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- - Ipatinga/MG 21/12/2017 Notícias 05.
out.
2017 Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor .
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05.
out.
2017 Plano de saúde deve custear material importado para cirurgia se não há nacional similar A 3ª turma do STJ negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano d.
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02.
out.
2017 Justiça Federal afasta multa de 10% sobre FGTS De acordo com juíza, finalidade para a qual contribuição foi instituída pela LC 110/01 era temporária e já foi atendida.
  A juíza Feder.
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Links Úteis Informativo 29.
set.
2017 PIS/Pasep: saiba como consultar o saldo O governo liberou na quinta-feira (27) o calendário de saque do PIS/Pasep, que começa em 19 de outubro.
Cerca de 7,8 milhões de pessoas vão .
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20.
set.
2017 O novo CPC e a possibilidade de citação pelo correio em ações de execução Processo é o instrumento de jurisdição colocado à disposição de todo aquele que deseja ir a juízo postular a intervenção do Estado para buscar a.
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05.
jul.
2017 Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA; saiba como   Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA.
Confira o q.
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