Penitenciária I "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos - Penitenciária 1 de Balbinos - Regime Fechado, Balbinos - SP

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At? o in?cio de 1979, os estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade, no Estado de S?o Paulo, estavam subordinados ao Departamento dos Institutos Penais do Estado - DIPE, ?rg?o pertencente ? Secretaria da Justi?a.
Com a edi??o do Decreto n? 13.
412, 13/03/1979, o DIPE foi transformado em Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenci?rios do Estado - COESPE, ? ?poca com 15 unidades prisionais.
At? mar?o de 1991, as unidades prisionais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria da Justi?a.
Em seguida, a responsabilidade foi para a seguran?a p?blica e com ela ficou at? dezembro de 1992.
No entanto, o Governo do Estado, entendeu ser tarefa essencial o estabelecimento de melhores condi??es de retorno ? sociedade daqueles que est?o pagando suas d?vidas para com a justi?a.
O sistema prisional tem caracter?sticas pr?prias e exige uma adequada solu??o: um sistema carcer?rio eficiente, dentro de um Estado democr?tico, onde o direito de punir ? conseq??ncia da pol?tica social, a servi?o de toda a sociedade, mas fundado nos princ?pios de humaniza??o da pena, sem que dela se elimine o conte?do retributivo do mal conseq?ente do crime.
Como decorr?ncia dessa preocupa??o, a Lei n? 8209, de 04/01/93, criou e, o Decreto n? 36.
463, de 26/01/1993, organizou a SECRETARIA DA ADMINISTRA??O PENITENCI?RIA, a primeira no Brasil, a tratar com exclusividade do referido segmento.
Recentemente o Rio de Janeiro tamb?m criou uma Secretaria espec?fica para assuntos penitenci?rios.
    Caracter?sticas da SAP   ? um ?rg?o que tem como miss?o a aplica??o da Lei de Execu??o Penal, de acordo com a senten?a judicial, visando a ressocializa??o dos sentenciados.
A Secretaria da Administra??o Penitenci?ria administra 144 unidades prisionais em todo Estado de S?o Paulo.
    Atribui??es   execu??o da pol?tica estadual de assuntos penitenci?rios; organiza??o, administra??o, coordena??o, inspe??o e fiscaliza??o dos estabelecimentos que integram; classifica??o dos condenados; acompanhamento e fiscaliza??o do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de pris?o albergue; forma??o profissional dos sentenciados e o oferecimento de trabalho remunerado; supervis?o dos patronatos e a assist?ncia aos egressos; emiss?o de pareceres sobre livramento condicional, indulto e comuta??o de penas; realiza??o de pesquisas criminol?gicas; assist?ncia ?s fam?lias dos sentenciados.
    Pol?tica   A administra??o penitenci?ria, parte integrante do processo da execu??o da pena, objetiva tratar e assistir o preso e o internado, prevenindo o crime e proporcionando-lhes a reintegra??o ? conviv?ncia em sociedade.
Deve constituir a base de uma pol?tica penitenci?ria moderna, o respeito ? dignidade do homem, aos seus direitos individuais e coletivos e a cren?a no potencial de aperfei?oamento do ser humano.
A SAP vem desenvolvendo esfor?os para corresponder ?s a??es propostas do Programa Nacional de Direitos Humanos, adotando medidas para a humaniza??o das unidades prisionais visando a reabilita??o do preso, atrav?s da oferta de trabalho, da profissionaliza??o e da educa??o, buscando, simultaneamente, o comprometimento da sociedade com a quest?o penitenci?ria.
    Como entrar em contato com o secret?rio   Endere?o:   Av.
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Ataliba Leonel, 556 - Santana   CEP: 02033-000 - S?o Paulo - SP Por Correspond?ncia:   Secretaria da Administra??o Penitenci?ria   Av.
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