Bessa e Bissoli Advocacia, São Luís - MA

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com Home Norian Bissoli 2017-09-17T22:11:46+00:00 QUEM SOMOS Dra.
Linda Nogueira Bessa Pinheiro Bissoli – OAB/MA8.
746Advogada regularmente inscrita na OAB/MA 8.
746, formada em Direito pela Universidade CEUMA-MA, Especialista em Direito Previdenciário pela FBB – Faculdade Batista Brasileira – BA com 8 anos de experiência atuando exclusivamente com D.
Previdenciário.
Dr.
Norian Bissoli – OAB/MA 12.
653-AAdvogado, regularmente inscrito na OAB/ES 20.
587 e OAB/MA 12.
653-A, formado em direito pela Faculdade Pitágoras, Linhares, ES, Especialista em Direito Previdenciário pela FBB – Faculdade Batista Brasileira – BA.
, e Pós-graduando em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes – RJ.
BLOG Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STFPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público.
Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna.
“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada.
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