João Henrique Cruciol, Londrina - PR

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- - Home Locação ComercialLocação comercialNão tem aplicação do artigo 46 e 47;Pode ser ajustada por qualquer prazo, não existe garantia de prazo mínimo para o locatário nesta modalidade;Porém, o locatário da locação comercial tem direito ao que se denomina ação renovatória, a qual não existe na locação residencial;Ação renovatória é o direito que o locatário tem de renovar o contrato pelo mesmo prazo do período anterior, desde que cumpridos determinados requisitos; “Art.
51.
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:I – o contrato [.
]Continue lendo » Locação Comercial26 de agosto de 2011 | Categoria: Sem categoria | Deixe seu comentário Doação no Direito BrasileiroArt.
538 – 564.
Da doação.
art.
538.
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens e vantagens para o de outra.
 Características da doaçãoContratualidade: diferente da Europa que considera a doação um ato jurídico, no Brasil a doação é considerada negócio jurídico.
 Ato inter vivos: por ser contrato, a doação só pode ser praticada por pessoas vivas.
Caso o indivíduo queira deixar algum bem para outrem para depois de sua morte, ele só poderá fazer via testamento.
 Elemento subjetivo (animus donandi): a liberalidade [.
]Continue lendo » Doação no Direito Brasileiro26 de agosto de 2011 | Categoria: Sem categoria | Deixe seu comentário Cheque e Nota Promissória1 CHEQUE 1.
1 CONCEITO Não obstante o antigo Decreto nº 2.
591 de 1912, que regulava a emissão e circulação do cheque, a Lei Uniforme de Genebra e a nova Lei do Cheque (Lei nº 7.
357/85) não terem trazido a definição deste título de crédito, com auxílio da doutrina podemos enunciar alguns conceitos.
Basicamente, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que é exteriorizada por um título de crédito padronizado.
Nas palavras de Julliot de la Morandière, o cheque é uma ordem dirigida a um banco para pagar à vista uma soma determinada em proveito do portador.
1.
2 REQUISITOS [.
]Continue lendo » Cheque e Nota Promissória19 de maio de 2011 | Categoria: Sem categoria | Deixe seu comentário Fale Conosco!Dr.
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