Riedel Resende e Advogados Associados, Brasília - DF

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Brasília - DF

Advocacia Riedel - Fundada no Rio de Janeiro em 1959, foi transferida para Brasília em 1971, acompanhando o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Desde então, três gerações da família Riedel atuam nos tribunais da capital sem desgarrar dos princípios que nortearam a fundação da banca há quase 60 anos: trabalhar de forma ética e eficiente na defesa jurídica dos interesses dos cidadãos.
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02 Jun Lei 14.
155/2021 torna as punições por INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO mais severas! A “Lei Carolina Dieckmann”, como ficou conhecida a Lei 12.
737 de 2012, tipificou, no Código Penal, a conduta de invadir dispositivo informático com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados, sem autorização do usuário.
O nome da lei advém de um caso que ocorreu com a atriz em maio de 2011, no qual um hacker invadiu seu computador privado e obteve fotos íntimas.
Anos depois, surge novíssima alteração ao Código Penal, pela lei 14.
155 de 2021, que tornou mais severa a pena prevista para esse crime.
Se antes era pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, agora prevê-se pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Além de outras alterações, a recente lei criou nova modalidade de furto qualificado e estelionato qualificado, revelando a possibilidade de cometimento do crime por meio de dispositivo eletrônico ou informático e, no caso de estelionato, se a fraude é cometida por meio de informações obtidas em redes sociais, contatos telefônicos e outros.
Saiba Mais 25 Mai No Dia da Adoção, mãe de menina que Justiça mandou ser devolvida vê famílias 'desistindo da luta' "Há dias bons, como se nada estivesse acontecendo, e há dias terrivelmente sombrios.
E não é só com a gente que isso está acontecendo.
Infelizmente, teve família que já até desistiu da luta".
O desabafo é da mãe adotiva de uma menina de 9 anos que luta pela guarda da filha desde o dia em que a Justiça de Minas Gerais decidiu que a criança fosse devolvida à família biológica.
Dois terços da vida dessa criança foi com a família adotiva, com quem vive há seis anos, em Belo Horizonte.
O G1 conversou com a mãe adotiva da menina na véspera do Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta terça-feira, 25 de maio.
Ela relatou dificuldades nos processos de adoção "impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)" e citou outro caso em que a Corte determinou que os pais devolvessem o filho adotado.
Nesse caso, segundo ela, a família acabou "desistindo de lutar" e devolveu a criança aos pais biológicos.
Saiba Mais 15 Mai Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706.
Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
Embargos A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões.
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