Rodoviária A S Oliveira, s/n - Centro, Sertãozinho - SP, 12577-000, Brasil
(16) 2105-4677
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Triniton Engenharia Industrial
Av. Antônio Paschoal, 1598 - Centro, Sertãozinho - SP, 14170-500, Brasil
Triniton - Fábrica de Açúcar, Caldeiras e Equipamentos Industriais - - Equipamentos Serviços Clientes Notícias Contato…Triniton - Fábrica de Açúcar, Caldeiras e Equipamentos Industriais - - Equipamentos Serviços Clientes Notícias Contato Fábrica de Açúcar, Caldeiras e Equipamentos Industriais A Triniton Engenharia Industrial Ltda, de Sertãozinho (SP), fabricante especializada nos setores energéticos e industriais, atua desde novembro de 2013, com foco principal em soluções direcionadas e personalizadas para plantas em regime EPC (Engineering Procurement and Construction Contracts), com equipe técnica experiente e especializada em diferentes áreas da engenharia.A empresa produz equipamentos, serviços e soluções tecnológicas para aumentar e melhorar a performance dos proc. Continue Lendo Plantas Completas Nossos Serviços A Triniton atua em todo o ciclo de um projeto: Clientes Digite o que você procura
Av. Antônio Paschoal, 1598 - Centro, Sertãozinho - SP, 14170-500, Brasil
(16) 3511-2500
Triniton - Fábrica de Açúcar, Caldeiras e Equipamentos Industriais - - Equipamentos Servi…Triniton - Fábrica de Açúcar, Caldeiras e Equipamentos Industriais - - Equipamentos Serviços Clientes Notícias Contato Fábrica de Açúcar, Caldeiras e Equipamentos Industriais A Triniton Engenharia Industrial Ltda, de Sertãozinho (SP), fabricante especializada nos setores energéticos e industriais, atua desde novembro de 2013, com foco principal em soluções direcionadas e personalizadas para plantas em regime EPC (Engineering Procurement and Construction Contracts), com equipe técnica experiente e especializada em diferentes áreas da engenharia.A empresa produz equipamentos, serviços e soluções tecnológicas para aumentar e melhorar a performance dos proc. Continue Lendo Plantas Completas Nossos Serviços A Triniton atua em todo o ciclo de um projeto: Clientes Digite o que você procura
Biotech Saneamento Ambiental Ltda
R. Elpídio Gomes, 1143 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-620, Brasil
R. Aprígio de Araújo, 864 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-030, Brasil
Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP - - (16) 3947-8448(16) 3942-4240comercial@dardisengenharia.com.br Home…Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP - - (16) 3947-8448(16) 3942-4240comercial@dardisengenharia.com.br Home Empresa Utilidades Servi?os Not?cias Contato Empresa - Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP Sobre a Empresa A Dardis Engenharia está no mercado desde 1999 e presta serviços de assessoria e consultoria em transportes. Atua no ramo de liberação de tráfego para transportes de carga, na emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para Combinações de Veículos de Carga (CVC). Combinações de Veículos de Carga (CVC) são agrupamentos de Veículos a implementos rodoviários, formando composições denominadas CVC e as mesmas só poderão circular portando uma Autorização Especial de Trânsito (AET) Estratégia de Atuação No nosso perfil profissional, aparecem como fatores de sucesso: a objetividade, a simplicidade e a clareza de visão. É desta forma que estamos atingindo uma necessidade nas organizações, de soluções rápidas e objetivas, potencializando com prioridade as oportunidades de melhoria nos processos operacionais e de negócios. Objetivos Nosso objetivo é tornar nossos clientes mais competitivos através da redução de custos e/ou com o aumento da eficiência e produtividade através de uma ampla consultoria e assessoria, todos relacionados ao transporte rodoviário, sendo ele de cargas ou pessoas. Valores Orientação para o cliente Criatividade Compromisso Senso de responsabilidade Confiabilidade Respeito pelas pessoas Sustentabilidade Rua Aprigio de Ara?jo, 864Centro | CEP: 14160-030 Sert?ozinho-SP Compartilhe: ? 2014 | Todos os direitos reservados ? Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP
R. Aprígio de Araújo, 864 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-030, Brasil
(16) 3942-4240
Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP - - (16) 3947-8448(16) 3942-4240comercial…Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP - - (16) 3947-8448(16) 3942-4240comercial@dardisengenharia.com.br Home Empresa Utilidades Servi?os Not?cias Contato Empresa - Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP Sobre a Empresa A Dardis Engenharia está no mercado desde 1999 e presta serviços de assessoria e consultoria em transportes. Atua no ramo de liberação de tráfego para transportes de carga, na emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para Combinações de Veículos de Carga (CVC). Combinações de Veículos de Carga (CVC) são agrupamentos de Veículos a implementos rodoviários, formando composições denominadas CVC e as mesmas só poderão circular portando uma Autorização Especial de Trânsito (AET) Estratégia de Atuação No nosso perfil profissional, aparecem como fatores de sucesso: a objetividade, a simplicidade e a clareza de visão. É desta forma que estamos atingindo uma necessidade nas organizações, de soluções rápidas e objetivas, potencializando com prioridade as oportunidades de melhoria nos processos operacionais e de negócios. Objetivos Nosso objetivo é tornar nossos clientes mais competitivos através da redução de custos e/ou com o aumento da eficiência e produtividade através de uma ampla consultoria e assessoria, todos relacionados ao transporte rodoviário, sendo ele de cargas ou pessoas. Valores Orientação para o cliente Criatividade Compromisso Senso de responsabilidade Confiabilidade Respeito pelas pessoas Sustentabilidade Rua Aprigio de Ara?jo, 864Centro | CEP: 14160-030 Sert?ozinho-SP Compartilhe: ? 2014 | Todos os direitos reservados ? Dardis Engenharia e Projetos - Sert?ozinho | SP
Engmaster Engenharia Consultoria Elétrica
R. Sebastião Sampaio, 1382 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-600, Brasil
ENGMASTER - - A Engmaster é especializada em prestação de serviços de engenharia elétrica, atendendo concessionárias de…ENGMASTER - - A Engmaster é especializada em prestação de serviços de engenharia elétrica, atendendo concessionárias de energia, fabricantes de equipamentos elétricos, indústrias de papel e celulose, alumínio, mineração, siderurgia, entre outros. Entre os serviços realizados pela Engmaster estão os estudos elétricos, em que proporciona levantamento de dados, estudo de fluxo de potência, curto-circuito, coordenação e seletividade da proteção, partida de motores, harmônicos, e muito mais. A Engmaster se destaca como uma empresa diferenciada, por isso oferece equipamentos para o setor de energia para medição, calibração e testes. O estudo de coordenação e seletividade da proteção é complementado com o equipamento de teste, parametrização e calibração de relés Fonte de Corrente Hexafásica. 07/05/2010 Engmaster realiza testes de calibra??o de rel?s na TERMO NORTE ENERGIA
R. Sebastião Sampaio, 1382 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-600, Brasil
(16) 3947-3456
ENGMASTER - - A Engmaster é especializada em prestação de serviços de engenharia elétrica…ENGMASTER - - A Engmaster é especializada em prestação de serviços de engenharia elétrica, atendendo concessionárias de energia, fabricantes de equipamentos elétricos, indústrias de papel e celulose, alumínio, mineração, siderurgia, entre outros. Entre os serviços realizados pela Engmaster estão os estudos elétricos, em que proporciona levantamento de dados, estudo de fluxo de potência, curto-circuito, coordenação e seletividade da proteção, partida de motores, harmônicos, e muito mais. A Engmaster se destaca como uma empresa diferenciada, por isso oferece equipamentos para o setor de energia para medição, calibração e testes. O estudo de coordenação e seletividade da proteção é complementado com o equipamento de teste, parametrização e calibração de relés Fonte de Corrente Hexafásica. 07/05/2010 Engmaster realiza testes de calibra??o de rel?s na TERMO NORTE ENERGIA
Uni Systems do Brasil Ltda
R. Antônio Seron, 342 - Jardim Lopes da Silva, Sertãozinho - SP, 14160-520, Brasil
Uni-systems.us - - uni-systems.us This Page Is Under Construction - Coming Soon! Why am I seeing this 'Under Constructi…Uni-systems.us - - uni-systems.us This Page Is Under Construction - Coming Soon! Why am I seeing this 'Under Construction' page? Related Searches--> Trademark Free Zone Review our Privacy Policy Service Agreement Legal Notice
R. Antônio Seron, 342 - Jardim Lopes da Silva, Sertãozinho - SP, 14160-520, Brasil
(16) 3513-2800
Uni-systems.us - - uni-systems.us This Page Is Under Construction - Coming Soon! Why am I…Uni-systems.us - - uni-systems.us This Page Is Under Construction - Coming Soon! Why am I seeing this 'Under Construction' page? Related Searches--> Trademark Free Zone Review our Privacy Policy Service Agreement Legal Notice
CFM Engenharia
Rua Ângelo Magro, 98 - Distrito Industrial II, Sertãozinho - SP, 14176-130, Brasil
"CFM Engenharia" Segurança em Sistemas Elétricos e Automação Industrial - - Fone: (16) 3942-8131 Rua ?ngelo Magro, 98 ?…"CFM Engenharia" Segurança em Sistemas Elétricos e Automação Industrial - - Fone: (16) 3942-8131 Rua ?ngelo Magro, 98 ? 14176-130 ? Distrito Industrial / CINEP II ? Sert?ozinho/SP Home | Empresa | Produtos | ServiÇos | Contatos BEM VINDO! A CFM Engenharia é uma empresa especializada no desenvolvimento de projetos elétricos e de automação voltados ao segmento industrial. Além das atividades de engenharia, a empresa produz também painéis elétricos de baixa e média tensão. Os serviços de montagem e assistência técnica são executados e coordenados pela CFM Service, divisão de serviços da CFM Engenharia. Como complemento de seu portfólio de serviços, a empresa passou a disponibilizar para o mercado, serviços de locação de ferramentas e acessórios voltados às atividades de montagem. Visando o aprimoramento contínuo nas melhores técnicas de engenharia, a CFM Engenharia passou a fazer parte do quadro de associados da ABNT, atualizando constantemente seu grupo de profissionais em treinamentos voltados às aplicações das normas NBR, IEC e outras. A empresa também faz parte dos quadros de associados do CEISE BR - Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis e também da CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, duas das mais importantes e atuantes entidades representativas da cadeia produtiva industrial brasileira. Seja bem vindo e conheça um pouco mais a CFM Engenharia. NOTÍCIAS 23/04/2015 Entrega das obras na Cargill, unidade Catal?o/GO Através de sua divisão técnica de portos e originação,. 23/04/2015 Entrega das obras na Algar Agro - Porto Franco/MA Dando sequência ao processo de investimentos para aumento de sua capacidade de proc. Assine Nossa Newsletter EVENTOS Durante o evento da Fenasucro, a CFM Engenharia realizou o 2° Happy Hour na sede da empresa. A equipe CFM agradece a presença de todos, que diretamente ou indiretamente, con.Confira [+] NOVIDADES Buscando melhores instalações voltadas à preservação do meio ambiente, no dia 25/04/2014, foi inaugurada a nova sede da CFM Engenharia. Com área total de 3.000m², a nova.Confira [+] CONTATOS Entre em contato com a CFM Engenharia através do telefone ou do formulário. Confira [+] CFM Engenharia Produtos ServiÇos Qualidade Responsabilidade Social Seguran?a, Sa?de Ocupacional e Meio Ambiente Pain?is El?tricos de Baixa Tens?o Pain?is El?tricos de M?dia Tens?o Projetos El?tricos Projetos de Automa??o Montagem El?trica e Instrumenta??o Assist?ncia T?cnica Loca??es CFM Engenharia El?trica e Instrumenta??o Ltda. Fone: (16) 3942-8131 Rua ?ngelo Magro, 98 ? 14176-130 ? Distrito Industrial / CINEP II ? Sert?ozinho/SP Visite nossas redes sociais. Todos os direitos reservados a CFM Engenharia 2013 ®
Rua Ângelo Magro, 98 - Distrito Industrial II, Sertãozinho - SP, 14176-130, Brasil
(16) 3942-8131
"CFM Engenharia" Segurança em Sistemas Elétricos e Automação Industrial - - Fone: (16) 39…"CFM Engenharia" Segurança em Sistemas Elétricos e Automação Industrial - - Fone: (16) 3942-8131 Rua ?ngelo Magro, 98 ? 14176-130 ? Distrito Industrial / CINEP II ? Sert?ozinho/SP Home | Empresa | Produtos | ServiÇos | Contatos BEM VINDO! A CFM Engenharia é uma empresa especializada no desenvolvimento de projetos elétricos e de automação voltados ao segmento industrial. Além das atividades de engenharia, a empresa produz também painéis elétricos de baixa e média tensão. Os serviços de montagem e assistência técnica são executados e coordenados pela CFM Service, divisão de serviços da CFM Engenharia. Como complemento de seu portfólio de serviços, a empresa passou a disponibilizar para o mercado, serviços de locação de ferramentas e acessórios voltados às atividades de montagem. Visando o aprimoramento contínuo nas melhores técnicas de engenharia, a CFM Engenharia passou a fazer parte do quadro de associados da ABNT, atualizando constantemente seu grupo de profissionais em treinamentos voltados às aplicações das normas NBR, IEC e outras. A empresa também faz parte dos quadros de associados do CEISE BR - Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis e também da CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, duas das mais importantes e atuantes entidades representativas da cadeia produtiva industrial brasileira. Seja bem vindo e conheça um pouco mais a CFM Engenharia. NOTÍCIAS 23/04/2015 Entrega das obras na Cargill, unidade Catal?o/GO Através de sua divisão técnica de portos e originação,. 23/04/2015 Entrega das obras na Algar Agro - Porto Franco/MA Dando sequência ao processo de investimentos para aumento de sua capacidade de proc. Assine Nossa Newsletter EVENTOS Durante o evento da Fenasucro, a CFM Engenharia realizou o 2° Happy Hour na sede da empresa. A equipe CFM agradece a presença de todos, que diretamente ou indiretamente, con.Confira [+] NOVIDADES Buscando melhores instalações voltadas à preservação do meio ambiente, no dia 25/04/2014, foi inaugurada a nova sede da CFM Engenharia. Com área total de 3.000m², a nova.Confira [+] CONTATOS Entre em contato com a CFM Engenharia através do telefone ou do formulário. Confira [+] CFM Engenharia Produtos ServiÇos Qualidade Responsabilidade Social Seguran?a, Sa?de Ocupacional e Meio Ambiente Pain?is El?tricos de Baixa Tens?o Pain?is El?tricos de M?dia Tens?o Projetos El?tricos Projetos de Automa??o Montagem El?trica e Instrumenta??o Assist?ncia T?cnica Loca??es CFM Engenharia El?trica e Instrumenta??o Ltda. Fone: (16) 3942-8131 Rua ?ngelo Magro, 98 ? 14176-130 ? Distrito Industrial / CINEP II ? Sert?ozinho/SP Visite nossas redes sociais. Todos os direitos reservados a CFM Engenharia 2013 ®
Engevap Engenharia e Equipamentos
Av. Marginal Maurílio Bachega, 2193 - São João, Sertãozinho - SP, Brasil
ENGEVAP Engenharia e Equipamentos Ltda - - +55 (16) 3513 8800 engevap@engevap.com.br Produtos ∇ Eventos ∇ Contato ∇ Ene…ENGEVAP Engenharia e Equipamentos Ltda - - +55 (16) 3513 8800 engevap@engevap.com.br Produtos ∇ Eventos ∇ Contato ∇ Energia sustentável Caldeira Compacta e Monodrum Engevap Solução eficaz e econômica para gerar mais energia produtiva e sustentável. Ver mais Retrofit Engevap, mais economia, mais energia Energia elétrica a partir da biomasa para modernizar Caldeiras e gerar economia. Ver mais Baixo consumo de energia e manutenção Ver mais Informativo Engevap Edição nº 42 - Ago/18 "Notícias a vapor" é uma publicação da Engevap direcionada aos funcionários. Ver mais Destaque FENASUCRO 2018 Mais uma vez a ENGEVAP esteve presente colocando à disposição nossa equipe. Ver mais Social Responsabilidade Social Contribuição em prol da Instituição Maria Gianni de Andrade Ver mais Baixar arquivo NF-e Acesse a Nota Fiscal Eletrônica [+] Acesse Trabalhe conosco Preencha um currículo [+] Cadastro Downloads Baixar documentos e arquivos [+] Confira
Av. Marginal Maurílio Bachega, 2193 - São João, Sertãozinho - SP, Brasil
(16) 3513-8800
ENGEVAP Engenharia e Equipamentos Ltda - - +55 (16) 3513 8800 engevap@engevap.com.br Prod…ENGEVAP Engenharia e Equipamentos Ltda - - +55 (16) 3513 8800 engevap@engevap.com.br Produtos ∇ Eventos ∇ Contato ∇ Energia sustentável Caldeira Compacta e Monodrum Engevap Solução eficaz e econômica para gerar mais energia produtiva e sustentável. Ver mais Retrofit Engevap, mais economia, mais energia Energia elétrica a partir da biomasa para modernizar Caldeiras e gerar economia. Ver mais Baixo consumo de energia e manutenção Ver mais Informativo Engevap Edição nº 42 - Ago/18 "Notícias a vapor" é uma publicação da Engevap direcionada aos funcionários. Ver mais Destaque FENASUCRO 2018 Mais uma vez a ENGEVAP esteve presente colocando à disposição nossa equipe. Ver mais Social Responsabilidade Social Contribuição em prol da Instituição Maria Gianni de Andrade Ver mais Baixar arquivo NF-e Acesse a Nota Fiscal Eletrônica [+] Acesse Trabalhe conosco Preencha um currículo [+] Cadastro Downloads Baixar documentos e arquivos [+] Confira
DSJ Engenharia
R. Antônio Malaquias, 1165 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-800, Brasil
DSJ Engenharia - - Solu??es que geram energia Assessoria t?cnica, engenharia e inspe??o em caldeiras a biomassa, cogera…DSJ Engenharia - - Solu??es que geram energia Assessoria t?cnica, engenharia e inspe??o em caldeiras a biomassa, cogera??o de energia, termoel?tricas, tanques de armazenagem, tubula??es e vasos de press?o. portugu?s espa?ol english Assessoria t?cnica A DSJ Engenharia oferece o servi?o de assessoria t?cnica nas ?reas de termoeletricidade e gera??o de vapor. Inspe??es Contando com uma excelente equipe, oferecemos inspe??es t?cnicas em equipamentos industriais. Engenharia A DSJ atua no desenvolvimento e estudos de caldeiras e termoel?tricas, sempre visando altas performances. conhe?a a dsj A DSJ Engenharia ? uma empresa que oferece assessoria t?cnica, engenharia e inspe??o nas ?reas de caldeiras a biomassa, cogera??o de energia, termoel?tricas, tanques de armazenagem, entre outros. Formada por profissionais especializados, engenheiros e t?cnicos que atuam neste segmento h? anos. Todos muito bem preparados para trabalhar dentro das mais espec?ficas normas que cada setor exige. SAIBA MAIS casos de sucesso Endere?o Rua: Ant?nio Malaquias Pedroso, 1165 Centro | Cep: 14160-800 | Sert?ozinho - SP Contato PABX: +55 (16) 3947 9830 contato@dsjengenharia.com.br Copyright 2018 ? Todos os direitos reservados desenvolvido por Julio Guimar?es | Inventandus
R. Antônio Malaquias, 1165 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-800, Brasil
(16) 3947-9830
DSJ Engenharia - - Solu??es que geram energia Assessoria t?cnica, engenharia e inspe??o e…DSJ Engenharia - - Solu??es que geram energia Assessoria t?cnica, engenharia e inspe??o em caldeiras a biomassa, cogera??o de energia, termoel?tricas, tanques de armazenagem, tubula??es e vasos de press?o. portugu?s espa?ol english Assessoria t?cnica A DSJ Engenharia oferece o servi?o de assessoria t?cnica nas ?reas de termoeletricidade e gera??o de vapor. Inspe??es Contando com uma excelente equipe, oferecemos inspe??es t?cnicas em equipamentos industriais. Engenharia A DSJ atua no desenvolvimento e estudos de caldeiras e termoel?tricas, sempre visando altas performances. conhe?a a dsj A DSJ Engenharia ? uma empresa que oferece assessoria t?cnica, engenharia e inspe??o nas ?reas de caldeiras a biomassa, cogera??o de energia, termoel?tricas, tanques de armazenagem, entre outros. Formada por profissionais especializados, engenheiros e t?cnicos que atuam neste segmento h? anos. Todos muito bem preparados para trabalhar dentro das mais espec?ficas normas que cada setor exige. SAIBA MAIS casos de sucesso Endere?o Rua: Ant?nio Malaquias Pedroso, 1165 Centro | Cep: 14160-800 | Sert?ozinho - SP Contato PABX: +55 (16) 3947 9830 contato@dsjengenharia.com.br Copyright 2018 ? Todos os direitos reservados desenvolvido por Julio Guimar?es | Inventandus
Rua Candella Igual Pereira, 138 - Jardim Bothanico, Sertãozinho - SP, 14171-216, Brasil
(16) 3041-7551
Cornetta Arquitetura
Condomínio Edifício Largo da Matriz - R. Cel. Francisco Schmidt - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-710, Brasil
Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas pré fabricadas de alto padrão.…Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas pré fabricadas de alto padrão. Conheça nossas casas modernas, práticas e inteligentes. Acesse! - Pense bem, pense diferente. CASAS MODERNASNosso trabalho pretende atender a exigente demanda por casas modernas industrializadas, ecológicas e de design arrojado.Elaboramos projetos arquitetônicos, estruturais e de sistemas prediais de casas pré-fabricadas de alto padrão cujo foco é o uso consciente de todas as potencialidades do lugar aliado aos conceitos práticos inerentes a uma obra limpa, rápida e com baixo desperdício. Para tanto utilizamos uma grande variedade de sistemas construtivos em nosso portifolio.Com o objetivo de buscar a melhor relação custo-benefício para nossos clientes e analisando cada caso individualmente, nossos projetos de casas modernas são elaborados tendo em mente vários sistemas de pré-fabricação com ênfase na estrutura metálica, componentes pré-moldados de concreto e também cortes pré-fabricados de madeira certificada.Não utilizamos modelos de casas pré-definidos. Cada projeto é elaborado especificamente para cada um de nossos clientes, tendo em vista todas as suas particularidades, necessidades e desejos. Trabalhamos com casas térreas, sobrados e lofts.ASPECTOS GERAIS PERSONALIZAÇÃO Projetos elaborados individualmente para cada um de nossos clientes de acordo com suas necessidades especificas. CONTROLE A construção industrializada permite pleno controle sobre o fluxo financeiro e tempo de execução. QUALIDADE Componentes industrializados passam por controle de produção e permitem maior precisão, segurança e durabilidade do empreendimento. AGILIDADE Os principais componentes são produzidos fora do canteiro de obras, ocasionando assim maior rapidez de execução. ECO-EFICIÊNCIA Projetos elaborados com o objetivo de se obter a melhor eficiência em termos de iluminação e ventilação naturais. SUSTENTABILIDADE Redução drástica de desperdícios e resíduos da construção. NOSSOS PROJETOSProjetamos residências de todos os tamanhos e utilizamos várias tecnologias modernas industrializadas e de pré-fabricação. Confira!GALERIA DE PROJETOSCOMO FUNCIONA? FABRICAÇÃO Os principais componentes são confeccionados fora do canteiro de obras em fornecedores especializados. MONTAGEM Elementos pré-fabricados são transportados e montados no canteiro de obras de maneira limpa e ágil. FINALIZAÇÃO As etapas de finalização deverão ser feitas no local e podem ser executadas por equipes da região. TÉCNICAS CONSTRUTIVAS REGISTROS DE OBRASNossos projetos são planejados para serem executados de maneira limpa e ágil e que permita maior controle e planejamento pelo cliente. Acesse para conferir registros fotográficos dos processos de alguns empreendimentos executados.OBRASDESPERDÍCIOTRADICIONALNo sistema construtivo tradicional aproximadamente 30% da construção vira entulho de obra. Este número alarmante, além de péssimo para o seu bolso, prejudica nosso meio ambiente devido a falta infraestrutura para o descarte de resíduos e ausência de programas de reciclagem.INDUSTRIALIZADANa obra industrializada os principais componentes chegam ao canteiro de obras prontos para serem montados com os tamanhos e quantidades corretas, não há desperdícios. Nas etapas de finalização privilegiamos o uso de materiais recicláveis tais como o drywall de gesso, lã de pet e perfis de alumínio. SOBRE NÓSQuer nos conhecer melhor? Estamos a espera de seu contato ou visita para um cafézinho!SAIBA MAIS
Condomínio Edifício Largo da Matriz - R. Cel. Francisco Schmidt - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-710, Brasil
(16) 3524-6226
Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas…Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas pré fabricadas de alto padrão. Conheça nossas casas modernas, práticas e inteligentes. Acesse! - Pense bem, pense diferente. CASAS MODERNASNosso trabalho pretende atender a exigente demanda por casas modernas industrializadas, ecológicas e de design arrojado.Elaboramos projetos arquitetônicos, estruturais e de sistemas prediais de casas pré-fabricadas de alto padrão cujo foco é o uso consciente de todas as potencialidades do lugar aliado aos conceitos práticos inerentes a uma obra limpa, rápida e com baixo desperdício. Para tanto utilizamos uma grande variedade de sistemas construtivos em nosso portifolio.Com o objetivo de buscar a melhor relação custo-benefício para nossos clientes e analisando cada caso individualmente, nossos projetos de casas modernas são elaborados tendo em mente vários sistemas de pré-fabricação com ênfase na estrutura metálica, componentes pré-moldados de concreto e também cortes pré-fabricados de madeira certificada.Não utilizamos modelos de casas pré-definidos. Cada projeto é elaborado especificamente para cada um de nossos clientes, tendo em vista todas as suas particularidades, necessidades e desejos. Trabalhamos com casas térreas, sobrados e lofts.ASPECTOS GERAIS PERSONALIZAÇÃO Projetos elaborados individualmente para cada um de nossos clientes de acordo com suas necessidades especificas. CONTROLE A construção industrializada permite pleno controle sobre o fluxo financeiro e tempo de execução. QUALIDADE Componentes industrializados passam por controle de produção e permitem maior precisão, segurança e durabilidade do empreendimento. AGILIDADE Os principais componentes são produzidos fora do canteiro de obras, ocasionando assim maior rapidez de execução. ECO-EFICIÊNCIA Projetos elaborados com o objetivo de se obter a melhor eficiência em termos de iluminação e ventilação naturais. SUSTENTABILIDADE Redução drástica de desperdícios e resíduos da construção. NOSSOS PROJETOSProjetamos residências de todos os tamanhos e utilizamos várias tecnologias modernas industrializadas e de pré-fabricação. Confira!GALERIA DE PROJETOSCOMO FUNCIONA? FABRICAÇÃO Os principais componentes são confeccionados fora do canteiro de obras em fornecedores especializados. MONTAGEM Elementos pré-fabricados são transportados e montados no canteiro de obras de maneira limpa e ágil. FINALIZAÇÃO As etapas de finalização deverão ser feitas no local e podem ser executadas por equipes da região. TÉCNICAS CONSTRUTIVAS REGISTROS DE OBRASNossos projetos são planejados para serem executados de maneira limpa e ágil e que permita maior controle e planejamento pelo cliente. Acesse para conferir registros fotográficos dos processos de alguns empreendimentos executados.OBRASDESPERDÍCIOTRADICIONALNo sistema construtivo tradicional aproximadamente 30% da construção vira entulho de obra. Este número alarmante, além de péssimo para o seu bolso, prejudica nosso meio ambiente devido a falta infraestrutura para o descarte de resíduos e ausência de programas de reciclagem.INDUSTRIALIZADANa obra industrializada os principais componentes chegam ao canteiro de obras prontos para serem montados com os tamanhos e quantidades corretas, não há desperdícios. Nas etapas de finalização privilegiamos o uso de materiais recicláveis tais como o drywall de gesso, lã de pet e perfis de alumínio. SOBRE NÓSQuer nos conhecer melhor? Estamos a espera de seu contato ou visita para um cafézinho!SAIBA MAIS
CORNETTA Arquitetura
R. Carlos Gomes, 1032 - Jardim Sumare, Sertãozinho - SP, 14160-530, Brasil
Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas pré fabricadas de alto padrão.…Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas pré fabricadas de alto padrão. Conheça nossas casas modernas, práticas e inteligentes. Acesse! - CASAS MODERNASNosso trabalho pretende atender a exigente demanda por casas modernas industrializadas, ecológicas e de design arrojado.Elaboramos projetos arquitetônicos, estruturais e de sistemas prediais de casas pré-fabricadas de alto padrão cujo foco é o uso consciente de todas as potencialidades do lugar aliado aos conceitos práticos inerentes a uma obra limpa, rápida e com baixo desperdício. Para tanto utilizamos uma grande variedade de sistemas construtivos em nosso portifolio.Com o objetivo de buscar a melhor relação custo-benefício para nossos clientes e analisando cada caso individualmente, nossos projetos de casas modernas são elaborados tendo em mente vários sistemas de pré-fabricação com ênfase na estrutura metálica, componentes pré-moldados de concreto e também cortes pré-fabricados de madeira certificada.Não utilizamos modelos de casas pré-definidos. Cada projeto é elaborado especificamente para cada um de nossos clientes, tendo em vista todas as suas particularidades, necessidades e desejos. Trabalhamos com casas térreas, sobrados e lofts.SAIBA MAIS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS NOSSOS PROJETOSTrabalhamos com residências de todos os tamanhos e utilizamos várias tecnologias modernas industrializadas e de pré-fabricação. Confira!GALERIA DE PROJETOSASPECTOS GERAIS PERSONALIZAÇÃO Projetos elaborados individualmente para cada um de nossos clientes de acordo com suas necessidades especificas. CONTROLE A construção industrializada permite pleno controle sobre o fluxo financeiro e tempo de execução. QUALIDADE Componentes industrializados passam por controle de produção e permitem maior precisão, segurança e durabilidade do empreendimento. AGILIDADE Os principais componentes são produzidos fora do canteiro de obras, ocasionando assim maior rapidez de execução. ECO-EFICIÊNCIA Projetos elaborados com o objetivo de se obter a melhor eficiência em termos de iluminação e ventilação naturais. SUSTENTABILIDADE Redução drástica de desperdícios e resíduos da construção. DESPERDÍCIOTRADICIONALNo sistema construtivo tradicional aproximadamente 30% da construção vira entulho de obra. Este número alarmante, além de péssimo para o seu bolso, prejudica nosso meio ambiente devido a falta infraestrutura para o descarte de resíduos e ausência de programas de reciclagem.INDUSTRIALIZADANa obra industrializada os principais componentes chegam ao canteiro de obras prontos para serem montados com os tamanhos e quantidades corretas, não há desperdícios. Nas etapas de finalização privilegiamos o uso de materiais recicláveis tais como o drywall de gesso, lã de pet e perfis de alumínio. REGISTROS DE OBRASNossos projetos são planejados para serem executados de maneira limpa e ágil e que permita maior controle e planejamento pelo cliente. Acesse para conferir registros fotográficos dos processos de alguns empreendimentos executados.OBRASCOMO FUNCIONA? FABRICAÇÃO Os principais componentes são confeccionados fora do canteiro de obras em fornecedores especializados. MONTAGEM Elementos pré-fabricados são transportados e montados no canteiro de obras de maneira limpa e ágil. FINALIZAÇÃO As etapas de finalização deverão ser feitas no local e podem ser executadas por equipes da região.
R. Carlos Gomes, 1032 - Jardim Sumare, Sertãozinho - SP, 14160-530, Brasil
(16) 3524-6226
Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas…Casas Modernas | Cornetta Arquitetura - Escritório de arquitetura especializado em casas pré fabricadas de alto padrão. Conheça nossas casas modernas, práticas e inteligentes. Acesse! - CASAS MODERNASNosso trabalho pretende atender a exigente demanda por casas modernas industrializadas, ecológicas e de design arrojado.Elaboramos projetos arquitetônicos, estruturais e de sistemas prediais de casas pré-fabricadas de alto padrão cujo foco é o uso consciente de todas as potencialidades do lugar aliado aos conceitos práticos inerentes a uma obra limpa, rápida e com baixo desperdício. Para tanto utilizamos uma grande variedade de sistemas construtivos em nosso portifolio.Com o objetivo de buscar a melhor relação custo-benefício para nossos clientes e analisando cada caso individualmente, nossos projetos de casas modernas são elaborados tendo em mente vários sistemas de pré-fabricação com ênfase na estrutura metálica, componentes pré-moldados de concreto e também cortes pré-fabricados de madeira certificada.Não utilizamos modelos de casas pré-definidos. Cada projeto é elaborado especificamente para cada um de nossos clientes, tendo em vista todas as suas particularidades, necessidades e desejos. Trabalhamos com casas térreas, sobrados e lofts.SAIBA MAIS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS NOSSOS PROJETOSTrabalhamos com residências de todos os tamanhos e utilizamos várias tecnologias modernas industrializadas e de pré-fabricação. Confira!GALERIA DE PROJETOSASPECTOS GERAIS PERSONALIZAÇÃO Projetos elaborados individualmente para cada um de nossos clientes de acordo com suas necessidades especificas. CONTROLE A construção industrializada permite pleno controle sobre o fluxo financeiro e tempo de execução. QUALIDADE Componentes industrializados passam por controle de produção e permitem maior precisão, segurança e durabilidade do empreendimento. AGILIDADE Os principais componentes são produzidos fora do canteiro de obras, ocasionando assim maior rapidez de execução. ECO-EFICIÊNCIA Projetos elaborados com o objetivo de se obter a melhor eficiência em termos de iluminação e ventilação naturais. SUSTENTABILIDADE Redução drástica de desperdícios e resíduos da construção. DESPERDÍCIOTRADICIONALNo sistema construtivo tradicional aproximadamente 30% da construção vira entulho de obra. Este número alarmante, além de péssimo para o seu bolso, prejudica nosso meio ambiente devido a falta infraestrutura para o descarte de resíduos e ausência de programas de reciclagem.INDUSTRIALIZADANa obra industrializada os principais componentes chegam ao canteiro de obras prontos para serem montados com os tamanhos e quantidades corretas, não há desperdícios. Nas etapas de finalização privilegiamos o uso de materiais recicláveis tais como o drywall de gesso, lã de pet e perfis de alumínio. REGISTROS DE OBRASNossos projetos são planejados para serem executados de maneira limpa e ágil e que permita maior controle e planejamento pelo cliente. Acesse para conferir registros fotográficos dos processos de alguns empreendimentos executados.OBRASCOMO FUNCIONA? FABRICAÇÃO Os principais componentes são confeccionados fora do canteiro de obras em fornecedores especializados. MONTAGEM Elementos pré-fabricados são transportados e montados no canteiro de obras de maneira limpa e ágil. FINALIZAÇÃO As etapas de finalização deverão ser feitas no local e podem ser executadas por equipes da região.
Cross Fit Sertãozinho
R. Antônio Seron, 135 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-230, Brasil
Cross Fit Sertãozinho - - Sobre nós Temos total direito pela CrossFit Inc. WODS Acompanhe os WODS. Dicionário CF Signif…Cross Fit Sertãozinho - - Sobre nós Temos total direito pela CrossFit Inc. WODS Acompanhe os WODS. Dicionário CF Significados das palavras. CrossFit Journal O manual moderno de fitness e saúde.
R. Antônio Seron, 135 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-230, Brasil
(16) 3491-3413
Cross Fit Sertãozinho - - Sobre nós Temos total direito pela CrossFit Inc. WODS Acompanhe…Cross Fit Sertãozinho - - Sobre nós Temos total direito pela CrossFit Inc. WODS Acompanhe os WODS. Dicionário CF Significados das palavras. CrossFit Journal O manual moderno de fitness e saúde.
Tapeçaria Cardoso Sertãozinho
R. Alfredo Bertolino dos Santos, 49 - Jardim Primeiro de Maio, Sertãozinho - SP, 14161-198, Brasil
R. Expedicionário Solano, 1732 - Jardim Alvorada, Sertãozinho - SP, 14160-740, Brasil
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Tapeçaria Jotave
R. Voluntário Otto Gomes Martins, 2332 - Alvorada, Sertãozinho - SP, 14166-050, Brasil
TAPE?ARIA - Home - - widgeo.net SITE EM MANUTENÇÃO Seja bem vindo. À TAPEÇARIA REVESTIMENTO AUTOMOTIVOA Tapeçaria empre…TAPE?ARIA - Home - - widgeo.net SITE EM MANUTENÇÃO Seja bem vindo. À TAPEÇARIA REVESTIMENTO AUTOMOTIVOA Tapeçaria empresa voltada no ramo de tapeçaria automotiva,residencial e industrial , fundada em 1997 mais de 16 anos de tradição .deseja proporcionar mais conforto e sofisticação para seu veiculo .Atendendo a todas as necessidades de seus clientes, a empresa tem no profissionalismo seu maior patrimônio, buscando sempre a excelência em qualidade, desde a aquisição das matérias-primas que utiliza até a entrega de verdadeiras obras de arte. Além disso, a jotave ainda traz a marca pessoal de seus clientes para dentro de seus automóveis, personalizando cada detalhe com requinte.A tapeçaria , uma elegante opção em revestimentos.A tapeçaria é uma empresa localizada na cidade de sertãozinho-sp que trabalha para proporcionar mais conforto e sofisticação para seus clientes. Personalizando todos os tipos de automóveis de acordo com o gosto de seus proprietários, a empresa utiliza matérias-primas excelentes e tecnologia de ponta. Os profissionais da tapeçaria jotave são especializados em revestir bancos,estofados e acessórios com couro,tecidos e couros ecologico etc., fator primordial para um resultado que supera as expectativas dos mais exigentes. Visando o bem-estar de seus clientes, a empresa possui também agendamento antecipado, para que o automóvel seja entregue no mesmo dia, e ainda serviço de leva e traz, comodidade para quem não pode perder tempo levando ou trazendo seu veículo até a empresa. Rua vol.otto gomes martins 2332 Sertãozinho- sp Tel: 16 3945-4758 tapecaria@terra.com.br ACEITAMOS TODOS OS CARTÕES DE DEBITO E CREDITO . HORARIO DE FUNCIONAMENTO: SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 8:00 AS 11:30 DAS 13:00 AS 18:00 HS SABADO DAS 8:00 AS 12:00 HS contador de visitas
R. Voluntário Otto Gomes Martins, 2332 - Alvorada, Sertãozinho - SP, 14166-050, Brasil
TAPE?ARIA - Home - - widgeo.net SITE EM MANUTENÇÃO Seja bem vindo. À TAPEÇARIA REVESTIMEN…TAPE?ARIA - Home - - widgeo.net SITE EM MANUTENÇÃO Seja bem vindo. À TAPEÇARIA REVESTIMENTO AUTOMOTIVOA Tapeçaria empresa voltada no ramo de tapeçaria automotiva,residencial e industrial , fundada em 1997 mais de 16 anos de tradição .deseja proporcionar mais conforto e sofisticação para seu veiculo .Atendendo a todas as necessidades de seus clientes, a empresa tem no profissionalismo seu maior patrimônio, buscando sempre a excelência em qualidade, desde a aquisição das matérias-primas que utiliza até a entrega de verdadeiras obras de arte. Além disso, a jotave ainda traz a marca pessoal de seus clientes para dentro de seus automóveis, personalizando cada detalhe com requinte.A tapeçaria , uma elegante opção em revestimentos.A tapeçaria é uma empresa localizada na cidade de sertãozinho-sp que trabalha para proporcionar mais conforto e sofisticação para seus clientes. Personalizando todos os tipos de automóveis de acordo com o gosto de seus proprietários, a empresa utiliza matérias-primas excelentes e tecnologia de ponta. Os profissionais da tapeçaria jotave são especializados em revestir bancos,estofados e acessórios com couro,tecidos e couros ecologico etc., fator primordial para um resultado que supera as expectativas dos mais exigentes. Visando o bem-estar de seus clientes, a empresa possui também agendamento antecipado, para que o automóvel seja entregue no mesmo dia, e ainda serviço de leva e traz, comodidade para quem não pode perder tempo levando ou trazendo seu veículo até a empresa. Rua vol.otto gomes martins 2332 Sertãozinho- sp Tel: 16 3945-4758 tapecaria@terra.com.br ACEITAMOS TODOS OS CARTÕES DE DEBITO E CREDITO . HORARIO DE FUNCIONAMENTO: SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 8:00 AS 11:30 DAS 13:00 AS 18:00 HS SABADO DAS 8:00 AS 12:00 HS contador de visitas
Jacqueline Nogueira- arquitetura e urbanismo
Rua Crescência Carolo Balbo, 958 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-680, Brasil
R. José Simões Júnior, 45 - São João, Sertãozinho - SP, 14170-180, Brasil
ecfantinarqdesigrafic - - skip to main | skip to sidebarFrank Lloyd WrightArquitetura é a vida, ou pelo menos é a própr…ecfantinarqdesigrafic - - skip to main | skip to sidebarFrank Lloyd WrightArquitetura é a vida, ou pelo menos é a própria vida tomando forma e, portanto, é o documento mais sincero da vida tal como ela foi vivida sempre. quarta-feira, 5 de maio de 2010 Repaginação Consultório Médico Projeto - 2010Foto Antes da Reforma Projeto de Reforma Maquete3D Postado porecfantinàs10:40Nenhum comentário: quinta-feira, 24 de setembro de 2009 Reforma Residencial - Projeto 2009 Foto Antes da Reforma Projeto de Reforma Maquete 3D Projeto de Reforma Maquete 3D Postado porecfantinàs10:09Nenhum comentário: terça-feira, 25 de novembro de 2008 Reforma Residencial Projeto-2008Foto Antes da Reforma Projeto de Reforma Maquete 3D Postado porecfantinàs19:53Nenhum comentário: Página inicialAssinar:Postagens (Atom)SeguidoresPORTEFÓLIO DE PROJETOSArquiteta e Urbanista Pós- graduada em Design de InterioresecfantinVisualizar meu perfil completo Total de visualizações de página
R. José Simões Júnior, 45 - São João, Sertãozinho - SP, 14170-180, Brasil
(16) 3945-1344
ecfantinarqdesigrafic - - skip to main | skip to sidebarFrank Lloyd WrightArquitetura é a…ecfantinarqdesigrafic - - skip to main | skip to sidebarFrank Lloyd WrightArquitetura é a vida, ou pelo menos é a própria vida tomando forma e, portanto, é o documento mais sincero da vida tal como ela foi vivida sempre. quarta-feira, 5 de maio de 2010 Repaginação Consultório Médico Projeto - 2010Foto Antes da Reforma Projeto de Reforma Maquete3D Postado porecfantinàs10:40Nenhum comentário: quinta-feira, 24 de setembro de 2009 Reforma Residencial - Projeto 2009 Foto Antes da Reforma Projeto de Reforma Maquete 3D Projeto de Reforma Maquete 3D Postado porecfantinàs10:09Nenhum comentário: terça-feira, 25 de novembro de 2008 Reforma Residencial Projeto-2008Foto Antes da Reforma Projeto de Reforma Maquete 3D Postado porecfantinàs19:53Nenhum comentário: Página inicialAssinar:Postagens (Atom)SeguidoresPORTEFÓLIO DE PROJETOSArquiteta e Urbanista Pós- graduada em Design de InterioresecfantinVisualizar meu perfil completo Total de visualizações de página
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R. Sebastião Sampaio, 534 - Centro, Sertãozinho - SP, 14160-050, Brasil
JVS Assessoria Contábil - Bem vindo - - Área do Cliente Clique aqui para fazer o login Administração de Condomínios Faç…JVS Assessoria Contábil - Bem vindo - - Área do Cliente Clique aqui para fazer o login Administração de Condomínios Faça seu login Deseja abrir uma empresa? Clique aqui. Bem vindo Acesse o nosso website, através dele você conhecerá a JVS Assessoria Contábil. Utilizamos a tecnologia como uma prestação de serviço inovadora de contabilidade ao nosso cliente. Navegue pelo nosso site e saiba o que podemos lhe oferecer! "O sucesso é a soma de pequenos esforços - repetidos dia sim, e no outro dia também." Tabelas Práticas Índices Econômicos Cartório 24 Horas Links Práticos Notícias Contábeis 10/06/2020CORPUS CHRISTI NÃO É UM FERIADO NACIONALVeja mais10/06/2020Teletrabalho ganha força como alternativa durante pandemiaVeja mais10/06/2020Recibo de Férias: liberada opção de impressãoVeja mais09/06/2020Pedidos de seguro-desemprego aumentaram 12,4% no acumulado de janeiro a maio de 2020Veja mais09/06/2020INSS oferece cursos gratuitos sobre aposentadorias, segurados, benefícios para dependente .Veja mais09/06/2020Recibo de Férias: liberada opção de impressãoVeja mais09/06/2020Medidas temporárias de prevenção à Covid-19 no âmbito da PGFN são prorrogadasVeja mais09/06/2020Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Peq .Veja mais08/06/2020ICMS/MT - Sefaz faz alerta a comerciantes e empresários sobre falsos fiscaisVeja mais08/06/2020ICMS/MA - Sefaz disponibiliza solicitação on-line de Ressarcimento de ICMS por distribui .Veja mais08/06/2020ICMS/GO -Publicada lei do ProGoiás com nova política de incentivos fiscais Veja mais08/06/2020Cooperativas de crédito se mostram a melhor alternativa para financiamento dos pequenos n .Veja mais08/06/2020RFB: 93 Instruções Normativas revogadaVeja mais08/06/2020FGTS: CAIXA divulga nova versão do Manual de Regularidade do EmpregadorVeja mais08/06/2020Portaria que trata sobre suspensão de contrato e redução de jornada tem redação alteradaVeja mais05/06/2020Caixa atualiza informações sobre pagamento do auxílio emergencialVeja mais05/06/2020Caixa libera 2ª parcela para 2,6 milhões de beneficiários de auxílioVeja mais05/06/2020ICMS/PI - 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JVS Assessoria Contábil - Bem vindo - - Área do Cliente Clique aqui para fazer o login Ad…JVS Assessoria Contábil - Bem vindo - - Área do Cliente Clique aqui para fazer o login Administração de Condomínios Faça seu login Deseja abrir uma empresa? Clique aqui. Bem vindo Acesse o nosso website, através dele você conhecerá a JVS Assessoria Contábil. Utilizamos a tecnologia como uma prestação de serviço inovadora de contabilidade ao nosso cliente. Navegue pelo nosso site e saiba o que podemos lhe oferecer! "O sucesso é a soma de pequenos esforços - repetidos dia sim, e no outro dia também." Tabelas Práticas Índices Econômicos Cartório 24 Horas Links Práticos Notícias Contábeis 10/06/2020CORPUS CHRISTI NÃO É UM FERIADO NACIONALVeja mais10/06/2020Teletrabalho ganha força como alternativa durante pandemiaVeja mais10/06/2020Recibo de Férias: liberada opção de impressãoVeja mais09/06/2020Pedidos de seguro-desemprego aumentaram 12,4% no acumulado de janeiro a maio de 2020Veja mais09/06/2020INSS oferece cursos gratuitos sobre aposentadorias, segurados, benefícios para dependente .Veja mais09/06/2020Recibo de Férias: liberada opção de impressãoVeja mais09/06/2020Medidas temporárias de prevenção à Covid-19 no âmbito da PGFN são prorrogadasVeja mais09/06/2020Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Peq .Veja mais08/06/2020ICMS/MT - Sefaz faz alerta a comerciantes e empresários sobre falsos fiscaisVeja mais08/06/2020ICMS/MA - Sefaz disponibiliza solicitação on-line de Ressarcimento de ICMS por distribui .Veja mais08/06/2020ICMS/GO -Publicada lei do ProGoiás com nova política de incentivos fiscais Veja mais08/06/2020Cooperativas de crédito se mostram a melhor alternativa para financiamento dos pequenos n .Veja mais08/06/2020RFB: 93 Instruções Normativas revogadaVeja mais08/06/2020FGTS: CAIXA divulga nova versão do Manual de Regularidade do EmpregadorVeja mais08/06/2020Portaria que trata sobre suspensão de contrato e redução de jornada tem redação alteradaVeja mais05/06/2020Caixa atualiza informações sobre pagamento do auxílio emergencialVeja mais05/06/2020Caixa libera 2ª parcela para 2,6 milhões de beneficiários de auxílioVeja mais05/06/2020ICMS/PI - 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Cadastre seu e-mail abaixo! Receba nossos informativos com comodidade e praticidade. Cadastrar ver todos Artigos 21/02/2019 18:24:17 CONSULTA DE NEGATIVADOS CPF E CNPJ - LIGUE (16) 3945-6059 E FALE CONOSCO. Agenda tributária - 6/2020Junho 2020DSTQQSS123456789101112131415161718192021222324252627282930 Acesse aqui a agenda Estadual TRABALHE CONOSCO Estamos sempre em busca de novos talentos. Cadastre seu currículo agora! ATENDIMENTO ON-LINE Está com dúvidas? Precisa de alguma informação? Converse conosco agora mesmo! NÓS LIGAMOS PARA VOCÊ! Informe aqui seu contato que ligamos para você! Acesse aqui! GALERIA DE FOTOS Acesse nossa galeria de fotos! GALERIA DE VÍDEOS Acesse nossa galeria de vídeos! "8 histórias que provam: o sucesso vem com derrotas"ÉPOCA NEGÓCIOS Parceiros / Clientes O mesmo ideal leva a grandes parcerias!
Campanini Contabilidade - - A Empresa . Nossos Serviços . Consultorias . Formulários . Links Úteis . Fale Conosco Model…Campanini Contabilidade - - A Empresa . Nossos Serviços . Consultorias . Formulários . Links Úteis . Fale Conosco Modelos de Documentos Acesse aqui diversos modelos de documentos para seu auxílio! Agendas de Obrigações Acesse aqui a agenda federal, trabalhista e de todos os estados do Brasil. Tabelas Práticas Diversas tabelas do trabalho, do Simples e muitas outras! A Empresa O Escritório Campanini Assessoria e Administração Contábil, com mais de vinte anos no segmento, composta por profissionais com larga experiência nas áreas de administração contábil e empresarial, destaca-se no ramo pelo diferencial no atendimento, e na geração de informações com qualidade. Em nosso contexto, o cliente é nosso maior parceiro. Assim, nos colocamos à sua disposição para ajudá-lo a ter sucesso no mundo empreendedor. NOSSA MISSÃO Fornecer serviços contábeis e assessoramento com qualidade, dando tratamento diferenciado a cada cliente, independente do porte empresarial, objetivando a ampliação de seus resultados, com ampla visão da organização, pois sabemos que o empresário necessita ter serenidade para tomada de decisões. Por esse motivo nosso trabalho dia a dia busca fornecer confiança e tranquilidade aos nossos clientes. VISÃO Na era de grandes mudanças, onde o empresário precisa utilizar-se de todas as ferramentas disponíveis no mercado para gerir seus negócios, a confiança e a credibilidade em nossos clientes tornou-se essencial para alcançarmos o sucesso de sermos uma empresa reconhecida, e comprometida com a qualidade de nossos serviços. VALORES E PRINCÍPIOS Prestar serviços contábeis e assessoria, lastreado na responsabilidade, lealdade, integridade, ética e bom senso. Serviço Online Área do Cliente Login: Senha: Utilitários Contábeis » Facilitador Contábil » Certidões Negativas » Dúvidas para Emissão de Notas Fiscais » Cálculos de Impostos » Instituições Financeiras » Índice de Finanças » Cartório 24 Horas Notícias do Dia s
Campanini Contabilidade - - A Empresa . Nossos Serviços . Consultorias . Formulários . Li…Campanini Contabilidade - - A Empresa . Nossos Serviços . Consultorias . Formulários . Links Úteis . Fale Conosco Modelos de Documentos Acesse aqui diversos modelos de documentos para seu auxílio! Agendas de Obrigações Acesse aqui a agenda federal, trabalhista e de todos os estados do Brasil. Tabelas Práticas Diversas tabelas do trabalho, do Simples e muitas outras! A Empresa O Escritório Campanini Assessoria e Administração Contábil, com mais de vinte anos no segmento, composta por profissionais com larga experiência nas áreas de administração contábil e empresarial, destaca-se no ramo pelo diferencial no atendimento, e na geração de informações com qualidade. Em nosso contexto, o cliente é nosso maior parceiro. Assim, nos colocamos à sua disposição para ajudá-lo a ter sucesso no mundo empreendedor. NOSSA MISSÃO Fornecer serviços contábeis e assessoramento com qualidade, dando tratamento diferenciado a cada cliente, independente do porte empresarial, objetivando a ampliação de seus resultados, com ampla visão da organização, pois sabemos que o empresário necessita ter serenidade para tomada de decisões. Por esse motivo nosso trabalho dia a dia busca fornecer confiança e tranquilidade aos nossos clientes. VISÃO Na era de grandes mudanças, onde o empresário precisa utilizar-se de todas as ferramentas disponíveis no mercado para gerir seus negócios, a confiança e a credibilidade em nossos clientes tornou-se essencial para alcançarmos o sucesso de sermos uma empresa reconhecida, e comprometida com a qualidade de nossos serviços. VALORES E PRINCÍPIOS Prestar serviços contábeis e assessoria, lastreado na responsabilidade, lealdade, integridade, ética e bom senso. Serviço Online Área do Cliente Login: Senha: Utilitários Contábeis » Facilitador Contábil » Certidões Negativas » Dúvidas para Emissão de Notas Fiscais » Cálculos de Impostos » Instituições Financeiras » Índice de Finanças » Cartório 24 Horas Notícias do Dia s
Castro Carvalho Assessoria Contábil S
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Marcio Santos Contabilidade
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Página em Construção - - Marcio Santos Contabilidade Logo estaremos prontos novamente, com uma página novinha. Fale Con…Página em Construção - - Marcio Santos Contabilidade Logo estaremos prontos novamente, com uma página novinha. Fale Conosco Telefone : 16- 3942-1691Email : escritorio@marciosantoscontabilidade.com.br Nos Visite Frederico Ozanan, 525 Centro - Sertãozinho/SP
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VIA CONTÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL Contador Contabilidade
R. Washington Luiz, 430 - Jardim Soljumar, Sertãozinho - SP, Brasil
Assessoria Empresarial, Serviços Contábeis, Imposto de Renda | Via Contábil - Via Contábil - Menu Para ter um negócio d…Assessoria Empresarial, Serviços Contábeis, Imposto de Renda | Via Contábil - Via Contábil - Menu Para ter um negócio de sucesso, alguém, algum dia, teve que tomar uma atitude Serviços Contábeis A Via Contábil faz todo o trabalho burocrático fazendo com que você esteja focado apenas na parte principal do seu negócio. Tabela Prática É muito importante saber os prazos da Guarda de documentos. Para ganhar tempo, A ViaContábil disponibilza essa tabela. Guarda de Documentos (baixar) Área Societária Área Contábil Área Fiscal Área Trabalhista e Previdenciária Área do Imposto de Renda Controladoria Via Contábil Assessoria Empresarial A VIA CONTÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL é um escritório de contabilidade especializado em fornecer serviços que abrangem a completa terceirização das principais atividades operacionais da Gestão Empresarial. Criado a partir da identificação das necessidades de nossos clientes, para que multipliquem seus resultados e tenham uma boa visão de organização, pois sabemos que necessitam ter tranquilidade para tomar decisões. Somos um escritório empreendedor e sempre buscando as atualizações necessárias, permitindo que nossos clientes concentrem seus esforços e foco no objetivo principal de seus negócios. Saiba Mais RSS Notícias
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Assessoria Empresarial, Serviços Contábeis, Imposto de Renda | Via Contábil - Via Contábi…Assessoria Empresarial, Serviços Contábeis, Imposto de Renda | Via Contábil - Via Contábil - Menu Para ter um negócio de sucesso, alguém, algum dia, teve que tomar uma atitude Serviços Contábeis A Via Contábil faz todo o trabalho burocrático fazendo com que você esteja focado apenas na parte principal do seu negócio. Tabela Prática É muito importante saber os prazos da Guarda de documentos. Para ganhar tempo, A ViaContábil disponibilza essa tabela. Guarda de Documentos (baixar) Área Societária Área Contábil Área Fiscal Área Trabalhista e Previdenciária Área do Imposto de Renda Controladoria Via Contábil Assessoria Empresarial A VIA CONTÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL é um escritório de contabilidade especializado em fornecer serviços que abrangem a completa terceirização das principais atividades operacionais da Gestão Empresarial. Criado a partir da identificação das necessidades de nossos clientes, para que multipliquem seus resultados e tenham uma boa visão de organização, pois sabemos que necessitam ter tranquilidade para tomar decisões. Somos um escritório empreendedor e sempre buscando as atualizações necessárias, permitindo que nossos clientes concentrem seus esforços e foco no objetivo principal de seus negócios. Saiba Mais RSS Notícias
Ancheschi Contabilidade e Assessoria
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Home - Prizon Contabilidade - - Rua: Dr. Olidair Ambrósio, 1529 - 14160-170 - Sertãozinho/SP (16) 3945-6499 Tabelas Prá…Home - Prizon Contabilidade - - Rua: Dr. Olidair Ambrósio, 1529 - 14160-170 - Sertãozinho/SP (16) 3945-6499 Tabelas PráticasContatoÁrea Do Cliente Conheça Nossos ServiçosConsultoria EmpresarialAtuamos com assessoria contábil, fiscal e trabalhista de forma envolvente e participativa, viabilizando a maior produtividade.ControladoriaResponsável pelo atendimento das obrigações acessórias exigidas às empresas nos âmbitos federais, estaduais, municipais e CNDs em geral.Departamento PessoalElaboração da folha de pagamento com as melhores práticas e orientações, além da manutenção dos registros e serviços correlatos.Escrituração ContábilDisponibilizamos a nossos clientes detalhamento de todas as informações para gerir seu negócio com máximo empenho e agilidade.Fiscal TributáriaEscrituração fiscal completa e específica, orientação fiscal e tributária eficiente para gerir bem seu negócio e suas operações.Societário/LegalAbertura, alteração, baixa e regularização de empresas, obtenção de alvarás e registro em órgãos reguladores. Como podemos ajudar sua empresa? Fale com a gente. Observações Sobre Nós Fundado em 1997 em Sertãozinho, o escritório PRIZON CONTABILIDADE conta com mais de 20 anos de experiência, profissionalismo e dedicação para com seus clientes, parceiros e colaboradores. Funcionamento
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Home - Prizon Contabilidade - - Rua: Dr. Olidair Ambrósio, 1529 - 14160-170 - Sertãozinho…Home - Prizon Contabilidade - - Rua: Dr. Olidair Ambrósio, 1529 - 14160-170 - Sertãozinho/SP (16) 3945-6499 Tabelas PráticasContatoÁrea Do Cliente Conheça Nossos ServiçosConsultoria EmpresarialAtuamos com assessoria contábil, fiscal e trabalhista de forma envolvente e participativa, viabilizando a maior produtividade.ControladoriaResponsável pelo atendimento das obrigações acessórias exigidas às empresas nos âmbitos federais, estaduais, municipais e CNDs em geral.Departamento PessoalElaboração da folha de pagamento com as melhores práticas e orientações, além da manutenção dos registros e serviços correlatos.Escrituração ContábilDisponibilizamos a nossos clientes detalhamento de todas as informações para gerir seu negócio com máximo empenho e agilidade.Fiscal TributáriaEscrituração fiscal completa e específica, orientação fiscal e tributária eficiente para gerir bem seu negócio e suas operações.Societário/LegalAbertura, alteração, baixa e regularização de empresas, obtenção de alvarás e registro em órgãos reguladores. Como podemos ajudar sua empresa? Fale com a gente. Observações Sobre Nós Fundado em 1997 em Sertãozinho, o escritório PRIZON CONTABILIDADE conta com mais de 20 anos de experiência, profissionalismo e dedicação para com seus clientes, parceiros e colaboradores. Funcionamento
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Projeto OAB Concilia. — Subseções OABSP - - Ferramentas Pessoais Cachoeira Paulista185ª Subseção de Cachoeira Paulista…Projeto OAB Concilia. — Subseções OABSP - - Ferramentas Pessoais Cachoeira Paulista185ª Subseção de Cachoeira Paulista Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação Você está aqui: Página Inicial → Assistência Judiciária → OAB Concilia. → Projeto OAB Concilia. Info Projeto OAB Concilia. O que é o projeto - Descrição: 1 - PROJETO OAB CONCILIA. O Poupatempo da Justiça ALESSANDRO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A morosidade da Justiça. 3. Métodos consensuais de solução de conflitos. 4. Projeto OAB Concilia. 4.1. Procedimento. 4.2. Estatística. 4.3. Aprovação pelo Conselho Superior da Magistratura. 5. Conclusão. ________________________________________________________ 1. Introdução Dedica-se o presente estudo a apresentar um manual de instalação do Projeto OAB Concilia. Para tanto, analisaremos sua contextualização, justificação, procedimento e resultados obtidos. Viver em sociedade é da natureza humana. A convivência importa no surgimento de conflitos interpessoais em razão das divergências entre os interesses individuais percebidos mutuamente como incompatíveis. A partir dessa realidade surge a necessidade de ser buscada a resolução desse conflito, a fim de que seja mantida harmonia social. Não se pode esquecer, como ensinam José Osmir Fiorelli, Maria Rosa Fiorelli e Marcos Júlio Olivé Malhadas Júnior1, que “o conflito opõe-se à estagnação. Desempenha papel de mola propulsora que permite à humanidade sobreviver em um planeta de recursos limitados. Daí ser mais adequada a expressão gestão de conflitos, em vez de solução de conflitos”. O conflito não é algo essencialmente negativo, pois dele pode advir uma oportunidade de amadurecimento entre os envolvidos e de aprimoramento de suas relações. Porém, as pessoas não estão, via de regra, capacitadas para resolver seus 1 FIORELLI, José Osmir; FIORELLI, Maria Rosa; JÚNIOR, Marcos Júlio Olivé Malhadas. Mediação e Solução de Conflitos. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 06. 2 conflitos por meio do diálogo, principalmente pelo desconhecimento das técnicas de negociação, conciliação e mediação. O magistrado paranaense Roberto Portugal Barcellar2 afirma que: “No Brasil há um ensino jurídico moldado pelo sistema da contradição (dialética) que forma guerreiros, profissionais combativos e treinados para a guerra, para a batalha, em torno de uma lide, onde duas forças opostas lutam entre si e só pode haver um vencedor. Todo caso tem dois lados polarizados. Quando um ganha, necessariamente o outro tem de perder”. Na formação acadêmica tradicional dos nossos operadores do direito (Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça e Juízes de Direito) ensina-se como propor a ação judicial adequada para a solução do conflito de interesses apresentado, cabendo ao Poder Judiciário, valendo-se do instrumento processo, dar a prestação jurisdicional capaz de gerar a pacificação social. É o que o professor Kazuo Watanabe3 convencionou denominar de “cultura da sentença". A prática revela, contudo, que essa lógica acadêmica não mais responde à necessidade social. É imperioso buscar mecanismos alternativos para a solução de conflitos, conforme se verifica no incontestável aumento do número de processos litigiosos, sem o correspondente aparelhamento do Poder Judiciário, gerando a inevitável morosidade. Romper com esse paradigma é o desafio que se coloca aos operadores do direito. A Procuradora de Justiça Vânia Maria Ruffini Penteado Balera4 destaca que: “A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, sensível às transformações sociais, na área de atuação cível em geral, estabeleceu, através do Ato Normativo n° 489-PGJ, no plano de atuação funcional para o ano de 2007, entre outras ações, o estímulo à criação dos setores de conciliação para as questões de direito de família e do idoso com o concurso necessário para o desenvolvimento de mediação, o que vai ao encontro com a missão primordial do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime 2 BARCELLAR, Roberto Portugal. Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Nacional – O Poder Judiciário e o Paradigma da Guerra na Solução dos Conflitos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011, p.31. 3 WATANABE, Kazuo. Mediação e Gerenciamento do Processo: A Mentalidade e os Meios Alternativos de Solução de Conflitos no Brasil. São Paulo: Altas, 2008. p. 7. 4 BALERA, Vânia Maria Ruffini Penteado. Mediação e Gerenciamento do Processo: Proposta de Mediação e Ministério Público. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 47. 3 democrático e dos interesses individuais indisponíveis, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana”. No mesmo sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, e a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Daniela Cembranelli, assinaram no dia 09/08/2012 Termo de Cooperação Técnica visando promover a solução pacífica das demandas por meio da conciliação e mediação de conflitos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O convênio prevê, ainda, em atenção à Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cooperação mútua para implantação e funcionamento de novas unidades dos Cejuscs5. Nesse contexto é que será apresentado o Projeto OAB Concilia, o qual possibilita a integração dos advogados ao movimento de conciliação e instituição da cultura do diálogo que se colima incentivar no Brasil. 2. A morosidade da Justiça A morosidade do Poder Judiciário não é de hoje, nem tampouco uma peculiaridade exclusiva do Brasil, pois já no século XVI, o filósofo e jurisconsulto inglês Francis Bacon6 proferiu a seguinte frase: “se a injustiça da sentença a faz amarga sua demora torna-a azeda”. A lentidão da justiça tem sido apontada como empecilho ao desenvolvimento econômico brasileiro. No ano de 1998, pesquisa publicada no Jornal Folha de São Paulo7, apontou que a taxa de crescimento do PIB poderia ser 25% maior, se o Poder Judiciário tivesse melhor desempenho. 5 Disponível em: Acesso em: 14/08/2012. 6Apud ARAGÃO, Egas Moniz de. Alterações no Código de Processo Civil: Tutela Antecipada e Perícia, jul./set. 1996, p. 195. 7 Disponível em: Acesso em: 15/08/2012. 4 A economia brasileira perde cerca de US$ 10 bilhões por ano com a morosidade da Justiça, segundo cálculo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicado pela Revista ETCO8. O Relatório do Conselho Nacional de Justiça, Justiça em Números9, divulgado em setembro de 2010, relativo ao ano de 2009, aponta a existência de 86,5 milhões de processos em tramitação, tendo sido ajuizadas 25,4 milhões e 25,1 milhões baixados no curso do ano, além da taxa de congestionamento de 71% para um quadro de 16.108 magistrados e 312.573 servidores. Analisando o cenário que se apresenta o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caetano Lagrasta Neto10, conclui que “o que devemos encarar, sem medo ou preconceito, é o fato de que o Poder Judiciário, ao menos no Estado de São Paulo, não mais está capacitado para atender à demanda: se antes temia-se a litigiosidade contida, teme-se hoje ante a litigiosidade expandida”. Atento a essa realidade, o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, teve como destinatário também o Poder Judiciário. No mesmo sentido, a Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, que cuidou da reforma do Poder Judiciário, acrescentou entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5°, o inciso LXXVIII segundo o qual: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Métodos consensuais de solução de conflitos 8Disponível em: Acesso em 03/04/2012. 9 Disponível em: Acesso em: 14/08/2012. 10 NETO, Caetano Lagrasta. Mediação e Gerenciamento do Processo: Mediação, Conciliação e suas Aplicações pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 12. 5 O filósofo político inglês, Thomas Hobbes11 (1588-1679), defendia o governo absoluto em função de sua visão pessimista da humanidade. Entendia que, na ausência de governo, os indivíduos tendem a viver em guerra permanente e conflito interminável para obtenção de meios de subsistência. No seu livro Leviatã, assinala que o povo renuncia a seus direitos naturais em favor do governo que, investido do poder a ele conferido, impõe a ordem, organiza a vida social e garante a paz. Todavia, entendia que o Estado representa um pacto social que, ao crescer, alcança as dimensões de um dinossauro ameaçando a liberdade do cidadão. Modernamente, abandonado o sistema de governo absolutista, entende-se que a resolução de disputas compete primariamente aos cidadãos, devendo ser relegada a jurisdição estatal a uma atividade secundária, uma vez que tem por característica a substitutividade, ou seja, quando as partes não conseguem espontaneamente alcançar a solução da controvérsia, explica Giuseppe Chiovenda12, o poder estatal atribuído ao juiz aplica a norma ao fato concreto visando à composição da lide. Todavia, essa intervenção estatal resolve apenas a lide processual (os pontos controversos trazidos a juízo) e não a lide sociológica (os reais interesses que motivaram o conflito). Portanto, não raro, a sentença é incapaz de gerar a pacificação da desavença porque não enfrenta as causas do conflito. A esse respeito, recordamos de um caso concreto de disputa pela guarda de uma criança, envolvendo os pais que eram médicos. As posições apresentadas eram inconciliáveis, ambos pleiteavam a guarda exclusiva da criança. Porém, durante a audiência, ao buscarmos investigar as reais causas do conflito, veio à tona que, na verdade, a divergência que havia decorria do fato de que o pai não concordava com o tratamento que a mãe estava possibilitando à filha que tinha um retardo de crescimento. O interesse dos pais era comum – o bem estar da filha – e a divergência era pontual. Entretanto, o pedido de modificação de guarda daria ao pai muito mais do que ele realmente queria, já que reconhecia que no mais sua filha era cuidada e educada adequadamente pela mãe. O diálogo frutificou para o acordo, segundo o qual o pai concordou com a manutenção da guarda da filha com a mãe, ao passo que a mãe aceitou que a filha fosse submetida à avalição de outro médico especialista, indicado pelo pai e 11Apud CHIAVANATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 8. Ed. Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2011, p. 32. 12 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 2. Ed. São Paulo: Ed. Bookseller, 2000, v. II, p.17/18. 6 custeado o tratamento por ele. Logo se vê que a sentença não traria a solução adequada desse conflito, pois se limitaria a manter a guarda com a mãe, deixando desatendido o legítimo interesse do pai, ou modificaria a guarda a favor do pai, descontentando a mãe, ou ainda poderia desagradar a ambos, caso fosse determinada a guarda compartilhada sem que se resolvesse o conflito real. É preciso que se faça distinção dos modelos postos à disposição para a solução de conflitos, como bem explica Roberto Portugal Barcellar13: “Enquanto nos modelos adversariais e nos processos heterocompositivos (arbitragem e julgamento) há sempre vencedores e vencidos (ganha/perde), nos modelos consensuais e nos processos autocompositivos (negociação, mediação e conciliação) buscam-se soluções vencedoras (ganha/ganha)”. Vale aqui a advertência feita por João Baptista de Mello e Souza Neto14, segundo o qual não é verídica a máxima que se apregoa no meio jurídico de que “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”, a qual deve ser revista para “só vale o acordo justo, em relação a qualquer demanda”. Percebe-se que o objetivo da solução consensual é atender satisfatoriamente o legítimo interesse das partes, produzindo-se um acordo justo. Roger Fisher, William Ury e Bruce Patton15 sustentam que: “Acordo sensato pode ser definido como aquele que atende aos interesses legítimos de cada uma das partes na medida do possível, resolve imparcialmente os interesses conflitantes, é duradouro e leva em conta os interesses da comunidade”. O interesse pelos métodos consensuais de composição é antigo, conforme aponta Eliana Riberti Nazareth16: “Os primeiros registros do uso da mediação remontam a 3000 a.C., na Grécia antiga. Anos mais tarde, o Direito romano também incorpora a mediação como alternativa. ” A preocupação na busca de solução amigável existiu no Brasil mesmo antes de sua independência, pois já havia previsão nas Ordenações Filipinas, no Livro 3°, T. 20, 13 BARCELLAR, Roberto Portugal. Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Nacional – O Poder Judiciário e o Paradigma da Guerra na Solução dos Conflitos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011, p.32. 14 NETO, João Baptista de Mello e Souza. Mediação em Juízo: abordagem prática para a obtenção de um acordo justo. São Paulo: Ed. Atlas, 2000, p. 101. 15 FISHER, Roger; Ury, William; PATTON, Bruce. Como Chegar ao SIM. Projeto de Negociação da Harvard Law School. Tradução Vera Ribeiro e Ana Luiza Borges. Ed. Imago, 2ª ed., 2005, p 22. 16 NAZARETH, Eliana Riberti. Mediação o Conflito e a Solução. São Paulo: Ed. Arte Paubrasil, 2000, p. 23-27. 7 § 1° segundo a qual “E no começo da demanda dirá o Juiz a ambas as partes, que antes que façam despesas, e se sigam entre eles os ódios e dissensões, se devem concordar; e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, por o vencimento da causa sempre he duvidoso. ” A Constituição do Império, de 1824, também estabeleceu em seu art. 161 que “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se começará processo algum”. No art. 162 complementou: “para esse fim haverá juiz de paz”. A Constituição Federal de 1988 não reproduz a mesma exigência de prévia tentativa de composição amigável antes do ajuizamento da ação judicial. Porém, em seu preâmbulo17, menciona a justiça entre os valores supremos da sociedade, fundando-se na harmonia social e na solução pacífica de conflitos as diretrizes de nosso sistema. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 166/201018, propondo a edição de um novo Código de Processo Civil, no qual se verifica a preocupação de estimular magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público para conciliação e mediação. A professora Ada Pellegrini Grinover19 afirma que não há dúvidas de que o renascer das vias conciliatórias é devido, em grande parte, à crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo. Após tal constatação, aponta os três fundamentos da Justiça Conciliatória, quais sejam: funcional (racionalização na distribuição da Justiça, com a subsequente desobstrução dos tribunais), social (gerar a pacificação social) e político (participação popular na administração da justiça, pela colaboração do corpo social nos procedimentos de mediação e conciliação). É bem verdade que ainda existem resistências, consoante assevera Fernanda Tartuce20: “As barreiras para a adoção de um modelo consensual de enfrentamento de 17 “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil” (grifei). 18 Disponível em: Acesso em: 15/08/2012. 19 GRINOVER, Ada Pellegrini. Mediação e Gerenciamento do Processo: Os Fundamentos da Justiça Conciliatória. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p.2-4. 20 TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis. São Paulo: Ed. Método, 2008, p. 144. 8 conflito são muitas. Podem ser aduzidos como centrais os seguintes óbices: a formação acadêmica do operador do direito que não contempla tal sistemática; a falta de informação aos cidadãos sobre a disponibilidade de mecanismos conciliatórios como forma de tratamento das controvérsias; o receio da perda de poder e autoridade das instituições tradicionais de distribuição da justiça”. De fato não é fácil mudar uma cultura adversarial que se perpetuou ao longo de séculos na nossa sociedade. Mas é possível e urgente que isso seja feito, a começar pela alfabetização emocional de nossas crianças, o que já vem sendo desenvolvido em outros países, conforme menciona Daniel Coleman21: “Alguns dos mais efetivos programas de alfabetização emocional foram desenvolvidos em resposta a um problema específico, notadamente a violência. Um desses cursos de alfabetização emocional inspirado na prevenção que mais rápido cresce é o Programa de Soluções Criativas para Conflitos, adotado em centenas de escolas públicas da Cidade de Nova Iorque e em outras de todo país. O curso de solução de conflito enfoca como resolver brigas no pátio de recreio as quais podem se transformar em tiros como os que mataram Ian Moore e Tyrono Sinkler, no corredor do Ginásio Jefferson, disparado por um colega de classe”. 4. Projeto OAB Concilia Cumpre, inicialmente, destacar dois fatos que foram inspiradores para meditação que culminou com a elaboração do Projeto OAB Concilia. O primeiro fato ocorreu em uma audiência de conciliação que presidimos. O autor levou seu veículo para consertar em uma oficina mecânica. Ao retornar, o mecânico disse que o custo do serviço era de R$ 300,00, com o qual o autor não concordou por achar um absurdo. Indignado, o mecânico disse que se o valor não fosse pago iria reter o veículo. O autor foi até a OAB e pediu que lhe fosse indicado um advogado para patrocinar seus interesses, o que foi feito, pois se tratava de pessoa pobre e amparada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública. A ação foi proposta e o mecânico, ao ser citado, também procurou a OAB e obteve a nomeação de defensor dativo, o qual apresentou contestação. Designada audiência de conciliação, indagamos 21 Coleman, Daniel. Inteligência Emocional. Tradução Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2001, p. 290. 9 aos advogados se já haviam conversado e a resposta foi que “não tiveram oportunidade para o diálogo prévio”. Foi concedida a eles a possibilidade de conversarem, o que resultou na celebração do acordo no qual o autor se comprometeu a pagar os R$ 300,00 e o mecânico a devolver o veículo. O exemplo seria cômico, se não fosse trágico, porque revela como as pessoas perderam a capacidade de dialogar na busca da solução harmônica do conflito. Mas também demonstra um dado importante, qual seja o de que os advogados não dispõem de um lugar neutro para uma reunião prévia ao ajuizamento da ação. Normalmente, os advogados enviam uma carta para que a parte contrária compareça ao seu escritório, sob pena de ajuizamento de ação judicial, o que raramente é atendido, pois a parte e seu advogado não se sentem à vontade no escritório do ex adverso. Eis um dos motivos pelos quais muitas ações desnecessárias são propostas e acordos são celebrados posteriormente até mesmo nos corredores do Fórum. Esse dado foi relevante quando propusemos que reuniões de conciliação fossem realizadas no prédio da OAB, considerando-se que esse espaço é reconhecido como neutro pelas partes e os advogados sentem-se em casa. O segundo fato inspirador foi o Programa Poupatempo22, criado pelo Governo do Estado de São Paulo para facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços públicos, reunindo, em um único local, um amplo leque de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública. Na ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, dirigimo-nos ao Poupatempo e passamos por quatro setores, em apenas 30 minutos, e, em 24 horas, o documento já estava pronto. Saímos daquele local com a ideia de que o Poder Judiciário tinha que criar algo similar para as questões simples, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37, caput). Outro aspecto relevante que foi considerado na elaboração do projeto diz respeito ao fato de que o art. 133 da Constituição Federal estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça” e o art. 2°, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe ser dever do advogado “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”, sendo por isso missão dos advogados contribuírem na busca da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Partindo-se dessas premissas é que foi criado o Projeto OAB Concilia, o qual consiste na realização de reunião prévia no prédio da Casa dos Advogados (local 22 Disponível em: Acesso em: 14/08/2012. 10 neutro), entre os interessados e seus advogados (negociação sem intervenção de terceiro conciliador ou mediador), a fim de buscarem a conciliação dos interesses (resgate do diálogo) para as questões cíveis, família e da infância/juventude, que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, possibilitando o ajuizamento de ação judicial para homologação de acordo extrajudicial, seguindo-se a prolação da sentença e cumprimento em 24 horas (Poupatempo da Justiça). É desconhecida a existência do referido projeto em outra comarca, razão pela qual foi uma iniciativa inédita no Brasil. A implantação do projeto teve início por meio de um ofício que encaminhamos ao Presidente da OAB da Comarca de Pindamonhangaba, no qual foi proposto o projeto e sugerido o procedimento. Em seguida, aceita a proposta, foi editada Ordem de Serviço Conjunta de todos os juízes da Comarca, na qual ficou determinada a tramitação em caráter de urgência de todas as ações de homologação de acordo extrajudicial oriundas do projeto, possibilitando que a sentença homologatória fosse proferida e a serventia desse o integral cumprimento, tudo em 24 horas. Por fim, foi realizada palestra de lançamento do projeto, esclarecendo o procedimento e a OAB passou a agendar as reuniões de conciliação no prédio da entidade. É importante destacar que são mínimos os recursos envolvidos, uma vez que a OAB já dispõe do espaço físico – o prédio da Casa dos Advogados – devendo proceder apenas pequenas adequações para a criação das salas de reunião, com o mobiliário de mesas, cadeiras, computador, impressora, etc. Não há necessidade de contratação de pessoal, além dos já existentes na administração regular da OAB, gerando, portanto, apenas os custos de despesas ordinárias. Ao Poder Judiciário, por seu turno, não haverá nenhuma despesa adicional aos cofres públicos, na medida em que se aproveita de sua própria estrutura e pessoal já existente. Cuida-se de projeto complementar e que pode coexistir perfeitamente com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), previstos na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque o cidadão continua a ter a possibilidade de optar por realizar audiência pré-processual nos referidos Cejusc; bem como sendo ajuizada ação por falta de acordo na reunião de conciliação ocorrida previamente na OAB, nada obsta que seja realizada em juízo audiência de mediação ou conciliação. Aliás, o projeto também contribui para redução de demanda do Cejusc, evitando que o excesso de atendimentos o inviabilize, possibilitando, por consequência, que seja mantida uma prestação de serviço eficaz à população. 11 A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)23 concedeu parecer favorável ao projeto, estabelecendo que a proposta poderia vir a ser futuramente um Projeto Piloto da CGJ e determinou que fossem prestadas informações trimestrais sobre os resultados do projeto com a finalidade de implantação futura em outras comarcas do Estado de São Paulo. 4.1. Procedimento O procedimento extrajudicial pode ter início no momento em que a pessoa comparece à triagem realizada na OAB e solicita a indicação de advogado para patrocinar seus interesses. Nessa oportunidade, sendo o caso de nomeação de advogado, além de expedir a provisão do convênio OAB/Defensoria Pública, tratando-se de caso cuja transação é possível, a pessoa responsável pela triagem designa data e horário para reunião de conciliação, a ser realizada no prédio da Casa dos Advogados, saindo o reclamante com uma carta convite, a qual ele providencia a entrega à parte contrária; esta última, por sua vez, ao receber a carta convite, também pode comparecer à OAB para que a ela seja nomeado defensor, caso necessário. Na reunião, havendo acordo, os advogados redigem a petição conjunta para homologação do acordo extrajudicial. Distribuída a petição, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que for necessária sua intervenção, seguem-se a prolação de sentença homologatória e a consequente expedição imediata da certidão de honorários advocatícios, mandado de averbação, ofício ao empregador para desconto de pensão alimentícia, enfim, tudo o quanto necessário. Tal situação gerou um ganho extraordinário de tempo. As fases do procedimento extrajudicial podem ser resumidas às seguintes etapas: 1°) Parte interessada comparece à triagem da OAB e relata o problema; 2°) Análise da viabilidade de composição, a qual se limita às questões cíveis, família e da infância/juventude que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis; 3°) Indicação de advogado mediante expedição de provisão; 4°) Designação de reunião conciliatória com prazo não superior a 30 (trinta) dias; 23 Processo n° 2011/85076 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 12 5°) Entrega de carta convite em mãos do reclamante, o qual se compromete a entregar à parte contrária, contendo o assunto a que se refere e ao qual se busca a solução, a intenção conciliatória, data, horário e local em que se realizará a reunião, constando que o reclamado poderá comparecer assistido por advogado ou requerer previamente a indicação de defensor pela OAB; 6°) Reunião de conciliação: Com acordo, lavra-se petição conjunta a ser distribuída ao juízo competente para homologação judicial; sem acordo, será proposta a ação judicial litigiosa no prazo de até 30 (trinta) dias. Tal procedimento é apenas sugerido e pode ser alterado a critério da OAB para atender às peculiaridades locais. O importante é que seja o procedimento possibilite a reunião de conciliação entre as partes e seus advogados em todas as fases do processo. Ao Poder Judiciário, por seu turno, compete imprimir caráter de urgência à tramitação. Para tanto, basta editar Ordem de Serviço conjunta, tal como realizado na comarca de Pindamonhangaba, nos seguintes termos: ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/2011 O DOUTOR ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA, DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. A DOUTORA CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 13 O DOUTOR CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. A DOUTORA LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILA JARDIM, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO que a 52ª Subsecção da OAB de Pindamonhangaba criou e implantou o “PROJETO OAB CONCILIA”, consistente na realização de reunião prévia no prédio da Casa dos Advogados, entre os advogados indicados para Assistência Judiciária Gratuita e seus representados, a fim de buscarem a conciliação dos interesses para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude, possibilitando o ajuizamento de ação judicial para homologação de acordo extrajudicial. CONSIDERANDO que o Poder Judiciário local deve contribuir com o referido projeto, dando caráter de urgência na tramitação, possibilitando celeridade na homologação do acordo e cumprimento, dada à simplicidade de procedimento, a ensejar a melhoria da avaliação da qualidade da prestação jurisdicional. R E S O L V E M: Artigo 1° - As ações judiciais para homologação de acordo extrajudicial passam a tramitar em regime de urgência. Artigo 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 1° de junho de 2011. 14 Publique-se. Registre-se. Encaminhe-se cópia à OAB local e à E. Corregedoria Geral de Justiça. Dê-se ciência a todos os funcionários dos Ofícios Judiciais. Pindamonhangaba, 27 de maio de 2011. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito Titular da Terceira Vara Diretor do Fórum CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO Juíza de Direito Titular da Segunda Vara CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILA JARDIM Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 4.2. Estatística A resistência ao novo sempre é esperada. Alguns advogados viram com certo receio o fato de que reuniões de conciliação fossem realizadas na OAB e não no Fórum. Temiam que as pessoas não atendessem às cartas convites para comparecer à OAB e as reuniões conciliatórias seriam frustradas com perda de tempo para os advogados. Todavia, contrariamente ao receio de alguns, a prática comprovou que a OAB é vista pela sociedade como uma CASA DA JUSTIÇA com credibilidade na comunidade, suficiente para que as cartas convites de reunião de conciliação fossem atendidas pela grande maioria dos convidados. 15 Tal assertiva é comprovada pela estatística da OAB24 no período de julho a dezembro de 2011, quando foram agendadas 187 (cento e oitenta e sete) reuniões de conciliação, com 162 (cento e sessenta e dois) acordos, 20 (vinte) ausências e apenas 5 (cinco) reuniões infrutíferas. Portanto, o índice alcançado foi de 97% (noventa e sete por cento) de acordos nas reuniões conciliatórias realizadas e o número de acordos só cresce mês a mês. Ressalta-se também que nesse período – julho a dezembro de 2011 - foram realizadas somente reuniões na área de família. Entretanto, em virtude do grande sucesso da iniciativa e de pedidos dos advogados, a partir de janeiro de 2012 foram incluídas também as ações cíveis, inclusive as de natureza particular sem assistência judiciária gratuita, o que tende a aumentar o número de acordos obtidos. O projeto está possibilitando uma mudança significativa na forma de atuar dos advogados, que passaram a tentar acordo em reuniões prévias na OAB antes de ajuizar a demanda, o que em alguns casos tem evitado até mesmo a propositura de ações desnecessárias. Em decorrência do projeto, há possibilidade de realização de reuniões de conciliação na OAB a respeito de processos em andamento, em dia e hora mais convenientes aos interessados, evitando pedir a designação de audiência de conciliação ao juiz, o que também contribui para diminuição do tempo das pautas de audiências da justiça. O resultado tem sido excelente também em outras comarcas que implantaram o projeto, como, por exemplo, na comarca de Amparo/SP onde o projeto entrou em funcionamento no dia 1º de junho de 2012. Durante o mês foram agendadas 41 reuniões, com seis ausências. Das 35 reuniões realizadas, 29 resultaram em acordo, o que representa índice de 83% de êxito, segundo matéria da Assessoria de Imprensa do TJSP25. Conclui-se que foi conseguido algo aparentemente inacreditável e excelente para a sociedade em geral, pois os advogados já sabem que todas as ações do projeto 24Disponível em: Acesso em 13 de agosto de 2012. 25 Disponível em: Acesso em 13 de agosto de 2012. 16 protocoladas em um dia, no final da tarde do dia seguinte já estão julgadas, bem como expedido tudo o quanto for necessário para o cumprimento. Eis o Poupatempo da Justiça. 4.3. Aprovação pelo Conselho Superior da Magistratura No dia 23 de maio de 2013, o Projeto OAB Concilia foi submetido à apreciação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura26, o qual aprovou o parecer conjunto dos eminentes juízes Assessores da Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, abaixo transcrito. Processo nº 2011/00085076 ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO OAB CONCILIA Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, Trata-se de ofício encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Dr. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, noticiando a criação e implantação de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil 52ª Subseção - Pindamonhangaba e o Poder Judiciário Estadual da Comarca de Pindamonhangaba, denominado “PROJETO OAB CONCILIA”. O projeto consiste na celebração de convênio entre a OAB e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o escopo de realizar audiência prévia, nas dependências da Ordem dos Advogados, entre os advogados indicados para Assistência judiciária Gratuita e seus representados, na busca de conciliação de interesses para questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e de infância e juventude, havendo o ingresso da demanda apenas com o fito de homologação de acordo extrajudicial. 26 Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 27 de maio de 2013. 17 Sobreveio ofício da 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil noticiando, em apertada síntese, que no período de funcionamento do projeto “OAB CONCILIA”, que medeia de julho de 2011 a outubro de 2012, 15 (quinze) meses, foram agendadas, naquela Comarca, 584 audiência premonitórias de conciliação, sendo que destas, 434 restaram frutíferas, 100 tiveram ausências e 50 restaram infrutíferas, o que traria um índice de aproximadamente 75% de audiências exitosas. É o breve relatório. OPINAMOS: O projeto apresentado é mero desdobramento lógico do dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que tem como escopo a busca na duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Embora já exista no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo setor com a incumbência de implantação e instalação nas Comarcas do denominado Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, atendendo a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente regulamentado pelo Provimento CSM 1.892/11, o projeto em voga não se mostra conflitante com o desenvolvimento das atividades do setor adrede mencionado. Em verdade, vai ao encontro do escopo constitucional propalado e se mostra mais uma ferramenta à disposição do jurisdicionado na solução eficaz e célere de conflitos. Aliás, o alto índice de acordos obtidos na execução do denominado “PROJETO OAB CONCILIA”, conforme noticiados pelo E. Juízo Diretor do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba e Ordem dos Advogados local, endossa o argumento de que as ferramentas de solução rápida de conflitos disponíveis ao jurisdicionado não podem se limitar ao âmbito administrativo desta E. Corte, mas devem se espraiar ao âmbito da advocacia bandeirante. 18 Ademais, o art. 133 da Constituição Federal estabelece que o Advogado é indispensável à administração da justiça, fixando a estes o “múnus” de promover a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios, tudo nos termos do art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, considerando que o projeto em comento já obteve exitoso desenvolvimento na Comarca de Pindamonhangaba, que se enquadra com exatidão nos ditames constitucionais acima mencionados, que não acarretará custas ao erário público e que não haverá prejuízo a implantação e regular desenvolvimento por esta E. Corte Bandeirante dos denominados Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o parecer que submeto a Vossa Excelência é no sentido de que seja aprovado o projeto apresentado, promovendo-se o acompanhamento e monitoramento das atividades desenvolvidas pelas unidades judiciais que subscreverem a celebração do convênio com a respectiva subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o parecer que, “sub censura”, submetemos à apreciação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. São Paulo, 22 de abril de 2013. RICARDO FELÍCIO SCAFF Juiz Assessor da Corregedoria JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR Juiz Assessor da Presidência Acrescente-se que o projeto poderá contemplar a possibilidade de reuniões de conciliação não só dos processos que tramitam em primeira instância como também daqueles que aguardam julgamento de apelação no Tribunal de Justiça, sendo certo que em relação a esses últimos evitará que os advogados e partes residentes no interior do 19 Estado tenham que se deslocar até a Capital paulista para realização de audiência de conciliação. Segundo dados do IBGE, Censo Demográfico 201027, a comarca de Pindamonhangaba conta com uma população de 146.995 habitantes, o que corresponde a 0,03% da população do Estado de São Paulo, a qual é de 41.262.199 habitantes. Assim sendo, é possível ser feita uma projeção estadual, considerando-se o número de acordos obtidos na comarca de Pindamonhangaba proporcionalmente à população estadual, obtendo-se o resultado estimado de 90.948 (noventa mil, novecentos e quarenta e oito) acordos anuais em todo Estado de São Paulo; isso somente nas causas da área de família. Portanto, acrescentando-se os feitos cíveis em geral, bem como os processos que aguardam julgamento de apelação no Tribunal de Justiça, estima-se que a projeção estadual do projeto poderá gerar a celebração de acordos em mais de 100.000 (cem mil) processos anualmente. 5. Conclusão Ao compartilhar com a comunidade jurídica a experiência do Projeto OAB Concilia esperamos contribuir para a disseminação da cultura do diálogo. Acreditamos que o projeto pode ser utilizado em todas as comarcas e as vantagens são muitas, destacando-se, em especial, que as partes são favorecidas com a solução rápida; os advogados recebem seus honorários com a mesma brevidade; e o Poder Judiciário economiza na prática de diversos atos processuais, em benefício da celeridade na tramitação dos demais feitos; enfim, ganha a Justiça. É bem verdade que os métodos consensuais de solução de conflitos não configuram panaceia da Justiça. Sempre existirá a necessidade de se valer do instrumento processo para atuação estatal na resolução de controvérsias inconciliáveis. Todavia, em uma sociedade educada para a busca da solução harmoniosa, as hipóteses de real necessidade de pronunciamento jurisdicional ficarão relegadas a exceção. Aos operadores do direito não é mais aceitável a limitação à resolução da lide processual, ignorando-se as reais necessidades não atendidas que motivaram a contenda. 27Disponível em: Acesso em: 15/08/2012. 20 Essa conduta não contribui para a harmonização social. Pelo contrário, gera o descrédito da população que clama por Justiça. Acreditamos que a compreensão das técnicas de negociação, conciliação e mediação pode contribuir para o desenvolvimento da inteligência emocional e, por consequência, de uma sociedade mais fraterna. Para finalizar, deixamos como reflexão o desafio lançado pelo filósofo Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.): “Qualquer um pode zangar-se – isso é fácil. Mas zangar-se com a pessoa certa, na medida certa, na hora certa, pelo motivo certo e da maneira certa – não é fácil”. (Aristóteles, Ética a Nicômaco)28. 28Apud COLEMAN, Daniel. Inteligência Emocional. Tradução Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2001, p. 9. Ações do documento Menu principal Galeria de fotos Fale conosco Endereços úteis Buscar Busca Avançada… Este site é da Subseção de Cachoeira Paulista. Os textos aqui publicados não representam necessariamente a opinião da Secional de São Paulo.
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Projeto OAB Concilia. — Subseções OABSP - - Ferramentas Pessoais Cachoeira Paulista185ª S…Projeto OAB Concilia. — Subseções OABSP - - Ferramentas Pessoais Cachoeira Paulista185ª Subseção de Cachoeira Paulista Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação Você está aqui: Página Inicial → Assistência Judiciária → OAB Concilia. → Projeto OAB Concilia. Info Projeto OAB Concilia. O que é o projeto - Descrição: 1 - PROJETO OAB CONCILIA. O Poupatempo da Justiça ALESSANDRO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A morosidade da Justiça. 3. Métodos consensuais de solução de conflitos. 4. Projeto OAB Concilia. 4.1. Procedimento. 4.2. Estatística. 4.3. Aprovação pelo Conselho Superior da Magistratura. 5. Conclusão. ________________________________________________________ 1. Introdução Dedica-se o presente estudo a apresentar um manual de instalação do Projeto OAB Concilia. Para tanto, analisaremos sua contextualização, justificação, procedimento e resultados obtidos. Viver em sociedade é da natureza humana. A convivência importa no surgimento de conflitos interpessoais em razão das divergências entre os interesses individuais percebidos mutuamente como incompatíveis. A partir dessa realidade surge a necessidade de ser buscada a resolução desse conflito, a fim de que seja mantida harmonia social. Não se pode esquecer, como ensinam José Osmir Fiorelli, Maria Rosa Fiorelli e Marcos Júlio Olivé Malhadas Júnior1, que “o conflito opõe-se à estagnação. Desempenha papel de mola propulsora que permite à humanidade sobreviver em um planeta de recursos limitados. Daí ser mais adequada a expressão gestão de conflitos, em vez de solução de conflitos”. O conflito não é algo essencialmente negativo, pois dele pode advir uma oportunidade de amadurecimento entre os envolvidos e de aprimoramento de suas relações. Porém, as pessoas não estão, via de regra, capacitadas para resolver seus 1 FIORELLI, José Osmir; FIORELLI, Maria Rosa; JÚNIOR, Marcos Júlio Olivé Malhadas. Mediação e Solução de Conflitos. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 06. 2 conflitos por meio do diálogo, principalmente pelo desconhecimento das técnicas de negociação, conciliação e mediação. O magistrado paranaense Roberto Portugal Barcellar2 afirma que: “No Brasil há um ensino jurídico moldado pelo sistema da contradição (dialética) que forma guerreiros, profissionais combativos e treinados para a guerra, para a batalha, em torno de uma lide, onde duas forças opostas lutam entre si e só pode haver um vencedor. Todo caso tem dois lados polarizados. Quando um ganha, necessariamente o outro tem de perder”. Na formação acadêmica tradicional dos nossos operadores do direito (Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça e Juízes de Direito) ensina-se como propor a ação judicial adequada para a solução do conflito de interesses apresentado, cabendo ao Poder Judiciário, valendo-se do instrumento processo, dar a prestação jurisdicional capaz de gerar a pacificação social. É o que o professor Kazuo Watanabe3 convencionou denominar de “cultura da sentença". A prática revela, contudo, que essa lógica acadêmica não mais responde à necessidade social. É imperioso buscar mecanismos alternativos para a solução de conflitos, conforme se verifica no incontestável aumento do número de processos litigiosos, sem o correspondente aparelhamento do Poder Judiciário, gerando a inevitável morosidade. Romper com esse paradigma é o desafio que se coloca aos operadores do direito. A Procuradora de Justiça Vânia Maria Ruffini Penteado Balera4 destaca que: “A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, sensível às transformações sociais, na área de atuação cível em geral, estabeleceu, através do Ato Normativo n° 489-PGJ, no plano de atuação funcional para o ano de 2007, entre outras ações, o estímulo à criação dos setores de conciliação para as questões de direito de família e do idoso com o concurso necessário para o desenvolvimento de mediação, o que vai ao encontro com a missão primordial do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime 2 BARCELLAR, Roberto Portugal. Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Nacional – O Poder Judiciário e o Paradigma da Guerra na Solução dos Conflitos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011, p.31. 3 WATANABE, Kazuo. Mediação e Gerenciamento do Processo: A Mentalidade e os Meios Alternativos de Solução de Conflitos no Brasil. São Paulo: Altas, 2008. p. 7. 4 BALERA, Vânia Maria Ruffini Penteado. Mediação e Gerenciamento do Processo: Proposta de Mediação e Ministério Público. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 47. 3 democrático e dos interesses individuais indisponíveis, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana”. No mesmo sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, e a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Daniela Cembranelli, assinaram no dia 09/08/2012 Termo de Cooperação Técnica visando promover a solução pacífica das demandas por meio da conciliação e mediação de conflitos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O convênio prevê, ainda, em atenção à Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cooperação mútua para implantação e funcionamento de novas unidades dos Cejuscs5. Nesse contexto é que será apresentado o Projeto OAB Concilia, o qual possibilita a integração dos advogados ao movimento de conciliação e instituição da cultura do diálogo que se colima incentivar no Brasil. 2. A morosidade da Justiça A morosidade do Poder Judiciário não é de hoje, nem tampouco uma peculiaridade exclusiva do Brasil, pois já no século XVI, o filósofo e jurisconsulto inglês Francis Bacon6 proferiu a seguinte frase: “se a injustiça da sentença a faz amarga sua demora torna-a azeda”. A lentidão da justiça tem sido apontada como empecilho ao desenvolvimento econômico brasileiro. No ano de 1998, pesquisa publicada no Jornal Folha de São Paulo7, apontou que a taxa de crescimento do PIB poderia ser 25% maior, se o Poder Judiciário tivesse melhor desempenho. 5 Disponível em: Acesso em: 14/08/2012. 6Apud ARAGÃO, Egas Moniz de. Alterações no Código de Processo Civil: Tutela Antecipada e Perícia, jul./set. 1996, p. 195. 7 Disponível em: Acesso em: 15/08/2012. 4 A economia brasileira perde cerca de US$ 10 bilhões por ano com a morosidade da Justiça, segundo cálculo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicado pela Revista ETCO8. O Relatório do Conselho Nacional de Justiça, Justiça em Números9, divulgado em setembro de 2010, relativo ao ano de 2009, aponta a existência de 86,5 milhões de processos em tramitação, tendo sido ajuizadas 25,4 milhões e 25,1 milhões baixados no curso do ano, além da taxa de congestionamento de 71% para um quadro de 16.108 magistrados e 312.573 servidores. Analisando o cenário que se apresenta o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caetano Lagrasta Neto10, conclui que “o que devemos encarar, sem medo ou preconceito, é o fato de que o Poder Judiciário, ao menos no Estado de São Paulo, não mais está capacitado para atender à demanda: se antes temia-se a litigiosidade contida, teme-se hoje ante a litigiosidade expandida”. Atento a essa realidade, o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, teve como destinatário também o Poder Judiciário. No mesmo sentido, a Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, que cuidou da reforma do Poder Judiciário, acrescentou entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5°, o inciso LXXVIII segundo o qual: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Métodos consensuais de solução de conflitos 8Disponível em: Acesso em 03/04/2012. 9 Disponível em: Acesso em: 14/08/2012. 10 NETO, Caetano Lagrasta. Mediação e Gerenciamento do Processo: Mediação, Conciliação e suas Aplicações pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 12. 5 O filósofo político inglês, Thomas Hobbes11 (1588-1679), defendia o governo absoluto em função de sua visão pessimista da humanidade. Entendia que, na ausência de governo, os indivíduos tendem a viver em guerra permanente e conflito interminável para obtenção de meios de subsistência. No seu livro Leviatã, assinala que o povo renuncia a seus direitos naturais em favor do governo que, investido do poder a ele conferido, impõe a ordem, organiza a vida social e garante a paz. Todavia, entendia que o Estado representa um pacto social que, ao crescer, alcança as dimensões de um dinossauro ameaçando a liberdade do cidadão. Modernamente, abandonado o sistema de governo absolutista, entende-se que a resolução de disputas compete primariamente aos cidadãos, devendo ser relegada a jurisdição estatal a uma atividade secundária, uma vez que tem por característica a substitutividade, ou seja, quando as partes não conseguem espontaneamente alcançar a solução da controvérsia, explica Giuseppe Chiovenda12, o poder estatal atribuído ao juiz aplica a norma ao fato concreto visando à composição da lide. Todavia, essa intervenção estatal resolve apenas a lide processual (os pontos controversos trazidos a juízo) e não a lide sociológica (os reais interesses que motivaram o conflito). Portanto, não raro, a sentença é incapaz de gerar a pacificação da desavença porque não enfrenta as causas do conflito. A esse respeito, recordamos de um caso concreto de disputa pela guarda de uma criança, envolvendo os pais que eram médicos. As posições apresentadas eram inconciliáveis, ambos pleiteavam a guarda exclusiva da criança. Porém, durante a audiência, ao buscarmos investigar as reais causas do conflito, veio à tona que, na verdade, a divergência que havia decorria do fato de que o pai não concordava com o tratamento que a mãe estava possibilitando à filha que tinha um retardo de crescimento. O interesse dos pais era comum – o bem estar da filha – e a divergência era pontual. Entretanto, o pedido de modificação de guarda daria ao pai muito mais do que ele realmente queria, já que reconhecia que no mais sua filha era cuidada e educada adequadamente pela mãe. O diálogo frutificou para o acordo, segundo o qual o pai concordou com a manutenção da guarda da filha com a mãe, ao passo que a mãe aceitou que a filha fosse submetida à avalição de outro médico especialista, indicado pelo pai e 11Apud CHIAVANATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 8. Ed. Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2011, p. 32. 12 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 2. Ed. São Paulo: Ed. Bookseller, 2000, v. II, p.17/18. 6 custeado o tratamento por ele. Logo se vê que a sentença não traria a solução adequada desse conflito, pois se limitaria a manter a guarda com a mãe, deixando desatendido o legítimo interesse do pai, ou modificaria a guarda a favor do pai, descontentando a mãe, ou ainda poderia desagradar a ambos, caso fosse determinada a guarda compartilhada sem que se resolvesse o conflito real. É preciso que se faça distinção dos modelos postos à disposição para a solução de conflitos, como bem explica Roberto Portugal Barcellar13: “Enquanto nos modelos adversariais e nos processos heterocompositivos (arbitragem e julgamento) há sempre vencedores e vencidos (ganha/perde), nos modelos consensuais e nos processos autocompositivos (negociação, mediação e conciliação) buscam-se soluções vencedoras (ganha/ganha)”. Vale aqui a advertência feita por João Baptista de Mello e Souza Neto14, segundo o qual não é verídica a máxima que se apregoa no meio jurídico de que “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”, a qual deve ser revista para “só vale o acordo justo, em relação a qualquer demanda”. Percebe-se que o objetivo da solução consensual é atender satisfatoriamente o legítimo interesse das partes, produzindo-se um acordo justo. Roger Fisher, William Ury e Bruce Patton15 sustentam que: “Acordo sensato pode ser definido como aquele que atende aos interesses legítimos de cada uma das partes na medida do possível, resolve imparcialmente os interesses conflitantes, é duradouro e leva em conta os interesses da comunidade”. O interesse pelos métodos consensuais de composição é antigo, conforme aponta Eliana Riberti Nazareth16: “Os primeiros registros do uso da mediação remontam a 3000 a.C., na Grécia antiga. Anos mais tarde, o Direito romano também incorpora a mediação como alternativa. ” A preocupação na busca de solução amigável existiu no Brasil mesmo antes de sua independência, pois já havia previsão nas Ordenações Filipinas, no Livro 3°, T. 20, 13 BARCELLAR, Roberto Portugal. Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Nacional – O Poder Judiciário e o Paradigma da Guerra na Solução dos Conflitos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011, p.32. 14 NETO, João Baptista de Mello e Souza. Mediação em Juízo: abordagem prática para a obtenção de um acordo justo. São Paulo: Ed. Atlas, 2000, p. 101. 15 FISHER, Roger; Ury, William; PATTON, Bruce. Como Chegar ao SIM. Projeto de Negociação da Harvard Law School. Tradução Vera Ribeiro e Ana Luiza Borges. Ed. Imago, 2ª ed., 2005, p 22. 16 NAZARETH, Eliana Riberti. Mediação o Conflito e a Solução. São Paulo: Ed. Arte Paubrasil, 2000, p. 23-27. 7 § 1° segundo a qual “E no começo da demanda dirá o Juiz a ambas as partes, que antes que façam despesas, e se sigam entre eles os ódios e dissensões, se devem concordar; e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, por o vencimento da causa sempre he duvidoso. ” A Constituição do Império, de 1824, também estabeleceu em seu art. 161 que “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se começará processo algum”. No art. 162 complementou: “para esse fim haverá juiz de paz”. A Constituição Federal de 1988 não reproduz a mesma exigência de prévia tentativa de composição amigável antes do ajuizamento da ação judicial. Porém, em seu preâmbulo17, menciona a justiça entre os valores supremos da sociedade, fundando-se na harmonia social e na solução pacífica de conflitos as diretrizes de nosso sistema. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de nº 166/201018, propondo a edição de um novo Código de Processo Civil, no qual se verifica a preocupação de estimular magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público para conciliação e mediação. A professora Ada Pellegrini Grinover19 afirma que não há dúvidas de que o renascer das vias conciliatórias é devido, em grande parte, à crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo. Após tal constatação, aponta os três fundamentos da Justiça Conciliatória, quais sejam: funcional (racionalização na distribuição da Justiça, com a subsequente desobstrução dos tribunais), social (gerar a pacificação social) e político (participação popular na administração da justiça, pela colaboração do corpo social nos procedimentos de mediação e conciliação). É bem verdade que ainda existem resistências, consoante assevera Fernanda Tartuce20: “As barreiras para a adoção de um modelo consensual de enfrentamento de 17 “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil” (grifei). 18 Disponível em: Acesso em: 15/08/2012. 19 GRINOVER, Ada Pellegrini. Mediação e Gerenciamento do Processo: Os Fundamentos da Justiça Conciliatória. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p.2-4. 20 TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis. São Paulo: Ed. Método, 2008, p. 144. 8 conflito são muitas. Podem ser aduzidos como centrais os seguintes óbices: a formação acadêmica do operador do direito que não contempla tal sistemática; a falta de informação aos cidadãos sobre a disponibilidade de mecanismos conciliatórios como forma de tratamento das controvérsias; o receio da perda de poder e autoridade das instituições tradicionais de distribuição da justiça”. De fato não é fácil mudar uma cultura adversarial que se perpetuou ao longo de séculos na nossa sociedade. Mas é possível e urgente que isso seja feito, a começar pela alfabetização emocional de nossas crianças, o que já vem sendo desenvolvido em outros países, conforme menciona Daniel Coleman21: “Alguns dos mais efetivos programas de alfabetização emocional foram desenvolvidos em resposta a um problema específico, notadamente a violência. Um desses cursos de alfabetização emocional inspirado na prevenção que mais rápido cresce é o Programa de Soluções Criativas para Conflitos, adotado em centenas de escolas públicas da Cidade de Nova Iorque e em outras de todo país. O curso de solução de conflito enfoca como resolver brigas no pátio de recreio as quais podem se transformar em tiros como os que mataram Ian Moore e Tyrono Sinkler, no corredor do Ginásio Jefferson, disparado por um colega de classe”. 4. Projeto OAB Concilia Cumpre, inicialmente, destacar dois fatos que foram inspiradores para meditação que culminou com a elaboração do Projeto OAB Concilia. O primeiro fato ocorreu em uma audiência de conciliação que presidimos. O autor levou seu veículo para consertar em uma oficina mecânica. Ao retornar, o mecânico disse que o custo do serviço era de R$ 300,00, com o qual o autor não concordou por achar um absurdo. Indignado, o mecânico disse que se o valor não fosse pago iria reter o veículo. O autor foi até a OAB e pediu que lhe fosse indicado um advogado para patrocinar seus interesses, o que foi feito, pois se tratava de pessoa pobre e amparada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública. A ação foi proposta e o mecânico, ao ser citado, também procurou a OAB e obteve a nomeação de defensor dativo, o qual apresentou contestação. Designada audiência de conciliação, indagamos 21 Coleman, Daniel. Inteligência Emocional. Tradução Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2001, p. 290. 9 aos advogados se já haviam conversado e a resposta foi que “não tiveram oportunidade para o diálogo prévio”. Foi concedida a eles a possibilidade de conversarem, o que resultou na celebração do acordo no qual o autor se comprometeu a pagar os R$ 300,00 e o mecânico a devolver o veículo. O exemplo seria cômico, se não fosse trágico, porque revela como as pessoas perderam a capacidade de dialogar na busca da solução harmônica do conflito. Mas também demonstra um dado importante, qual seja o de que os advogados não dispõem de um lugar neutro para uma reunião prévia ao ajuizamento da ação. Normalmente, os advogados enviam uma carta para que a parte contrária compareça ao seu escritório, sob pena de ajuizamento de ação judicial, o que raramente é atendido, pois a parte e seu advogado não se sentem à vontade no escritório do ex adverso. Eis um dos motivos pelos quais muitas ações desnecessárias são propostas e acordos são celebrados posteriormente até mesmo nos corredores do Fórum. Esse dado foi relevante quando propusemos que reuniões de conciliação fossem realizadas no prédio da OAB, considerando-se que esse espaço é reconhecido como neutro pelas partes e os advogados sentem-se em casa. O segundo fato inspirador foi o Programa Poupatempo22, criado pelo Governo do Estado de São Paulo para facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços públicos, reunindo, em um único local, um amplo leque de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública. Na ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, dirigimo-nos ao Poupatempo e passamos por quatro setores, em apenas 30 minutos, e, em 24 horas, o documento já estava pronto. Saímos daquele local com a ideia de que o Poder Judiciário tinha que criar algo similar para as questões simples, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37, caput). Outro aspecto relevante que foi considerado na elaboração do projeto diz respeito ao fato de que o art. 133 da Constituição Federal estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça” e o art. 2°, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe ser dever do advogado “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”, sendo por isso missão dos advogados contribuírem na busca da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Partindo-se dessas premissas é que foi criado o Projeto OAB Concilia, o qual consiste na realização de reunião prévia no prédio da Casa dos Advogados (local 22 Disponível em: Acesso em: 14/08/2012. 10 neutro), entre os interessados e seus advogados (negociação sem intervenção de terceiro conciliador ou mediador), a fim de buscarem a conciliação dos interesses (resgate do diálogo) para as questões cíveis, família e da infância/juventude, que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, possibilitando o ajuizamento de ação judicial para homologação de acordo extrajudicial, seguindo-se a prolação da sentença e cumprimento em 24 horas (Poupatempo da Justiça). É desconhecida a existência do referido projeto em outra comarca, razão pela qual foi uma iniciativa inédita no Brasil. A implantação do projeto teve início por meio de um ofício que encaminhamos ao Presidente da OAB da Comarca de Pindamonhangaba, no qual foi proposto o projeto e sugerido o procedimento. Em seguida, aceita a proposta, foi editada Ordem de Serviço Conjunta de todos os juízes da Comarca, na qual ficou determinada a tramitação em caráter de urgência de todas as ações de homologação de acordo extrajudicial oriundas do projeto, possibilitando que a sentença homologatória fosse proferida e a serventia desse o integral cumprimento, tudo em 24 horas. Por fim, foi realizada palestra de lançamento do projeto, esclarecendo o procedimento e a OAB passou a agendar as reuniões de conciliação no prédio da entidade. É importante destacar que são mínimos os recursos envolvidos, uma vez que a OAB já dispõe do espaço físico – o prédio da Casa dos Advogados – devendo proceder apenas pequenas adequações para a criação das salas de reunião, com o mobiliário de mesas, cadeiras, computador, impressora, etc. Não há necessidade de contratação de pessoal, além dos já existentes na administração regular da OAB, gerando, portanto, apenas os custos de despesas ordinárias. Ao Poder Judiciário, por seu turno, não haverá nenhuma despesa adicional aos cofres públicos, na medida em que se aproveita de sua própria estrutura e pessoal já existente. Cuida-se de projeto complementar e que pode coexistir perfeitamente com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), previstos na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque o cidadão continua a ter a possibilidade de optar por realizar audiência pré-processual nos referidos Cejusc; bem como sendo ajuizada ação por falta de acordo na reunião de conciliação ocorrida previamente na OAB, nada obsta que seja realizada em juízo audiência de mediação ou conciliação. Aliás, o projeto também contribui para redução de demanda do Cejusc, evitando que o excesso de atendimentos o inviabilize, possibilitando, por consequência, que seja mantida uma prestação de serviço eficaz à população. 11 A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)23 concedeu parecer favorável ao projeto, estabelecendo que a proposta poderia vir a ser futuramente um Projeto Piloto da CGJ e determinou que fossem prestadas informações trimestrais sobre os resultados do projeto com a finalidade de implantação futura em outras comarcas do Estado de São Paulo. 4.1. Procedimento O procedimento extrajudicial pode ter início no momento em que a pessoa comparece à triagem realizada na OAB e solicita a indicação de advogado para patrocinar seus interesses. Nessa oportunidade, sendo o caso de nomeação de advogado, além de expedir a provisão do convênio OAB/Defensoria Pública, tratando-se de caso cuja transação é possível, a pessoa responsável pela triagem designa data e horário para reunião de conciliação, a ser realizada no prédio da Casa dos Advogados, saindo o reclamante com uma carta convite, a qual ele providencia a entrega à parte contrária; esta última, por sua vez, ao receber a carta convite, também pode comparecer à OAB para que a ela seja nomeado defensor, caso necessário. Na reunião, havendo acordo, os advogados redigem a petição conjunta para homologação do acordo extrajudicial. Distribuída a petição, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que for necessária sua intervenção, seguem-se a prolação de sentença homologatória e a consequente expedição imediata da certidão de honorários advocatícios, mandado de averbação, ofício ao empregador para desconto de pensão alimentícia, enfim, tudo o quanto necessário. Tal situação gerou um ganho extraordinário de tempo. As fases do procedimento extrajudicial podem ser resumidas às seguintes etapas: 1°) Parte interessada comparece à triagem da OAB e relata o problema; 2°) Análise da viabilidade de composição, a qual se limita às questões cíveis, família e da infância/juventude que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis; 3°) Indicação de advogado mediante expedição de provisão; 4°) Designação de reunião conciliatória com prazo não superior a 30 (trinta) dias; 23 Processo n° 2011/85076 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 12 5°) Entrega de carta convite em mãos do reclamante, o qual se compromete a entregar à parte contrária, contendo o assunto a que se refere e ao qual se busca a solução, a intenção conciliatória, data, horário e local em que se realizará a reunião, constando que o reclamado poderá comparecer assistido por advogado ou requerer previamente a indicação de defensor pela OAB; 6°) Reunião de conciliação: Com acordo, lavra-se petição conjunta a ser distribuída ao juízo competente para homologação judicial; sem acordo, será proposta a ação judicial litigiosa no prazo de até 30 (trinta) dias. Tal procedimento é apenas sugerido e pode ser alterado a critério da OAB para atender às peculiaridades locais. O importante é que seja o procedimento possibilite a reunião de conciliação entre as partes e seus advogados em todas as fases do processo. Ao Poder Judiciário, por seu turno, compete imprimir caráter de urgência à tramitação. Para tanto, basta editar Ordem de Serviço conjunta, tal como realizado na comarca de Pindamonhangaba, nos seguintes termos: ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/2011 O DOUTOR ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA, DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. A DOUTORA CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 13 O DOUTOR CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. A DOUTORA LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILA JARDIM, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO que a 52ª Subsecção da OAB de Pindamonhangaba criou e implantou o “PROJETO OAB CONCILIA”, consistente na realização de reunião prévia no prédio da Casa dos Advogados, entre os advogados indicados para Assistência Judiciária Gratuita e seus representados, a fim de buscarem a conciliação dos interesses para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude, possibilitando o ajuizamento de ação judicial para homologação de acordo extrajudicial. CONSIDERANDO que o Poder Judiciário local deve contribuir com o referido projeto, dando caráter de urgência na tramitação, possibilitando celeridade na homologação do acordo e cumprimento, dada à simplicidade de procedimento, a ensejar a melhoria da avaliação da qualidade da prestação jurisdicional. R E S O L V E M: Artigo 1° - As ações judiciais para homologação de acordo extrajudicial passam a tramitar em regime de urgência. Artigo 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 1° de junho de 2011. 14 Publique-se. Registre-se. Encaminhe-se cópia à OAB local e à E. Corregedoria Geral de Justiça. Dê-se ciência a todos os funcionários dos Ofícios Judiciais. Pindamonhangaba, 27 de maio de 2011. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito Titular da Terceira Vara Diretor do Fórum CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO Juíza de Direito Titular da Segunda Vara CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILA JARDIM Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 4.2. Estatística A resistência ao novo sempre é esperada. Alguns advogados viram com certo receio o fato de que reuniões de conciliação fossem realizadas na OAB e não no Fórum. Temiam que as pessoas não atendessem às cartas convites para comparecer à OAB e as reuniões conciliatórias seriam frustradas com perda de tempo para os advogados. Todavia, contrariamente ao receio de alguns, a prática comprovou que a OAB é vista pela sociedade como uma CASA DA JUSTIÇA com credibilidade na comunidade, suficiente para que as cartas convites de reunião de conciliação fossem atendidas pela grande maioria dos convidados. 15 Tal assertiva é comprovada pela estatística da OAB24 no período de julho a dezembro de 2011, quando foram agendadas 187 (cento e oitenta e sete) reuniões de conciliação, com 162 (cento e sessenta e dois) acordos, 20 (vinte) ausências e apenas 5 (cinco) reuniões infrutíferas. Portanto, o índice alcançado foi de 97% (noventa e sete por cento) de acordos nas reuniões conciliatórias realizadas e o número de acordos só cresce mês a mês. Ressalta-se também que nesse período – julho a dezembro de 2011 - foram realizadas somente reuniões na área de família. Entretanto, em virtude do grande sucesso da iniciativa e de pedidos dos advogados, a partir de janeiro de 2012 foram incluídas também as ações cíveis, inclusive as de natureza particular sem assistência judiciária gratuita, o que tende a aumentar o número de acordos obtidos. O projeto está possibilitando uma mudança significativa na forma de atuar dos advogados, que passaram a tentar acordo em reuniões prévias na OAB antes de ajuizar a demanda, o que em alguns casos tem evitado até mesmo a propositura de ações desnecessárias. Em decorrência do projeto, há possibilidade de realização de reuniões de conciliação na OAB a respeito de processos em andamento, em dia e hora mais convenientes aos interessados, evitando pedir a designação de audiência de conciliação ao juiz, o que também contribui para diminuição do tempo das pautas de audiências da justiça. O resultado tem sido excelente também em outras comarcas que implantaram o projeto, como, por exemplo, na comarca de Amparo/SP onde o projeto entrou em funcionamento no dia 1º de junho de 2012. Durante o mês foram agendadas 41 reuniões, com seis ausências. Das 35 reuniões realizadas, 29 resultaram em acordo, o que representa índice de 83% de êxito, segundo matéria da Assessoria de Imprensa do TJSP25. Conclui-se que foi conseguido algo aparentemente inacreditável e excelente para a sociedade em geral, pois os advogados já sabem que todas as ações do projeto 24Disponível em: Acesso em 13 de agosto de 2012. 25 Disponível em: Acesso em 13 de agosto de 2012. 16 protocoladas em um dia, no final da tarde do dia seguinte já estão julgadas, bem como expedido tudo o quanto for necessário para o cumprimento. Eis o Poupatempo da Justiça. 4.3. Aprovação pelo Conselho Superior da Magistratura No dia 23 de maio de 2013, o Projeto OAB Concilia foi submetido à apreciação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura26, o qual aprovou o parecer conjunto dos eminentes juízes Assessores da Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, abaixo transcrito. Processo nº 2011/00085076 ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO OAB CONCILIA Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, Trata-se de ofício encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Dr. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, noticiando a criação e implantação de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil 52ª Subseção - Pindamonhangaba e o Poder Judiciário Estadual da Comarca de Pindamonhangaba, denominado “PROJETO OAB CONCILIA”. O projeto consiste na celebração de convênio entre a OAB e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o escopo de realizar audiência prévia, nas dependências da Ordem dos Advogados, entre os advogados indicados para Assistência judiciária Gratuita e seus representados, na busca de conciliação de interesses para questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e de infância e juventude, havendo o ingresso da demanda apenas com o fito de homologação de acordo extrajudicial. 26 Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 27 de maio de 2013. 17 Sobreveio ofício da 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil noticiando, em apertada síntese, que no período de funcionamento do projeto “OAB CONCILIA”, que medeia de julho de 2011 a outubro de 2012, 15 (quinze) meses, foram agendadas, naquela Comarca, 584 audiência premonitórias de conciliação, sendo que destas, 434 restaram frutíferas, 100 tiveram ausências e 50 restaram infrutíferas, o que traria um índice de aproximadamente 75% de audiências exitosas. É o breve relatório. OPINAMOS: O projeto apresentado é mero desdobramento lógico do dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que tem como escopo a busca na duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Embora já exista no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo setor com a incumbência de implantação e instalação nas Comarcas do denominado Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, atendendo a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, devidamente regulamentado pelo Provimento CSM 1.892/11, o projeto em voga não se mostra conflitante com o desenvolvimento das atividades do setor adrede mencionado. Em verdade, vai ao encontro do escopo constitucional propalado e se mostra mais uma ferramenta à disposição do jurisdicionado na solução eficaz e célere de conflitos. Aliás, o alto índice de acordos obtidos na execução do denominado “PROJETO OAB CONCILIA”, conforme noticiados pelo E. Juízo Diretor do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba e Ordem dos Advogados local, endossa o argumento de que as ferramentas de solução rápida de conflitos disponíveis ao jurisdicionado não podem se limitar ao âmbito administrativo desta E. Corte, mas devem se espraiar ao âmbito da advocacia bandeirante. 18 Ademais, o art. 133 da Constituição Federal estabelece que o Advogado é indispensável à administração da justiça, fixando a estes o “múnus” de promover a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios, tudo nos termos do art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, considerando que o projeto em comento já obteve exitoso desenvolvimento na Comarca de Pindamonhangaba, que se enquadra com exatidão nos ditames constitucionais acima mencionados, que não acarretará custas ao erário público e que não haverá prejuízo a implantação e regular desenvolvimento por esta E. Corte Bandeirante dos denominados Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o parecer que submeto a Vossa Excelência é no sentido de que seja aprovado o projeto apresentado, promovendo-se o acompanhamento e monitoramento das atividades desenvolvidas pelas unidades judiciais que subscreverem a celebração do convênio com a respectiva subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o parecer que, “sub censura”, submetemos à apreciação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. São Paulo, 22 de abril de 2013. RICARDO FELÍCIO SCAFF Juiz Assessor da Corregedoria JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR Juiz Assessor da Presidência Acrescente-se que o projeto poderá contemplar a possibilidade de reuniões de conciliação não só dos processos que tramitam em primeira instância como também daqueles que aguardam julgamento de apelação no Tribunal de Justiça, sendo certo que em relação a esses últimos evitará que os advogados e partes residentes no interior do 19 Estado tenham que se deslocar até a Capital paulista para realização de audiência de conciliação. Segundo dados do IBGE, Censo Demográfico 201027, a comarca de Pindamonhangaba conta com uma população de 146.995 habitantes, o que corresponde a 0,03% da população do Estado de São Paulo, a qual é de 41.262.199 habitantes. Assim sendo, é possível ser feita uma projeção estadual, considerando-se o número de acordos obtidos na comarca de Pindamonhangaba proporcionalmente à população estadual, obtendo-se o resultado estimado de 90.948 (noventa mil, novecentos e quarenta e oito) acordos anuais em todo Estado de São Paulo; isso somente nas causas da área de família. Portanto, acrescentando-se os feitos cíveis em geral, bem como os processos que aguardam julgamento de apelação no Tribunal de Justiça, estima-se que a projeção estadual do projeto poderá gerar a celebração de acordos em mais de 100.000 (cem mil) processos anualmente. 5. Conclusão Ao compartilhar com a comunidade jurídica a experiência do Projeto OAB Concilia esperamos contribuir para a disseminação da cultura do diálogo. Acreditamos que o projeto pode ser utilizado em todas as comarcas e as vantagens são muitas, destacando-se, em especial, que as partes são favorecidas com a solução rápida; os advogados recebem seus honorários com a mesma brevidade; e o Poder Judiciário economiza na prática de diversos atos processuais, em benefício da celeridade na tramitação dos demais feitos; enfim, ganha a Justiça. É bem verdade que os métodos consensuais de solução de conflitos não configuram panaceia da Justiça. Sempre existirá a necessidade de se valer do instrumento processo para atuação estatal na resolução de controvérsias inconciliáveis. Todavia, em uma sociedade educada para a busca da solução harmoniosa, as hipóteses de real necessidade de pronunciamento jurisdicional ficarão relegadas a exceção. Aos operadores do direito não é mais aceitável a limitação à resolução da lide processual, ignorando-se as reais necessidades não atendidas que motivaram a contenda. 27Disponível em: Acesso em: 15/08/2012. 20 Essa conduta não contribui para a harmonização social. Pelo contrário, gera o descrédito da população que clama por Justiça. Acreditamos que a compreensão das técnicas de negociação, conciliação e mediação pode contribuir para o desenvolvimento da inteligência emocional e, por consequência, de uma sociedade mais fraterna. Para finalizar, deixamos como reflexão o desafio lançado pelo filósofo Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.): “Qualquer um pode zangar-se – isso é fácil. Mas zangar-se com a pessoa certa, na medida certa, na hora certa, pelo motivo certo e da maneira certa – não é fácil”. (Aristóteles, Ética a Nicômaco)28. 28Apud COLEMAN, Daniel. Inteligência Emocional. Tradução Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, 2001, p. 9. Ações do documento Menu principal Galeria de fotos Fale conosco Endereços úteis Buscar Busca Avançada… Este site é da Subseção de Cachoeira Paulista. Os textos aqui publicados não representam necessariamente a opinião da Secional de São Paulo.
OAB - 80ª Subseção de SERTÃOZINHO
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(16) 3942-5756
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