Samuel Dias Rosa Advogado, Araguari - MG

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A luta pela valorização do Oficial de Justiça foi o tema do último painel desta q FUTURO DO JUDICIÁRIO E DO OFICIALATO É DEBATI .
O Futuro do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça foi debatido na manhã dest Newsletter Nome: Email: Enviar Webmail Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.
Acessar Página Inicial REFORMA DA PREVIDÊNCIA   Importante ressaltar que atualmente nenhuma das propostas abaixo relacionadas estão em vigor, pois a Reforma da Previdência ainda não foi aprovada.
  Faça valer o seu direito, agende a sua avaliação.
  Escritório profissional situado na Rua Vereador Alaor Alves de Melo, nº.
03, sala 103, ao lado do INSS, Centro, Fones: (34) 3242-4560 / 98859-2409 / 99208-9766, Araguari, MG.
  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016 (Reforma da Previdência) Altera os arts.
37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências   Principais propostas de mudanças com a Reforma da Previdência:   ·      Criação do Regime Único de Previdência Social, que consiste em promover a unificação dos regimes: Regime Próprio (servidor público) e o RGPS - Regime Geral de Previdência Social;   .
       Consequentemente o valor da Aposentadoria do servidor público será limitado pelo valor do teto da previdência;   ·        Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima de 65 anos e carência mínima de 25 anos de contribuição;   ·       Regra de transição para quem já possui: 45 anos se mulher e 50 anos se homem – na qual o tempo de contribuição que faltar para completar, 30 anos se mulher ou 35 anos se homem, deverá ser acrescentado com mais 50% do período restante – PEDÁGIO;   ·         O benefício de Aposentadoria por invalidez que atualmente corresponde a 100% do salário de benefício extraído do PBC (Período Básico de cálculo), será de 51% + 1% por cada grupo de 12 contribuições realizadas pelo segurado - passa a ser denominado "Benefício de Incapacidade Total";   ·         O Auxílio doença passa a ser denominado "Benefício por Incapacidade Temporária" – e não sofre mudança no seu índice de cálculo, ou seja, continua a valer 91% do salário de benefício extraído do PBC;   ·         Carência mínima de 36 contribuições vertidas ao sistema para ter direito ao Benefício por Incapacidade;   ·         Somente o Benefício Acidentário, oriundo de doença profissional e da doença do trabalho, continua a valer 100% do salário de contribuição extraído do PBC;   ·         Pensão por morte deixa de corresponder a 100% do salário de contribuição extraido do PBC, caindo para 50% (cota geral) + 10% por dependente.
Por exemplo: a(o) viúva(a) mais um filho menor = 50% (cota geral) + 10% (viúva) + 10% (filho) = 70% do salário de contribuição extraído do PBC;   ·         Mudança no art.
201 §2 da CF/88 que impede que o valor de benefício previdenciário seja menor que 1 salário mínimo, no caso da pensão por morte poderá ser; no exemplo acima, sendo o valor da pensão originário de uma remuneração no valor de 1 salário mínimo recebido pelo(a) falecido(a), que atualemente é de R$ 937,00, o valor da pensão do viúvo(a) e seu filho será de R$ 655,90;   -            Com a extinção da gota parte do menor, devido a sua maioridade civil (18 anos de idade), a sua gota parte será extinta, ou seja, não será revertida para a(o) viúva(a), que continuará recebendo os 50% (cota geral) + 10% da sua cota, no caso do exemplo acima passará a receber R$ 562,20;   ·         A Pensão por morte que atualmente pode ser cumulada com a aposentadoria – não será mais possível, devendo a(o) viúva(o) optar pela mais benéfica, ou seja  ficará somente com um benefício.
  ·         Alteraçãp no art.
109, I CF/88 determinando que as ações acidentárias passam a ser da competência da JEF;   Aposentadoria Especial:   ·         Acaba com o fator de Risco a Integridade Física (periculosidade).
  ·      Não terá mais a conversão de tempo especial para tempo comum com o acréscimo legal de 40%;   ·       Carência mínima de 25 anos, sendo extinta a carência de 20 anos (nocividade média) e a de 15 anos (nocividade mínima);   ·         Idade mínima de 55 anos para se aposentar;   ·         Tempo mínimo de contribuição de 30 anos;   ·         A idade para ser beneficiado pela LOAS passa a ser de 70 anos;   © 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.
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