Consultem Escritório Contabilidade, Conceição do Coité - BA

Consultem Escritório Contabilidade - - PRAZO PARA ADESAO AO SIMPLES NACIONAL 2018 TERMINA EM 31/01/2018.
× Simples Nacional 2018.
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
  1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018).
A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.
2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.
O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.
4 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.
5 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano.
Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.
6 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual.
A inscrição municipal é sempre exigível.
A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.
7 - RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não.
Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto.
Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.
Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem.
Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.
O resultado final da opção será divulgado em 15/02/2018.
8 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.
O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.
A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
Durante o ano de 2017 e início de 2018 tivemos 468.
572 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 380.
192 pela Receita Federal, 26.
425 pelos Estados e 61.
955 pelos Municípios.
Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2018.
Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Avenida Padre Madureira, 29 - 1º Andar, Cep.
48730-000 - Conceição do Coité / BA Fone: (75) 3262-1399 / (75) 9153-5103 | E-mail: contato@consultemcontabilidade.
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