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Direito Penal EmpresarialPessoas FísicasÁreas de AtuaçãoNotícias & ArtigosFolha de São Paulo: MPF entende que importar semente de maconha não é crime.
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br/cotidiano/2016/10/1826414-conselho-do-mpf-decide-que-importar-sementes-de-maconha-nao-e-crime.
shtmlDesembargadora manda juíza rever decisão da operação porto seguroJuízes só devem receber denúncias após apreciar todas as teses apresentadas pela defesa, "ainda que de forma sucinta, porém não genérica".
  Por isso, a desembargadora federal Cecilia Mello, do Tribunal Regional da 3ª Região, determinou, em liminar, que a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo reveja o recebimento da…Descriminalização do aborto efetiva autonomia da mulherEntre as incoerências rotineiras que permeiam as relações entre a esfera legal, a administração pública e o contexto social brasileiro, a discussão sobre o aborto ganhou mais evidência nos últimos tempos.
Recentemente, ao considerar inconstitucional o aborto até as 12 semanas de gestação, mesmo em casos nos quais a mulher…Consultoria penal evita condenação por corrupçãoAs investigações sobre o caso de suposto cartel em licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal têm dividido opiniões sobre os verdadeiros culpados da história.
Enquanto o governador Geraldo Alckmin diz que, caso a irregularidade seja comprovada, o Estado seria a maior vítima, as empresas envolvidas no…