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Ferreira, Kumaira e Fiúza Advogados Associados, Belo Horizonte - MG
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Fkfadvogados – Advogados Associados - - Alternar navegação ÚLTIMAS NOTÍCIAS Sem categoria STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel. “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Leia mais… Sem categoria STF: Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em casos excepcionais. Nesta quarta-feira, 22, os ministros do STF decidiram que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, exceto em casos excepcionais. O plenário também assentou a impossibilidade de concessão judicial para Leia mais… Sem categoria Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres. Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O ministro Alexandre de Moraes, Leia mais…
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