Associação de Pais Mestres Funcionários Colégio Estadual, Curitiba - PR

Col?gio Estadual J?lia Wanderley - Ensino Fund.
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Tel - (41) 3242-2512 P?gina InicialCol?gio Estadual Julia WanderleyHist?ricoBiografia Professora J?lia WanderleyLocaliza??oHinoSecretariaLista de MaterialLista de Material 6? ao 9? AnoLista de Material Ensino M?dio e ProfissionalPretens?o de VagaFicha de Inscri??o Cursos T?cnicosOrganiza??o do Trabalho Pedag?gico EscolarRegimento EscolarPPP - Projeto Pol?tico Pedag?gicoCalend?rio Escolar?rg?os Colegiados da EscolaConselho EscolarDire??oPlano de A??o.
2012 - 2014Equipe Pedag?gicaEquipe AdministrativaEquipe de Servi?os GeraisConselho de ClasseAPMF - ( Associa??o de Pais Mestres e Funcion?rios )Forma??o Continuada da EscolaEspa?o EscolaCantinaEspa?o do AlunoDicion?rio da L?ngua PortuguesaTradutorGuia das Profiss?esFaculdades e UniversidadesBibliotecaRecursos do Col?gioServi?os P?blicos de Apoio EscolarNot?cias da Educa??oEnsino FundamentalEns.
Fund.
6? a 9? AnosEnsino M?dioEnsino M?dio e IntegradoT?cnicosT?cnico em Guia de TurismoT?cnico em Nutri??oFicha de Inscri??oGaleria de ArtesM?scarasPresta??o de ContasFotosAnivers?rio de 65 AnosFale Conosco Quantidade de P?ginas visitadas ?GOVERNO DO ESTADO DO PARAN? SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA??O SUPERINTEND?NCIA DA EDUCA??O DIRETORIA DE POL?TICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS COORDENA??O DE GEST?O ESCOLAR CADERNO DE APOIO ? ELABORA??O DO ESTATUTO DA APMF 2a EDI??O REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA CURITIBA GOVERNO DO ESTADO DO PARAN? Governo do Estado do Paran? Beto Richa ? Governador Secretaria de Estado da Educa??o Fl?vio Arns Diretoria Geral Jorge Eduardo Wekerlin Superintend?ncia da Educa??o Meroujy Giacomassi Cavet Diretoria de Pol?ticas e Programas Educacionais Fernanda Scaciota Sim?es da Silva Coordena??o de Gest?o Escolar Elisane Fank Aos Professores, Funcion?rios, Pais e/ou Respons?veis e demais integrantes da Comunidade Escolar Pautada?? no?? princ?pio?? Constitucional?? da?? Gest?o?? Democr?tica?? e?? no compromisso com a educa??o p?blica, gratuita, laica, universal e de qualidade, a Secretaria de Estado da Educa??o apresenta a segunda edi??o do Caderno de?? Apoio?? ? Elabora??o?? do?? Estatuto?? da?? Associa??o?? de?? Pais,?? Mestres?? e Funcion?rios?? ??? APMF,? revisada?? e?? reelaborada?? no?? ano?? de?? 2009,?? a?? fim?? de aprimorar?? o?? trabalho?? da?? comunidade?? escolar,?? tendo?? em?? vista?? sua?? atua??o pol?tico?pedag?gica no ?mbito da educa??o p?blica.
Este importante referencial visa n?o s? organizar legalmente a inst?ncia colegiada,?? mas?? institu??la,?? a?? partir?? de?? um?? conjunto?? normativo,?? de?? modo?? a possibilitar, a todos que fazem parte da Comunidade Escolar, a participa??o consciente? nos processos de tomada? de? decis?o? no? espa?o p?blico, com? o intuito de tornar efetiva a fun??o social da escola p?blica e obter o necess?rio controle social do p?blico pelo p?blico.
Espera?se, tamb?m, que este Caderno de Apoio possibilite, permanentemente, o exerc?cio da democracia no ambiente escolar, pela transpar?ncia e pelas a??es coletivas, e o zelo pelo cumprimento dos preceitos legais presentes na Constitui??o Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o Nacional e no Estatuto da Crian?a e do Adolescente.
APRESENTA??O O?? presente?? referencial,?? em?? sua?? segunda?? edi??o?? (revisada?? e reelaborada),?? que?? ora?? produzimos?? para?? a?? comunidade?? escolar?? e?? seus representantes,?? visa?? n?o?? somente?? apresentar?? um?? conjunto?? de?? normas?? que possibilita a organiza??o das APMF, ou institui??es similares, em cada unidade escolar, mas tamb?m? estruturar e regular o seu funcionamento e, sobretudo, divulgar o processo hist?rico da APMF para todos aqueles que fazem parte do trabalho educativo no ?mbito das escolas p?blicas do Estado do Paran?.
Conhecer o processo hist?rico da participa??o da comunidade, desde a constitui??o das antigas Caixas Escolares at? a APMF, tal como a conhecemos na?? atualidade,?? significa?? dar?? concretude?? ao?? processo?? de?? democratiza??o?? da escola?? p?blica,?? possibilitando?? a?? reconquista?? e?? a?? garantia?? da?? democracia?? na sociedade;?? a?? busca?? pela? identidade? da?? escola?? p?blica;?? o?? fortalecimento?? dos segmentos da comunidade como via de controle social e conquista de pol?ticas p?blicas; o exerc?cio da cidadania no interior da escola para e na sociedade; os processos democr?ticos na tomada de decis?es; e o compromisso coletivo com e para o coletivo.
Portanto, entendemos como imprescind?vel resgatar o processo hist?rico pelo qual a institui??o da APMF passou ao longo do pr?prio desenvolvimento do sistema de educa??o p?blica do Estado do Paran? at? constituir?se tal como ? hoje.
Justificamos esta necessidade a fim de tamb?m atender ao princ?pio constitucional da gest?o democr?tica e ? fun??o prec?pua da escola p?blica: a garantia de acesso ao conhecimento de forma democr?tica e intencional no sentido de assegurar a todos, no ambiente escolar, o desenvolvimento da sua humanidade.
Conhecer?? o?? processo?? hist?rico?? da?? APMF?? significa?? recompor?? o?? papel dessa?? institui??o,?? concretizar?? o?? seu?? car?ter?? pol?tico,?? voltado?? ? efetiva??o?? da qualidade do ensino p?blico, e romper com o car?ter assistencialista que lhe foi historicamente atribu?do.
Acreditamos?? que?? o?? conhecimento?? dessa?? trajet?ria,?? certamente, embasar? as futuras a??es dos representantes que comp?em este colegiado, com a finalidade de efetivar esta op??o pol?tico?pedag?gica.
Assim, a partir dessa compreens?o hist?rica da APMF, a Coordena??o de Gest?o Escolar (CGE) realizou uma discuss?o sobre o Caderno de Apoio para?? Elabora??o?? do?? Estatuto?? da?? APMF,?? diante?? de?? uma?? perspectiva?? pol?tico? pedag?gica e, portanto, democr?tica.
Esta discuss?o ocorreu nos espa?os de forma??o continuada e teve a participa??o?? dos?? representantes?? dos?? colegiados?? na?? escola,?? dos?? t?cnicos? pedag?gicos dos N?cleos Regionais de Educa??o e da Secretaria de Estado da? Educa??o,? os? quais elaboraram s?nteses? e? proposi??es a? cada? encontro que, por sua vez, subsidiaram a revis?o deste caderno.
Desse?? modo,?? com?? base?? nos?? fundamentos?? da?? primeira?? edi??o,?? segue, neste?? momento,?? a?? segunda?? edi??o?? deste?? referencial,?? a?? qual?? expressa?? o compromisso da APMF com o processo coletivo de tomada de decis?es e com a constru??o hist?rica de uma cultura de controle social no ?mbito escolar.
Coordena??o de Gest?o Escolar CAP?TULO I DA INSTITUI??O, SEDE E FORO Art.
?? 1o? A?? Associa??o?? de?? Pais,?? Mestres?? e?? Funcion?rios?? (APMF)?? da(o) Col?gio/Escola______________________________________________________, com sede e foro?? no?? Distrito?? de?? _________________________________,?? Munic?pio?? de ________________________________,?? Estado?? do?? Paran?,?? sito?? ? __________ __________________________________ no _________, reger?se?? pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAP?TULO II DA NATUREZA Art.
2o A APMF, ou similares, pessoa jur?dica de direito privado, ? um ?rg?o de representa??o dos Pais, Mestres e Funcion?rios do Estabelecimento de Ensino, n?o tendo car?ter pol?tico? partid?rio, religioso, racial e nem fins lucrativos, n?o sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constitu?do por prazo indeterminado.
CAP?TULO III DOS OBJETIVOS Art.
3o Os objetivos da APMF s?o: I? ? discutir, no seu ?mbito de a??o, e assegurar ao educando, por meio da participa??o no processo?? de?? tomadas?? de?? decis?es?? no?? interior?? da?? escola?? e? do?? exerc?cio?? de?? efetivo?? controle social,?? as? condi??es? necess?rias? e?? poss?veis? de?? aprimoramento?? do?? ensino?aprendizagem?? e integra??o?? fam?lia?escola?comunidade,?? apresentando?? sugest?es,?? em?? conson?ncia?? com?? o Projeto?? Pol?tico?? Pedag?gico,?? para?? aprecia??o?? do?? Conselho?? Escolar?? e?? equipe?pedag?gica? administrativa; II ? agir de acordo com suas atribui??es e possibilidades, no sentido de assegurar, por meio da participa??o?? no?? processo?? de?? tomadas?? de?? decis?es?? no?? interior?? da?? escola?? e?? do?? exerc?cio?? de efetivo controle social, as condi??es necess?rias de apoio ao trabalho da equipe pedag?gica, professores?? e?? funcion?rios?? em?? conson?ncia?? com?? o?? Projeto?? Pol?tico?? Pedag?gico?? do estabelecimento de ensino, garantindo o acesso a perman?ncia e a fun??o social da escola; III? ??? buscar?? a?? integra??o?? dos?? segmentos?? da?? sociedade?? organizada,?? no?? contexto?? escolar, discutindo?? a?? pol?tica?? p?blica?? educacional,?? visando?? o?? interesse?? p?blico?? de?? acordo?? com?? a realidade da comunidade; IV ?? proporcionar aos educandos a participa??o em todo o processo escolar, estimulando sua forma??o pol?tica por meio da organiza??o de um Gr?mio Estudantil aprovado pelo Conselho Escolar; V? ? representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria da qualidade?? do?? ensino?? aprendizagem?? e?? garantindo?? a?? todos?? uma?? escola?? p?blica,?? gratuita?? e universal; VI? ??? promover?? o?? entrosamento?? entre?? pais,?? estudantes,?? professores,?? funcion?rios?? e?? toda?? a comunidade, por meio de atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de forma??o pol?tico?pedag?gica, consoante ao Conselho Escolar; VII? ? gerir e administrar os recursos financeiros pr?prios e os que lhes forem repassados por meio de conv?nios, de acordo com as prioridades estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, em Assembleia Geral e em reuni?o conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata.
VIII? ??? colaborar?? com?? a?? manuten??o?? e?? conserva??o?? do?? pr?dio?? escolar?? e?? suas?? instala??es, mobilizando?? o?? coletivo?? escolar?? e?? a?? comunidade?? para?? a?? import?ncia?? da?? manuten??o?? e preserva??o do patrim?nio p?blico.
CAP?TULO IV DAS ATRIBUI??ES Art.
4o Compete ? APMF: I? ? participar do processo de constru??o do Projeto Pol?tico Pedag?gico, acompanhar o seu desenvolvimento por meio do Plano de A??o da escola e representar seu segmento, sugerindo as altera??es que julgar necess?rias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para aprecia??o e aprova??o do Conselho Escolar; II ? observar as disposi??es legais e regulamentares vigentes, inclusive resolu??es, instru??es e orienta??es emanadas da Secretaria de Estado da Educa??o ? SEED, no que concerne ? utiliza??o?? das? depend?ncias?? da?? Unidade?? Escolar?? para?? a?? realiza??o?? de?? eventos?? pr?prios?? do Estabelecimento de Ensino; III? ??? estimular?? e?? participar?? da?? cria??o?? de?? espa?os?? de?? discuss?o,?? forma??o?? e?? mobiliza??o pol?tico?pedag?gica?? e?? do?? desenvolvimento?? de?? atividades?? para?? pais,?? alunos,?? professores, funcion?rios, assim como para a comunidade, ap?s an?lise e aprova??o do Conselho Escolar, conforme a legisla??o vigente; IV ? promover palestras, confer?ncias, em conjunto com o Conselho Escolar, envolvendo pais, professores, alunos, funcion?rios e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou n?o ser emitido certificado, de acordo com os crit?rios da SEED; V ? colaborar, eventualmente, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as necessidades dos alunos, buscando realizar a??es no sentido de mobilizar a comunidade em torno da defesa dos direitos referentes ? educa??o de qualidade; VI ? convocar, por meio de edital e envio de comunicado, todos os integrantes da comunidade escolar, com no m?nimo 3 (tr?s) dias ?teis de anteced?ncia, para a Assembleia Geral Ordin?ria e,?? com?? no?? m?nimo?? 1?? (um)?? dia?? ?til,?? para?? a?? Assembleia?? Geral?? Extraordin?ria,?? em?? hor?rio compat?vel?? com?? o?? da?? maioria?? da?? comunidade?? escolar,?? com?? pauta?? claramente?? definida?? na convocat?ria; VII? ??? reunir?se?? com?? o?? Conselho?? Escolar?? para?? definir?? o?? destino?? dos?? recursos?? advindos?? de conv?nios?? p?blicos?? federal,?? estadual?? e?? municipal,?? mediante?? a?? elabora??o?? de?? planos?? de aplica??o, bem como reunir?se para a presta??o de contas desses recursos, com registro em ata; VIII? ??? registrar?? em?? livro?? ata?? da?? APMF,?? com?? as?? assinaturas?? dos?? presentes,?? as?? reuni?es?? de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participa??o do Conselho Escolar; IX? ?? registrar? as? Assembleias? Gerais? Ordin?rias? e? Extraordin?rias? em? livro?? ata? pr?prio? e? as assinaturas dos presentes no livro de presen?a (ambos livros da APMF); X? ??? registrar?? em?? livro?? pr?prio?? a?? presta??o?? de?? contas?? de?? valores?? e?? invent?rios?? de?? bens (patrim?nio) da associa??o, cantina comercial e livro caixa de movimenta??o financeira sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando conhecimento ? Dire??o do Estabelecimento de Ensino, conforme anexos I, II e III; XI ? aplicar, de acordo com as necessidades da escola e das disposi??es do art.
3o, inciso I, II e?? IV,?? as?? receitas?? oriundas?? de?? qualquer?? contribui??o?? volunt?ria?? ou?? doa??o,?? comunicando irregularidades,?? quando?? constatadas,?? ? Diretoria?? da?? Associa??o?? e?? ? Dire??o?? do Estabelecimento de Ensino e Conselho Escolar, observando o cap.
XI e XII; XII ? administrar os recursos provenientes de doa??es e contribui??es volunt?rias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em 2 (duas) vias; XIII?? ?? promover,?? observando?? as?? necessidades?? espec?ficas?? da?? Associa??o,?? a?? loca??o?? de servi?os de terceiros para presta??o de servi?os tempor?rios, de acordo com o C?digo Civil ou a?? Consolida??o?? das?? Leis?? do?? Trabalho,?? mediante?? pr?via?? informa??o?? escrita?? ? Secretaria?? de Estado da Educa??o; XIV? ??? mobilizar?? a?? comunidade?? escolar,?? tendo?? em?? vista?? sua?? organiza??o?? enquanto?? ?rg?o representativo,?? para?? que?? esta?? comunidade?? expresse?? suas?? expectativas?? e?? necessidades, considerando o Projeto Pol?tico Pedag?gico; XV? enviar c?pia da presta??o de contas da Associa??o ao Conselho Escolar e ? Dire??o do Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, e, em seguida, torn??la p?blica, divulgando, amplamente ? comunidade escolar, por meio de correio eletr?nico; XVI? ? apresentar, para aprova??o, em Assembleia Geral Extraordin?ria, atividades com ?nus para os2? pais, alunos, professores, funcion?rios e demais membros da APMF, ap?s? ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino; XVII? eleger entre os seus membros, em reuni?o de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e de?? acordo?? com?? o?? estatuto?? deste?? segmento,?? o(s)?? representante(s)?? para?? compor?? o?? Conselho Escolar; XVIII? ??? celebrar?? conv?nios?? com?? o?? Poder?? P?blico?? para?? o?? desenvolvimento?? de?? atividades curriculares, implanta??o e implementa??o de projetos e programas nos Estabelecimentos de Ensino?? da?? Rede?? P?blica?? Estadual,?? apresentando?? plano?? de?? aplica??o?? dos?? recursos?? p?blicos eventualmente repassados e presta??o de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paran? dos recursos utilizados; XIX? ??? celebrar?? contratos?? administrativos?? com?? o?? Poder?? P?blico,?? nos?? termos?? da?? Lei?? Federal n??? 8.
666/93,?? prestando?? contas?? ao?? Tribunal?? de?? Contas?? do?? Estado?? do?? Paran? dos?? recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar; XX ? celebrar contratos com pessoas jur?dicas de direito privado ou com pessoas f?sicas para a consecu??o?? dos?? seus?? fins,?? nos?? termos?? da?? legisla??o?? civil?? pertinente,?? mediante?? pr?via informa??o ? Secretaria de Estado da Educa??o; XXI? ?? manter?? atualizada,?? organizada?? e?? arquivada,?? corretamente,?? toda?? sua?? documenta??o referente?? ? APMF,?? obedecendo?? a?? dispositivos?? legais?? e?? normas?? do?? Tribunal?? de?? Contas,?? da mantenedora, do INSS, da Receita Federal e do Minist?rio do Trabalho; XXII? ??? informar?? aos?? ?rg?os?? competentes?? e?? ao?? Diretor?? do?? Estabelecimento?? de?? Ensino?? do afastamento do Presidente da APMF por 30 dias consecutivos anualmente.
XXIII? ? Atualizar o acervo legal, acompanhando poss?veis altera??es na legisla??o relativa a constitui??o da APMF.
Par?grafo ?nico.
? Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jur?dica (CNPJ) junto ? Receita Federal; a RAIS junto ao Minist?rio do Trabalho; a Certid?o Negativa de D?bitos do INSS;?? o?? cadastro?? da?? Associa??o?? junto?? ao?? Tribunal?? de?? Contas?? do?? Estado?? do?? Paran?,?? para solicita??o da Certid?o Negativa e de outros documentos da legisla??o vigente; a declara??o de Imposto de Renda; a DCTF 1o e 2o semestre; a Lei de Utilidade P?blica; e o registro da ata em cart?rio, ap?s processo de elei??o ou altera??o no estatuto.
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