INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Campo Grande - MS

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Benefíciários da Reforma Agrária Assistência Técnica Novo Crédito de Instalação.
Infraestrutura Titulação.
Terra Sol Terra Forte.
Quilombolas.
Indígenas.
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
Cadastro Rural.
Certificação.
Georreferenciamento.
Indices cadastrais Aquisição de Terras por Estrangeiros.
Estatisticas Cadastrais Emissão e consulta de autenticidade de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Módulo de Exploração Indefinida Rede Incra de Bases Comunitárias do GNSS (RIBaC) Programa de Consolidação e Emancipação (Autossuficiência) de Assentamentos Resultantes da Reforma Agrária (PAC).
  Programa de Apoio Científico e Tecnológico aos Projetos de Assentamento da Reforma Agrária (PACTO) Relatórios de Gestão Processos de Contas Anuais Portal da Transparência do Governo Federal ATER - Chamadas Públicas CONSULTA PÚBLICA PARA TITULAÇÃO DE ASSENTAMENTOS Com o objetivo de aperfeiçoar os processos democráticos que permitem a construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade, o Incra disponibiliza para consulta pública a proposta de Decreto regulamentador dos artigos n° 10 e 22 da Lei 13.
001, de 20 de junho de 2014, que trata da consolidação e titulação dos assentamentos.
Esta consulta submete ao público em geral a proposta de decreto formulada pelo Grupo de Trabalho/Portaria 457, de 04/09/2015 para regulamentar a titulação de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária.
A lei 13.
001 alterou os artigos 17, 18, 18-A, 21 e 22 da Lei no 8.
629, de 25 de fevereiro de 1993.
A publicação do decreto e as normativas internas possibilitarão a retomada da politica de titulação dos assentamentos.
A proposta de regulamentação do Decreto em consulta traz inovações como a instituição de novo instrumento de titulação, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) gratuita, ampliação de prazo de pagamento, desconto de até 50 % pela aplicação de diversos redutores, contrato e títulos em condomínio e preço do Título Definitivo com base no valor mínimo da terra estabelecido em planilha de preços referenciais, elaborada pelo INCRA.
É importante a participação de todos! Assentados, técnicos, servidores, movimentos e organizações da sociedade civil em geral submetam suas considerações, comentários, alterações e sugestões de para que a versão final do Decreto atinja seus objetivos com o aprimoramento dos atos legais adequadas à realidade fundiária e respaldada nas modificações legais proporcionadas pela Lei 13.
001.
LEI N.
8.
629/1993   LEI N.
13.
001/2014 Minuta Decreto 13001 Explicação sobre a proposta de decreto CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR Acesso à Informação Serviços Redes sociais Sobre o site INCRA Ir para o Topo