Candido de Oliveira Advogados, Rio de Janeiro - RJ

CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS - Candido de Oliveira Advogados - -   Endereço:R.
Santa Luzia, 651 - Centro Horários09:00 - 19:00Ligue+55 21 2240 7746   EN DE PT EQUIPENOTÍCIASCONTATOCARREIRA Um escritório com Visão 360°Um escritório com Visão 360°Candido de Oliveira AdvogadosCompromisso, seriedade e dedicação fazem parte da nossa trajetória desde 1891.
Por quatro gerações, os profissionais do Escritório Candido de Oliveira Advogados prestam assessoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, localizadas no Brasil ou no exterior.
A longa tradição do escritório demonstra a credibilidade e confiança depositadas por nossos clientes.
Hoje, uma equipe dinâmica e jovem, formada nas melhores universidades, atende nas mais diversas áreas do Direito, com uma forte especialização na resolução de conflitos e no desenvolvimento de novos negócios.
Saiba mais .
Nossa equipe André Dallalana André DallalanaSócio +55 21 2240-7746 andre@co.
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Especializado em Direito e Processo de Trabalho na Universidade Candido Mendes André Luis Regattieri Marins André Luis Regattieri MarinsSócio +55 21 2240-7746 andremarins@co.
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Especialista em Direito Civil e Processo Civil, com atuação na área Antonio Carlos Abreu Antonio Carlos AbreuSócio +55 21 2240-7746 antonio.
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com/in/marcelloo +55 21 2240-7746 Advogado, Bacharel em Direito (1975) pela Universidade Católica do Rio de Janeiro Bernard Barbosa da Rocha Bernard Barbosa da RochaSócio +55 21 2240-7746 bernard@co.
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Especializado em Direito do Trabalho na Universidade Estácio de Sá (1997).
Daniel Santana Dejos Daniel Santana DejosSócio ++55 21 2240-7746 daniel@co.
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Especialista em Direito Imobiliário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Eduardo Braga Bacal Eduardo Braga BacalSócio +55 21 2240-7746 ebacal@co.
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Presidente da Comissão sobre Recuperação de Ativos em Fraudes Internacionais da Eliane Pinheiro da Silva Eliane Pinheiro da SilvaSócia +55 21 2240-7746 mail@example.
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Especialista em Direito Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva Francisco de Assis Chagas de Mello e SilvaSócio https://migalhas.
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Graduado em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro – Leonardo Moreira Lima Leonardo Moreira LimaSócio +55 21 2240-7746 RAMAL 244 leonardo@co.
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Doutorando, Mestre (2000) e Bacharel em Direito (1995) pela Pontifícia Universidade Leonardo R.
Pimenta Leonardo R.
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Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Leonardo V.
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Freire Leonardo V.
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FreireSócio +55 21 2240-7746 XXX@co.
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com/company/candido-de-oliveira-advogados/ +55 21 2240-7746 Advogado Rio de Janeiro IDIOMAS Português, Inglês, XXX; SAIBA MAIS Lilibeth de Azevedo Lilibeth de AzevedoSócia +55 21 2240-7746 lilibeth@co.
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Mestre em Direito Civil (2012) e Especialista em Direito Civil Constitucional Luciana Vieira de Souza Corrêa Luciana Vieira de Souza CorrêaSócio +55 21 2240-7746 luciana@co.
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Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Luiz Felipe Ramos Ferreira Luiz Felipe Ramos FerreiraSócio +55 21 2240-7746 luiz.
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Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes Luiz Tavares Corrêa Meyer Luiz Tavares Corrêa MeyerSócio +55 21 2240-7746 RAMAL 236 luizmeyer@co.
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Graduado em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, Advogado responsável Marcello Oliveira Marcello OliveiraSócio +55 21 2240-7746 marcellooliveira@co.
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Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Mariana Candido de Oliveira Mariana Candido de OliveiraSócia +55 21 2240-7746 mariana@co.
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Especialista em Arbitragem pelo CBMA (2018).
Graduada em Direito pela Pontifícia Paulo Vitor Aguirre Paulo Vitor AguirreSócio +123456789 mail@example.
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Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Rafael Ferreira Mendes Rafael Ferreira MendesSócio +55 21 2240-7746 rafael@co.
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Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Rafael Morenó Rafael MorenóSócio +55 21 2240-7746 rafaelmonero@co.
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Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Raphael Victor Cipriano Raphael Victor CiprianoSócio +55 21 2240-7746 RAMAL 225 raphaelcipriano@co.
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Mestre (2000) e Bacharel em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica do Como podemos ajudar?CONFLITOSEspecialistas e árbitros, credenciados perante as principais câmaras de mediação e arbitragem do Brasil e exterior, assessoria jurídica estratégica para todas as atividades empresariais.
EMPRESA + FALÊNCIANossa equipe está capacitada para assessorar na elaboração de contratos, constituição de sociedades, associações e fundações.
Participar de assembleias e reuniões societárias, na recuperação de falência e renegociação de passivos.
IMOBILIÁRIO Oferecemos assessoria na estruturação e na montagem de incorporações, aquisição de imóveis, inclusive em leilões judiciais e extrajudiciais, regularização de imóveis, tombamento e direitos de propriedade.
FAMÍLIA+SUCESSÃOPlanejamento patrimonial, pacto pré-nupcial e acordos de união estável.
Assessoria em processos que envolvam questões de Direito da Família, interdição e tutela de idosos.
Realização de inventários, partilhas extrajudiciais e judiciais, além da elaboração de testamentos e planejamento sucessório.
ADMINISTRATIVO+REGULATÓRIOTrabalhamos na assessoria jurídica em licitações, concorrência pública e contratos administrativos.
Na elaboração de PPP's e de SPE.
Atuamos em questões relacionadas ao setor de Energia perante aos órgãos regulatórios através de assessoria jurídica em processos administrativos no Tribunal de Contas da União, Estados e Municípios.
PETRÓLEO & GÁSQuestões regulatórias relacionadas com a legislação aplicável à exploração e produção de petróleo e gás natural, elaboração de contratos incluindo modelos de instrumentos contratuais internacionais, contratação de sondas de perfuração e elaboração de contratos de afretamento, prestação de serviços técnicos e O&M.
ENTRETENIMENTO + IMAGEMConsultoria e assessoria envolvendo direitos da imagem, voz, nome e da personalidade.
Contratos de cessão tanto na área cultural, publicitária e esportiva.
Atuação perante aos órgãos regulatórios, licenciamento e transferência de tecnologia e propriedade industrial.
CONSUMIDOR + RESPONSABILIDADE CIVILElaboração e revisão de contratos.
Atuamos em processos individuais e coletivos relacionados a questões consumeristas (ou consumistas).
Nossa equipe está apta em atuar na consultoria para prevenção de litígios e assessorar em processos judiciais visando obtenção de indenizações.
TRIBUTÁRIOPlanejamentos tributários nacionais e internacionais, auditorias legais, contencioso administrativo fiscal e judicial, análise de benefícios fiscais, consultas administrativas e muito mais.
MEIO AMBIENTEServiços jurídico-ambientais (ações coletivas, individuais, procedimentos administrativos e inquéritos civis), licenciamento ambiental, regularização ambiental, exploração de ativos florestais, etc.
ESPORTEAssessoria a clubes, atletas e empresas, elaboração de contratos de trabalho, exploração de imagem e de atletas; comercialização de direitos, negociação e regulamentação de patrocínios, entre outros.
TRABALHOAssessoria para prevenção de litígios trabalhistas, negociações coletivas, rescições e acordos trabalhistas.
Elaboramos contratos de trabalho e de prestação de serviços.
PRO BONOAnualmente realizamos trabalhos de Advocacia pro bono, que é um serviço voluntário oferecido a pessoas e organizações que não têm condições de arcar com a contratação de um advogado.
Várias organizações, entidades e pessoas já foram beneficiadas pelos projetos de advocacia pro bono realizados pelo nosso escritório.
Fique por dentro A Lei 14.
195/21 e o Comércio Exterior? .
View Open A Lei 14.
195/21 e o Comércio Exterior? ? A Lei 14.
195/21, entre as mudanças que trouxe, impôs a criação de uma solução de guichê único eletrônico, a ser utilizado por todos os agentes participantes no comércio exterior (importadores, exportadores e demais intervenientes nesse comércio) para facilitar a coleta de documentos, dados ou informações por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Alguns dados e informações serão disponibilizados publicamente nesse guichê único para acesso por todos os cidadãos.
Trata-se de medidas de transparência e facilitação do comércio exterior.
Outra medida importante trazida foi a previsão de que a administração pública não pode exigir o preenchimento de formulários e a entrega de documentos distintos daqueles previstos no guichê único nem demandar que os agentes atuantes no comércio exterior apresentem licenças ou autorizações que não estejam previstas em lei ou ato normativo.
A nova lei também modificou a Lei 12.
546/11, de forma a permitir o compartilhamento, pelos órgãos e entidades da administração pública federal com Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas.
? ? ? #direito #direitopublico #empresa #desburocratizacao #comercioexterior .
A Lei 14.
195/21 e a Regulamentação do Voto .
View Open A Lei 14.
195/21 e a Regulamentação do Voto Plural na Lei das S.
A.
? ? A lei 14.
195/21 trouxe mudanças importantes para a Lei das S.
A.
, especialmente no que diz respeito ao voto plural.
Em razão das modificações trazidas, a Lei das S.
A.
agora passa a prever que as ações ordinárias e preferenciais em sociedades anônimas de capital fechado podem ser de uma ou mais classes, e nas de capital aberto apenas as preferenciais podem ser de mais de uma classe, ressalvada a possibilidade de atribuição de voto plural a ações ordinárias.
A lei também prevê que pode haver ações ordinárias com atribuição de voto plural a uma ou mais classes, observado o limite de 10 votos por ação ordinária nas companhias fechadas e nas abertas em que a criação da classe tenha ocorrido previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações.
A criação de ações ordinárias com voto plural dependerá de votação com quórum qualificado, exigindo-se o voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial.
E nessas deliberações qualificadas, ainda fica garantido o direito de retirada de acionistas dissidentes, criando-se, portanto, mais uma hipótese de direito de retirada na Lei das S.
A.
Tratando da vigência do voto plural, a lei permite o estabelecimento pelos acionistas de um período de vigência condicionado a um evento ou a prazo determinado, e ainda afirma que o voto plural de ações ordinárias poderá o prazo de vigência de 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer tempo, a depender do preenchimento de certos requisitos.
? ? #direito #direitosocietario #sociedadesanonimas #votoplural .
Temos a honra de anunciar que o sócio Leonardo .
View Open Temos a honra de anunciar que o sócio Leonardo Moreira Lima teve sua tese de doutorado, “Superação do precedente judicial no direito brasileiro”, indicada como referência de leitura na coleção temática “Precedentes Qualificados: bibliografia, legislação e jurisprudência” do STF.
A coleção tem como objetivo consolidar informações sobre a temática dos precedentes judiciais e traz, além da legislação e da jurisprudência concernentes ao tema, as 60 obras mais relevantes publicadas a partir de 2012, que refletem e expõem as principais posições do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
? ? Parabéns, Leonardo Moreira Lima, por essa conquista!? ? Qualificação integral da obra: ? LIMA, Leonardo Duncan Moreira.
Superação do precedente judi-? cial no direito brasileiro.
2021.
387 f.
Tese (Doutorado em Direito) – ? Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC-Rio.
Rio ? de Janeiro, 2021.
Disponível em: https://www.
maxwell.
vrac.
puc-rio.
? br/54086/54086.
PDF.
Acesso em: 16 set.
2021.
? ? #stf #supremotribunalfederal #precedentes #precedentesjudiciais #direito .
Promulgação da Lei 14.
195/21 e as Alterações .
View Open Promulgação da Lei 14.
195/21 e as Alterações Administrativas na Redesim? ? Na final do mês de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.
195/21, que trouxe uma série de medidas visando facilitar a abertura de empresas, proteger acionistas minoritários, facilitar o comércio no exterior, entre outras finalidades relacionadas ao meio empresarial e regulatório.
A lei instituiu o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para substituir o Comitê Gestor na administração da Redesim, atribuindo poderes ao novo órgão para dispor sobre classificação de risco de atividades na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre o assunto.
A nova lei também impôs a emissão automática de licenças e alvarás para funcionar para empresas que desenvolvem atividade de grau de risco médio, além de atribuir ao CGSIM a competência para instituir iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de atuações que envolvam os entes federativos.
? ? #direito #direitoempresarial #direitosocietario #empresa .
Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com .
View Open Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, e é preciso reconhecer a importância da inclusão social de todos, independentemente das diferenças, inclusive as que dizem respeito a deficiências de ordem física, psíquica, sensorial ou qualquer outra.
Alcançamos diversas conquistas no que diz respeito à essa inclusão e ao reconhecimento de capacidade de autodeterminação dos portadores de deficiências, especialmente pela adesão do Brasil, em 2007, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, bem como pela instituição da Lei 13.
146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Devemos continuar seguindo, respeitando e consolidando as orientações dessas normas e adotar condutas para concretizar os objetivos fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e mais inclusiva, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer origens ou outras formas de discriminação.
? ? ? #dianacionaldalutadapessoacomdeficiencia #estatutodapessoacomdeficiencia #igualdade #solidariedade .
Nosso país possui um enorme potencial, mas ainda .
View Open Nosso país possui um enorme potencial, mas ainda tem muito a evoluir em termos de política, ética, educação e concretização de direitos.
Por isso, comemoramos a independência do Brasil no dia de hoje, lembrando que há um longo caminho a percorrer, reforçando o compromisso de toda a nação (e em especial de nós, advogados) para construirmos um futuro melhor, com mais justiça social, igualdade e liberdade.
? ? ? #diadaindependencia #independencia #brasil #liberdade #igualdade #justicasocial #lutapordireitos .
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Reconhece .
View Open Tribunal de Justiça de Minas Gerais Reconhece Possibilidade de Divórcio Post Mortem? ? A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de se decretar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.
O chamado divórcio post mortem seria admitido quando, antes do falecimento já houvesse manifestação de vontade de ambos os cônjuges de se divorciarem por meio da instauração de um processo judicial de divórcio.
O reconhecimento de um divórcio após a morte tem reflexos práticos interessantes para o cônjuge sobrevivente, uma vez que, se o casamento é extinto por força da morte, o cônjuge que restar vivo poderá ter direitos sucessórios, dependendo do regime de bens (podendo vir a receber parte do patrimônio do morto como herança), e previdenciários, como o direito a algum benefício pela morte de seu cônjuge.
Por outro lado, se o casamento é extinto em decorrência de um divórcio, o que inclui o divórcio reconhecido após a morte, o cônjuge sobrevivente não terá direito a suceder nos bens do falecido nem a benefícios previdenciários decorrentes de sua morte, mas poderá ter direito à uma pensão alimentícia, ficarem configurados os requisitos para tanto.
Em todo caso, porém, será feita a partilha de bens.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já vinha reconhecendo a possibilidade de um divórcio post mortem em alguns de seus julgados, e essa decisão do Tribunal de Minas Gerais só demonstra que a tendência é pela cada vez maior admissão dessa possibilidade.
? ? #direitodefamilia #casamento #divorcio #divorciopostmortem .
O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) é.
View Open O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) é um dos professores do novo curso de Direito e ESG lançado pela PUC-SP (@puc_sp).
O curso será destinado a empresários, conselheiros, gestores, investidores, compliance officers, advogados e profissionais em geral que atuam no processo de integração da agenda ESG e tem como objetivo qualificar os alunos a ter uma visão crítica sobre o mercado de investimentos sustentáveis e seus agentes, bem como aprender, na prática, sobre estratégias e boas práticas de governança e compliance socioambiental que permitam empresas, fundos, assets, bancos e demais organizações a converterem e gerirem portfólios sustentáveis - tudo isso considerando as novas tendências regulatórias de divulgação e tratamento de informações ESG.
? ? Inscrições no link: https://www.
pucsp.
br/pos-graduacao/especializacao-e-mba/direito-e-esg-governanca-corporativa-e-compliance-socioambiental .
O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) .
View Open O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) participou do evento Compliance Across Regional Rio de Janeiro, em que junto com mais palestrantes debateram as principais tendências e práticas de compliance do mercado.
? ? @escola.
eseni @institutoarc @compliancecanal @acrj_oficial @globalethicspme ?? ?? #compliance #acrj #congresso #acrossregional #governançacorporativa #ESG .
Hoje é o Dia Internacional da Igualdade Feminina!.
View Open Hoje é o Dia Internacional da Igualdade Feminina! Essa data que é comemorada junto com o Dia da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão representa um importante marco da luta das mulheres por empoderamento e igualdade, e ficou assim conhecida porque, em 26 de agosto de 1920, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a 19ª emenda à sua Constituição, possibilitando o voto feminino naquele país.
Nesse dia é importante sempre lembrarmos a relevância da luta das mulheres por cada vez mais igualdade, buscando condições e remuneração equivalentes aos dos homens no mercado de trabalho, e visando ocupar maiores espaços na política, no mercado de trabalho e em outros setores da sociedade.
? ? ? #diainternacionaldaigualdadefeminina #direitosdasmulheres #igualdadedegenero .
As melhores práticas e tendências do mercado .
View Open As melhores práticas e tendências do mercado serão debatidas no Compliance Across Regional Rio de Janeiro, que acontecerá no dia 26/08 e contará com a participação do sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire), representando o escritório @candidodeoliveiraadvogados.
? ? O evento e é uma realização da @escola.
eseni, @institutoarc, @compliancecanal, com organização regional da @acrj_oficial e @globalethicspme e será gratuito e 100% on-line.
? ? Para se inscrever, acesse bit.
ly/car-rj2021? ? #compliance #savethedate #carrj #congresso #across #regional #governançacorporativa #ESG .
Advogar não é apenas litigar, ganhar ou perder, .
View Open Advogar não é apenas litigar, ganhar ou perder, mas acreditar no direito do seu cliente, entender as ansiedades, estudar estratégias, mediar conflitos, encontrar soluções alternativas e alcançar, da melhor maneira, a justiça no caso concreto.
Advogar é se dedicar a uma luta e, por meio dela, auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Nesse dia 11 de Agosto, parabenizamos a nossa equipe e a todos os advogados.
#direito #diadoadvogado #advogada #advogado #advocacia #oab #justiça #law #lawyer #attorney .
Desconsideração da Personalidade Jurídica com .
View Open Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no Código de Defesa do Consumidor Não Atinge o Patrimônio de Administradores Não Sócios? ? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser utilizada para atingir os patrimônios de administradores não sócios de uma empresa.
Para o STJ, o fato de o Código Civil prever a possibilidade de, por meio da desconsideração, serem atingidos patrimônios tanto de sócios como de não sócios, não significa dizer que o CDC deva possibilitar o mesmo, até porque o Código do Consumidor, em seu art.
28, §5º, não trataria propriamente de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de uma responsabilidade legalmente atribuída aos sócios em razão da relação de consumo.
Esse entendimento do STJ resguarda o patrimônio daqueles que, apesar de não fazerem parte do quadro societário (não são sócios) exercem algum cargo de administração na empresa, uma vez que estes não poderão ser responsabilizados senão com base no Código Civil, a partir da demonstração do abuso em sua atuação como gestores.
? ? ? #direito #direitodoconsumidor #direitoempresarial #desconsideracaodapersonalidadejuridica #pessoajuridica #sociedade #socio #administrador .
STF autoriza a realização da 17ª Rodada de .
View Open STF autoriza a realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural? ? Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 825 e, na prática, autorizou o prosseguimento dos atos preparativos para a 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A ação, ajuizada por partido político, pedia a suspensão da rodada, alegando que a União Federal e a ANP teriam ignorado estudos ambientais que indiciariam o potencial danoso das atividades exploratórias ao meio ambiente, bem como teriam inobservado a obrigatoriedade de realização de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), as quais deveriam subsidiar a tomada decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) acerca de quais blocos exploratórios deveriam ser ofertados.
Segundo o STF,  a suposta inobservância dos preceitos constitucionais estaria afastada no caso, na medida em que os potenciais impactos e riscos ambientais da atividade de exploração de petróleo e gás natural nas Bacias Potiguar e de Pelotas (objeto da rodada) ainda serão avaliados em processos de licenciamento ambiental específicos.
Ainda segundo o Supremo, em casos como este, que envolvem matérias de alta complexidade técnica e repercussão social, cabe ao STF respeitar a solução encontrada pelos respectivos formuladores de políticas públicas.
? ? ? #direito #direitoambiental #licenciamentoambiental #petroleoegasnatural #licitacoes #stf #supremotribunalfederal .
Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos que .
View Open Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos que abraçaram a iniciativa de criar as próximas gerações pelo cuidado e pelo exemplo! Seja pai biológico, adotivo ou socioafetivo, a figura paterna contribui com amor, carinho e ensinamentos para as futuras gerações.
? ? ? #felizdiadospais #diadospais #pai #paternidade #amor #carinho .
As Sanções da LGPD Entram em Vigor? .
View Open As Sanções da LGPD Entram em Vigor? ? Nesse domingo, 1º de agosto, finalmente entraram em vigor as sanções administrativas previstas pela LGPD.
A legislação de proteção de dados em si entrou em vigor há quase um ano atrás, mas optou-se por deixar a vigência das sanções a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para algum tempo depois, uma vez que muitas empresas ainda não haviam se adequado à referida lei.
As medidas que agora entram em vigor poderão ter um impacto considerável na forma de conduzir negócios hoje, pois as multas a serem impostas pela ANPD às empresas que desrespeitarem a LGPD podem atingir um valor considerável, fato que deve levar muitas empresas que ainda não se adequaram a fazê-lo com urgência.
As multas a serem impostas pela ANPD, que devem ser de até 2% do faturamento da empresa sancionada, podem chegar até a quantia de R$ 50 milhões.
Além disso, a Autoridade pode realizar o bloqueio e eliminação dos dados tratados pelos infratores.
Assim, é importante que todos que realizem tratamento de dados pessoais em seus negócios busquem a adequação e atualização constantes, para não se sujeitarem às punições.
? ? ? #direito #direitodigital #leigeraldeprotecaodedados #lgpd #autoridadenacionaldeprotecaodedados #anpd .
Justiça Trabalhista Autoriza Busca de .
View Open Justiça Trabalhista Autoriza Busca de Criptomoedas? ? A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região admitiu o pedido de um trabalhador para pesquisar junto à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.
com” a existência de criptomoedas em nome dos sócios da empresa executada.
Apesar de as criptomoedas não estarem abrangidas pela pesquisa efetuada pelo Sisbajud, que é o sistema de rastreio patrimonial oficial do Judiciário, e de não haver convênio do Judiciário para realizar a busca desses ativos, a Câmara entendeu que isso não deve impedir os tribunais de determinar uma pesquisa dos mesmos, uma vez que se trata de busca estritamente patrimonial.
Com a relevância que vem tomando os criptoativos na atualidade, espera-se uma tendência no Poder Judiciário no sentido de incluir tais bens às pesquisas patrimoniais, como uma forma de atualizar o leque de ferramentas que a Justiça põe à disposição dos credores nos processos de execução.
É preciso, porém, haver uma efetiva regulamentação desses ativos (que ainda não estão regulados pelo Banco Central), em razão de sua grande volatilidade, motivo pelo qual, inclusive, ainda não foram consideradas pelo CNJ para fins de execução em processos judiciais.
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Projeto de Lei para Auxiliar os Clubes de Futebol .
View Open Projeto de Lei para Auxiliar os Clubes de Futebol na Quitação de suas Dívidas? ? As Casas do Congresso aprovaram um novo Projeto de Lei envolvendo direito desportivo.
O PL 5.
516/2019, que deverá ser convertido na Lei do Clube-Empresa, traz a criação facultativa de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), com o intuito de atrair novos investidores e recursos, bem como oferecer maiores opções para a quitação das dívidas dos times, uma vez que o modelo societário de sociedade anônima permite captar mais recursos do público investidor, através de ações, debêntures (chamadas, pela lei, de debêntures-fut) e outros títulos de crédito.
Essa estrutura societária permitirá também a participação de pessoas físicas, empresas e fundos de investimento nas atividades dos times.
Apesar dos benefícios, as SAF pagarão mais impostos que os clubes tradicionais, que são constituídos na forma de pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas, ainda assim, tais impostos serão inferiores aos das empresas de outros ramos do mercado, uma vez que estarão submetidos a um regime tributário especial (Regime de Tributação Específica do Futebol – TEF).
Por fim, com relação às dívidas dos clubes, estes poderão optar por quitá-las pagando diretamente aos seus credores, iniciando um processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou iniciando um novo procedimento denominado Regime Centralizado de Execuções.
No procedimento do regime centralizado, os times podem ter até 10 anos para pagar suas dívidas, desde que efetuem o pagamento de 60% da mesma dentro dos 6 primeiros anos.
O PL, agora, aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
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Decreto regulamenta o setor de gás natural? .
View Open Decreto regulamenta o setor de gás natural? ? No dia 02/06, o Presidente da República expediu o Decreto nº 10.
712, que regulamenta as atividades relativas ao transporte e estocagem de gás natural.
O novo decreto dispõe que o processo de outorga de autorização de atividade de transporte de gás deve ser realizado de forma célere e eficiente e que será assegurada transparência aos usuários das instalações de transporte e à sociedade.
No que diz respeito à estocagem, o decreto permite que haja acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea, na forma regulada pela ANP e com cobrança de tarifa pelo titular da instalação.
Além disso, a norma dispõe que o acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL será não discriminatório, negociado e transparente, podendo a ANP estabelecer prazos e condições para esses acessos.
Por fim, foi designada à ANP a atribuição de evitar práticas anticoncorrenciais no mercado de gás natural com o estabelecimento de normas para regular as atividades de estocagem e distribuição de gás, mas ressalvou-se que a atividade de fornecimento de gás canalizado não estará sujeita à autorização da ANP e que autorizações para o exercício da atividade de transporte de gás natural que originalmente possuíam prazo de duração indeterminado no regime da Lei nº 11.
909/2009 continuarão a viger por prazo indeterminado.
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Horas extras integram cálculo da pensão .
View Open Horas extras integram cálculo da pensão alimentícia? ? A Terceira Turma do STJ entendeu que valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
A Corte reconheceu que, como as horas extras têm natureza remuneratória e ocasionam acréscimo patrimonial, essa melhora na condição do alimentante, por alterar um dos elementos formadores da obrigação de alimentos (a possibilidade do alimentante), deve se refletir no valor da obrigação.
Como as horas extras apresentam natureza de efetiva remuneração, se a pensão alimentícia fixou o valor dos alimentos a partir de um percentual sobre a remuneração (por exemplo, 20% sobre a remuneração do alimentante), esse percentual também incidirá sobre outras parcelas remuneratórias além do salário, como as horas extras.
Contudo, a ministra Nancy Andrighi ressaltou em seu voto que a Justiça deve analisar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, não devendo a inclusão da verba na base de cálculo ser automática.
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Carregar Mais Siga-nos no Instagram Assembléias Gerais Virtuais OnlineSabia como serão as assembleias gerais de acionistas nas companhias abertas e como deverão ser justificadas pela Instrução CVM n° 622, de acordo com a MP n° 931, para evitar a propagação da doença causada pelo coronavírus.