Georreferenciamento - Modelo Incra

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- - ? Portal do Governo Brasileiro Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Buscar no portal Busca ? Menu Assentado Proprietário Rural Atuação TitulaçãoObtenção de TerrasOrdenamento Estrutura Fundiária Institucional Acesso à Informação Centrais de Conteúdos Mais Incra 1575 NORMA TECNICA PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS 3 EDICAO Você está aqui: Página Inicial > estrutura fundiaria > regularizacao fundiaria > certificacao de imoveis rurais > file > 1575 norma tecnica para georreferenciamento de imoveis rurais 3 edicao Baixar arquivo Published 02/06/2014 06:42 Arquivo Relatórios de Gestão Processos de Contas Anuais Portal da Transparência do Governo Federal ATER - Chamadas Públicas CONSULTA PÚBLICA PARA TITULAÇÃO DE ASSENTAMENTOS Com o objetivo de aperfeiçoar os processos democráticos que permitem a construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade, o Incra disponibiliza para consulta pública a proposta de Decreto regulamentador dos artigos n° 10 e 22 da Lei 13.001, de 20 de junho de 2014, que trata da consolidação e titulação dos assentamentos. Esta consulta submete ao público em geral a proposta de decreto formulada pelo Grupo de Trabalho/Portaria 457, de 04/09/2015 para regulamentar a titulação de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária. A lei 13.001 alterou os artigos 17, 18, 18-A, 21 e 22 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. A publicação do decreto e as normativas internas possibilitarão a retomada da politica de titulação dos assentamentos. A proposta de regulamentação do Decreto em consulta traz inovações como a instituição de novo instrumento de titulação, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) gratuita, ampliação de prazo de pagamento, desconto de até 50 % pela aplicação de diversos redutores, contrato e títulos em condomínio e preço do Título Definitivo com base no valor mínimo da terra estabelecido em planilha de preços referenciais, elaborada pelo INCRA. É importante a participação de todos! Assentados, técnicos, servidores, movimentos e organizações da sociedade civil em geral submetam suas considerações, comentários, alterações e sugestões de para que a versão final do Decreto atinja seus objetivos com o aprimoramento dos atos legais adequadas à realidade fundiária e respaldada nas modificações legais proporcionadas pela Lei 13.001. LEI N. 8.629/1993   LEI N. 13.001/2014 Minuta Decreto 13001 Explicação sobre a proposta de decreto CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR Acesso à Informação Serviços Redes sociais Sobre o site INCRA Ir para o Topo