA SOF Nº 13.
881, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
- Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.
978, de 17 de janeiro de 2020.
PORTARIA MC Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19.
PORTARIA RFB Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do