Sara Santos Advocacia e Assessoria Jurídica
R. Barão do Rio Branco, 16 - B - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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J.Leôncio Advogados
R. Francisco M. da Costa, 243 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Belasque Advogados Associados
Praça Santa Rita, 119 - 5 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Andrade & Rennó Advogados
Rua Elisa Ribeiro da Costa 63 - R. Elisa Ribeiro Costa, 63 - Família Andrade, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Passos & Gravina Advogados
Praça Santa Rita, 109 - Sala 08 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37536-056, Brasil
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IVAN ALEXANDRE GONÇALVES AZEVEDO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
R. Cap. Joao Antonio Dias, nº 71 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Escritório de Advocacia Centro
Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Carolina Andrade Caputi
R. Comendador Custódio Ribeiro, 66 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Cartório do Thales
Av. Barão do Rio Branco, 7 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Maria Elisa Gonzalez Valim Ribeiro
R. A. José Cleto Duarte, 85 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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Júlio C Caponi
Praça Santa Rita, 128 - Centro, Santa Rita do Sapucaí - MG, 37540-000, Brasil
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José Caponi de Melo
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Escritório de Advocacia André F. Oliveira
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Advocacia - - Sábado - 06/01/2018 Controle de Processos Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico Ent…
Advocacia - - Sábado - 06/01/2018 Controle de Processos Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico Entrar Notícias Iniciado julgamento de recursos de investigad . 14/12/2017 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (14), o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por investigados por fatos ligados à Operação Lava-Jato, que pedem a manutenção das investigações no Supremo, a suspensão do trâmite ou a transferência para uma Vara Federal de Bra . Serpro apresenta nova proposta em conciliação . 14/12/2017 (00:00) A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou, nesta quinta-feira (14), audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os advogados representantes de 565 empregados e aposentados da empresa pública federal. Eles buscam encerrar p . Vice-presidente do TST homologa acordo entre . 13/12/2017 (00:00) A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e as entidades sindicais dos trabalhadores tiveram seu acordo coletivo de trabalho 2017/2018 homologado, nesta quarta-feira (13), pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira. Resultado de concessões mútuas e da mediação condu . DECISÃO: Contrato de promessa de compra e ven . 14/12/2017 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contra . Lava-Jato totaliza mais de 800 processos e 3, . 14/12/2017 (00:00) O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pulgou um balanço dos processos relacionados à operação Lava-Jato, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. O relatório revela um total de mais de 800 processos instaurados, 3,5 mil decisões e despachos proferidos e 4 mil p . DECISÃO: Reconhecimento fotográfico em fase d . 14/12/2017 (00:00) A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de réu acusado de trocar moedas falsas em um banco localizado em Goiânia/GO com base no entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como prova d . STF acolhe embargos e fixa pena do senador Iv . 14/12/2017 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), acolheu os embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros dois réus na Ação Penal (AP) 565 – Erodi Antônio Matt e Salomão da Silveira. Por analogia, os ministros apli . Nota de Repúdio 14/12/2017 (00:00) Conamp repudia indiciamento do ex-PGR Rodrigo Janot e do procurador da República Eduardo Pelella A Associação Nacional do Ministério Público – Conamp, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 16 mil promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem a púb . Relator defende dispensa de prova na indeniza . 14/12/2017 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível a fixação de indenização mínima por dano moral sem a necessidade . Relator admite deixar reforma da Previdência . 14/12/2017 (00:00) Arthur Maia fará leitura de relatório nesta quinta na Câmara O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admtiu deixar a votação da proposta para fevereiro de 2018. Ao comentar, nesta quinta-feira a leitura do relatório, que ocorrerá nesta tarde na Câmara dos Deputados, ele . Ministro nega pedido para suspensão do prazo . 14/12/2017 (00:00) O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que buscava suspender o prazo para apresentação de resposta à denúncia oferecida contra ele, sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima no I . Decano do STF registra importância do Dia Nac . 14/12/2017 (00:00) O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, saudou o Ministério Público na sessão plenária desta quinta-feira em função da data: 14 de dezembro é o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pela Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/1993). “Queria, não apenas como antigo membro do MP . Aprovado o Plano Diretor da Comissão do Siste . 14/12/2017 (00:00) Em reunião realizada nesta quarta-feira, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, foi aprovado o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PDCSP). O documento consolida as ações que a Comissão pretend . JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AUMENTO DA CONTRIBUI . 14/12/2017 (00:00) A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pel . Manifestantes fazem enterro simbólico da Refo . 14/12/2017 (00:00) Várias pessoas do Movimento Acorda Sociedade (MAS), que tem o SITRAEMG como uma das entidades integrantes, realizam nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, mais uma manifestação contra a Reforma da Previdência. No Salão Verde da Casa, antessala de entrada do plenário, eles encenam um enter . SINDJUFE-BA consegue liminar para barrar a pr . 14/12/2017 (00:00) Sindjufe (BA) Taiana Laiz Silva O Sindjufe (BA) através do seu advogado Rodrigo Costa Araújo Souza informa que, o juiz federal da 13ª Vara em Salvador, Dr. Carlos D’Ávila, concedeu a liminar solicitada em ação contra a propaganda mentirosa e discriminatória do governo. Confira abaixo, alguns tre Em reunião com o SITRAEMG, DG do TRE demonstr . 14/12/2017 (00:00) Na tarde dessa quarta-feira (13/12), os coordenadores do SITRAEMG Célio Izidoro e Paulo José se reuniram com o Diretor Geral do TRE Adriano Denardi Júnior e a secretária de Gestão de Pessoas Maria da Glória Araújo. O objetivo do encontro foi debater demandas dos servidores do Tribunal, referentes as . Fonasefe cobra das Centrais construção de Gre . 14/12/2017 (00:00) Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe) Arquivo pessoal Entidades Nacionais dos Servidores Públicos integrantes do Fonasefe definiram em reunião acontecida na terça-feira, 12, em Brasília, cobrar das Centrais Sindicais a construção de Greve Geral para 19 de dezembro. Pela Fenajufe participaram os coordena . JUSTIÇA FEDERAL DO DF SUSPENDE AUMENTO DE ALÍ . 14/12/2017 (00:00) A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pel . TJDFT EMPOSSA 65 NOVOS SERVIDORES: NENHUM OFI . 14/12/2017 (00:00) O TJDFT empossou nesta quarta-feira (13), 65 novos servidores aprovados no último concurso do Tribunal, realizado em 2015. Dentre os empossados, 18 são analistas e 47 técnicos judiciários, que serão lotados no 1º e 2º Grau de Jurisdição, à exceção dos cargos de apoio especializado (dois psicólogos e . SERVIDORES ANUNCIAM AUMENTO DA MOBILIZAÇÃO CO . 14/12/2017 (00:00) Servidores públicos federais anunciaram, na Câmara dos Deputados, o aumento da mobilização contra o “pacote de maldades” do governo federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto dos gastos público . Frentas organiza mobilização contra a Reforma . 13/12/2017 (00:00) Os membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) farão um ato de protesto contra a Reforma da Previdência e o projeto que criminaliza as prerrogativas dos advogados, e a favor da independência judicial, no dia 1º de fevereiro de 2018. A mobilização foi definida em r . Retomada do julgamento sobre poder de polícia . 14/12/2017 (00:00) A continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada, é o primeiro item da pauta desta quinta-feira (14). Até o momento votaram os mini . DECISÃO: União não é obrigada a firmar convên . 14/12/2017 (00:00) Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou pedido da União e reformou sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que havia determinado o levantamento da restrição do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cad . DECISÃO: Protesto indevido de títulos de créd . 14/12/2017 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar protestos indevidos de duplicatas mercantis; p . INSTITUCIONAL: 4ª Vara da Subseção de Uberlân . 14/12/2017 (00:00) Na última segunda-feira, dia 11, em mais uma etapa de expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o sistema eletrônico iniciou o funcionamento na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, em Minas Gerais. A unidade é o primeiro Juiza . INSTITUCIONAL: CNJ estabelece diretrizes para . 14/12/2017 (00:00) Foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quinta-feira, dia 7, a Política de Segurança da Informação (PSI) voltada à proteção das informações, que devem permanecer íntegras, disponíveis ou resguardadas adequadamente, quando necessário. Conforme a Portaria nº 47/2017, publicad . INSTITUCIONAL: Resolução do CJF institui o Si . 14/12/2017 (00:00) O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão desta terça-feira, dia 12, que contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, a Resolução nº TMP 1563391, instituindo o Sistema de Mapeamento da Justiça Federal (Si . INSTITUCIONAL: Meta 5 é excluída da apuração . 14/12/2017 (00:00) Considerando as deliberações da Comissão Avaliadora do Selo Estratégia em Ação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu da apuração da premiação referente ao ano de 2017 a Meta 5: baixar quantidade maior de processos de execução não fiscal do que a dos casos novos de execução não fis . Agenda da presidente do STF, ministra Cármen . 14/12/2017 (00:00) 11h - Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) Pauta: RE 590880 Local: Gabinete da Presidência 14h - Sessão Plenária do STF Local: Plenário do STF Newsletter Enviar Cotação Monetária Moeda Compra Venda DOLAR 3,24 3,24 EURO 3,90 3,90 Cotação da Bolsa de Valores Bovespa 0,92% . . . . Dow Jone . % . . . . Notícias Entenda como fica a assistência judiciária com o CPC 2015 10/08/2016 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Despesas para distribuição do processo, da citação por um oficial de Justiça, dos alvarás, carta precatória, honorários sucumbenciais. São várias as custas processuais. Quando uma das partes - ou as partes - se socorrem das benesses da assistência judiciária, em caso de honorários sucumbenciais pode ficar suspensa a exigibilidade por até 5 anos. Segundo o advogado Rodrigo Toscano de Brito, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo, que são muito caras em alguns estados, pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. “Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado”, disse. - Quais as inovações perpetradas pelo CPC 2015 em relação à gratuidade da justiça? A gratuidade da justiça vinha sendo disciplinada no Brasil pela Lei 1.060, que é de 1950. Apesar de não ter sido revogada em sua totalidade pelo novo CPC, muitos dos artigos da citada lei o foram expressamente pelo art. 1.072, do CPC 2015, como é o caso dos artigos 2º, 3º 4º, 6º, 7º, 11º, 12º e § 2º). Aliás, nesse ponto, também deve se ressaltar que, havendo dúvida sobre a concessão do benefício, o juiz pode abrir instrução específica sobre o tema para evitar negar de plano em hipóteses em que a parte realmente necessite do benefício. O CPC 2015 também é mais detalhado quanto às despesas que estão abarcadas pela gratuidade, como se vê na regra do art. 98. - O juiz pode dispensar o pagamento de parte das despesas do processo? De fato, também chama a nossa atenção a possibilidade que tem agora o juiz de modular, digamos assim, a concessão do benefício da gratuidade, porquanto o CPC 2015 permite que o benefício possa ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, também está garantido à parte necessitada, conforme o caso, o pedido de parcelamento de despesas processuais, o que reputo como um avanço, tendo em vista que muitas vezes a parte não é totalmente necessitada, tendo condições de fazer face às despesas, mas não pode pagá-las integralmente ou a vista. Com a nova redação, deixamos de ter as hipóteses extremas de conceder ou não o benefício, para modulá-lo, como dito, de acordo com o caso concreto. Isso inclusive inibe a parte que pretende litigar sem assumir os riscos do processo, quando conseguia gratuidade integral. - Qual a importância de suspender por cinco anos as custas do processo quando há necessidade de uma das partes? A parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo – e, em muitos Estados, as custas processuais são muito caras – pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado. O CPC 2015, nesse sentido, revogou o texto anterior da Lei 1.060/50, que garantia o mesmo direito, e introduziu uma redação mais técnica, para dizer que o beneficiário vencido no processo, tem as obrigações decorrentes de sua sucumbência suspensas quanto à sua exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso, em cinco anos, a parte interessada não demonstre que o beneficiário pode pagar as obrigações, extingue-se o direito do credor de exigir os créditos respectivos. Portanto, é importante haver um prazo – e a lei achou conveniente os cinco anos – para, por um lado, assegurar de imediato o acesso à justiça a quem não tem condições, naquele dado momento, de suportar as despesas do processo e, por outro, conhecer-se a possibilidade de pagamento das despesas do processo, depois de certo tempo, por parte daquele que teve o benefício em seu favor. Essa questão, inclusive, é de grande relevo, por exemplo, para a cobrança dos honorários de sucumbência por parte do advogado. Realmente, pode ser que, por ocasião do fim do litígio, a parte vencida não tenha condições de pagar os honorários de sucumbência, mas três, quatro, até cinco anos depois, as condições financeiras do devedor podem mudar, possibilitando a cobrança. - Qual o incidente que a outra parte pode utilizar para impugnar? Como é o procedimento nesse caso? O procedimento a respeito desse assunto foi muito simplificado pelo CPC 2015. No sistema anterior ao CPC 2015, havia necessidade de se apresentar o incidente de impugnação à gratuidade em autos apartados. Houve modificação no procedimento de modo que o art. 100, do CPC 2015 permite que, uma vez deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na própria contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Portanto, não há mais necessidade de um incidente específico, que corra em autos apartados, para se discutir se a parte requerente tem ou não direito à gratuidade. - Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir o requerimento de assistência judiciária? Nesse ponto, o CPC 2015 acabou com uma discussão antiga que havia na prática das questões em torno da gratuidade judiciária. O ponto duvidoso era sobre o cabimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento. Agora, qualquer discussão está encerrada tendo em vista os termos do art. 101, do CPC, que prevê que, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. A regra só comporta uma exceção, qual seja, quando a questão da gratuidade for resolvida na própria sentença, de forma que, neste caso, caberá apelação. - É possível renovar o pedido de gratuidade? Conforme pontuamos antes, a gratuidade judiciária tem como principal função garantir o acesso à justiça. O CPC 2015 é expresso no sentido de garantir o pedido e o seu deferimento em qualquer fase do processo. Nesse caso, a nossa jurisprudência, à luz das regras da Lei 1.060/50, já se inclinava no sentido de permitir a renovação do pedido de gratuidade judiciária, desde que se comprovasse fato superveniente suficiente a modificar as razões do indeferimento anterior. Rodrigo Toscano de Brito *Advogado. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Civil dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa. Diretor nacional do IBDFAM. Contate-nos Escritório Rua Barão do Rio Branco 179 A - Centro - Santa Rita do Sapucaí / MG - CEP: 37540-000 Telefone: +55 (35) 3471-1017Celular: +55 (35) 988166993 Email: anford@uol.com.br © 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos. X Painel Administrativo Utilize esta caixa de login para acessar o Painel Administrativo de seu site. Entrar Recuperar senha
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Advocacia - - Sábado - 06/01/2018 Controle de Processos Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico Entrar Notícias Iniciado julgamento de recursos de investigad . 14/12/2017 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (14), o julgamento de um conjunto de recursos apresentados por investigados por fatos ligados à Operação Lava-Jato, que pedem a manutenção das investigações no Supremo, a suspensão do trâmite ou a transferência para uma Vara Federal de Bra . Serpro apresenta nova proposta em conciliação . 14/12/2017 (00:00) A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou, nesta quinta-feira (14), audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os advogados representantes de 565 empregados e aposentados da empresa pública federal. Eles buscam encerrar p . Vice-presidente do TST homologa acordo entre . 13/12/2017 (00:00) A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e as entidades sindicais dos trabalhadores tiveram seu acordo coletivo de trabalho 2017/2018 homologado, nesta quarta-feira (13), pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira. Resultado de concessões mútuas e da mediação condu . DECISÃO: Contrato de promessa de compra e ven . 14/12/2017 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contra . Lava-Jato totaliza mais de 800 processos e 3, . 14/12/2017 (00:00) O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pulgou um balanço dos processos relacionados à operação Lava-Jato, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. O relatório revela um total de mais de 800 processos instaurados, 3,5 mil decisões e despachos proferidos e 4 mil p . DECISÃO: Reconhecimento fotográfico em fase d . 14/12/2017 (00:00) A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de réu acusado de trocar moedas falsas em um banco localizado em Goiânia/GO com base no entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como prova d . STF acolhe embargos e fixa pena do senador Iv . 14/12/2017 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), acolheu os embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros dois réus na Ação Penal (AP) 565 – Erodi Antônio Matt e Salomão da Silveira. Por analogia, os ministros apli . Nota de Repúdio 14/12/2017 (00:00) Conamp repudia indiciamento do ex-PGR Rodrigo Janot e do procurador da República Eduardo Pelella A Associação Nacional do Ministério Público – Conamp, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 16 mil promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem a púb . Relator defende dispensa de prova na indeniza . 14/12/2017 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início nesta quarta-feira (13) ao julgamento de dois recursos especiais repetitivos que vão definir se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível a fixação de indenização mínima por dano moral sem a necessidade . Relator admite deixar reforma da Previdência . 14/12/2017 (00:00) Arthur Maia fará leitura de relatório nesta quinta na Câmara O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admtiu deixar a votação da proposta para fevereiro de 2018. Ao comentar, nesta quinta-feira a leitura do relatório, que ocorrerá nesta tarde na Câmara dos Deputados, ele . Ministro nega pedido para suspensão do prazo . 14/12/2017 (00:00) O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que buscava suspender o prazo para apresentação de resposta à denúncia oferecida contra ele, sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima no I . Decano do STF registra importância do Dia Nac . 14/12/2017 (00:00) O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, saudou o Ministério Público na sessão plenária desta quinta-feira em função da data: 14 de dezembro é o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pela Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/1993). “Queria, não apenas como antigo membro do MP . Aprovado o Plano Diretor da Comissão do Siste . 14/12/2017 (00:00) Em reunião realizada nesta quarta-feira, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, foi aprovado o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PDCSP). O documento consolida as ações que a Comissão pretend . JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AUMENTO DA CONTRIBUI . 14/12/2017 (00:00) A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pel . Manifestantes fazem enterro simbólico da Refo . 14/12/2017 (00:00) Várias pessoas do Movimento Acorda Sociedade (MAS), que tem o SITRAEMG como uma das entidades integrantes, realizam nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, mais uma manifestação contra a Reforma da Previdência. No Salão Verde da Casa, antessala de entrada do plenário, eles encenam um enter . SINDJUFE-BA consegue liminar para barrar a pr . 14/12/2017 (00:00) Sindjufe (BA) Taiana Laiz Silva O Sindjufe (BA) através do seu advogado Rodrigo Costa Araújo Souza informa que, o juiz federal da 13ª Vara em Salvador, Dr. Carlos D’Ávila, concedeu a liminar solicitada em ação contra a propaganda mentirosa e discriminatória do governo. Confira abaixo, alguns tre Em reunião com o SITRAEMG, DG do TRE demonstr . 14/12/2017 (00:00) Na tarde dessa quarta-feira (13/12), os coordenadores do SITRAEMG Célio Izidoro e Paulo José se reuniram com o Diretor Geral do TRE Adriano Denardi Júnior e a secretária de Gestão de Pessoas Maria da Glória Araújo. O objetivo do encontro foi debater demandas dos servidores do Tribunal, referentes as . Fonasefe cobra das Centrais construção de Gre . 14/12/2017 (00:00) Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe) Arquivo pessoal Entidades Nacionais dos Servidores Públicos integrantes do Fonasefe definiram em reunião acontecida na terça-feira, 12, em Brasília, cobrar das Centrais Sindicais a construção de Greve Geral para 19 de dezembro. Pela Fenajufe participaram os coordena . JUSTIÇA FEDERAL DO DF SUSPENDE AUMENTO DE ALÍ . 14/12/2017 (00:00) A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pel . TJDFT EMPOSSA 65 NOVOS SERVIDORES: NENHUM OFI . 14/12/2017 (00:00) O TJDFT empossou nesta quarta-feira (13), 65 novos servidores aprovados no último concurso do Tribunal, realizado em 2015. Dentre os empossados, 18 são analistas e 47 técnicos judiciários, que serão lotados no 1º e 2º Grau de Jurisdição, à exceção dos cargos de apoio especializado (dois psicólogos e . SERVIDORES ANUNCIAM AUMENTO DA MOBILIZAÇÃO CO . 14/12/2017 (00:00) Servidores públicos federais anunciaram, na Câmara dos Deputados, o aumento da mobilização contra o “pacote de maldades” do governo federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto dos gastos público . Frentas organiza mobilização contra a Reforma . 13/12/2017 (00:00) Os membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) farão um ato de protesto contra a Reforma da Previdência e o projeto que criminaliza as prerrogativas dos advogados, e a favor da independência judicial, no dia 1º de fevereiro de 2018. A mobilização foi definida em r . Retomada do julgamento sobre poder de polícia . 14/12/2017 (00:00) A continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada, é o primeiro item da pauta desta quinta-feira (14). Até o momento votaram os mini . DECISÃO: União não é obrigada a firmar convên . 14/12/2017 (00:00) Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou pedido da União e reformou sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que havia determinado o levantamento da restrição do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cad . DECISÃO: Protesto indevido de títulos de créd . 14/12/2017 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar protestos indevidos de duplicatas mercantis; p . 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INSTITUCIONAL: Resolução do CJF institui o Si . 14/12/2017 (00:00) O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão desta terça-feira, dia 12, que contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, a Resolução nº TMP 1563391, instituindo o Sistema de Mapeamento da Justiça Federal (Si . INSTITUCIONAL: Meta 5 é excluída da apuração . 14/12/2017 (00:00) Considerando as deliberações da Comissão Avaliadora do Selo Estratégia em Ação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu da apuração da premiação referente ao ano de 2017 a Meta 5: baixar quantidade maior de processos de execução não fiscal do que a dos casos novos de execução não fis . Agenda da presidente do STF, ministra Cármen . 14/12/2017 (00:00) 11h - Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) Pauta: RE 590880 Local: Gabinete da Presidência 14h - Sessão Plenária do STF Local: Plenário do STF Newsletter Enviar Cotação Monetária Moeda Compra Venda DOLAR 3,24 3,24 EURO 3,90 3,90 Cotação da Bolsa de Valores Bovespa 0,92% . . . . Dow Jone . % . . . . Notícias Entenda como fica a assistência judiciária com o CPC 2015 10/08/2016 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Despesas para distribuição do processo, da citação por um oficial de Justiça, dos alvarás, carta precatória, honorários sucumbenciais. São várias as custas processuais. Quando uma das partes - ou as partes - se socorrem das benesses da assistência judiciária, em caso de honorários sucumbenciais pode ficar suspensa a exigibilidade por até 5 anos. Segundo o advogado Rodrigo Toscano de Brito, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo, que são muito caras em alguns estados, pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. “Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado”, disse. - Quais as inovações perpetradas pelo CPC 2015 em relação à gratuidade da justiça? A gratuidade da justiça vinha sendo disciplinada no Brasil pela Lei 1.060, que é de 1950. Apesar de não ter sido revogada em sua totalidade pelo novo CPC, muitos dos artigos da citada lei o foram expressamente pelo art. 1.072, do CPC 2015, como é o caso dos artigos 2º, 3º 4º, 6º, 7º, 11º, 12º e § 2º). Aliás, nesse ponto, também deve se ressaltar que, havendo dúvida sobre a concessão do benefício, o juiz pode abrir instrução específica sobre o tema para evitar negar de plano em hipóteses em que a parte realmente necessite do benefício. O CPC 2015 também é mais detalhado quanto às despesas que estão abarcadas pela gratuidade, como se vê na regra do art. 98. - O juiz pode dispensar o pagamento de parte das despesas do processo? De fato, também chama a nossa atenção a possibilidade que tem agora o juiz de modular, digamos assim, a concessão do benefício da gratuidade, porquanto o CPC 2015 permite que o benefício possa ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, também está garantido à parte necessitada, conforme o caso, o pedido de parcelamento de despesas processuais, o que reputo como um avanço, tendo em vista que muitas vezes a parte não é totalmente necessitada, tendo condições de fazer face às despesas, mas não pode pagá-las integralmente ou a vista. Com a nova redação, deixamos de ter as hipóteses extremas de conceder ou não o benefício, para modulá-lo, como dito, de acordo com o caso concreto. Isso inclusive inibe a parte que pretende litigar sem assumir os riscos do processo, quando conseguia gratuidade integral. - Qual a importância de suspender por cinco anos as custas do processo quando há necessidade de uma das partes? A parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo – e, em muitos Estados, as custas processuais são muito caras – pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado. O CPC 2015, nesse sentido, revogou o texto anterior da Lei 1.060/50, que garantia o mesmo direito, e introduziu uma redação mais técnica, para dizer que o beneficiário vencido no processo, tem as obrigações decorrentes de sua sucumbência suspensas quanto à sua exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso, em cinco anos, a parte interessada não demonstre que o beneficiário pode pagar as obrigações, extingue-se o direito do credor de exigir os créditos respectivos. Portanto, é importante haver um prazo – e a lei achou conveniente os cinco anos – para, por um lado, assegurar de imediato o acesso à justiça a quem não tem condições, naquele dado momento, de suportar as despesas do processo e, por outro, conhecer-se a possibilidade de pagamento das despesas do processo, depois de certo tempo, por parte daquele que teve o benefício em seu favor. Essa questão, inclusive, é de grande relevo, por exemplo, para a cobrança dos honorários de sucumbência por parte do advogado. Realmente, pode ser que, por ocasião do fim do litígio, a parte vencida não tenha condições de pagar os honorários de sucumbência, mas três, quatro, até cinco anos depois, as condições financeiras do devedor podem mudar, possibilitando a cobrança. - Qual o incidente que a outra parte pode utilizar para impugnar? Como é o procedimento nesse caso? O procedimento a respeito desse assunto foi muito simplificado pelo CPC 2015. No sistema anterior ao CPC 2015, havia necessidade de se apresentar o incidente de impugnação à gratuidade em autos apartados. Houve modificação no procedimento de modo que o art. 100, do CPC 2015 permite que, uma vez deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na própria contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Portanto, não há mais necessidade de um incidente específico, que corra em autos apartados, para se discutir se a parte requerente tem ou não direito à gratuidade. - Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir o requerimento de assistência judiciária? Nesse ponto, o CPC 2015 acabou com uma discussão antiga que havia na prática das questões em torno da gratuidade judiciária. O ponto duvidoso era sobre o cabimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento. Agora, qualquer discussão está encerrada tendo em vista os termos do art. 101, do CPC, que prevê que, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. A regra só comporta uma exceção, qual seja, quando a questão da gratuidade for resolvida na própria sentença, de forma que, neste caso, caberá apelação. - É possível renovar o pedido de gratuidade? Conforme pontuamos antes, a gratuidade judiciária tem como principal função garantir o acesso à justiça. O CPC 2015 é expresso no sentido de garantir o pedido e o seu deferimento em qualquer fase do processo. Nesse caso, a nossa jurisprudência, à luz das regras da Lei 1.060/50, já se inclinava no sentido de permitir a renovação do pedido de gratuidade judiciária, desde que se comprovasse fato superveniente suficiente a modificar as razões do indeferimento anterior. Rodrigo Toscano de Brito *Advogado. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Civil dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa. Diretor nacional do IBDFAM. Contate-nos Escritório Rua Barão do Rio Branco 179 A - Centro - Santa Rita do Sapucaí / MG - CEP: 37540-000 Telefone: +55 (35) 3471-1017Celular: +55 (35) 988166993 Email: anford@uol.com.br © 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos. X Painel Administrativo Utilize esta caixa de login para acessar o Painel Administrativo de seu site. Entrar Recuperar senha
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Advogado André Fernandes de Oliveira
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Advocacia - - Quinta-feira - 07/12/2017 Controle de Processos Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídi…
Advocacia - - Quinta-feira - 07/12/2017 Controle de Processos Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico Entrar Notícias INSTITUCIONAL: Ainda dá tempo de participar d . 07/12/2017 (00:00) Você já respondeu à Pesquisa de Clima Organizacional da Justiça Federal? Ainda dá tempo! O prazo para magistrados e servidores responderem ao questionário termina nesta quinta-feira, dia 7. O objetivo do levantamento é avaliar, adequar e intensificar ações de melhoria relacionadas à gestão de pessoa . Agenda da presidente do STF, ministra Cármen . 07/12/2017 (00:00) 14h - Sessão Plenária do STF Empregada que pediu demissão ao ser flagrada . 07/12/2017 (00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Terex Betim Equipamentos Ltda. que tentava anular seu pedido de demissão por falta de homologação sindical e condenar o empregador ao pagamento da multa do Normas coletivas de empregados de hospitais n . 07/12/2017 (00:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Rep . 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Imunidade de parlamentar estadual e poder de . 06/12/2017 (00:00) Está prevista para esta quinta-feira (7), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a continuação do julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos das Constituições do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas . DECISÃO: Tribunal mantém sentença que afasta . 06/12/2017 (00:00) A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde. Em . Relator rejeita ação por ilegitimidade de dir . 06/12/2017 (00:00) Diretório Municipal de partido político não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 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Segundo o advogado Rodrigo Toscano de Brito, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo, que são muito caras em alguns estados, pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. “Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado”, disse. - Quais as inovações perpetradas pelo CPC 2015 em relação à gratuidade da justiça? A gratuidade da justiça vinha sendo disciplinada no Brasil pela Lei 1.060, que é de 1950. Apesar de não ter sido revogada em sua totalidade pelo novo CPC, muitos dos artigos da citada lei o foram expressamente pelo art. 1.072, do CPC 2015, como é o caso dos artigos 2º, 3º 4º, 6º, 7º, 11º, 12º e § 2º). Aliás, nesse ponto, também deve se ressaltar que, havendo dúvida sobre a concessão do benefício, o juiz pode abrir instrução específica sobre o tema para evitar negar de plano em hipóteses em que a parte realmente necessite do benefício. O CPC 2015 também é mais detalhado quanto às despesas que estão abarcadas pela gratuidade, como se vê na regra do art. 98. - O juiz pode dispensar o pagamento de parte das despesas do processo? De fato, também chama a nossa atenção a possibilidade que tem agora o juiz de modular, digamos assim, a concessão do benefício da gratuidade, porquanto o CPC 2015 permite que o benefício possa ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, também está garantido à parte necessitada, conforme o caso, o pedido de parcelamento de despesas processuais, o que reputo como um avanço, tendo em vista que muitas vezes a parte não é totalmente necessitada, tendo condições de fazer face às despesas, mas não pode pagá-las integralmente ou a vista. Com a nova redação, deixamos de ter as hipóteses extremas de conceder ou não o benefício, para modulá-lo, como dito, de acordo com o caso concreto. Isso inclusive inibe a parte que pretende litigar sem assumir os riscos do processo, quando conseguia gratuidade integral. - Qual a importância de suspender por cinco anos as custas do processo quando há necessidade de uma das partes? A parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo – e, em muitos Estados, as custas processuais são muito caras – pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado. O CPC 2015, nesse sentido, revogou o texto anterior da Lei 1.060/50, que garantia o mesmo direito, e introduziu uma redação mais técnica, para dizer que o beneficiário vencido no processo, tem as obrigações decorrentes de sua sucumbência suspensas quanto à sua exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso, em cinco anos, a parte interessada não demonstre que o beneficiário pode pagar as obrigações, extingue-se o direito do credor de exigir os créditos respectivos. Portanto, é importante haver um prazo – e a lei achou conveniente os cinco anos – para, por um lado, assegurar de imediato o acesso à justiça a quem não tem condições, naquele dado momento, de suportar as despesas do processo e, por outro, conhecer-se a possibilidade de pagamento das despesas do processo, depois de certo tempo, por parte daquele que teve o benefício em seu favor. Essa questão, inclusive, é de grande relevo, por exemplo, para a cobrança dos honorários de sucumbência por parte do advogado. Realmente, pode ser que, por ocasião do fim do litígio, a parte vencida não tenha condições de pagar os honorários de sucumbência, mas três, quatro, até cinco anos depois, as condições financeiras do devedor podem mudar, possibilitando a cobrança. - Qual o incidente que a outra parte pode utilizar para impugnar? Como é o procedimento nesse caso? O procedimento a respeito desse assunto foi muito simplificado pelo CPC 2015. No sistema anterior ao CPC 2015, havia necessidade de se apresentar o incidente de impugnação à gratuidade em autos apartados. Houve modificação no procedimento de modo que o art. 100, do CPC 2015 permite que, uma vez deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na própria contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Portanto, não há mais necessidade de um incidente específico, que corra em autos apartados, para se discutir se a parte requerente tem ou não direito à gratuidade. - Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir o requerimento de assistência judiciária? Nesse ponto, o CPC 2015 acabou com uma discussão antiga que havia na prática das questões em torno da gratuidade judiciária. O ponto duvidoso era sobre o cabimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento. Agora, qualquer discussão está encerrada tendo em vista os termos do art. 101, do CPC, que prevê que, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. A regra só comporta uma exceção, qual seja, quando a questão da gratuidade for resolvida na própria sentença, de forma que, neste caso, caberá apelação. - É possível renovar o pedido de gratuidade? Conforme pontuamos antes, a gratuidade judiciária tem como principal função garantir o acesso à justiça. O CPC 2015 é expresso no sentido de garantir o pedido e o seu deferimento em qualquer fase do processo. Nesse caso, a nossa jurisprudência, à luz das regras da Lei 1.060/50, já se inclinava no sentido de permitir a renovação do pedido de gratuidade judiciária, desde que se comprovasse fato superveniente suficiente a modificar as razões do indeferimento anterior. Rodrigo Toscano de Brito *Advogado. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Civil dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa. Diretor nacional do IBDFAM. Contate-nos Escritório Rua Barão do Rio Branco 179 A - Centro - Santa Rita do Sapucaí / MG - CEP: 37540-000 Telefone: +55 (35) 3471-1017Celular: +55 (35) 988166993 Email: anford@uol.com.br © 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos. X Painel Administrativo Utilize esta caixa de login para acessar o Painel Administrativo de seu site. Entrar Recuperar senha
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Advocacia - - Quinta-feira - 07/12/2017 Controle de Processos Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico Entrar Notícias INSTITUCIONAL: Ainda dá tempo de participar d . 07/12/2017 (00:00) Você já respondeu à Pesquisa de Clima Organizacional da Justiça Federal? Ainda dá tempo! O prazo para magistrados e servidores responderem ao questionário termina nesta quinta-feira, dia 7. O objetivo do levantamento é avaliar, adequar e intensificar ações de melhoria relacionadas à gestão de pessoa . Agenda da presidente do STF, ministra Cármen . 07/12/2017 (00:00) 14h - Sessão Plenária do STF Empregada que pediu demissão ao ser flagrada . 07/12/2017 (00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Terex Betim Equipamentos Ltda. que tentava anular seu pedido de demissão por falta de homologação sindical e condenar o empregador ao pagamento da multa do Normas coletivas de empregados de hospitais n . 07/12/2017 (00:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Rep . 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Segundo o advogado Rodrigo Toscano de Brito, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo, que são muito caras em alguns estados, pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. “Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado”, disse. - Quais as inovações perpetradas pelo CPC 2015 em relação à gratuidade da justiça? A gratuidade da justiça vinha sendo disciplinada no Brasil pela Lei 1.060, que é de 1950. Apesar de não ter sido revogada em sua totalidade pelo novo CPC, muitos dos artigos da citada lei o foram expressamente pelo art. 1.072, do CPC 2015, como é o caso dos artigos 2º, 3º 4º, 6º, 7º, 11º, 12º e § 2º). Aliás, nesse ponto, também deve se ressaltar que, havendo dúvida sobre a concessão do benefício, o juiz pode abrir instrução específica sobre o tema para evitar negar de plano em hipóteses em que a parte realmente necessite do benefício. O CPC 2015 também é mais detalhado quanto às despesas que estão abarcadas pela gratuidade, como se vê na regra do art. 98. - O juiz pode dispensar o pagamento de parte das despesas do processo? De fato, também chama a nossa atenção a possibilidade que tem agora o juiz de modular, digamos assim, a concessão do benefício da gratuidade, porquanto o CPC 2015 permite que o benefício possa ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, também está garantido à parte necessitada, conforme o caso, o pedido de parcelamento de despesas processuais, o que reputo como um avanço, tendo em vista que muitas vezes a parte não é totalmente necessitada, tendo condições de fazer face às despesas, mas não pode pagá-las integralmente ou a vista. Com a nova redação, deixamos de ter as hipóteses extremas de conceder ou não o benefício, para modulá-lo, como dito, de acordo com o caso concreto. Isso inclusive inibe a parte que pretende litigar sem assumir os riscos do processo, quando conseguia gratuidade integral. - Qual a importância de suspender por cinco anos as custas do processo quando há necessidade de uma das partes? A parte que tem baixa renda ou mesmo renda insuficiente para pagar as despesas do processo – e, em muitos Estados, as custas processuais são muito caras – pode pedir os benefícios da gratuidade judiciária. Na área de Direito de Família, a gratuidade da justiça é importantíssima, especialmente nas ações de alimentos, como garantido em lei especial, e, mesmo nas ações em que há partilha de bens. O direito à gratuidade judiciária é estruturante para assegurar o acesso à justiça, garantindo-se direito constitucionalmente assegurado. O CPC 2015, nesse sentido, revogou o texto anterior da Lei 1.060/50, que garantia o mesmo direito, e introduziu uma redação mais técnica, para dizer que o beneficiário vencido no processo, tem as obrigações decorrentes de sua sucumbência suspensas quanto à sua exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Caso, em cinco anos, a parte interessada não demonstre que o beneficiário pode pagar as obrigações, extingue-se o direito do credor de exigir os créditos respectivos. Portanto, é importante haver um prazo – e a lei achou conveniente os cinco anos – para, por um lado, assegurar de imediato o acesso à justiça a quem não tem condições, naquele dado momento, de suportar as despesas do processo e, por outro, conhecer-se a possibilidade de pagamento das despesas do processo, depois de certo tempo, por parte daquele que teve o benefício em seu favor. Essa questão, inclusive, é de grande relevo, por exemplo, para a cobrança dos honorários de sucumbência por parte do advogado. Realmente, pode ser que, por ocasião do fim do litígio, a parte vencida não tenha condições de pagar os honorários de sucumbência, mas três, quatro, até cinco anos depois, as condições financeiras do devedor podem mudar, possibilitando a cobrança. - Qual o incidente que a outra parte pode utilizar para impugnar? Como é o procedimento nesse caso? O procedimento a respeito desse assunto foi muito simplificado pelo CPC 2015. No sistema anterior ao CPC 2015, havia necessidade de se apresentar o incidente de impugnação à gratuidade em autos apartados. Houve modificação no procedimento de modo que o art. 100, do CPC 2015 permite que, uma vez deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na própria contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Portanto, não há mais necessidade de um incidente específico, que corra em autos apartados, para se discutir se a parte requerente tem ou não direito à gratuidade. - Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir o requerimento de assistência judiciária? Nesse ponto, o CPC 2015 acabou com uma discussão antiga que havia na prática das questões em torno da gratuidade judiciária. O ponto duvidoso era sobre o cabimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento. Agora, qualquer discussão está encerrada tendo em vista os termos do art. 101, do CPC, que prevê que, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. A regra só comporta uma exceção, qual seja, quando a questão da gratuidade for resolvida na própria sentença, de forma que, neste caso, caberá apelação. - É possível renovar o pedido de gratuidade? Conforme pontuamos antes, a gratuidade judiciária tem como principal função garantir o acesso à justiça. O CPC 2015 é expresso no sentido de garantir o pedido e o seu deferimento em qualquer fase do processo. Nesse caso, a nossa jurisprudência, à luz das regras da Lei 1.060/50, já se inclinava no sentido de permitir a renovação do pedido de gratuidade judiciária, desde que se comprovasse fato superveniente suficiente a modificar as razões do indeferimento anterior. Rodrigo Toscano de Brito *Advogado. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. 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