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Amorim Contábil - - Menu Rua Pedro Celestino, 545, Centro - CEP: 79004-560 Campo Grande - MS Telefone: (67) 3325-2007 O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, informou em 26/02 que o programa para declaração do IR 2010 (ano-base 2009) está disponível para download na página do órgão (www.
receita.
fazenda.
gov.
br) desde as 8h (de Brasília) de 01/03.
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  Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (em 03/02) que a cobrança de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) na comercialização de produtos agropecuários é irregular.
A decisão foi tomada em sessão plenária, na qual os ministros analisaram o recurso extraordinário do Frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, contra a cobrança.
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  Um bom planejamento torna-se fundamental para um ótimo começo de uma empresa.
É nessa hora que o alicerce de uma organização será construído.
A prática se mistura ao realismo, intuição, ideias inovadoras, leis e normas – tudo isso apoiado em expertise e competência.
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  O STJ vem adotando esse entendimento desde 2005, em decisões diversas.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples da Receita Federal.
Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 425, aprovada por unanimidade na Primeira Seção.
O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon.
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