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FUGANTI ADVOGADOS - - FUGANTI ADVOGADOSPáginas quinta-feira, 17 de agosto de 2017 II Ciclo de Palestras Sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaO Advogado Renné Fuganti participou do II Ciclo de Palestras Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, falando sobre próteses e o dever do Estado em fornece-las.
Veja reportagem no site da OAB Londrina: https://www.
flipsnack.
com/boletiminformativo/oab-londrina-ed128-julhoagosto2017.
html Postado porFUGANTI ADVOGADOSàs10:40Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest terça-feira, 1 de novembro de 2016    Prezados Clientes e Colegas.
Diante de compromissos fora da Cidade de Londrina não estaremos atendendo pessalmente em nosso escritório do dia 02/11 (feriado de finados) a 04/11 (sexta-feira), retornando o nosso atendimento normal na segunda-feira dia 07/11,  assim, em caso de urgência no contato com um de nossos advogados favor nos contactar pelo telefone: (43) 9152-7855 ou pelos e-mails: rennefugantiadv@hotmail.
comticianafugantiadv@gmail.
com O Escritório Fuganti Advogados deseja a todos uma boa semana.
Postado porFUGANTI ADVOGADOSàs10:32Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest segunda-feira, 7 de março de 2016 Empresas aéreas não se entendem e prejudicam passageiro que retornava de Portland A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de duas companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 10,4 mil, em benefício de um passageiro que teve problemas com a troca de bilhetes e perdeu voo quando retornava de Portland, nos Estados Unidos, para São Paulo, no Brasil.
A ação tramitou na comarca de Garopaba, onde reside o autor da demanda.
Em viagem a Portland, o homem precisou adiar seu retorno ao Brasil por necessidade de trabalho.
Assim procedeu, inclusive com pagamento de multa de US$ 250 pela remarcação da viagem.
Ao concluir o primeiro trecho do retorno e descer em Guarulhos/SP, acabou impedido de embarcar para o destino final por não haver registro da troca de datas.
Não lhe restou outra alternativa senão adquirir nova passagem.
As empresas que atuaram em parceria nos trechos não negaram a ocorrência, mas pretenderam transferir a responsabilidade pela falha de uma para a outra.
Esse fato foi destacado pelo desembargador Carlos Adilson Silva, relator da matéria, ao reconhecer o direito do consumidor a indenização moral.
"No caso em apreço, conforme fundamento da sentença objurgada, mostra-se evidente que o autor/recorrente adesivo sofreu prejuízos de natureza moral.
O abalo anímico, sem dúvida, decorreria simplesmente do fato da negativa de embarcar no voo que adquiriu, conforme demonstrado nas linhas acima.
Na hipótese, no entanto, além do evidente transtorno decorrente da negativa do embarque, o autor percorreu típica via-crúcis, mormente por considerar que se deslocou pelo aeroporto de Guarulhos/SP para tentar solucionar o impasse criado, não logrando êxito, sendo obrigado a adquirir nova passagem aérea", finalizou Silva (Apelação Cível n.
2014.
009365-1).
Fonte: TJ-SCPostado porFUGANTI ADVOGADOSàs09:34Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o PinterestPortador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda Legislação estabelece que não é tributável os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de imposto de renda para um contribuinte portador de alienação mental, decorrente de esquizofrenia - CID F-20.
O autor da ação está desobrigado do pagamento do tributo em relação às pensões percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp).
A decisão está amparada na legislação sobre o tema.
O inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.
713/88 prevê que são isentos de impostos de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por alienação mental.
Do mesmo modo, o regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto 3.
000/99) também estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental, entre doutras doenças.
Por fim, o artigo 1º da Lei 8.
687/93 também retira da incidência do imposto de renda benefícios percebidos por deficientes mentais a título de pensão: “Não se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada”.
Para o desembargador federal Johonsom Di Salvo, relator do processo, os documentos apresentados, bem como a perícia médica oficial comprovam ser o autor portador de alienação mental desde abril de 1985.
“O autor tem direito à isenção do imposto de renda em relação às pensões percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (IPESP) e, por conseguinte direito à anulação dos lançamentos fiscais sob as notificações nº 2006/608451407564122; nº 2008/780472090478707; e nº 2009/780472037104911 no que se referem a essas verbas”.
Apelação/ Reexame 0005749-17.
2011.
4.
03.
6103/SP Fonte: TRF3Postado porFUGANTI ADVOGADOSàs09:34Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o PinterestTeste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador.
 "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente".
 Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de uma trabalhadora vir a ser indenizada apenas pelo fato de a empresa ter incluído um teste de gravidez entre os exames demissionais de praxe.
Ficou constatado que o exame aconteceu com a ciência da trabalhadora e que, além do mais, não lhe ocasionou qualquer constrangimento moral.
Na versão da reclamante, ela teria sido vítima de assédio moral, visto que, na ocasião do exame demissional, quando realizou hemograma completo e anticorpos, a empresa incluiu, sem o seu consentimento prévio, exame BHCG para comprovação de eventual gravidez.
Disse que o fato violou sua intimidade e vida privada, devendo ser indenizada pela ex-empregadora.
Mas o pedido foi indeferido pelo juiz de Primeiro Grau e a 4ª Turma do TRT mineiro, ao analisar o recurso da trabalhadora, manteve a sentença.
De acordo com o relator, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, cujo voto foi acolhido pela Turma, o reconhecimento do dano moral e sua reparação têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, assegurando a convivência respeitosa e a dignidade do cidadão trabalhador.
Mas, para o julgador, no caso, o procedimento da empresa não ofendeu os direitos de personalidade da reclamante, nem gerou dano ou lesão passíveis de reparação.
Chamaram a atenção do desembargador as declarações de uma testemunha.
Ela disse que o exame BHCG só foi feito na época da dispensa da reclamante porque ela vinha de uma quarta gestação e a empresa não queria dispensá-la se estivesse grávida.
A testemunha também afirmou que a empregada tinha plena ciência do exame de gravidez, o qual, inclusive, tinha acesso com a senha do sistema.
Nesse quadro, o relator observou que a conduta da empresa não foi ilícita, além de não ter causado constrangimento moral à empregada.
Dessa forma, concluiu que ela não tem direito à indenização pleiteada.
Acompanhando esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da reclamante.
( 0001150-20.
2014.
5.
03.
0033 RO ) Fonte: TRT3Postado porFUGANTI ADVOGADOSàs09:33Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Postagens mais antigasPágina inicialAssinar:Postagens (Atom)FUGANTIADVOGADOSCONTATOFUGANTI ADVOGADOSRua Souza Naves, 683, sala 604, Centro, Londrina - PR, CEP 86010-160fone / fax 55 43 3037-1958 / 9152-7855Visualizar meu perfil completoArquivo do blogAtalho do FacebookRenne FugantiCriar seu atalhoAtalho do FacebookFuganti Marroni AdvogadosPromova sua página também