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Direito Ambiental e Urbanístico Regularização de atividades em conformidade com o Plano Diretor, legislação urbanística, Zoneamento urbano-ambiental.
Faixa de Marinha.
Intervenção em APP, atividades de baixo impacto; Ações demolitórias, atividades em desconformidade com o Plano Diretor e com a legislação ambiental.
Impugnação administrativa e judicial.
Mandados de segurança, ações anulatórias e declaratórias.
Contaminação de solo e recursos hídricos.
Termos de Ajustamento de Conduta.
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Atuação perante polícia ambiental, órgãos ambientais e urbanísticos.
Direito de Construir, Ações demolitórias, patrimônio histórico e cultural.
Direito PenalDefesa em processos criminais perante Tribunais Regionais e Superiores (STJ e STF).
Investigações da Polícia Federal e Ministério Público.
Progressão de regime.
Livramento Condicional.
Tribunal do Júri; ações penais privadas.
Crimes ambientais, corrupção, drogas, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, estelionato, fraudes, Tribunal do Júri.
Prisões em flagrante, Preventivas, Temporárias.
Habeas Corpus, relaxamento de prisão.
Trancamento de ação penal e investigações ilegais.
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Defesa em Ações Demolitórias.
Ações Anulatórias, Mandado de Segurança.
Atividades em desconformidade com o Plano Diretor e com a legislação ambiental.
Intervenções em APP.
Leia MaisDireito PenalDireito Penal Advogado Criminalista Porto Alegre.
Direito Penal Processo Penal Crimes contra a vida (Tribunal do Júri) Crimes conta a dignidade sexual e pedofilia; Crimes de violência doméstica e lesões corporais; Crimes.
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