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ALEXANDRE LIMA ADVOCACIA
R. Antônio Osório, 35 - Centro, Porto Seguro - BA, 45810-000, Brasil
- - InicialÁreas de AtuaçãoProfissionaisClientesContatoAlexandre Lima AdvocaciaAdvocacia e Consultoria Jurídica Inicial…- - InicialÁreas de AtuaçãoProfissionaisClientesContatoAlexandre Lima AdvocaciaAdvocacia e Consultoria Jurídica InicialSomos um escritório de advocacia focado no Direito Empresarial. Provemos serviços em todas as áreas do Direito, nosso escritório está localizado na cidade de Porto Seguro - BA. Atuamos em toda a região sul e extremo sul do Estado da Bahia. Nosso propósito é oferecer serviços diferenciados e personalizados às necessidades especiais de cada cliente, focando sempre no resultado. Prestamos serviços de assessoria e consultoria jurídica tanto para empresas dos mais variados tamanhos bem como para pessoas físicas. InicialÁreas de AtuaçãoProfissionaisClientesContato
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- - InicialÁreas de AtuaçãoProfissionaisClientesContatoAlexandre Lima AdvocaciaAdvocacia…- - InicialÁreas de AtuaçãoProfissionaisClientesContatoAlexandre Lima AdvocaciaAdvocacia e Consultoria Jurídica InicialSomos um escritório de advocacia focado no Direito Empresarial. Provemos serviços em todas as áreas do Direito, nosso escritório está localizado na cidade de Porto Seguro - BA. Atuamos em toda a região sul e extremo sul do Estado da Bahia. Nosso propósito é oferecer serviços diferenciados e personalizados às necessidades especiais de cada cliente, focando sempre no resultado. Prestamos serviços de assessoria e consultoria jurídica tanto para empresas dos mais variados tamanhos bem como para pessoas físicas. InicialÁreas de AtuaçãoProfissionaisClientesContato
Dr. Marcelo Souza de Oliveira Advogado
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MoselloLima - Advocacia - - Toggle navigation Advocacia corporativa empresarial Venha nos visitar Integridade e respons…MoselloLima - Advocacia - - Toggle navigation Advocacia corporativa empresarial Venha nos visitar Integridade e responsabilidade Empreender uma cultura vencedora e positiva. Resultados Sólidos Dedicação e comprometimento com resultados sólidos. Quem Somos Promover soluções Jurídicas eficazes, com excelência, responsabilidade e foco nos resultados, estabelecendo com os nossos clientes, colaboradores e sociedade uma relação duradoura. Buscamos resultado porque a sua confiança é a nossa maior recompensa. Venha nos conhecer! Um dos escritórios mais admirados da bahia. 1º Lugar – como o Mais Admirado em Advocacia Abrangente no Brasil. QUEM SOMOS CONHEÇA MAIS SOBRE NOSSA EMPRESA E TODOS OS FUNDAMENTOS ESTRUTURAIS QUE NOS FAZEM REFERÊNCIA NO BRASIL! O ESCRITÓRIO Desde o atendimento pessoal, passando pela manutenção do padrão, a MoselloLima empreende um atendimento local e com a percepção da efetiva necessidade do cliente, que lhe permite manter seu crescente compromisso com a agilidade, onde o conhecimento dos processos permite estabelecer a vivência das demandas, o que destaca sua atuação em projetos com perspectiva e valor para seus clientes. PRINCÍPIOS E VALORES INTEGRIDADE Empreender uma cultura vencedora e positiva com integridade e responsabilidade. INOVAÇÃO Desconfiar de soluções e conceitos consolidados, buscando alternativas com pensamento focado na criatividade. Empreender uma cultura vencedora e positiva com integridade e responsabilidade. Investir-se de crença e ideiais de nossos clientes, conhecendo as situações e se comprometendo com a solução justa. COMPROMETIMENTO Formar nossos profissionais com responsabilidade e investidos nos valores que acreditamos, promovendo a retenção de talentos pela valorização e desafio. PATRIMÔNIO INTELECTUAL Contribuir ativamente para o crescimento dos locais e sociedade onde atuarmos, auxiliando nossos clientes na busca do lucro admirável. AMBIENTAL E FLORESTAL IMOBILIÁRIO, AGRÁRIO E FUNDIÁRIO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO CRIMINAL TRIBUTÁRIO AMBIENTAL E FLORESTAL Com experiência nos mais diversos empreendimentos e atividades, a MoselloLima Advocacia possui consolidada atuação em expedientes jurídico-ambientais, tanto no contencioso judicial e administrativo, quanto no consultivo, bem como se destaca nos expedientes estratégicos e due diligences jurídicas. Sua robusta atuação em processos instaurados pelos órgãos ambientais e regulatórios determina sua credibilidade para atuar na representação de seus clientes em inquéritos civís, ações civís públicas, ações populares, audiências públicas, entre outros procedimentos. Assessorando desde grandes empreendimentos industriais nos setores de papel e celulose, florestas plantadas, produção energética, extração e beneficiamento mineral, gerenciamento de resíduos, metalurgia, petróleo, empreendimentos imobiliários, construção civil, infraestrutura e agroindústria, logística e transportes, até o seu amplo portfólio de serviços ao agronegócio, com ampla carteira de clientes, a MoselloLima Advocacia se consolida como um escritório especializado em Direito Ambiental, Florestal e Sustentabilidade. O escritório possui ainda ampla expertise na área de certificações internacionais, tanto de qualidade - sistema ISO - quanto de manejo sustentável, onde ganham destaques o FSC - Forest Stewardship Council e o CERFLOR, ambas no setor florestal. Neste cenário, atua com especial ênfase na implantação de sistemas de gestão de segurança jurídica e acompanhamento da legislação ambiental municipal, estadual e federal, promovendo a análise de pertinência e o relato de evidências de seus cumprimentos. A MoselloLima Advocacia tem atuado em empreendimentos e causas de repercussão nacional, desde a implantação de empreendimentos de grande porte, regularização de passivo ambiental, inclusive, grandes negociações envolvendo o Ministério Público. Vale ainda frisar a realização de cursos de capacitação e palestras promovidas pelos membros da divisão ambiental do escritório. IMOBILIÁRIO, AGRÁRIO E FUNDIÁRIO Em Direito Imobiliário | Agrário Fundiário a MoselloLima atua no consultivo: Assessoria em aquisições e alienações de imóveis. Desenvolvimento de incorporações imobiliárias para empreendimentos residenciais, industriais e comerciais. Elaboração e negociação de contratos imobiliários de compra e venda, garantias, direitos de superfície, locação, arrendamentos rurais e outros. Regularização de áreas - retificação, titulação, desmembramentos e unificações, instruídas a partir de robusto procedimento de documentos imobiliários. O patrocínio dos interesses dos nossos clientes em processos judiciais relativos ao direito imobiliário, se constitui em notória experiência da divisão de direito imobiliário do escritório, que por sua vez também se destaca na atuação em procedimentos imobiliários administrativos, como o registro de imóveis, expedientes pertinentes ao INCRA, SPU e outros órgãos da Administração Pública em todas as esferas. Para diversos clientes a MoselloLima através de sua divisão agrária e imobiliária, presta o serviço de análise documental, estruturando procedimentos permanentes e munidos de rotinas que asseguram a segurança jurídica das operações agrárias. Com vasta experiência na assessoria ao agronegócio se apresenta por serviços prestados a empreendimentos dos mais variados portes e com múltiplas variáveis jurídicas, desenvolvendo todo compliance agrário de agroindústrias e fontes produtoras. Através do due diligence imobiliário, nossa equipe atua em procedimentos de auditoria, certificações e aquisições, associados à análise legislativa e marcos regulatórios com sua respectiva análise de pertinência e gerenciamento de evidências. TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO A atuação da MoselloLima na defesa dos interesses de seus clientes no contencioso trabalhista judicial e administrativo encontra-se estruturada por uma grande equipe qualificada para atendimento de demandas das mais variadas complexidades, com especial destaque: Contencioso judicial tanto em primeira instância, quanto nos Tribunais Superiores - TRT, TST e STF. Contencioso administrativo infracional e procedimental junto aos órgãos da Administração Pública, especialmente do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. Acompanhamento de inquéritos civís junto ao MPT - Ministério Público do Trabalho. Advocacia negocial e estratégica em entabulação de acordos e procedimentos, inclusive Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e todo sistema negocial sindical/coletivo. Também possui consolidada atuação consultiva tanto na elaboração de opinativos - pareceres, notas técnicas e due diligences - quanto na elaboração e revisão de instrumentos. De igual forma, desenvolve apresentações, palestras e alinhamento jurídico para gestores e empresas dos mais variados portes e cenários jurídico-trabalhista-previdenciários. Atuamos na estruturação do compliance das relações de trabalho, valendo destacar que a atuação é exclusiva para o pólo empregador da relação, desenvolvendo assim argumentos e expedientes fundados na credibilidade e coerência de sua linha de defesa. Todos estes elementos são associados a expedito sistema digital de controle de processos e manutenção de permanentes ferramentas de controle, tais como: relatórios, planilhas e gráficos de desenvolvimento das demandas, com a mais absoluta atualização, mantendo alto grau de controle e organização das demandas. CRIMINAL Na área penal atuamos na defesa de nossos clientes com advocacia preventiva para evitar a ocorrência de infrações penais, bem como por meio de advocacia contenciosa, administrativa (inquéritos policiais ou civís) e judicial. Nossa sociedade é composta por profissionais especializados na área penal e empresarial, com foco na defesa de pessoas jurídicas e de pessoas físicas a elas vinculadas, com atividades que abrangem a elaboração de defesas, pareceres, além de consultoria e assessoria jurídicas, com vasta experiência em processos penais relativos aos mais diversos crimes ambientais, crimes contra a ordem econômica e tributária, bem como contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais, crimes de concorrência desleal, crimes econômicos em sentido estrito, crimes contra as relações de consumo, crimes falimentares, crimes contra a honra, crimes eleitorais, dentre outros. A atuação da divisão criminal se complementa com o acompanhamento permanente e análise de pertinência de novos marcos regulatórios criminais e jurisprudência, bem como: TRIBUTÁRIO A divisão tributária assessora empreendedores, profissionais liberais, produtores rurais e empresas nas áreas consultiva e contencioso, administrativa e judicialmente, proporcionando aos seus clientes robusta visão estratégica. Reunindo todas as alternativas, benefícios e riscos tributários aplicáveis aos negócios dos nossos clientes, agrega todo compliance fiscal incidente às atividades, produtos e serviços promovidos. FORMAS & SETORES SÃO 3 SETORES DO DIREITO EM QUE ESTAMOS EMPENHADOS: JUDICIAL - EXTAJUDICIAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUDICIAL Representação do cliente em ações judiciais em todas as instâncias, compreendendo a propositura de medidas judiciais e defesa em todas as áreas do direito, inclusive as de natureza cautelar e preparatória, nas instâncias iniciais e superiores. A atuação também compreende o acompanhamento dos processos em todos os seus atos, especialmente na formulação de petições iniciais, contestações, embargos, recursos, memoriais e sustentações orais. Presta serviços de consultoria e assessoria aos clientes em procedimentos administrativos e de cunho privado, como na formulação e celebração de contratos diversos. Elaboração de estudos e respostas a consultas, objetivando a prevenção de contendas judiciais. Orientação e informação legislativa e técnica, como a participação em procedimentos alternativos de resolução de conflitos - adr(alternative dispute resolution). EXTRA JUDICIAL Elaboração de pareceres e notas técnicas, gestão e aferição de riscos jurídicos, acompanhamento em fase negocial, assistência a procedimentos cartorários e notariais, cisões, incorporações e fusões, constituição de empresas, elaboração, análise e validação de contratos e convênios, sistemas de participação de resultados, supervisão de trabalhos na área jurídica, divulgação de boletins, elaboração de estatutos e regulamentos, levantamento de passivo e certidões, orientação in company, preparação de campanhas institucioais, projetos, justificativas e emendas legislativas, atuaçao em audiências públicas, relatórios e monitoramentos consulivo - advocacia preventiva. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Defesas e solicitações administrativas, elaboração de laudo técnico-jurídico sobre casos e processos, gerenciamento de contencioso administrativo, recuperação e compensação de tributos, acompanhamento de inquéritos, termos de ajustamento de conduta - tac. Além disso, possui larga experiência na condução do contencioso administrativo, notadamente em processos administrativos, ambientais, tais como licenciamento, políticas públicas, acordos setoriais, e ainda processos infracionais, a exemplo de multas, embargos, apreensões, destaca-se no acompanhamento de negociações sindicais e acompanhamento de inquéritos junto ao ministério público (federal, estadual e do trabalho). Notícias Acompanhe tudo que está acontecendo no universo jurídico. Reclamante e testemunha são condenadas por má-fé após visita in loco de oficial de justiça Uma reclamante e sua testemunha foram condenadas por má-fé, após diligência do oficial de justiça constatar, in loco, que elas estavam mentindo sobre a falta de recibo no relógio de ponto. Para o juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, que determinou a diligência do oficial durante a audiência, ficou […]. Leia mais! Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais creditados a um de seus sócios. De […]. Leia mais! Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017- Conversão de Multas Ambientais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições […]. Leia mais! Juiz afasta responsabilidade de hospital em golpe aplicado contra paciente O juiz titular do Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante julgou improcedente pedido de indenização contra o Laboratório Sabin e o Hospital Lago Sul em decorrência de fraude. O autor conta que, em virtude da internação de sua esposa no hospital réu, foi vítima de fraude ao receber telefonema de um suposto médico, solicitando o […]. Leia mais! Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol Se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. O entendimento, pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª Turma da corte ao negar o adicional a um motorista. Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um […]. Leia mais! Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa para que este não fosse intimado a prestar depoimento como testemunha sob pena de condução coercitiva. A decisão foi proferida nos autos […]. Leia mais! União estável pode ser reconhecida em inventário A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura […]. Leia mais! Conflitos jurídicos podem ser resolvidos com auxílio da internet Em plena era digital é impossível desvincular o uso da tecnologia na prestação de serviços. Hoje, praticamente tudo pode ser feito de forma virtual, uma pesquisa realizada pela Febraban, em 2017, mostra que os bancos móveis também tiveram um crescimento de 96% em relação a 2016, ou seja, a modernidade está em favor da sociedade […]. Leia mais! As Salvaguardas Institucionais das Demarcações de Terras Indígenas, o Parecer Vinculante da AGU e a Vedação à Ampliação da Terra Indígena já Demarcada Não é necessário tecer maiores abordagens jurídicas para consolidar que o regime de demarcação de Terras Indígenas no Brasil resguarda forte carga de discricionariedade e insegurança que terminam por gerar inúmeros conflitos, que afetam os direitos dos povos indígenas e dos não-indígenas, propagando a insegurança jurídica e impregnando procedimentos, supostamente técnicos, de carga ideológica e […]. Leia mais! Juiz do Piauí decreta primeira prisão por estupro virtual no Brasil Em uma decisão pioneira no Brasil, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão de um acusado pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, o magistrado iniciou a investigação acerca da prática criminosa. No caso, o investigado, utilizando um perfil […]. Leia mais! União estável após divórcio gera direito a pensão por morte O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e, em 2004, retomaram o convívio familiar e a […]. Leia mais! Mediação não prejudica os honorários advocatícios, explica especialista A coordenadora da câmara de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliar, Perla Cruz, esclarece algumas dúvidas sobre o pagamento de honorários advocatícios em relação à mediação, explicando que, o pagamento fica garantido por meio do contrato de honorários advocatícios, como em qualquer outro caso judicializado. De acordo com ela, os métodos consensuais – mediação e conciliação – […]. Leia mais! Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-fé O Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas-SP) condenou por litigância de má-fé um ex-cortador de cana-de-açúcar que disse ter se sentido pressionado a pedir demissão. Para os desembargadores, ele só quis a dispensa porque havia sido aprovado em concurso público. Segundo a versão do cortador de cana, ele pediu as contas porque a empregadora desrespeitava […]. Leia mais! Varejista pode terceirizar serviço de carga e descarga em centro de distribuição, diz TST Rede varejista que terceiriza o serviço de carga e descarga em seu centro de distribuição não está cometendo ato ilegal, já que a relação é comercial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa do ramo e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 […]. Leia mais! Cláusula de quarentena para ex-funcionário não é abusiva, diz TST Não é abusiva uma cláusula em contrato que determine que o trabalhador cumpra quarentena ao sair da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento de um ex-administrador que buscava receber as diferenças entre o valor ajustado em cláusula de não concorrência e o seu último […]. Leia mais! Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via WhatsApp Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da Vara do Trabalho de Januária, […]. Leia mais! Empregador não tem obrigação de anotar o adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho O Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso decidiu que não há obrigatoriedade de se anotar na Carteira de Trabalho informações sobre a exposição a agente insalubre e o recebimento do respectivo adicional. O entendimento foi firmado na súmula 43 do TRT/MT, publicada no Diário Oficial no dia 28 de junho deste ano. A súmula […]. Leia mais! Intimação judicial por WhatsApp nos juizados é de adesão facultativa O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, julgando procedente o pedido de ratificação integral dos termos da Portaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba/ GO e da Ordem dos Advogados do Brasil (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000, Corregedoria Geral de Justiça do […]. Leia mais! Franqueador não responde por dívidas trabalhistas de franqueado O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhistas e horas extras a uma ex-funcionária, mas excluiu […]. Leia mais! Lei que proíbe plantação de eucalipto na Serra é inconstitucional, decide TJES O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu por unanimidade que a lei municipal que proíbe o plantio de eucalipto na Serra é inconstitucional. Segundo os autos, além de proibir o plantio, a Lei Municipal nº 4.478 dá um prazo de cinco anos para que as plantações existentes sejam erradicadas. O pedido […]. Leia mais! Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. A decisão foi nesta quinta-feira, 22. O julgamento teve resultado apertado, sendo necessário o voto de prevalência do presidente Ives, e a […]. Leia mais! Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um engenheiro que atuava como parceiro da Parcan Indústria Metalúrgica Ltda., mas pretendia obter o vínculo de emprego com essa empresa paulista. A decisão baseou-se na demonstração de que não havia subordinação na relação de emprego, que é um dos cinco […]. Leia mais! Operador de telemarketing não tem insalubridade só porque usa fone de ouvido O uso constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério […]. Leia mais! Restaurante não é responsável por furto de carro em estacionamento aberto A 1ª turma de Recursos do TJ/SC reverteu a decisão do JEC de Palhoça que condenou restaurante ao pagamento de indenização por dano material em razão de furto de carro em estacionamento. O valor fixado havia sido de R$ 3.999,00. Para a turma, não há responsabilidade civil objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. O relator, […]. Leia mais! Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos […]. Leia mais! Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito […]. Leia mais! Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]. Leia mais! No RJ, refinaria em recuperação consegue o direito de parcelar tributos O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a operar normalmente. Isso porque o retorno dela à atividade é de interesse de todos, já que empregos são mantidos e criados e tributos voltam a ser pagos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu à […]. Leia mais! Tribunal valida acordo coletivo e exclui horas extras a trabalhador de turno de revezamento de 12 horas A 1ª turma do TRT da 18ª região deu provimento a recurso de uma mineradora e excluiu o pagamento de horas extras a empregado que trabalhava em regime de turnos ininterruptos mediante negociação coletiva. Na inicial, o autor alegou que sempre trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. Assim, suscitou a invalidade da […]. Leia mais! Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora A Cencosud Brasil Comercial Ltda. (grupo chileno proprietário da rede de supermercados G Barbosa, do Nordeste) conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão da condenação ao pagamento a uma operadora de caixa de percentual de 30% do salário base pelo acúmulo de funções. A Turma, por unanimidade, considerou […]. Leia mais! Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar […]. Leia mais! Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados da fábrica da Unilever Brasil Gelados do Nordeste Ltda., em Jaboatão do Guararapes (PE), que tinham bolsas e mochilas revistadas ao fim da jornada. No […]. Leia mais! Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna. Para o caminhoneiro, a empregadora, Comercial […]. Leia mais! Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um assistente de saneamento que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) dois dias após ser dispensado e pretendia ser reintegrado sem devolver os valores recebidos como prêmio pela adesão. De acordo com […]. Leia mais! Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba e Região (SIEMACO) contra decisão que absolveu a Saneamento Ambiental Urbano LTDA. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos trabalhadores. A Turma preservou o entendimento de que […]. Leia mais! STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo […]. Leia mais! Consórcio pode estornar comissões de vendedor em caso de inadimplência A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos. De acordo com o entendimento da 5ª Turma, no consórcio só […]. Leia mais! Novo peticionamento eletrônico entra em operação nesta segunda Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. Praticamente a totalidade delas (85%) chega ao tribunal pelo sistema de peticionamento eletrônico, o e-STJ. E a partir desta segunda-feira (27), um novo […]. Leia mais! Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. Chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não […]. Leia mais! ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia […]. Leia mais! Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa, visando aplicar punições que resultassem em justa causa, teria instalado, de forma camuflada, um aparelho de escuta no caminhão em que trabalhava, sem seu consentimento ou ciência. […]. Leia mais! Câmara em Santos (SP) vai conciliar conflitos ambientais extrajudicialmente A cidade de Santos (SP) vai ganhar a primeira Câmara de Mediação Socioambiental, Urbanística e Empresarial do país na quarta-feira (15/3), às 19h. O mentor do projeto e da iniciativa é o desembargador aposentado Gilberto Passos de Freitas, co-autor da Lei dos Crimes Ambientais, defensor pioneiro da ideia da conciliação extrajudicial na área ambiental. A […]. Leia mais! Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados obrigatoriamente. Assim entendeu o juiz José Henrique […]. Leia mais! Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada Negar o pedido de impugnação de lançamento de tributo junto ao fisco apenas porque foi feito pelo procurador da empresa é excesso de formalismo e viola o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. Além disso, eventual erro de representação poderia ser corrigido por lei estadual que dispõe sobre o procedimento tributário-administrativo. […]. Leia mais! Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitos […]. Leia mais! Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça. Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, […]. Leia mais! Empresa que pagou contribuição sindical patronal indevidamente tem direito ao ressarcimento Em 31 de janeiro encerrou-se o prazo para pagamento da contribuição sindical pelas empresas. Valor destinado ao sindicato representativo da categoria econômica de cada setor, também conhecida como contribuição sindical patronal. A contribuição sindical patronal está prevista no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consiste numa importância proporcional ao capital social […]. Leia mais! Furto dentro de quarto de hotel gera danos morais “O furto em estabelecimento de hospedaria, por si só gera, para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral.” A 15ª câmara Cível do TJ/MG condenou um resort em Ilhéus/BA a indenizar uma hóspede em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 1.441,00 por danos materiais, devido a um furto […]. Leia mais! Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]. Leia mais! Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a […]. Leia mais! Juiz autoriza prisão domiciliar para homem cuidar de mulher e filha O estado de saúde da mulher de um apenado e o recente nascimento de sua filha motivaram o juiz Renato Garcia, da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (PR), a conceder a prisão domiciliar ao preso. A defesa pediu a prisão domiciliar para que o preso pudesse cuidar de sua mulher e de sua filha, nascida em […]. Leia mais! Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a noite, após uma denúncia […]. Leia mais! Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um ex-empregado do Itaú Unibanco S. A. dispensado por justa causa por utilizar o e-mail corporativo para fins pessoais e violar o sigilo bancário de uma colega. No mesmo julgamento, o banco foi absolvido de pagar ao trabalhador o décimo-terceiro salário proporcional. Em sua […]. Leia mais! Declaração de IR: Receita pode exigir CPF de todos os dependentes A Receita Federal espera receber 28,3 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física neste ano, um aumento de 1,2% em relação a 2016. O programa gerador da declaração estará disponível para download a partir das 9h desta quinta-feira. O prazo para envio da declaração vai de 2 de março a 28 de abril. Quem atrasar […]. Leia mais! TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a TAM Linhas Aéreas S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de turbulência sofrida em um voo entre Congonhas (SP) e Goiânia (GO). A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a […]. Leia mais! Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e Previdência S.A, o contrato, entretanto, não se efetivou. A corretora […]. Leia mais! Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A iniciativa faz parte […]. Leia mais! As vantagens dos atuais programas de regularização tributária (âmbito federal e estadual) Ingressamos no ano de 2017 com grandes expectativas, sobretudo no ambiente econômico e político, cujo anseio social clama pela retomada do crescimento do país, o reaquecimento da economia, a estabilização dos recentes escândalos políticos, a segurança jurídica nas operações das instituições democráticas e o fortalecimento do setor produtivo nacional. O cenário de forte crise econômica […]. Leia mais! Como aderir ao programa de regularização tributária Por meio da Instrução Normativa 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP 766, de 4 de janeiro de 2017. A norma regulamentadora foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1 de fevereiro de 2017, definindo os débitos que poderão […]. Leia mais! STJ e OAB acertam regras para sustentação oral de advogados após reclamações Após encontro com o presidente da OAB Claudio Lamachia, os ministros do STJ acertaram novas regras sobre a sustentação oral na Corte. O imbróglio começou com uma emenda regimental (25/16) aprovada na última sessão do ano do Pleno, fixando que os pedidos para defesa oral fossem feitos até dois dias úteis após a publicação da pauta. […]. Leia mais! Proposta busca regulamentar rescisão nos contratos de compra e venda Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país, período midiaticamente conhecido como ‘boom imobiliário’, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento do setor da construção civil observado pela dificuldade da venda de unidades lançadas e aumento do estoque de imóveis. O agravamento se deu no último trimestre de 2015, com […]. Leia mais! As dificuldades nas defesas tributárias e os abusos das multas nos autos de infração Quando o contribuinte – pessoa física ou jurídica – sofre um auto de infração, tem ele a oportunidade de efetuar o pagamento com redução do valor da multa se o fizer em trinta dias ou, caso não se conforme com o lançamento, pode defender-se na esfera administrativa. Apresentada a defesa, suspende-se a exigibilidade, nos termos […]. Leia mais! Hospital consegue autorização para transfusão de sangue em bebê de pais Testemunhas de Jeová A juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, deferiu nesta quinta-feira, 9, pedido de tutela de urgência formulado pelo Hospital Beneficência Portuguesa para autorizar transfusão de sangue em bebê recém-nascido, apesar da recusa dos pais que são Testemunhas de Jeová. Antes da criança nascer, a família sabia que […]. Leia mais! STJ expande aplicativo para dispositivos móveis facilitando acesso à jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu seu aplicativo oficial para dispositivos móveis e possibilitou aos usuários dos sistemas iOS e Android acessarem a jurisprudência da corte. O aplicativo permite pesquisar a jurisprudência do tribunal, consultar o andamento dos processos e visualizar as decisões e acórdãos publicados. Grava, ainda, as 20 consultas mais recentes feitas […]. Leia mais! Google não pode ser responsabilizado por fotos íntimas publicadas por terceiros A Google Brasil Internet Ltda não pode ser responsabilizada por fotos íntimas publicadas na internet por terceiros. Assim decidiu a 6ª câmara Cível do Tribunal TJ/GO, por unanimidade, ao confirmar sentença. Em 1º grau, foi determinado apenas que a empresa removesse do seu site de pesquisas os resultados relativos à busca por fotos da autora […]. Leia mais! Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de […]. Leia mais! Cliente que demora a comunicar furto de cartão a banco deve suportar prejuízos A decisão é da 4ª turma Cível do TJ/DF que manteve sentença que negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. A autora da ação relatou que teve o cartão furtado no dia 04/01/2013, conforme registrado em boletim de ocorrência, e comunicou o banco no mesmo […]. Leia mais! Indenização de R$ 700 mil para trabalhador que perdeu cinco dedos é excessiva, diz TST O valor de R$ 700 mil de indenização para um trabalhador que perdeu os cinco dedos de uma mão em acidente de trabalho é excessivo. É o que pensa a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu para R$ 300 mil o valor do dano moral devida a um empregado de uma siderúrgica […]. Leia mais! Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação e liberou um escritório de advocacia de pagar […]. Leia mais! Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação A Justiça do Trabalho não pode tomar decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara […]. Leia mais! Frete de mercadorias acabadas essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva. A decisão representa uma virada na jurisprudência do Carf e contraria entendimento […]. Leia mais! Iluminação de rodovia deve ser cobrada sob tarifa pública, não comercial A iluminação de rodovia sob concessão deve ser cobrada como pública, não comercial. Com base nessa regra, de Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a 12ª Vara Cível de Recife concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não passe a aplicar a tarifa empresarial, mais […]. Leia mais! Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados […]. Leia mais! Extinção da Execução por Ausência de Bens Penhoráveis O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma pacífica no sentido de que, contados um ano do arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional volta a correr, ocasião em que não havendo qualquer manifestação do credor, é possível ser reconhecida a prescrição intercorrente – a qual se dá no curso […]. Leia mais! Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal. No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta decisão do juízo de execução penal que rejeitou um pedido de comutação de pena em favor de sentenciado […]. Leia mais! Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa Reiteração de atos faltosos motiva demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de trabalhador para reverter sua dispensa. A relatora do caso, desembargadora Luciane Storel da Silva, considerou que “os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non […]. Leia mais! Ministro revoga portaria sobre demarcação de terras indígenas, mas mantém medida polêmica BRASÍLIA – Depois da forte reação contrária à portaria que alterou o processo de demarcação de terras indígenas, causando indignação de organizações e da própria Fundação Nacional do Índio (Funai), o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou que vai publicar uma nova versão do texto e revogar a portaria que havia assinado na última […]. Leia mais! Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou provimento a uma ação que pedia indenização por danos morais contra as Lojas Colombo em função de defeitos nos armários de uma cozinha adquirida no estabelecimento. Como foi realizada a devolução dos valores gastos com os produtos, o pedido de dano moral foi negado. Caso O autor […]. Leia mais! Presidente do TST em exercício defere liminar à Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em mandado de segurança impetrado pela empresa, referente a decisão que a obrigou a depositar valores correspondentes a “cestas de natal” para todos os seus empregados. […]. Leia mais! Conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos A prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima, viola os direitos à intimidade e à vida privada. Com esse entendimento, a 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda de filho. De acordo com a mãe da criança, o pai teve […]. Leia mais! Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF A terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas não pode ser expropriada se o proprietário da área comprovar que não teve culpa no ato. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao negar o Recurso Extraordinário (RE) 635.336, que teve repercussão geral reconhecida, na sessão desta quarta-feira (14/12). No julgamento, os ministros firmaram a seguinte […]. Leia mais! Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), ao anular multas contra uma pequena empresa de depósito de material […]. Leia mais! Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível Denúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas argumentado. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou […]. Leia mais! Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais Sem culpa patronal comprovada, empregador é responsável subjetivamente por acidente de trabalhador com máquina agrícola. Assim entendeu a 1ª turma do TRT da 23ª região ao dar provimento a recurso para reformar decisão que considerou objetiva a responsabilidade da empresa. O colegiado excluiu da condenação indenização por dano moral e material ao considerar que a […]. Leia mais! Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno de processo à […]. Leia mais! Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto. A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando o réu é condenado a cumprir pena […]. Leia mais! Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos “Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]. Leia mais! Aplica-se a teoria da causa madura ao agravo de instrumento no Novo CPC? De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016 – Info 580), admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. O que consiste a Teoria da causa madura? Há previsão no […]. Leia mais! Fabricante não precisa indenizar distribuidora por ter rompido contrato Decisão alega improcedente a ação ante a não demonstração de culpa da demandada pela rescisão contratual. Fabricante de alimentos não precisa indenizar empresa distribuidora por ter rompido de forma unilateral o contrato que elas mantinham por mais de 25 anos. A decisão é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou acórdão […]. Leia mais! Trabalhador da mineração não consegue adicional de periculosidade por não ter comprovado exposição a fonte radioativa de Césio 137 A 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima recebeu a ação ajuizada pelo empregado de uma mineradora pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, em seu local de trabalho, ficava exposto a 15 fontes radioativas de Césio 137. Mas não foi esse o cenário encontrado pelo […]. Leia mais! As Redes Sociais, a Internet e as Relações de Trabalho Em tempos de blogs e redes sociais, ações que envolvem direito à liberdade de expressão e demissões por ofensa à honra do empregador revelam um novo cenário nas relações trabalhistas mediadas pelas novas tecnologias. Atualmente a Justiça do Trabalho vem sendo abarrotada de Reclamações Trabalhistas com pedido de reversão de demissões por justa causa pelo […]. Leia mais! Aplicação Do Princípio Da Insignificância Aos Crimes Ambientais O sistema jurídico brasileiro é pautado em princípios condutores das normas tipificadas no mundo jurídico. Esses mesmos princípios garantem que o Estado Democrático de Direito seja reconhecido como fiador de direitos e deveres dos cidadãos. O princípio da insignificância conseguiu relevância no âmbito jurídico com Claus Roxin, em 1964. Seu reconhecimento no Brasil só […]. Leia mais! Os Reflexos Do Novo Código De Processo Civil Na Execução Trabalhista O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, dentre muitas alterações e inovações, trouxe para a seara processual, a tendência do processo contemporâneo chamada de “neoprocessualismo”. O “neoprocessualismo” consiste em interpretar e aplicar o regramento processual sob a ótica da Constituição Federal, em especial da efetividade às garantias constitucionais do […]. Leia mais! Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos. A decisão segue o entendimento predominante do TST no sentido de que […]. Leia mais! Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir o registro dessa condição na CTPS para afastar as normas sobre duração do […]. Leia mais! TST rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do Consulado-Geral da República Bolivariana da Venezuela contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, em julgamento de embargos declaratórios, alterou o salário médio de uma secretária bilíngue ao corrigir erro […]. Leia mais! TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma operadora de call center que pretendia receber os honorários advocatícios pertinentes a reclamação trabalhista ajuizada contra a Brasil Telecom S. A. e Teleperformance CRM S. A. Segundo a decisão, a contratação particular de serviços de […]. Leia mais! Da Dinamização do Ônus da Prova Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), diversas dúvidas e questionamentos tem sido gerados em relação a alguns assuntos específicos e polêmicos, entre eles a normatização da dinamização do ônus da prova. É cediço que o tema atrelado ao ônus da prova sempre foi polemizado, haja vista a […]. Leia mais! A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho, segundo o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2007:18), é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, através das medidas de proteção a eles destinadas. Dessa forma, mister se faz o esclarecimento acerca dos princípios e suas funções para a melhor […]. Leia mais! ULTRAPASSAMOS A META RISÍVEL DO “CARNAVAL TRIBUTÁRIO” Nos idos dos anos 80/90, o saudoso Jurista Alfredo Augusto Becker editou uma brilhante obra sobre o Direito Tributário intitulada de “Carnaval Tributário” (Editora Saraiva), uma espécie de autobiografia profissional, conforme expressão do Ilustre Professor Condorcet Rezende. A (eterna) atualidade do termo é inegável; e não é, infelizmente, pela tradição festiva anual. No capítulo […]. Leia mais! Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, negou o pedido de um corretor de imóveis em ação contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, a magistrada considerou válida e possível a manifestação pelo […]. Leia mais! Workshop: Gestão do Patrimônio como ferramenta sustentável na empresa familiar O advogado Igor Assunção, sócio da MoselloLima Advocacia, participou no dia 27/09/2016 (terça-feira), como palestrante no I Workshop sobre Empresas Familiares, realizado no auditório da SETRAB – Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Secretário Estadual Arolde de Oliveira. O Workshop, com o tema “Gestão do […]. Leia mais! Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Rede Primavera – Assistência Médica Hospitalar Ltda., de Aracaju (SE), de indenizar uma copeira que virou alvo de chacotas dos colegas após ser agredida por um paciente. De acordo com a relatora, Maria de Assis Calsing, a decisão foi baseada integralmente nos […]. Leia mais! Ir para o blog Previous Next Artigos Acompanhe os nossos artigos jurídicos. As Salvaguardas institucionais das demarcações de Terras Indígenas, o Parecer Vinculante da AGU e a vedação à ampliação da terra indígena já demarcada. Não é necessário tecer maiores abordagens jurídicas para consolidar que o regime de demarcação de Terras Indígenas no Brasil resguarda forte carga de discricionariedade e insegurança que terminam por gerar inúmeros conflitos, que afetam os direitos dos povos indígenas e dos não-indígenas, propagando a insegurança jurídica e impregnando procedimentos, supostamente técnicos, de carga ideológica e […]. Leia mais! Pensão alimentícia prestada pelos avós A prestação alimentícia está expressamente vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este um fundamento constitucional¹ que engloba diversas concepções, incluindo a obrigação de alimentar. Tal obrigação é imputada aos pais, entretanto, pode ser transmitida aos avós de forma subsidiária. Neste sentido, o art. 229 da Constituição Federal preleciona que “os pais têm o dever […]. Leia mais! Ver mais artigos Compliance Venha conosco garantir o cumprimento das normas legais regulamentadoras, além das políticas, diretrizes e princípios estabelecidos para as nossas atividades Contato Nossas unidades se estendem à Eunápolis Porto Seguro Teixeira de Freitas Mucugê Salvador Vitória Telemaco Borba
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MoselloLima - Advocacia - - Toggle navigation Advocacia corporativa empresarial Venha nos…MoselloLima - Advocacia - - Toggle navigation Advocacia corporativa empresarial Venha nos visitar Integridade e responsabilidade Empreender uma cultura vencedora e positiva. Resultados Sólidos Dedicação e comprometimento com resultados sólidos. Quem Somos Promover soluções Jurídicas eficazes, com excelência, responsabilidade e foco nos resultados, estabelecendo com os nossos clientes, colaboradores e sociedade uma relação duradoura. Buscamos resultado porque a sua confiança é a nossa maior recompensa. Venha nos conhecer! Um dos escritórios mais admirados da bahia. 1º Lugar – como o Mais Admirado em Advocacia Abrangente no Brasil. QUEM SOMOS CONHEÇA MAIS SOBRE NOSSA EMPRESA E TODOS OS FUNDAMENTOS ESTRUTURAIS QUE NOS FAZEM REFERÊNCIA NO BRASIL! O ESCRITÓRIO Desde o atendimento pessoal, passando pela manutenção do padrão, a MoselloLima empreende um atendimento local e com a percepção da efetiva necessidade do cliente, que lhe permite manter seu crescente compromisso com a agilidade, onde o conhecimento dos processos permite estabelecer a vivência das demandas, o que destaca sua atuação em projetos com perspectiva e valor para seus clientes. PRINCÍPIOS E VALORES INTEGRIDADE Empreender uma cultura vencedora e positiva com integridade e responsabilidade. INOVAÇÃO Desconfiar de soluções e conceitos consolidados, buscando alternativas com pensamento focado na criatividade. Empreender uma cultura vencedora e positiva com integridade e responsabilidade. Investir-se de crença e ideiais de nossos clientes, conhecendo as situações e se comprometendo com a solução justa. COMPROMETIMENTO Formar nossos profissionais com responsabilidade e investidos nos valores que acreditamos, promovendo a retenção de talentos pela valorização e desafio. PATRIMÔNIO INTELECTUAL Contribuir ativamente para o crescimento dos locais e sociedade onde atuarmos, auxiliando nossos clientes na busca do lucro admirável. AMBIENTAL E FLORESTAL IMOBILIÁRIO, AGRÁRIO E FUNDIÁRIO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO CRIMINAL TRIBUTÁRIO AMBIENTAL E FLORESTAL Com experiência nos mais diversos empreendimentos e atividades, a MoselloLima Advocacia possui consolidada atuação em expedientes jurídico-ambientais, tanto no contencioso judicial e administrativo, quanto no consultivo, bem como se destaca nos expedientes estratégicos e due diligences jurídicas. Sua robusta atuação em processos instaurados pelos órgãos ambientais e regulatórios determina sua credibilidade para atuar na representação de seus clientes em inquéritos civís, ações civís públicas, ações populares, audiências públicas, entre outros procedimentos. Assessorando desde grandes empreendimentos industriais nos setores de papel e celulose, florestas plantadas, produção energética, extração e beneficiamento mineral, gerenciamento de resíduos, metalurgia, petróleo, empreendimentos imobiliários, construção civil, infraestrutura e agroindústria, logística e transportes, até o seu amplo portfólio de serviços ao agronegócio, com ampla carteira de clientes, a MoselloLima Advocacia se consolida como um escritório especializado em Direito Ambiental, Florestal e Sustentabilidade. O escritório possui ainda ampla expertise na área de certificações internacionais, tanto de qualidade - sistema ISO - quanto de manejo sustentável, onde ganham destaques o FSC - Forest Stewardship Council e o CERFLOR, ambas no setor florestal. Neste cenário, atua com especial ênfase na implantação de sistemas de gestão de segurança jurídica e acompanhamento da legislação ambiental municipal, estadual e federal, promovendo a análise de pertinência e o relato de evidências de seus cumprimentos. A MoselloLima Advocacia tem atuado em empreendimentos e causas de repercussão nacional, desde a implantação de empreendimentos de grande porte, regularização de passivo ambiental, inclusive, grandes negociações envolvendo o Ministério Público. Vale ainda frisar a realização de cursos de capacitação e palestras promovidas pelos membros da divisão ambiental do escritório. IMOBILIÁRIO, AGRÁRIO E FUNDIÁRIO Em Direito Imobiliário | Agrário Fundiário a MoselloLima atua no consultivo: Assessoria em aquisições e alienações de imóveis. Desenvolvimento de incorporações imobiliárias para empreendimentos residenciais, industriais e comerciais. Elaboração e negociação de contratos imobiliários de compra e venda, garantias, direitos de superfície, locação, arrendamentos rurais e outros. Regularização de áreas - retificação, titulação, desmembramentos e unificações, instruídas a partir de robusto procedimento de documentos imobiliários. O patrocínio dos interesses dos nossos clientes em processos judiciais relativos ao direito imobiliário, se constitui em notória experiência da divisão de direito imobiliário do escritório, que por sua vez também se destaca na atuação em procedimentos imobiliários administrativos, como o registro de imóveis, expedientes pertinentes ao INCRA, SPU e outros órgãos da Administração Pública em todas as esferas. Para diversos clientes a MoselloLima através de sua divisão agrária e imobiliária, presta o serviço de análise documental, estruturando procedimentos permanentes e munidos de rotinas que asseguram a segurança jurídica das operações agrárias. Com vasta experiência na assessoria ao agronegócio se apresenta por serviços prestados a empreendimentos dos mais variados portes e com múltiplas variáveis jurídicas, desenvolvendo todo compliance agrário de agroindústrias e fontes produtoras. Através do due diligence imobiliário, nossa equipe atua em procedimentos de auditoria, certificações e aquisições, associados à análise legislativa e marcos regulatórios com sua respectiva análise de pertinência e gerenciamento de evidências. TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO A atuação da MoselloLima na defesa dos interesses de seus clientes no contencioso trabalhista judicial e administrativo encontra-se estruturada por uma grande equipe qualificada para atendimento de demandas das mais variadas complexidades, com especial destaque: Contencioso judicial tanto em primeira instância, quanto nos Tribunais Superiores - TRT, TST e STF. Contencioso administrativo infracional e procedimental junto aos órgãos da Administração Pública, especialmente do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. Acompanhamento de inquéritos civís junto ao MPT - Ministério Público do Trabalho. Advocacia negocial e estratégica em entabulação de acordos e procedimentos, inclusive Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e todo sistema negocial sindical/coletivo. Também possui consolidada atuação consultiva tanto na elaboração de opinativos - pareceres, notas técnicas e due diligences - quanto na elaboração e revisão de instrumentos. De igual forma, desenvolve apresentações, palestras e alinhamento jurídico para gestores e empresas dos mais variados portes e cenários jurídico-trabalhista-previdenciários. Atuamos na estruturação do compliance das relações de trabalho, valendo destacar que a atuação é exclusiva para o pólo empregador da relação, desenvolvendo assim argumentos e expedientes fundados na credibilidade e coerência de sua linha de defesa. Todos estes elementos são associados a expedito sistema digital de controle de processos e manutenção de permanentes ferramentas de controle, tais como: relatórios, planilhas e gráficos de desenvolvimento das demandas, com a mais absoluta atualização, mantendo alto grau de controle e organização das demandas. CRIMINAL Na área penal atuamos na defesa de nossos clientes com advocacia preventiva para evitar a ocorrência de infrações penais, bem como por meio de advocacia contenciosa, administrativa (inquéritos policiais ou civís) e judicial. Nossa sociedade é composta por profissionais especializados na área penal e empresarial, com foco na defesa de pessoas jurídicas e de pessoas físicas a elas vinculadas, com atividades que abrangem a elaboração de defesas, pareceres, além de consultoria e assessoria jurídicas, com vasta experiência em processos penais relativos aos mais diversos crimes ambientais, crimes contra a ordem econômica e tributária, bem como contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais, crimes de concorrência desleal, crimes econômicos em sentido estrito, crimes contra as relações de consumo, crimes falimentares, crimes contra a honra, crimes eleitorais, dentre outros. A atuação da divisão criminal se complementa com o acompanhamento permanente e análise de pertinência de novos marcos regulatórios criminais e jurisprudência, bem como: TRIBUTÁRIO A divisão tributária assessora empreendedores, profissionais liberais, produtores rurais e empresas nas áreas consultiva e contencioso, administrativa e judicialmente, proporcionando aos seus clientes robusta visão estratégica. Reunindo todas as alternativas, benefícios e riscos tributários aplicáveis aos negócios dos nossos clientes, agrega todo compliance fiscal incidente às atividades, produtos e serviços promovidos. FORMAS & SETORES SÃO 3 SETORES DO DIREITO EM QUE ESTAMOS EMPENHADOS: JUDICIAL - EXTAJUDICIAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUDICIAL Representação do cliente em ações judiciais em todas as instâncias, compreendendo a propositura de medidas judiciais e defesa em todas as áreas do direito, inclusive as de natureza cautelar e preparatória, nas instâncias iniciais e superiores. A atuação também compreende o acompanhamento dos processos em todos os seus atos, especialmente na formulação de petições iniciais, contestações, embargos, recursos, memoriais e sustentações orais. Presta serviços de consultoria e assessoria aos clientes em procedimentos administrativos e de cunho privado, como na formulação e celebração de contratos diversos. Elaboração de estudos e respostas a consultas, objetivando a prevenção de contendas judiciais. Orientação e informação legislativa e técnica, como a participação em procedimentos alternativos de resolução de conflitos - adr(alternative dispute resolution). EXTRA JUDICIAL Elaboração de pareceres e notas técnicas, gestão e aferição de riscos jurídicos, acompanhamento em fase negocial, assistência a procedimentos cartorários e notariais, cisões, incorporações e fusões, constituição de empresas, elaboração, análise e validação de contratos e convênios, sistemas de participação de resultados, supervisão de trabalhos na área jurídica, divulgação de boletins, elaboração de estatutos e regulamentos, levantamento de passivo e certidões, orientação in company, preparação de campanhas institucioais, projetos, justificativas e emendas legislativas, atuaçao em audiências públicas, relatórios e monitoramentos consulivo - advocacia preventiva. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Defesas e solicitações administrativas, elaboração de laudo técnico-jurídico sobre casos e processos, gerenciamento de contencioso administrativo, recuperação e compensação de tributos, acompanhamento de inquéritos, termos de ajustamento de conduta - tac. Além disso, possui larga experiência na condução do contencioso administrativo, notadamente em processos administrativos, ambientais, tais como licenciamento, políticas públicas, acordos setoriais, e ainda processos infracionais, a exemplo de multas, embargos, apreensões, destaca-se no acompanhamento de negociações sindicais e acompanhamento de inquéritos junto ao ministério público (federal, estadual e do trabalho). Notícias Acompanhe tudo que está acontecendo no universo jurídico. Reclamante e testemunha são condenadas por má-fé após visita in loco de oficial de justiça Uma reclamante e sua testemunha foram condenadas por má-fé, após diligência do oficial de justiça constatar, in loco, que elas estavam mentindo sobre a falta de recibo no relógio de ponto. Para o juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, que determinou a diligência do oficial durante a audiência, ficou […]. Leia mais! Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais creditados a um de seus sócios. De […]. Leia mais! Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017- Conversão de Multas Ambientais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições […]. Leia mais! Juiz afasta responsabilidade de hospital em golpe aplicado contra paciente O juiz titular do Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirante julgou improcedente pedido de indenização contra o Laboratório Sabin e o Hospital Lago Sul em decorrência de fraude. O autor conta que, em virtude da internação de sua esposa no hospital réu, foi vítima de fraude ao receber telefonema de um suposto médico, solicitando o […]. Leia mais! Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol Se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. O entendimento, pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 6ª Turma da corte ao negar o adicional a um motorista. Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um […]. Leia mais! Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa para que este não fosse intimado a prestar depoimento como testemunha sob pena de condução coercitiva. A decisão foi proferida nos autos […]. Leia mais! União estável pode ser reconhecida em inventário A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura […]. Leia mais! Conflitos jurídicos podem ser resolvidos com auxílio da internet Em plena era digital é impossível desvincular o uso da tecnologia na prestação de serviços. Hoje, praticamente tudo pode ser feito de forma virtual, uma pesquisa realizada pela Febraban, em 2017, mostra que os bancos móveis também tiveram um crescimento de 96% em relação a 2016, ou seja, a modernidade está em favor da sociedade […]. Leia mais! As Salvaguardas Institucionais das Demarcações de Terras Indígenas, o Parecer Vinculante da AGU e a Vedação à Ampliação da Terra Indígena já Demarcada Não é necessário tecer maiores abordagens jurídicas para consolidar que o regime de demarcação de Terras Indígenas no Brasil resguarda forte carga de discricionariedade e insegurança que terminam por gerar inúmeros conflitos, que afetam os direitos dos povos indígenas e dos não-indígenas, propagando a insegurança jurídica e impregnando procedimentos, supostamente técnicos, de carga ideológica e […]. Leia mais! Juiz do Piauí decreta primeira prisão por estupro virtual no Brasil Em uma decisão pioneira no Brasil, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão de um acusado pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, o magistrado iniciou a investigação acerca da prática criminosa. No caso, o investigado, utilizando um perfil […]. Leia mais! União estável após divórcio gera direito a pensão por morte O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região. Segundo os autos, o casal se separou judicialmente em novembro de 1992 e, em 2004, retomaram o convívio familiar e a […]. Leia mais! Mediação não prejudica os honorários advocatícios, explica especialista A coordenadora da câmara de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliar, Perla Cruz, esclarece algumas dúvidas sobre o pagamento de honorários advocatícios em relação à mediação, explicando que, o pagamento fica garantido por meio do contrato de honorários advocatícios, como em qualquer outro caso judicializado. De acordo com ela, os métodos consensuais – mediação e conciliação – […]. Leia mais! Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-fé O Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas-SP) condenou por litigância de má-fé um ex-cortador de cana-de-açúcar que disse ter se sentido pressionado a pedir demissão. Para os desembargadores, ele só quis a dispensa porque havia sido aprovado em concurso público. Segundo a versão do cortador de cana, ele pediu as contas porque a empregadora desrespeitava […]. Leia mais! Varejista pode terceirizar serviço de carga e descarga em centro de distribuição, diz TST Rede varejista que terceiriza o serviço de carga e descarga em seu centro de distribuição não está cometendo ato ilegal, já que a relação é comercial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa do ramo e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 […]. Leia mais! Cláusula de quarentena para ex-funcionário não é abusiva, diz TST Não é abusiva uma cláusula em contrato que determine que o trabalhador cumpra quarentena ao sair da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento de um ex-administrador que buscava receber as diferenças entre o valor ajustado em cláusula de não concorrência e o seu último […]. Leia mais! Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via WhatsApp Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da Vara do Trabalho de Januária, […]. Leia mais! Empregador não tem obrigação de anotar o adicional de insalubridade na Carteira de Trabalho O Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso decidiu que não há obrigatoriedade de se anotar na Carteira de Trabalho informações sobre a exposição a agente insalubre e o recebimento do respectivo adicional. O entendimento foi firmado na súmula 43 do TRT/MT, publicada no Diário Oficial no dia 28 de junho deste ano. A súmula […]. Leia mais! Intimação judicial por WhatsApp nos juizados é de adesão facultativa O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, julgando procedente o pedido de ratificação integral dos termos da Portaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba/ GO e da Ordem dos Advogados do Brasil (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000, Corregedoria Geral de Justiça do […]. Leia mais! Franqueador não responde por dívidas trabalhistas de franqueado O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhistas e horas extras a uma ex-funcionária, mas excluiu […]. Leia mais! Lei que proíbe plantação de eucalipto na Serra é inconstitucional, decide TJES O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu por unanimidade que a lei municipal que proíbe o plantio de eucalipto na Serra é inconstitucional. Segundo os autos, além de proibir o plantio, a Lei Municipal nº 4.478 dá um prazo de cinco anos para que as plantações existentes sejam erradicadas. O pedido […]. Leia mais! Empregador não é responsável por fato natural imprevisível que leva trabalhador à morte A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. A decisão foi nesta quinta-feira, 22. O julgamento teve resultado apertado, sendo necessário o voto de prevalência do presidente Ives, e a […]. Leia mais! Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um engenheiro que atuava como parceiro da Parcan Indústria Metalúrgica Ltda., mas pretendia obter o vínculo de emprego com essa empresa paulista. A decisão baseou-se na demonstração de que não havia subordinação na relação de emprego, que é um dos cinco […]. Leia mais! Operador de telemarketing não tem insalubridade só porque usa fone de ouvido O uso constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério […]. Leia mais! Restaurante não é responsável por furto de carro em estacionamento aberto A 1ª turma de Recursos do TJ/SC reverteu a decisão do JEC de Palhoça que condenou restaurante ao pagamento de indenização por dano material em razão de furto de carro em estacionamento. O valor fixado havia sido de R$ 3.999,00. Para a turma, não há responsabilidade civil objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. O relator, […]. Leia mais! Funcionário que vai trabalhar de carro não tem direito à vale-transporte O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos […]. Leia mais! Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito […]. Leia mais! Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. […]. Leia mais! No RJ, refinaria em recuperação consegue o direito de parcelar tributos O Estado não deve criar barreiras para que uma empresa em recuperação judicial volte a operar normalmente. Isso porque o retorno dela à atividade é de interesse de todos, já que empregos são mantidos e criados e tributos voltam a ser pagos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu à […]. Leia mais! Tribunal valida acordo coletivo e exclui horas extras a trabalhador de turno de revezamento de 12 horas A 1ª turma do TRT da 18ª região deu provimento a recurso de uma mineradora e excluiu o pagamento de horas extras a empregado que trabalhava em regime de turnos ininterruptos mediante negociação coletiva. Na inicial, o autor alegou que sempre trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. Assim, suscitou a invalidade da […]. Leia mais! Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora A Cencosud Brasil Comercial Ltda. (grupo chileno proprietário da rede de supermercados G Barbosa, do Nordeste) conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão da condenação ao pagamento a uma operadora de caixa de percentual de 30% do salário base pelo acúmulo de funções. A Turma, por unanimidade, considerou […]. Leia mais! Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado inexistente por falta de subscrição do representante processual. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao negar […]. Leia mais! Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados da fábrica da Unilever Brasil Gelados do Nordeste Ltda., em Jaboatão do Guararapes (PE), que tinham bolsas e mochilas revistadas ao fim da jornada. No […]. Leia mais! Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna. Para o caminhoneiro, a empregadora, Comercial […]. Leia mais! Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um assistente de saneamento que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) dois dias após ser dispensado e pretendia ser reintegrado sem devolver os valores recebidos como prêmio pela adesão. De acordo com […]. Leia mais! Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba e Região (SIEMACO) contra decisão que absolveu a Saneamento Ambiental Urbano LTDA. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos trabalhadores. A Turma preservou o entendimento de que […]. Leia mais! STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo […]. Leia mais! Consórcio pode estornar comissões de vendedor em caso de inadimplência A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos. De acordo com o entendimento da 5ª Turma, no consórcio só […]. Leia mais! Novo peticionamento eletrônico entra em operação nesta segunda Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. Praticamente a totalidade delas (85%) chega ao tribunal pelo sistema de peticionamento eletrônico, o e-STJ. E a partir desta segunda-feira (27), um novo […]. Leia mais! Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. Chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não […]. Leia mais! ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia […]. Leia mais! Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa, visando aplicar punições que resultassem em justa causa, teria instalado, de forma camuflada, um aparelho de escuta no caminhão em que trabalhava, sem seu consentimento ou ciência. […]. Leia mais! Câmara em Santos (SP) vai conciliar conflitos ambientais extrajudicialmente A cidade de Santos (SP) vai ganhar a primeira Câmara de Mediação Socioambiental, Urbanística e Empresarial do país na quarta-feira (15/3), às 19h. O mentor do projeto e da iniciativa é o desembargador aposentado Gilberto Passos de Freitas, co-autor da Lei dos Crimes Ambientais, defensor pioneiro da ideia da conciliação extrajudicial na área ambiental. A […]. Leia mais! Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados obrigatoriamente. Assim entendeu o juiz José Henrique […]. Leia mais! Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada Negar o pedido de impugnação de lançamento de tributo junto ao fisco apenas porque foi feito pelo procurador da empresa é excesso de formalismo e viola o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. Além disso, eventual erro de representação poderia ser corrigido por lei estadual que dispõe sobre o procedimento tributário-administrativo. […]. Leia mais! Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitos […]. Leia mais! Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça. Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, […]. Leia mais! Empresa que pagou contribuição sindical patronal indevidamente tem direito ao ressarcimento Em 31 de janeiro encerrou-se o prazo para pagamento da contribuição sindical pelas empresas. Valor destinado ao sindicato representativo da categoria econômica de cada setor, também conhecida como contribuição sindical patronal. A contribuição sindical patronal está prevista no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consiste numa importância proporcional ao capital social […]. Leia mais! Furto dentro de quarto de hotel gera danos morais “O furto em estabelecimento de hospedaria, por si só gera, para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral.” A 15ª câmara Cível do TJ/MG condenou um resort em Ilhéus/BA a indenizar uma hóspede em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 1.441,00 por danos materiais, devido a um furto […]. Leia mais! Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]. Leia mais! Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a […]. Leia mais! Juiz autoriza prisão domiciliar para homem cuidar de mulher e filha O estado de saúde da mulher de um apenado e o recente nascimento de sua filha motivaram o juiz Renato Garcia, da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (PR), a conceder a prisão domiciliar ao preso. A defesa pediu a prisão domiciliar para que o preso pudesse cuidar de sua mulher e de sua filha, nascida em […]. Leia mais! Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a noite, após uma denúncia […]. Leia mais! Itaú confirma justa causa de gerente por uso indevido de e-mail corporativo e quebra de sigilo bancário A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um ex-empregado do Itaú Unibanco S. A. dispensado por justa causa por utilizar o e-mail corporativo para fins pessoais e violar o sigilo bancário de uma colega. No mesmo julgamento, o banco foi absolvido de pagar ao trabalhador o décimo-terceiro salário proporcional. Em sua […]. Leia mais! Declaração de IR: Receita pode exigir CPF de todos os dependentes A Receita Federal espera receber 28,3 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física neste ano, um aumento de 1,2% em relação a 2016. O programa gerador da declaração estará disponível para download a partir das 9h desta quinta-feira. O prazo para envio da declaração vai de 2 de março a 28 de abril. Quem atrasar […]. Leia mais! TAM é absolvida de indenizar comissária por problemas psicológicos após forte turbulência em voo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a TAM Linhas Aéreas S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de turbulência sofrida em um voo entre Congonhas (SP) e Goiânia (GO). A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a […]. Leia mais! Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e Previdência S.A, o contrato, entretanto, não se efetivou. A corretora […]. Leia mais! Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A iniciativa faz parte […]. Leia mais! As vantagens dos atuais programas de regularização tributária (âmbito federal e estadual) Ingressamos no ano de 2017 com grandes expectativas, sobretudo no ambiente econômico e político, cujo anseio social clama pela retomada do crescimento do país, o reaquecimento da economia, a estabilização dos recentes escândalos políticos, a segurança jurídica nas operações das instituições democráticas e o fortalecimento do setor produtivo nacional. O cenário de forte crise econômica […]. Leia mais! Como aderir ao programa de regularização tributária Por meio da Instrução Normativa 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP 766, de 4 de janeiro de 2017. A norma regulamentadora foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1 de fevereiro de 2017, definindo os débitos que poderão […]. Leia mais! STJ e OAB acertam regras para sustentação oral de advogados após reclamações Após encontro com o presidente da OAB Claudio Lamachia, os ministros do STJ acertaram novas regras sobre a sustentação oral na Corte. O imbróglio começou com uma emenda regimental (25/16) aprovada na última sessão do ano do Pleno, fixando que os pedidos para defesa oral fossem feitos até dois dias úteis após a publicação da pauta. […]. Leia mais! Proposta busca regulamentar rescisão nos contratos de compra e venda Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país, período midiaticamente conhecido como ‘boom imobiliário’, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento do setor da construção civil observado pela dificuldade da venda de unidades lançadas e aumento do estoque de imóveis. O agravamento se deu no último trimestre de 2015, com […]. Leia mais! As dificuldades nas defesas tributárias e os abusos das multas nos autos de infração Quando o contribuinte – pessoa física ou jurídica – sofre um auto de infração, tem ele a oportunidade de efetuar o pagamento com redução do valor da multa se o fizer em trinta dias ou, caso não se conforme com o lançamento, pode defender-se na esfera administrativa. Apresentada a defesa, suspende-se a exigibilidade, nos termos […]. Leia mais! Hospital consegue autorização para transfusão de sangue em bebê de pais Testemunhas de Jeová A juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, deferiu nesta quinta-feira, 9, pedido de tutela de urgência formulado pelo Hospital Beneficência Portuguesa para autorizar transfusão de sangue em bebê recém-nascido, apesar da recusa dos pais que são Testemunhas de Jeová. Antes da criança nascer, a família sabia que […]. Leia mais! STJ expande aplicativo para dispositivos móveis facilitando acesso à jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu seu aplicativo oficial para dispositivos móveis e possibilitou aos usuários dos sistemas iOS e Android acessarem a jurisprudência da corte. O aplicativo permite pesquisar a jurisprudência do tribunal, consultar o andamento dos processos e visualizar as decisões e acórdãos publicados. Grava, ainda, as 20 consultas mais recentes feitas […]. Leia mais! Google não pode ser responsabilizado por fotos íntimas publicadas por terceiros A Google Brasil Internet Ltda não pode ser responsabilizada por fotos íntimas publicadas na internet por terceiros. Assim decidiu a 6ª câmara Cível do Tribunal TJ/GO, por unanimidade, ao confirmar sentença. Em 1º grau, foi determinado apenas que a empresa removesse do seu site de pesquisas os resultados relativos à busca por fotos da autora […]. Leia mais! Empregado não comprova dispensa discriminatória por participar de comissão de trabalhadores A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vendedor da Indústria e Comércio de Aves Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego. Ele alegava que foi dispensado por participar de comissão criada pelo Ministério Público do Trabalho para discutir a implementação de um Termo de Ajustamento de […]. Leia mais! Cliente que demora a comunicar furto de cartão a banco deve suportar prejuízos A decisão é da 4ª turma Cível do TJ/DF que manteve sentença que negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. A autora da ação relatou que teve o cartão furtado no dia 04/01/2013, conforme registrado em boletim de ocorrência, e comunicou o banco no mesmo […]. Leia mais! Indenização de R$ 700 mil para trabalhador que perdeu cinco dedos é excessiva, diz TST O valor de R$ 700 mil de indenização para um trabalhador que perdeu os cinco dedos de uma mão em acidente de trabalho é excessivo. É o que pensa a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu para R$ 300 mil o valor do dano moral devida a um empregado de uma siderúrgica […]. Leia mais! Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação e liberou um escritório de advocacia de pagar […]. Leia mais! Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação A Justiça do Trabalho não pode tomar decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara […]. Leia mais! Frete de mercadorias acabadas essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva. A decisão representa uma virada na jurisprudência do Carf e contraria entendimento […]. Leia mais! Iluminação de rodovia deve ser cobrada sob tarifa pública, não comercial A iluminação de rodovia sob concessão deve ser cobrada como pública, não comercial. Com base nessa regra, de Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a 12ª Vara Cível de Recife concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não passe a aplicar a tarifa empresarial, mais […]. Leia mais! Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados […]. Leia mais! Extinção da Execução por Ausência de Bens Penhoráveis O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma pacífica no sentido de que, contados um ano do arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional volta a correr, ocasião em que não havendo qualquer manifestação do credor, é possível ser reconhecida a prescrição intercorrente – a qual se dá no curso […]. Leia mais! Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal. No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta decisão do juízo de execução penal que rejeitou um pedido de comutação de pena em favor de sentenciado […]. Leia mais! Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa Reiteração de atos faltosos motiva demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de trabalhador para reverter sua dispensa. A relatora do caso, desembargadora Luciane Storel da Silva, considerou que “os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non […]. Leia mais! Ministro revoga portaria sobre demarcação de terras indígenas, mas mantém medida polêmica BRASÍLIA – Depois da forte reação contrária à portaria que alterou o processo de demarcação de terras indígenas, causando indignação de organizações e da própria Fundação Nacional do Índio (Funai), o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou que vai publicar uma nova versão do texto e revogar a portaria que havia assinado na última […]. Leia mais! Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou provimento a uma ação que pedia indenização por danos morais contra as Lojas Colombo em função de defeitos nos armários de uma cozinha adquirida no estabelecimento. Como foi realizada a devolução dos valores gastos com os produtos, o pedido de dano moral foi negado. Caso O autor […]. Leia mais! Presidente do TST em exercício defere liminar à Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em mandado de segurança impetrado pela empresa, referente a decisão que a obrigou a depositar valores correspondentes a “cestas de natal” para todos os seus empregados. […]. Leia mais! Conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos A prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima, viola os direitos à intimidade e à vida privada. Com esse entendimento, a 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda de filho. De acordo com a mãe da criança, o pai teve […]. Leia mais! Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF A terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas não pode ser expropriada se o proprietário da área comprovar que não teve culpa no ato. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao negar o Recurso Extraordinário (RE) 635.336, que teve repercussão geral reconhecida, na sessão desta quarta-feira (14/12). No julgamento, os ministros firmaram a seguinte […]. Leia mais! Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo A fiscalização com caráter orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar irregularidades em condições e no ambiente de trabalho. Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), ao anular multas contra uma pequena empresa de depósito de material […]. Leia mais! Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível Denúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas argumentado. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou […]. Leia mais! Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais Sem culpa patronal comprovada, empregador é responsável subjetivamente por acidente de trabalhador com máquina agrícola. Assim entendeu a 1ª turma do TRT da 23ª região ao dar provimento a recurso para reformar decisão que considerou objetiva a responsabilidade da empresa. O colegiado excluiu da condenação indenização por dano moral e material ao considerar que a […]. Leia mais! Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno de processo à […]. Leia mais! Réu condenado ao semiaberto pode recorrer em liberdade, decide STJ Réus condenados a cumprir pena nos regimes aberto ou semiaberto devem recorrer de suas sentenças em liberdade. A tese foi definida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, virando o entendimento do colegiado sobre o assunto. A jurisprudência dominante no STJ sobre o assunto é que, quando o réu é condenado a cumprir pena […]. Leia mais! Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos “Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]. Leia mais! Aplica-se a teoria da causa madura ao agravo de instrumento no Novo CPC? De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016 – Info 580), admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. O que consiste a Teoria da causa madura? Há previsão no […]. Leia mais! Fabricante não precisa indenizar distribuidora por ter rompido contrato Decisão alega improcedente a ação ante a não demonstração de culpa da demandada pela rescisão contratual. Fabricante de alimentos não precisa indenizar empresa distribuidora por ter rompido de forma unilateral o contrato que elas mantinham por mais de 25 anos. A decisão é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou acórdão […]. Leia mais! Trabalhador da mineração não consegue adicional de periculosidade por não ter comprovado exposição a fonte radioativa de Césio 137 A 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima recebeu a ação ajuizada pelo empregado de uma mineradora pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, sob a alegação de que, em seu local de trabalho, ficava exposto a 15 fontes radioativas de Césio 137. Mas não foi esse o cenário encontrado pelo […]. Leia mais! As Redes Sociais, a Internet e as Relações de Trabalho Em tempos de blogs e redes sociais, ações que envolvem direito à liberdade de expressão e demissões por ofensa à honra do empregador revelam um novo cenário nas relações trabalhistas mediadas pelas novas tecnologias. Atualmente a Justiça do Trabalho vem sendo abarrotada de Reclamações Trabalhistas com pedido de reversão de demissões por justa causa pelo […]. Leia mais! Aplicação Do Princípio Da Insignificância Aos Crimes Ambientais O sistema jurídico brasileiro é pautado em princípios condutores das normas tipificadas no mundo jurídico. Esses mesmos princípios garantem que o Estado Democrático de Direito seja reconhecido como fiador de direitos e deveres dos cidadãos. O princípio da insignificância conseguiu relevância no âmbito jurídico com Claus Roxin, em 1964. Seu reconhecimento no Brasil só […]. Leia mais! Os Reflexos Do Novo Código De Processo Civil Na Execução Trabalhista O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, dentre muitas alterações e inovações, trouxe para a seara processual, a tendência do processo contemporâneo chamada de “neoprocessualismo”. O “neoprocessualismo” consiste em interpretar e aplicar o regramento processual sob a ótica da Constituição Federal, em especial da efetividade às garantias constitucionais do […]. Leia mais! Professora universitária não receberá adicional por preparação de aulas e correção de trabalhos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de Direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos. A decisão segue o entendimento predominante do TST no sentido de que […]. Leia mais! Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir o registro dessa condição na CTPS para afastar as normas sobre duração do […]. Leia mais! TST rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do Consulado-Geral da República Bolivariana da Venezuela contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, em julgamento de embargos declaratórios, alterou o salário médio de uma secretária bilíngue ao corrigir erro […]. Leia mais! TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma operadora de call center que pretendia receber os honorários advocatícios pertinentes a reclamação trabalhista ajuizada contra a Brasil Telecom S. A. e Teleperformance CRM S. A. Segundo a decisão, a contratação particular de serviços de […]. Leia mais! Da Dinamização do Ônus da Prova Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), diversas dúvidas e questionamentos tem sido gerados em relação a alguns assuntos específicos e polêmicos, entre eles a normatização da dinamização do ônus da prova. É cediço que o tema atrelado ao ônus da prova sempre foi polemizado, haja vista a […]. Leia mais! A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho, segundo o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2007:18), é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, através das medidas de proteção a eles destinadas. Dessa forma, mister se faz o esclarecimento acerca dos princípios e suas funções para a melhor […]. Leia mais! ULTRAPASSAMOS A META RISÍVEL DO “CARNAVAL TRIBUTÁRIO” Nos idos dos anos 80/90, o saudoso Jurista Alfredo Augusto Becker editou uma brilhante obra sobre o Direito Tributário intitulada de “Carnaval Tributário” (Editora Saraiva), uma espécie de autobiografia profissional, conforme expressão do Ilustre Professor Condorcet Rezende. A (eterna) atualidade do termo é inegável; e não é, infelizmente, pela tradição festiva anual. No capítulo […]. Leia mais! Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, negou o pedido de um corretor de imóveis em ação contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, a magistrada considerou válida e possível a manifestação pelo […]. Leia mais! Workshop: Gestão do Patrimônio como ferramenta sustentável na empresa familiar O advogado Igor Assunção, sócio da MoselloLima Advocacia, participou no dia 27/09/2016 (terça-feira), como palestrante no I Workshop sobre Empresas Familiares, realizado no auditório da SETRAB – Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Secretário Estadual Arolde de Oliveira. O Workshop, com o tema “Gestão do […]. Leia mais! Rede hospitalar é absolvida de indenizar copeira atingida por paciente com uma garrafa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Rede Primavera – Assistência Médica Hospitalar Ltda., de Aracaju (SE), de indenizar uma copeira que virou alvo de chacotas dos colegas após ser agredida por um paciente. De acordo com a relatora, Maria de Assis Calsing, a decisão foi baseada integralmente nos […]. Leia mais! Ir para o blog Previous Next Artigos Acompanhe os nossos artigos jurídicos. As Salvaguardas institucionais das demarcações de Terras Indígenas, o Parecer Vinculante da AGU e a vedação à ampliação da terra indígena já demarcada. Não é necessário tecer maiores abordagens jurídicas para consolidar que o regime de demarcação de Terras Indígenas no Brasil resguarda forte carga de discricionariedade e insegurança que terminam por gerar inúmeros conflitos, que afetam os direitos dos povos indígenas e dos não-indígenas, propagando a insegurança jurídica e impregnando procedimentos, supostamente técnicos, de carga ideológica e […]. Leia mais! Pensão alimentícia prestada pelos avós A prestação alimentícia está expressamente vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este um fundamento constitucional¹ que engloba diversas concepções, incluindo a obrigação de alimentar. Tal obrigação é imputada aos pais, entretanto, pode ser transmitida aos avós de forma subsidiária. Neste sentido, o art. 229 da Constituição Federal preleciona que “os pais têm o dever […]. Leia mais! Ver mais artigos Compliance Venha conosco garantir o cumprimento das normas legais regulamentadoras, além das políticas, diretrizes e princípios estabelecidos para as nossas atividades Contato Nossas unidades se estendem à Eunápolis Porto Seguro Teixeira de Freitas Mucugê Salvador Vitória Telemaco Borba
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