Morbeck Almeida Costa Andrade & Penalva, Aracaju - SE

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737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
| 04/05/2012 Institui o C?digo Eleitoral.
LEI N? 8.
078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
| 04/05/2012 Disp?e sobre a prote??o do consumidor e d? outras provid?ncias.
LEI N? 9.
503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 | 04/05/2012 Institui o C?digo de Tr?nsito Brasileiro.
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