Maran, Gehlen & Advogados Associados, Curitiba - PR

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Para auxiliar nessas [.
]- Saiba mais - Direito SocietárioNesta área, a Maran, Gehlen & Advogados Associados tem toda a tecnologia necessária ao planejamento societário [.
]- Saiba mais - Notícias e Artigos 07.
Jan.
2019Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositivaA regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior [.
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Jan.
2019Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando [.
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Jan.
2019Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formalA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.
Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser [.
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Jan.
2019Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívidaEm virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do [.
]Leia mais -Ver todos- Apoio Internacional Filiação Análise 500 Contato Por favor, preencha todos os campos necessários.
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