Atividade principal: CNAE 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, ex…Atividade principal: CNAE 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Categoria Acharei: Consultoria em Segurança Privada (Profissionais). Porte demais. Sociedade Empresária Limitada. Matriz. Capital social: R$ 4.000,00. Situacao cadastral: Ativa desde 05/08/2015. Inicio das atividades: 14/05/2004.
ZIP PROPAGANDA E MARKETING EIRELI
RUA DUQUE DE CAXIAS 124 - SALA: 52; - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-425
Atividade principal: CNAE 7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente. Categoria Achar…Atividade principal: CNAE 7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente. Categoria Acharei: Publicidade e Propaganda (Profissionais). Porte empresa de pequeno porte. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária). Matriz. Capital social: R$ 100.000,00. Situacao cadastral: Baixada desde 23/11/2022. Inicio das atividades: 27/02/2004. CNAEs secundarios: 7319-0/03 - Marketing direto; 7319-0/02 - Promoção de vendas.
RUA DUQUE DE CAXIAS 124 - SALA: 52; - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-425
(15) 3219-2323
Atividade principal: CNAE 7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas…Atividade principal: CNAE 7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente. Categoria Acharei: Publicidade e Propaganda (Profissionais). Porte empresa de pequeno porte. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária). Matriz. Capital social: R$ 100.000,00. Situacao cadastral: Baixada desde 23/11/2022. Inicio das atividades: 27/02/2004. CNAEs secundarios: 7319-0/03 - Marketing direto; 7319-0/02 - Promoção de vendas.
A.M. ADVOCACIA | ANDREIA MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
RUA GUAICURUS 38 - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-426
Atividade principal: CNAE 6911-7/01 - Serviços advocatícios. Categoria Acharei: Advogados (Profissionais). Porte demais…Atividade principal: CNAE 6911-7/01 - Serviços advocatícios. Categoria Acharei: Advogados (Profissionais). Porte demais. Sociedade Unipessoal de Advocacia. Matriz. Capital social: R$ 3.000,00. Situacao cadastral: Ativa. Inicio das atividades: 18/12/2003. Regime: Simples Nacional.
Atividade principal: CNAE 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, ex…Atividade principal: CNAE 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Categoria Acharei: Consultoria em Segurança Privada (Profissionais). Porte demais. Sociedade Simples Limitada. Matriz. Situacao cadastral: Ativa desde 03/11/2005. Inicio das atividades: 28/11/2000. Regime: Simples Nacional. CNAEs secundarios: 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
PROJETO & CIA | ANTONIO GARCIA EVARISTO
RUA FRANCISCO FERREIRA LEAO 36 - APARTAMENTO 64 - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-330
Atividade principal: CNAE 7119-7/03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Categoria Ac…Atividade principal: CNAE 7119-7/03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Categoria Acharei: Arquitetos (Profissionais). Porte demais. Empresa Individual Imobiliária. Matriz. Situacao cadastral: Inapta desde 04/09/2018. Inicio das atividades: 26/05/2000.
RUA FRANCISCO FERREIRA LEAO 36 - APARTAMENTO 64 - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-330
(01) 5224-2357
Atividade principal: CNAE 7119-7/03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitet…Atividade principal: CNAE 7119-7/03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Categoria Acharei: Arquitetos (Profissionais). Porte demais. Empresa Individual Imobiliária. Matriz. Situacao cadastral: Inapta desde 04/09/2018. Inicio das atividades: 26/05/2000.
MEDIATRIX REESTRUTURACAO EMPRESARIAL S/C LTDA.
RUA FRANCISCO FERREIRA LEAO 216 - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-330
Atividade principal: CNAE 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica espec…Atividade principal: CNAE 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. Categoria Acharei: Consultoria em Segurança Privada (Profissionais). Porte demais. Sociedade Empresária Limitada. Matriz. Situacao cadastral: Baixada desde 09/02/2015. Inicio das atividades: 18/02/2000. CNAEs secundarios: 8550-3/01 - Administração de caixas escolares; 8550-3/02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares.
RUA CARAMURU 225 - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-370
Atividade principal: CNAE 7312-2/00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. Cate…Atividade principal: CNAE 7312-2/00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. Categoria Acharei: Publicidade e Propaganda (Profissionais). Porte empresa de pequeno porte. Sociedade Empresária Limitada. Matriz. Capital social: R$ 100.000,00. Situacao cadastral: Inapta desde 15/04/2021. Inicio das atividades: 29/03/1995.
RUA CARAMURU 225 - VILA LEAO - Sorocaba/SP - 18040-370
(15) 9106-7008
Atividade principal: CNAE 7312-2/00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em…Atividade principal: CNAE 7312-2/00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. Categoria Acharei: Publicidade e Propaganda (Profissionais). Porte empresa de pequeno porte. Sociedade Empresária Limitada. Matriz. Capital social: R$ 100.000,00. Situacao cadastral: Inapta desde 15/04/2021. Inicio das atividades: 29/03/1995.
CRIAD ARQUITETURA & DESIGN
sala 03 - R. Barão de Cotegipe, 395 - Vila Leao, Sorocaba - SP, 18040-420, Brasil
sala 03 - R. Barão de Cotegipe, 395 - Vila Leao, Sorocaba - SP, 18040-420, Brasil
(15) 3357-5707
ZIP PROPAGANDA E MARKETING LTDA
R. Duque de Caxias - Vila Leao, Sorocaba - SP, Brasil
AgênciaZip - Propaganda e Marketing - Agência de Publicidade, Propaganda e Marketing sediada em Sorocaba. Atende client…AgênciaZip - Propaganda e Marketing - Agência de Publicidade, Propaganda e Marketing sediada em Sorocaba. Atende clientes em Sorocaba e região e também em todo o Brasil. Desenvolve campanhas publicitárias online e offline para televisão, rádio, jornal, revista, outdoor, internet, redes sociais além de desenvolvimento de marcas e identidade visual. - HOME PORTIFÓLIO CONTATO Sites Responsivos Seu site adaptado para tablets e celulares Redes Sociais Não basta postar, tem que saber usar Somos a Maior Menor Agência de Sorocaba. A Agência Zip é uma agência pequena, enxuta e que presta um serviço diferenciado entre as agências de publicidade. Aqui não existe telefone sem fio, o cliente fala com quem faz, com quem mete a mão na massa. Esse processo simplificado reflete diretamente nos resultados das ações, pois melhora a comunicação entre agência e cliente e traz mais êxitos durante toda a execução. Pequena em estrutura, mas grande em eficácia. Ao longo de 12 anos trabalhamos para algumas das marcas mais respeitadas em Sorocaba e região, além de clientes no Brasil, na Argentina e Estados Unidos. Quando o projeto é complexo demais, atuamos em parceira com especialistas de diversas áreas da comunicação capacitados à oferecer o melhor serviço pelo melhor preço. Afinal, somos a Maior Menor Agência de Sorocaba ;) x Últimos trabalhos. Veja mais em nosso portifólio. Zip Propaganda e Marketing (2015) Nome. E-mail. Enviando. Erro no servidor :( Enviado! Mensagem. CONTATO SIGA NAS REDES Al. Prof. Mário de Almeida, 150 Cidade Jardim - Sorocaba - SP Fone 15 3231.3361
R. Duque de Caxias - Vila Leao, Sorocaba - SP, Brasil
(15) 3231-3361
AgênciaZip - Propaganda e Marketing - Agência de Publicidade, Propaganda e Marketing sedi…AgênciaZip - Propaganda e Marketing - Agência de Publicidade, Propaganda e Marketing sediada em Sorocaba. Atende clientes em Sorocaba e região e também em todo o Brasil. Desenvolve campanhas publicitárias online e offline para televisão, rádio, jornal, revista, outdoor, internet, redes sociais além de desenvolvimento de marcas e identidade visual. - HOME PORTIFÓLIO CONTATO Sites Responsivos Seu site adaptado para tablets e celulares Redes Sociais Não basta postar, tem que saber usar Somos a Maior Menor Agência de Sorocaba. A Agência Zip é uma agência pequena, enxuta e que presta um serviço diferenciado entre as agências de publicidade. Aqui não existe telefone sem fio, o cliente fala com quem faz, com quem mete a mão na massa. Esse processo simplificado reflete diretamente nos resultados das ações, pois melhora a comunicação entre agência e cliente e traz mais êxitos durante toda a execução. Pequena em estrutura, mas grande em eficácia. Ao longo de 12 anos trabalhamos para algumas das marcas mais respeitadas em Sorocaba e região, além de clientes no Brasil, na Argentina e Estados Unidos. Quando o projeto é complexo demais, atuamos em parceira com especialistas de diversas áreas da comunicação capacitados à oferecer o melhor serviço pelo melhor preço. Afinal, somos a Maior Menor Agência de Sorocaba ;) x Últimos trabalhos. Veja mais em nosso portifólio. Zip Propaganda e Marketing (2015) Nome. E-mail. Enviando. Erro no servidor :( Enviado! Mensagem. CONTATO SIGA NAS REDES Al. Prof. Mário de Almeida, 150 Cidade Jardim - Sorocaba - SP Fone 15 3231.3361
Alba Baby Decorações
R. Duque de Caxias, 47 - Vila Leao, Sorocaba - SP, 18040-425, Brasil
Enxoval e Decoração para Quarto de Bebê - Alba Baby Decorações - Na Alba Baby Decorações você encontrará tudo para deco…Enxoval e Decoração para Quarto de Bebê - Alba Baby Decorações - Na Alba Baby Decorações você encontrará tudo para decorar e personalizar o quartinho do seu bebê, além de enxoval, papel de parede, lembrancinhas... - Skip to content LocalizaçãoFale Conosco AmbientesBolsasDecoraçãoEnxoval Para o Quarto LembrancinhasPapel de Parede Na Alba Baby Decorações…ENXOVAIS PARA BEBÊS …você irá encontrar…DECORAÇÃOEXCLUSIVA ACESSÓRIOS DECORAÇÃO ENXOVAL …tudo para decorar…ALMOFADASMATERNIDADE …o quarto do seu bebê!QUADROSDECORATIVOS ENVIAMOS PARA TODO BRASIL Produto enviado através dos Correios, com total segurança e cuidado PERSONALIZE SEUS PRODUTOS Personalize seus produtos através de nossas opções de personalização PRODUTOS DE QUALIDADE Nossos produtos são confeccionados com matéria prima de primeira qualidade LOJA VIRTUAL SEGURA Site protegido contra fraudes e hackers para maior segurança aos nossos clientesCATEGORIA DE PRODUTOS Acessórios 14 Produtos Ambientes 2 Produtos Decoração 34 Produtos Enxoval 10 Produtos Papel de Parede 22 Produtos NOVIDADES! Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Urso Príncipe R$220,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$36,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Porta Maternidade Ursa Clara R$120,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$20,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Livro Ursos Gêmeos R$195,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$32,50 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Móbile Ursinhas de Fraldinha R$216,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$36,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Oração Santo Anjo c/ Pérolas R$120,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$20,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Oração Santo Anjo R$100,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Abajur Abajur Urso Macacão R$145,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$24,17 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Enxoval Rolinho de Berço Bala R$43,80 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$7,30 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Nicho Ovelha Grande R$100,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Nicho Ovelha Média R$80,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$13,33 s/ juros**Encomendar DEPOIMENTOS DE CLIENTES Simplesmente apaixonada tudo muito lindo e feitos no maior capricho, e ótima qualidade sem contar o atendimento que foi excelente. .Visitei a loja física e fiquei encantada com tudo.Agora aguardar a chegada do meu kit.#ansiosa. Super recomendo. Raiara Garcia / Depoimento Facebook Amei o atendimento da Alba, impecável!!!! A loja e um verdadeiro encanto!!!! Tudo feito com muito talento e carinho!!! Ansiosa pela decoração do quarto da Alice!! Amanda Machado / Depoimento Facebook Simplismente perfeito…super indico…super satisfeita…uma empresa de seriedade e dedicação… Chrislane Fernades / Depoimento Facebook Completamente satisfeita!!! Muito carinho e atenção envolvido!!!! Bruna Berta / Depoimento Facebook Adorei tudo, o atendimento o compromisso e o carinho colocado em tudo que fizeste. Obrigada! Lilian Reis / Depoimento Facebook Adoramos tudo!!! Os produtos, o atendimento, o bom gosto… Obrigada Alba por nos auxiliar nos preparativos da chegada do nosso tão esperado João Miguel!!! Paola Munhoz / Depoimento Facebook AcessóriosTodo auxílio após o nascimento do bebê é bem vindo! Encontre em nossa loja produtos que irão lhe auxiliar nos cuidados diários com seu bebê. VER PRODUTOS! Bolsas MaternidadeA bolsa maternidade de bebê é um item muito útil no dia-a-dia da mamãe. Acomode e leve mamadeira, fraldas, roupas, xampu, papinhas, leite e outros … VER PRODUTOS! Ambientes CompletosO bebê está chegando e, nessa hora, os pais de primeira viagem precisam de todo o auxílio para criar um ambiente acolhedor e relaxante para o mais novo membro da família. Veja os ambientes desenvolvidos por nossos profissionais… VER PRODUTOS Kit BerçosCom o kit berço, também conhecido como protetor de berço, o seu bebê ficará super confortável, além de deixar o ambiente requintado e estiloso. VER PRODUTOS Papéis de ParedePapéis de parede desenvolvidos para decorar o quarto do seu bebê, com elegância, bom gosto e beleza. VER PRODUTOS PRODUTOS MAIS VENDIDOS! Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Acessórios Almofada de Amamentar Simples R$96,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Sonhe Alto Minha Pequena R$100,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Urso Suspensório Grande R$78,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$13,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Enxoval Toalha de Banho Baby Name R$90,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$15,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Almofada Decorativa Almofada Simples 30×30 R$78,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$13,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Papel de Parede Papel de Parede Vinílico Losangos (Tons Pastel/Brilho Perolado) 6239 R$260,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$43,33 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Bichos de Pano Ovelha Média de Macacão R$67,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$11,17 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Bichos de Pano Leão Grande de Macacão R$160,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$26,67 s/ juros**Encomendar SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS AmbientesBolsasDecoraçãoEnxoval Para o Quarto LembrancinhasPapel de ParedeSobre NósPolíticas da EmpresaLocalizaçãoFale Conosco Entrar
R. Duque de Caxias, 47 - Vila Leao, Sorocaba - SP, 18040-425, Brasil
(15) 3202-7850
Enxoval e Decoração para Quarto de Bebê - Alba Baby Decorações - Na Alba Baby Decorações…Enxoval e Decoração para Quarto de Bebê - Alba Baby Decorações - Na Alba Baby Decorações você encontrará tudo para decorar e personalizar o quartinho do seu bebê, além de enxoval, papel de parede, lembrancinhas... - Skip to content LocalizaçãoFale Conosco AmbientesBolsasDecoraçãoEnxoval Para o Quarto LembrancinhasPapel de Parede Na Alba Baby Decorações…ENXOVAIS PARA BEBÊS …você irá encontrar…DECORAÇÃOEXCLUSIVA ACESSÓRIOS DECORAÇÃO ENXOVAL …tudo para decorar…ALMOFADASMATERNIDADE …o quarto do seu bebê!QUADROSDECORATIVOS ENVIAMOS PARA TODO BRASIL Produto enviado através dos Correios, com total segurança e cuidado PERSONALIZE SEUS PRODUTOS Personalize seus produtos através de nossas opções de personalização PRODUTOS DE QUALIDADE Nossos produtos são confeccionados com matéria prima de primeira qualidade LOJA VIRTUAL SEGURA Site protegido contra fraudes e hackers para maior segurança aos nossos clientesCATEGORIA DE PRODUTOS Acessórios 14 Produtos Ambientes 2 Produtos Decoração 34 Produtos Enxoval 10 Produtos Papel de Parede 22 Produtos NOVIDADES! Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Urso Príncipe R$220,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$36,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Porta Maternidade Ursa Clara R$120,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$20,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Livro Ursos Gêmeos R$195,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$32,50 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Móbile Ursinhas de Fraldinha R$216,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$36,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Oração Santo Anjo c/ Pérolas R$120,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$20,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Oração Santo Anjo R$100,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Abajur Abajur Urso Macacão R$145,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$24,17 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Enxoval Rolinho de Berço Bala R$43,80 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$7,30 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Nicho Ovelha Grande R$100,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Nicho Ovelha Média R$80,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$13,33 s/ juros**Encomendar DEPOIMENTOS DE CLIENTES Simplesmente apaixonada tudo muito lindo e feitos no maior capricho, e ótima qualidade sem contar o atendimento que foi excelente. .Visitei a loja física e fiquei encantada com tudo.Agora aguardar a chegada do meu kit.#ansiosa. Super recomendo. Raiara Garcia / Depoimento Facebook Amei o atendimento da Alba, impecável!!!! A loja e um verdadeiro encanto!!!! Tudo feito com muito talento e carinho!!! Ansiosa pela decoração do quarto da Alice!! Amanda Machado / Depoimento Facebook Simplismente perfeito…super indico…super satisfeita…uma empresa de seriedade e dedicação… Chrislane Fernades / Depoimento Facebook Completamente satisfeita!!! Muito carinho e atenção envolvido!!!! Bruna Berta / Depoimento Facebook Adorei tudo, o atendimento o compromisso e o carinho colocado em tudo que fizeste. Obrigada! Lilian Reis / Depoimento Facebook Adoramos tudo!!! Os produtos, o atendimento, o bom gosto… Obrigada Alba por nos auxiliar nos preparativos da chegada do nosso tão esperado João Miguel!!! Paola Munhoz / Depoimento Facebook AcessóriosTodo auxílio após o nascimento do bebê é bem vindo! Encontre em nossa loja produtos que irão lhe auxiliar nos cuidados diários com seu bebê. VER PRODUTOS! Bolsas MaternidadeA bolsa maternidade de bebê é um item muito útil no dia-a-dia da mamãe. Acomode e leve mamadeira, fraldas, roupas, xampu, papinhas, leite e outros … VER PRODUTOS! Ambientes CompletosO bebê está chegando e, nessa hora, os pais de primeira viagem precisam de todo o auxílio para criar um ambiente acolhedor e relaxante para o mais novo membro da família. Veja os ambientes desenvolvidos por nossos profissionais… VER PRODUTOS Kit BerçosCom o kit berço, também conhecido como protetor de berço, o seu bebê ficará super confortável, além de deixar o ambiente requintado e estiloso. VER PRODUTOS Papéis de ParedePapéis de parede desenvolvidos para decorar o quarto do seu bebê, com elegância, bom gosto e beleza. VER PRODUTOS PRODUTOS MAIS VENDIDOS! Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Acessórios Almofada de Amamentar Simples R$96,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Quadro Sonhe Alto Minha Pequena R$100,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$16,67 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Decoração Urso Suspensório Grande R$78,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$13,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Enxoval Toalha de Banho Baby Name R$90,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$15,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Almofada Decorativa Almofada Simples 30×30 R$78,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$13,00 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Papel de Parede Papel de Parede Vinílico Losangos (Tons Pastel/Brilho Perolado) 6239 R$260,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$43,33 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Bichos de Pano Ovelha Média de Macacão R$67,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$11,17 s/ juros**Encomendar Adicionar aos meus desejos Produto adicionado! Veja sua lista de desejos! Esse produto já se encontra na sua lista de desejos! Veja sua lista de desejos! Bichos de Pano Leão Grande de Macacão R$160,00 À vista 10% de desconto* ou 6x de R$26,67 s/ juros**Encomendar SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS AmbientesBolsasDecoraçãoEnxoval Para o Quarto LembrancinhasPapel de ParedeSobre NósPolíticas da EmpresaLocalizaçãoFale Conosco Entrar
Rosário Assessoria Empresarial S/S LTDA
R. Tamandaré, 371 - Vila Leao, Sorocaba - SP, Brasil
Ros?rio Contabilidade & Assessoria - - Ros?rio Contabilidade & Assessoria (15) 3211.0164 ? (15) 3212.4525 contato@net-r…Ros?rio Contabilidade & Assessoria - - Ros?rio Contabilidade & Assessoria (15) 3211.0164 ? (15) 3212.4525 contato@net-rosario.com.br Rua Jo?o Loureiro Cosetti, 63 ? Jd. Faculdade 18030-185 - Sorocaba - SP Home Sobre Servi?os Fotos Not?cias Sites ?teis Or?amento Fale Conosco Seja Bem-vindo! Nossa experi?ncia de mais de 25 anos atuando em um mercado mais do que competitivo e infelizmente em duvidosa evolu??o, atende pequenas e m?dias empresas. Nosso trabalho, completo por contar com um departamento de forma??o de profissionais, ? totalmente dedicado aos clientes e seus empregados. Estamos instalados em Sorocaba-SP, em local estrat?gico, possuindo informatiza??o total de nossos procedimentos sempre mantendo investimentos em tecnologia de ponta. veja + Expediente Departamento Cont?bil Departamento Fiscal Departamento Empresarial Departamento Pessoal/RH Departamento de Tecnologia (Parceiros) Departamento Jur?dico (Parceiros) ?ltimas Not?cias veja + (15) 3231-6791 ? (15) 9912-4282 contato@net-rosario.com.br Rua Jo?o Loureiro Cosetti, 63 ? Jd. Faculdade 18030-185 - Sorocaba - SP Facebook fb.com/rosariocontabilidade × Novo endere?o Informamos a todos que estamos em novo endere?o: Rua Jo?o Loureiro Cosetti, 63 Jd. Faculdade, Sorocaba / SP Venha conhecer a nossa nova sede! Ok
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ADVOCACIA THAIS A. RABELLO - - skip to main | skip to sidebarADVOCACIA THAIS A. RABELLOThais Alvarenga Rabello é advoga…ADVOCACIA THAIS A. RABELLO - - skip to main | skip to sidebarADVOCACIA THAIS A. RABELLOThais Alvarenga Rabello é advogada inscrita na OAB/SP sob nº 225.141, formada pela Faculdade de Direito de Sorocaba - FADI, em 2003, pós graduada em Direito Processual Civil com Formação para o Magistério Superior pela Universidade Anhanghera - Uniderp em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, acreditando no aperfeiçoamento da sociedade pelo Direito, e na Advocacia compromissada com a ética e responsabilidade. quinta-feira, 28 de março de 2013 TJSP - Pedestre indenizada por danos morais após queda em calçada irregularA 3ª Câmara de Direito Público manteve indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a J.M.S.D., pleiteada após sofrer uma queda em calçada irregular, na cidade de São Vicente, que resultou em fratura no seu tornozelo. A indenização por danos materiais foi negada, assim como a indenização por danos estéticos. A Prefeitura de São Vicente, em sua apelação, afirmou que não havia buraco ou desnível na calçada, não havendo, portanto, responsabilidade da administração municipal. Requereu também a reconsideração da indenização por danos materiais e estéticos, bem como a por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não terem sido comprovadas as despesas alegadas. Requereu redução da verba honorária de R$ 2.900,00. O relator Marrey Uint, em seu voto, declarou que “é fato incontroverso que o acidente ocorreu tendo em vista a declaração da testemunha A.D.S.S., que afirmou ‘saber no ato que a requerente escorregara na calçada, a qual não tinha piso antiderrapante e tinha buraco’, sendo que o depoente é pedreiro e por isso entende que no caso caberia o piso antiderrapante”. A testemunha afirmou que J.M.S.D. demorou de três a quatro meses para se recuperar. “Atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional”, afirmou o relator, “que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade, o valor da indenização por danos morais merece ser mantido, quanto aos danos materiais, no entanto, não houve a devida comprovação de gastos e despesas efetuadas, devendo ser excluída essa condenação para a prefeitura”. Marrey Uint afirmou também que indenização por danos estéticos “se tornariam devidos somente se a lesão importar em desfiguração e rejeição da vítima no ambiente social, o que não ocorre no presente caso”. O relator finalizou afirmando, “dá-se parcial provimento ao recurso da Prefeitura de São Vicente somente para excluir a condenação por danos materiais e estéticos, determinada pela sentença, mantida a verba sucumbencial fixada”. Participaram da turma julgadora, que votou de forma unânime, os desembargadores Camargo Pereira e Ronaldo Andrade. Processo nº 0007197-02.2011.8.26.0590 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Postado porThais A. Rabelloàs12:10Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticasO Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia. De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação. - Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros. Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0), motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os parlamentares se manifestavam. Igualdade A maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores. A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação. - O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país – disse. A senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de que as domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O argumento foi reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma parcela expressiva da população. - Não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros e brasileiras como essa – afirmou Aécio. Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas. Além de Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que também já trabalhou como doméstica. Depois de encontrar o presidente Renan Calheiros, mais cedo, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da mesa. Direitos Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal. Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas. FGTS Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor. Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. Entenda o que muda com a PEC das Domésticas. Fonte: Agência Senado Postado porThais A. Rabelloàs12:08 segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 TRT-15ª - mantida dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de trânsitoA 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fossem deferidos os direitos trabalhistas, além de uma indenização por danos morais, justificável, segundo ele, pelos "prejuízos morais e financeiros" decorrentes. O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, porém, manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga. Segundo avaliou o magistrado, a conduta do reclamante, "além de ter colocado em risco sua vida e de terceiros, lesou de maneira grave o patrimônio do empregador", e sua falta "grave rompeu o elo de confiança e boa-fé que deve existir na relação de emprego". O acidente ocorreu em 22 de maio de 2009, por volta das 2h30 da manhã, quando o motorista invadiu a contramão de direção e chocou-se com um caminhão, segundo o depoimento do policial rodoviário constante no Boletim de Ocorrência. O reclamante, que trabalhava na empresa havia nove anos como auxiliar de contabilidade, tinha saído entre 21h e 22h do dia 21/5/2009, com destino a um posto fiscal estadual em Sorocaba, e após cumprida a diligência, deveria ter retornado à empresa, segundo afirmou a reclamada nos autos. Conforme o depoimento do policial, "o condutor tinha cochilado no volante e ingerido bebidas alcoólicas duas horas antes dos fatos". A empresa defendeu a tese de que o trabalhador "incidiu na hipótese prevista no artigo 482, alínea ‘f' da CLT, e que, apesar de ter sido absolvido no processo crime, não fica descaracterizada a falta cometida". A Câmara entendeu que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do reclamante, "que havia ingerido bebida alcoólica antes de utilizar o veículo da empresa", e por isso decidiu manter a sentença, confirmando a dispensa por justa causa. O colegiado avaliou ainda que, ao contrário do que alegou o reclamante, não houve irregularidade no desconto do valor da multa de trânsito, decorrente de infração cometida pelo trabalhador. Também negou o pedido de indenização, uma vez que o trabalhador praticou "falta grave", o que "ensejou a dispensa", concluiu. (Processo 0000414-13.2012.5.15.0041) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Postado porThais A. Rabelloàs16:38 terça-feira, 29 de janeiro de 2013 Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica STJ - Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída a possibilidade de vínculo genético. Diante disso, a Quarta Turma do STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939. Originalmente, a ação foi julgada improcedente com base apenas em provas testemunhais de parentes e amigos do investigado e no comportamento da genitora. Contudo, o processo também contém depoimentos que apontam fortes indícios da paternidade. Investigação de paternidade Na ação, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reformando sentença, considerou que a improcedência do pedido anteriormente ajuizado, baseada em provas testemunhais e no comportamento da mãe, configura coisa julgada material. Não satisfeita, a mulher que diz ser filha do investigado interpôs recurso especial no STJ. Alegou que esse entendimento diverge da orientação da Corte, que afasta a incidência da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade em que o pedido anterior tiver sido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas. Privilegia-se assim o reconhecimento da filiação por se tratar de direito de personalidade fundamentado no principio da dignidade da pessoa humana. A mulher acrescentou, também, que não se verificou a prescrição quanto ao pedido sucessivo de petição de herança porque o ajuizamento da primeira ação interrompeu o prazo prescricional. Pediu ainda que fosse fixada indenização por danos morais, pois entende devida em razão da “tenacidade” com que os parentes e conhecidos do suposto pai buscaram denegrir a imagem de sua mãe. Embargos infringentes Os sucessores do investigado apresentaram contrarrazões pedindo o não reconhecimento do recurso, pois a sentença de mérito foi reformada por maioria de votos, não tendo sido opostos embargos infringentes. Se superada a preliminar, o homem apontou a incidência da Súmula 7/STJ, a ocorrência de prescrição quanto à petição de herança e a impossibilidade de discutir matéria coberta pela coisa julgada. A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, observou que nos casos de acolhimento de preliminar de coisa julgada as Turmas que compõem a Segunda Seção entendem que deve ser afastado o cabimento de embargos infringentes, por se tratar de reconhecimento de pressuposto processual negativo, que é caso da extinção do processo sem exame de mérito. Exame de DNA Em relação ao exame do mérito, a ministra destacou que a jurisprudência da Segunda Seção tem precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, “não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis”. Entretanto, a ministra Isabel Gallotti destacou que, no caso em análise, o pedido requerido na ação foi julgado improcedente não com amparo em perícia elaborada segundo as técnicas conhecidas na época, mas com base apenas em provas testemunhais e no comportamento da genitora, revelando assim acentuadas divergências. Diante disso, na linha da jurisprudência hoje consolidada, a ministra disse que não se pode impedir o ajuizamento de nova ação destinada a garantir o direito fundamental da autora de investigar a sua ascendência genética, mediante a utilização do exame de DNA, que fornece elementos de convicção quase absolutos do vínculo de parentesco. Em relação à prescrição do pedido sucessivo de petição de herança e indenização por danos morais, a magistrada não conheceu do recurso, porque os referidos temas não foram examinados pelo TJRS, que se limitou a declarar a ocorrência de coisa julgada material. Seguindo as considerações do voto da relatora, a Turma conheceu em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a coisa julgada material, anular o acórdão recorrido e determinar que o tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela mulher, como entender de direito. O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado porThais A. Rabelloàs11:08Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte STJ - Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu razão a uma recorrente do Rio Grande do Sul, beneficiária de seguro de vida contratado com a U. N. H. Seguros S/A, e reformou decisão da Justiça gaúcha que havia afastado a cobertura securitária em razão de suposta má-fé do segurado ao omitir a existência de doença anterior. O segurado celebrou contrato com a seguradora em 1999. Em agosto de 2000, ele morreu em consequência de insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória, após sofrer acidente que lhe causou fratura no fêmur. Sem exame prévio O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluíram que o contratante agiu de má-fé, com o intuito de favorecer a beneficiária da apólice, ao omitir que muito antes da assinatura do contrato de seguro, em 1997, havia sido diagnosticada uma doença crônica no fígado. Por isso, foi negado o pagamento do seguro. Não satisfeita, a beneficiária do seguro interpôs recurso especial no STJ, alegando que a decisão diverge da jurisprudência da Corte, para a qual não se pode imputar má-fé ao segurado quando a seguradora não exigiu exames prévios que pudessem constatar com exatidão seu real estado de saúde. De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a omissão da hepatopatia crônica acarretaria perda de cobertura se essa doença tivesse sido a causa direta do óbito. A ministra destacou que o próprio TJRS reconheceu que não foi assim, pois a fratura no fêmur, que causou a internação e, em seguida, a embolia pulmonar e outras consequências, não teve relação com a doença hepática, a qual apenas fragilizou o estado de saúde do segurado, contribuindo indiretamente para o óbito. Enriquecimento ilícito A magistrada observou que produziria enriquecimento ilícito, vetado pelo STJ, permitir que a seguradora celebrasse o contrato sem a cautela de exigir exame médico, recebesse os prêmios mensais e, após a ocorrência de algum acidente, sem relação direta com a doença preexistente, negasse a cobertura, apenas porque uma das diversas causas indiretas do óbito fora a doença omitida quando da contratação. Esse modo de pensar, segundo a ministra Gallotti, levaria à conclusão de que praticamente nenhum sinistro estaria coberto em favor do segurado, salvo se dele decorresse morte imediata, “pois, naturalmente, qualquer tratamento de saúde em pessoas portadoras de doenças preexistentes é mais delicado, podendo a doença preexistente, mesmo sem relação com o sinistro, constar como causa indireta do óbito”. “Houve um sinistro – fratura do fêmur – para cujo tratamento foram necessárias internações, durante as quais ocorreu o óbito, cuja causa direta foi insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória. A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação”, concluiu a ministra. Processo: REsp 765471 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado porThais A. Rabelloàs11:07TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao tratamento garantido. Foi o caso de R.M.D.F. portador de Hepatite Viral Tipo C e que teve negado pela Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Brasil, o acesso ao medicamento Pegasys – Interferon Peguilado Alfa 2ª, 40 KDA prescrito por seu médico. Teve seu direito assegurado em 1ª Instância e a empresa de saúde apelou da decisão. O Tribunal de Justiça, através do relator do recurso, desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão de primeiro grau. “O recurso não merece provimento”, afirmou. “Anoto, primeiramente que, por óbvio, que quem contrata plano de saúde, não quer e, muitas vezes, não pode aguardar o tempo que o Estado demora no fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos.” Destacou, ainda, que, “por outro lado, a ré tem obrigação de fornecer o serviço que é paga para fornecer, não sendo crível que, mesmo auferindo quantia mensal certamente satisfatória, atribua ao Estado uma obrigação que pertence unicamente a ela”. O relator conclui: “não se olvide, ainda, que se trata de contrato de adesão, em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente”. A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Enio Zuliani. Processo nº: 0144704-88.2009.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Postado porThais A. Rabelloàs11:06TST - Trabalho com graxa garante adicional de insalubridade para mecânico TST - Trabalho com graxa garante adicional de insalubridade para mecânico A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu a pretensão da empresa E. S/A de reformar decisão que deferiu adicional de insalubridade em grau máximo a mecânico que mantinha contato com graxa e óleos lubrificantes. A Turma concluiu que os julgados que a empresa apresentou não autorizavam o provimento do recurso, pois são inespecíficos. O trabalhador ingressou em juízo para pleitear o pagamento de adicional de insalubridade, já que as atividades eram exercidas em contato direto com graxas e lubrificantes. A empresa contestou a alegação do mecânico e afirmou que forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a neutralização de qualquer insalubridade existente no exercício das funções. Exame pericial constatou que não foram fornecidos os EPIs indispensáveis à proteção do trabalhador e os que foram disponibilizados não atenderam à quantidade necessária. Assim, o contato habitual com referidos agentes sem a devida proteção caracterizou a insalubridade em grau máximo. Mesmo com a conclusão do perito, o juízo de primeiro grau entendeu não ser devido o adicional e indeferiu o pedido do mecânico. Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu ser devido o adicional em seu grau máximo, pois foi comprovado, por meio do laudo pericial, que a empresa não ofereceu os EPIs necessários, bem como não zelou por sua manutenção e fiscalização. "Cumpre ao empregador, diante da ação diretiva que mantém na relação de emprego, o oferecimento e fiscalização dos equipamentos de proteção, averiguando a correta utilização, de forma a minorar ou neutralizar o risco a que se expõe o trabalhador", concluíram os desembargadores. O Regional ainda negou seguimento ao recurso de revista da empresa ao TST, pois concluiu que não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento no TST, mas o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Hugo Scheuermann (foto), negou provimento ao apelo. Para ele, não houve as afrontas legais afirmadas, bem como os julgados apresentados foram inservíveis a viabilizar a análise da revista. O relator asseverou que o TRT-3 decidiu a questão com base na valoração da prova pericial, "em consonância com o permissivo do artigo 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional, que reputo inviolado", concluiu. A decisão foi unânime. Processo: AIRR - 1040-64.2011.5.03.0085 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Postado porThais A. Rabelloàs11:06 Postagens mais antigasPágina inicialAssinar:Postagens (Atom)Inscrever-sePostagens Atom PostagensComentários Atom ComentáriosRUA TAMANDARÉ, Nº 205 - VL. LEÃO - SOROCABA/SP - CEP 18040-360 Tel. (15) 997195116, 32172960 thais_rabello@aasp.org.br SeguidoresArquivo do blogQuem sou euThais A. RabelloSorocaba, SP, BrazilVisualizar meu perfil completo
ADVOCACIA THAIS A. RABELLO - - skip to main | skip to sidebarADVOCACIA THAIS A. RABELLOTh…ADVOCACIA THAIS A. RABELLO - - skip to main | skip to sidebarADVOCACIA THAIS A. RABELLOThais Alvarenga Rabello é advogada inscrita na OAB/SP sob nº 225.141, formada pela Faculdade de Direito de Sorocaba - FADI, em 2003, pós graduada em Direito Processual Civil com Formação para o Magistério Superior pela Universidade Anhanghera - Uniderp em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, acreditando no aperfeiçoamento da sociedade pelo Direito, e na Advocacia compromissada com a ética e responsabilidade. quinta-feira, 28 de março de 2013 TJSP - Pedestre indenizada por danos morais após queda em calçada irregularA 3ª Câmara de Direito Público manteve indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a J.M.S.D., pleiteada após sofrer uma queda em calçada irregular, na cidade de São Vicente, que resultou em fratura no seu tornozelo. A indenização por danos materiais foi negada, assim como a indenização por danos estéticos. A Prefeitura de São Vicente, em sua apelação, afirmou que não havia buraco ou desnível na calçada, não havendo, portanto, responsabilidade da administração municipal. Requereu também a reconsideração da indenização por danos materiais e estéticos, bem como a por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não terem sido comprovadas as despesas alegadas. Requereu redução da verba honorária de R$ 2.900,00. O relator Marrey Uint, em seu voto, declarou que “é fato incontroverso que o acidente ocorreu tendo em vista a declaração da testemunha A.D.S.S., que afirmou ‘saber no ato que a requerente escorregara na calçada, a qual não tinha piso antiderrapante e tinha buraco’, sendo que o depoente é pedreiro e por isso entende que no caso caberia o piso antiderrapante”. A testemunha afirmou que J.M.S.D. demorou de três a quatro meses para se recuperar. “Atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional”, afirmou o relator, “que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade, o valor da indenização por danos morais merece ser mantido, quanto aos danos materiais, no entanto, não houve a devida comprovação de gastos e despesas efetuadas, devendo ser excluída essa condenação para a prefeitura”. Marrey Uint afirmou também que indenização por danos estéticos “se tornariam devidos somente se a lesão importar em desfiguração e rejeição da vítima no ambiente social, o que não ocorre no presente caso”. O relator finalizou afirmando, “dá-se parcial provimento ao recurso da Prefeitura de São Vicente somente para excluir a condenação por danos materiais e estéticos, determinada pela sentença, mantida a verba sucumbencial fixada”. Participaram da turma julgadora, que votou de forma unânime, os desembargadores Camargo Pereira e Ronaldo Andrade. Processo nº 0007197-02.2011.8.26.0590 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Postado porThais A. Rabelloàs12:10Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticasO Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia. De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação. - Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros. Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0), motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os parlamentares se manifestavam. Igualdade A maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores. A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação. - O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país – disse. A senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de que as domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O argumento foi reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma parcela expressiva da população. - Não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros e brasileiras como essa – afirmou Aécio. Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas. Além de Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que também já trabalhou como doméstica. Depois de encontrar o presidente Renan Calheiros, mais cedo, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da mesa. Direitos Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal. Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas. FGTS Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor. Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. Entenda o que muda com a PEC das Domésticas. Fonte: Agência Senado Postado porThais A. Rabelloàs12:08 segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 TRT-15ª - mantida dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de trânsitoA 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fossem deferidos os direitos trabalhistas, além de uma indenização por danos morais, justificável, segundo ele, pelos "prejuízos morais e financeiros" decorrentes. O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, porém, manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga. Segundo avaliou o magistrado, a conduta do reclamante, "além de ter colocado em risco sua vida e de terceiros, lesou de maneira grave o patrimônio do empregador", e sua falta "grave rompeu o elo de confiança e boa-fé que deve existir na relação de emprego". O acidente ocorreu em 22 de maio de 2009, por volta das 2h30 da manhã, quando o motorista invadiu a contramão de direção e chocou-se com um caminhão, segundo o depoimento do policial rodoviário constante no Boletim de Ocorrência. O reclamante, que trabalhava na empresa havia nove anos como auxiliar de contabilidade, tinha saído entre 21h e 22h do dia 21/5/2009, com destino a um posto fiscal estadual em Sorocaba, e após cumprida a diligência, deveria ter retornado à empresa, segundo afirmou a reclamada nos autos. Conforme o depoimento do policial, "o condutor tinha cochilado no volante e ingerido bebidas alcoólicas duas horas antes dos fatos". A empresa defendeu a tese de que o trabalhador "incidiu na hipótese prevista no artigo 482, alínea ‘f' da CLT, e que, apesar de ter sido absolvido no processo crime, não fica descaracterizada a falta cometida". A Câmara entendeu que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do reclamante, "que havia ingerido bebida alcoólica antes de utilizar o veículo da empresa", e por isso decidiu manter a sentença, confirmando a dispensa por justa causa. O colegiado avaliou ainda que, ao contrário do que alegou o reclamante, não houve irregularidade no desconto do valor da multa de trânsito, decorrente de infração cometida pelo trabalhador. Também negou o pedido de indenização, uma vez que o trabalhador praticou "falta grave", o que "ensejou a dispensa", concluiu. (Processo 0000414-13.2012.5.15.0041) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Postado porThais A. Rabelloàs16:38 terça-feira, 29 de janeiro de 2013 Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica STJ - Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, quando o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída a possibilidade de vínculo genético. Diante disso, a Quarta Turma do STJ determinou o processamento de uma ação proposta por mulher nascida em 1939. Originalmente, a ação foi julgada improcedente com base apenas em provas testemunhais de parentes e amigos do investigado e no comportamento da genitora. Contudo, o processo também contém depoimentos que apontam fortes indícios da paternidade. Investigação de paternidade Na ação, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reformando sentença, considerou que a improcedência do pedido anteriormente ajuizado, baseada em provas testemunhais e no comportamento da mãe, configura coisa julgada material. Não satisfeita, a mulher que diz ser filha do investigado interpôs recurso especial no STJ. Alegou que esse entendimento diverge da orientação da Corte, que afasta a incidência da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade em que o pedido anterior tiver sido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas. Privilegia-se assim o reconhecimento da filiação por se tratar de direito de personalidade fundamentado no principio da dignidade da pessoa humana. A mulher acrescentou, também, que não se verificou a prescrição quanto ao pedido sucessivo de petição de herança porque o ajuizamento da primeira ação interrompeu o prazo prescricional. Pediu ainda que fosse fixada indenização por danos morais, pois entende devida em razão da “tenacidade” com que os parentes e conhecidos do suposto pai buscaram denegrir a imagem de sua mãe. Embargos infringentes Os sucessores do investigado apresentaram contrarrazões pedindo o não reconhecimento do recurso, pois a sentença de mérito foi reformada por maioria de votos, não tendo sido opostos embargos infringentes. Se superada a preliminar, o homem apontou a incidência da Súmula 7/STJ, a ocorrência de prescrição quanto à petição de herança e a impossibilidade de discutir matéria coberta pela coisa julgada. A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, observou que nos casos de acolhimento de preliminar de coisa julgada as Turmas que compõem a Segunda Seção entendem que deve ser afastado o cabimento de embargos infringentes, por se tratar de reconhecimento de pressuposto processual negativo, que é caso da extinção do processo sem exame de mérito. Exame de DNA Em relação ao exame do mérito, a ministra destacou que a jurisprudência da Segunda Seção tem precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, “não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis”. Entretanto, a ministra Isabel Gallotti destacou que, no caso em análise, o pedido requerido na ação foi julgado improcedente não com amparo em perícia elaborada segundo as técnicas conhecidas na época, mas com base apenas em provas testemunhais e no comportamento da genitora, revelando assim acentuadas divergências. Diante disso, na linha da jurisprudência hoje consolidada, a ministra disse que não se pode impedir o ajuizamento de nova ação destinada a garantir o direito fundamental da autora de investigar a sua ascendência genética, mediante a utilização do exame de DNA, que fornece elementos de convicção quase absolutos do vínculo de parentesco. Em relação à prescrição do pedido sucessivo de petição de herança e indenização por danos morais, a magistrada não conheceu do recurso, porque os referidos temas não foram examinados pelo TJRS, que se limitou a declarar a ocorrência de coisa julgada material. Seguindo as considerações do voto da relatora, a Turma conheceu em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a coisa julgada material, anular o acórdão recorrido e determinar que o tribunal de origem examine o recurso de apelação interposto pela mulher, como entender de direito. O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado porThais A. Rabelloàs11:08Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte STJ - Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu razão a uma recorrente do Rio Grande do Sul, beneficiária de seguro de vida contratado com a U. N. H. Seguros S/A, e reformou decisão da Justiça gaúcha que havia afastado a cobertura securitária em razão de suposta má-fé do segurado ao omitir a existência de doença anterior. O segurado celebrou contrato com a seguradora em 1999. Em agosto de 2000, ele morreu em consequência de insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória, após sofrer acidente que lhe causou fratura no fêmur. Sem exame prévio O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluíram que o contratante agiu de má-fé, com o intuito de favorecer a beneficiária da apólice, ao omitir que muito antes da assinatura do contrato de seguro, em 1997, havia sido diagnosticada uma doença crônica no fígado. Por isso, foi negado o pagamento do seguro. Não satisfeita, a beneficiária do seguro interpôs recurso especial no STJ, alegando que a decisão diverge da jurisprudência da Corte, para a qual não se pode imputar má-fé ao segurado quando a seguradora não exigiu exames prévios que pudessem constatar com exatidão seu real estado de saúde. De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a omissão da hepatopatia crônica acarretaria perda de cobertura se essa doença tivesse sido a causa direta do óbito. A ministra destacou que o próprio TJRS reconheceu que não foi assim, pois a fratura no fêmur, que causou a internação e, em seguida, a embolia pulmonar e outras consequências, não teve relação com a doença hepática, a qual apenas fragilizou o estado de saúde do segurado, contribuindo indiretamente para o óbito. Enriquecimento ilícito A magistrada observou que produziria enriquecimento ilícito, vetado pelo STJ, permitir que a seguradora celebrasse o contrato sem a cautela de exigir exame médico, recebesse os prêmios mensais e, após a ocorrência de algum acidente, sem relação direta com a doença preexistente, negasse a cobertura, apenas porque uma das diversas causas indiretas do óbito fora a doença omitida quando da contratação. Esse modo de pensar, segundo a ministra Gallotti, levaria à conclusão de que praticamente nenhum sinistro estaria coberto em favor do segurado, salvo se dele decorresse morte imediata, “pois, naturalmente, qualquer tratamento de saúde em pessoas portadoras de doenças preexistentes é mais delicado, podendo a doença preexistente, mesmo sem relação com o sinistro, constar como causa indireta do óbito”. “Houve um sinistro – fratura do fêmur – para cujo tratamento foram necessárias internações, durante as quais ocorreu o óbito, cuja causa direta foi insuficiência respiratória, embolia pulmonar e infecção respiratória. A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação”, concluiu a ministra. Processo: REsp 765471 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado porThais A. Rabelloàs11:07TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao tratamento garantido. Foi o caso de R.M.D.F. portador de Hepatite Viral Tipo C e que teve negado pela Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Brasil, o acesso ao medicamento Pegasys – Interferon Peguilado Alfa 2ª, 40 KDA prescrito por seu médico. Teve seu direito assegurado em 1ª Instância e a empresa de saúde apelou da decisão. O Tribunal de Justiça, através do relator do recurso, desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão de primeiro grau. “O recurso não merece provimento”, afirmou. “Anoto, primeiramente que, por óbvio, que quem contrata plano de saúde, não quer e, muitas vezes, não pode aguardar o tempo que o Estado demora no fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos.” Destacou, ainda, que, “por outro lado, a ré tem obrigação de fornecer o serviço que é paga para fornecer, não sendo crível que, mesmo auferindo quantia mensal certamente satisfatória, atribua ao Estado uma obrigação que pertence unicamente a ela”. O relator conclui: “não se olvide, ainda, que se trata de contrato de adesão, em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente”. A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Enio Zuliani. Processo nº: 0144704-88.2009.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Postado porThais A. Rabelloàs11:06TST - Trabalho com graxa garante adicional de insalubridade para mecânico TST - Trabalho com graxa garante adicional de insalubridade para mecânico A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu a pretensão da empresa E. S/A de reformar decisão que deferiu adicional de insalubridade em grau máximo a mecânico que mantinha contato com graxa e óleos lubrificantes. A Turma concluiu que os julgados que a empresa apresentou não autorizavam o provimento do recurso, pois são inespecíficos. O trabalhador ingressou em juízo para pleitear o pagamento de adicional de insalubridade, já que as atividades eram exercidas em contato direto com graxas e lubrificantes. A empresa contestou a alegação do mecânico e afirmou que forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a neutralização de qualquer insalubridade existente no exercício das funções. Exame pericial constatou que não foram fornecidos os EPIs indispensáveis à proteção do trabalhador e os que foram disponibilizados não atenderam à quantidade necessária. Assim, o contato habitual com referidos agentes sem a devida proteção caracterizou a insalubridade em grau máximo. Mesmo com a conclusão do perito, o juízo de primeiro grau entendeu não ser devido o adicional e indeferiu o pedido do mecânico. Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu ser devido o adicional em seu grau máximo, pois foi comprovado, por meio do laudo pericial, que a empresa não ofereceu os EPIs necessários, bem como não zelou por sua manutenção e fiscalização. "Cumpre ao empregador, diante da ação diretiva que mantém na relação de emprego, o oferecimento e fiscalização dos equipamentos de proteção, averiguando a correta utilização, de forma a minorar ou neutralizar o risco a que se expõe o trabalhador", concluíram os desembargadores. O Regional ainda negou seguimento ao recurso de revista da empresa ao TST, pois concluiu que não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento no TST, mas o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Hugo Scheuermann (foto), negou provimento ao apelo. Para ele, não houve as afrontas legais afirmadas, bem como os julgados apresentados foram inservíveis a viabilizar a análise da revista. O relator asseverou que o TRT-3 decidiu a questão com base na valoração da prova pericial, "em consonância com o permissivo do artigo 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional, que reputo inviolado", concluiu. A decisão foi unânime. Processo: AIRR - 1040-64.2011.5.03.0085 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Postado porThais A. Rabelloàs11:06 Postagens mais antigasPágina inicialAssinar:Postagens (Atom)Inscrever-sePostagens Atom PostagensComentários Atom ComentáriosRUA TAMANDARÉ, Nº 205 - VL. LEÃO - SOROCABA/SP - CEP 18040-360 Tel. (15) 997195116, 32172960 thais_rabello@aasp.org.br SeguidoresArquivo do blogQuem sou euThais A. RabelloSorocaba, SP, BrazilVisualizar meu perfil completo