Scolari, Garcia e Oliveira Filho Advogados, São Paulo - SP
Scolari Neto & Oliveira Filho - Advogados - - O Escritório Advogados Sócios Associados Consultores Ações Judiciais Informativo Contato Notícias Promulgada a Emenda que estende até 2024 o prazo de pagamento de precatórios. 15Dez2017 O Congresso promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, conduziu a sessão solene. Aprovada prorrogação do prazo para pagamento de precatórios 12Dez2017 O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Em 1º turno, foram 61 votos a favor e nenhum contrário. Em segundo turno, o resultado foi 57 a 0. Como tramitava sob calendário especial, os senadores aprovaram em dois turnos o texto, que agora vai à promulgação. Envie sua mensagem, saiba mais sobre seu processo e receba nosso informativo Recálculo do Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade Atendendo ao pedido de diversos clientes, analisamos a legislação municipal que fixa os valores do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , PERICULOSIDADE E PENOSIDADE que são pagos pela Administração Municipal. DESTAQUE Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal e dos Decretos Municipais nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 54.789, de 24 de janeiro de 2014, e Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 56.188, de 24 de junho de 2015, e pelo Decreto nº 57.357, de 04 de outubro de 2016. INFORMATIVO Clique aqui e cadastre seu e-mail Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados | 2018 © Todos os direitos reservados.