R. Chiquinha Rodrigues, 1090 - Vila Dr. Laurindo, Tatuí - SP, 18271-712, Brasil
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Consex Engenharia Ltda - EPP
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Consex Engenharia - - Fone: (15) 3259-3266 www.consex.com.br consex@consex.com.br Rua Capitão Lisboa, 640 - CEP: 18270-…Consex Engenharia - - Fone: (15) 3259-3266 www.consex.com.br consex@consex.com.br Rua Capitão Lisboa, 640 - CEP: 18270-070 - Tatuí - SP clientes blog contato » Seja bem vindo A CONSEX Engenharia Ltda é uma Empresa de Engenharia que executa Projetos, Consultoria e Obras para os segmentos de Engenharia Civil e Meio Ambiente com qualidade comprovada pela satisfação de seus clientes. » Blog » Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental, saiba porque é obrigatório. Clique aqui e saiba mais. » Laudos Analíticos As análises químicas são realizadas pelos laboratórios credenciados pela Consex Engenharia e certificados com a NBR ISO IEC 17025, atendendo a Resolução SMA 37/2006 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
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Consex Engenharia - - Fone: (15) 3259-3266 www.consex.com.br consex@consex.com.br Rua Cap…Consex Engenharia - - Fone: (15) 3259-3266 www.consex.com.br consex@consex.com.br Rua Capitão Lisboa, 640 - CEP: 18270-070 - Tatuí - SP clientes blog contato » Seja bem vindo A CONSEX Engenharia Ltda é uma Empresa de Engenharia que executa Projetos, Consultoria e Obras para os segmentos de Engenharia Civil e Meio Ambiente com qualidade comprovada pela satisfação de seus clientes. » Blog » Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental, saiba porque é obrigatório. Clique aqui e saiba mais. » Laudos Analíticos As análises químicas são realizadas pelos laboratórios credenciados pela Consex Engenharia e certificados com a NBR ISO IEC 17025, atendendo a Resolução SMA 37/2006 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Proposta Engenharia Ambiental
R. Ângelo Antônio Martins, 60 - Jardim Wanderley, Tatuí - SP, 18277-470, Brasil
R. Prof. Joaquim Teixeira, 350 - Jardim São Paulo, Tatuí - SP, 18271-130, Brasil
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Christen Engenheiros e Arquitetos
Centro, Tatuí - SP, Brasil
Rafael Christen Arquitetura e Construção - Arquitetura - - Share Rafael Christen Arquitetura e Construção 01 RAFAEL CHR…Rafael Christen Arquitetura e Construção - Arquitetura - - Share Rafael Christen Arquitetura e Construção 01 RAFAEL CHRISTENARQUITETURA E CONSTRUÇÃO Atuando desde 2001 em Taubaté a Christen engenheiros e arquitetos inaugurou sua filial em Tatuí em dez de 2006 tendo a sua frente o Arquiteto Rafael Christen.Há 11 anos no mercado de projetos e construções a Christen engenheiros e arquitetos desenvolve projetos residenciais, industriais, urbanos, comerciais e de acessibilidade de acordo com a necessidade de cada cliente de forma exclusiva.E para celebrar estes 11 anos de história a Christen engenheiros e arquitetos traz um novo conceito, uma nova marca!Com qualidade e comprometimento agora nós chamamos Rafael Christen Arquitetura e Construção e é assim que continuaremos oferecendo aos nossos clientes a solução completa para sua obra desde o projeto, construção a entrega das chaves. 02 “A arquitetura é a arte que determina a identidade de nosso tempo e melhora a vida das pessoas”Santiago Calatrava. 03 Rafael Christen O ARQUITETO Natural de São Paulo Rafael Christen formou-se pela Universidade PUC Campinas em 2006, quando retornou a Tatuí com o objetivo de fundar a filial da Christen Engenheiros e Arquitetos.Com o passar dos anos especializou-se em projetos completos desenvolvendo projetos e execução de obras residenciais, industriais, urbanos, comerciais e de acessibilidade de acordo com a necessidade de cada cliente de forma exclusiva.Com experiencia adquirida em 10 anos de atuação foi responsável por diversas obras em Tatuí e região.Dinamismo, competência e comprometimento são suas marcas registradas!Fascinado por obras seu dia a dia se divide em projetar e acompanhar a construção passo a passo até a entrega das chaves. 04 0Cafés tomados 0Projetos escritosNOSSA DETERMINAÇÃO 0%Você 0Projetos aprovados 0Projetos concluídos 05 PROJETOS
Rafael Christen Arquitetura e Construção - Arquitetura - - Share Rafael Christen Arquitet…Rafael Christen Arquitetura e Construção - Arquitetura - - Share Rafael Christen Arquitetura e Construção 01 RAFAEL CHRISTENARQUITETURA E CONSTRUÇÃO Atuando desde 2001 em Taubaté a Christen engenheiros e arquitetos inaugurou sua filial em Tatuí em dez de 2006 tendo a sua frente o Arquiteto Rafael Christen.Há 11 anos no mercado de projetos e construções a Christen engenheiros e arquitetos desenvolve projetos residenciais, industriais, urbanos, comerciais e de acessibilidade de acordo com a necessidade de cada cliente de forma exclusiva.E para celebrar estes 11 anos de história a Christen engenheiros e arquitetos traz um novo conceito, uma nova marca!Com qualidade e comprometimento agora nós chamamos Rafael Christen Arquitetura e Construção e é assim que continuaremos oferecendo aos nossos clientes a solução completa para sua obra desde o projeto, construção a entrega das chaves. 02 “A arquitetura é a arte que determina a identidade de nosso tempo e melhora a vida das pessoas”Santiago Calatrava. 03 Rafael Christen O ARQUITETO Natural de São Paulo Rafael Christen formou-se pela Universidade PUC Campinas em 2006, quando retornou a Tatuí com o objetivo de fundar a filial da Christen Engenheiros e Arquitetos.Com o passar dos anos especializou-se em projetos completos desenvolvendo projetos e execução de obras residenciais, industriais, urbanos, comerciais e de acessibilidade de acordo com a necessidade de cada cliente de forma exclusiva.Com experiencia adquirida em 10 anos de atuação foi responsável por diversas obras em Tatuí e região.Dinamismo, competência e comprometimento são suas marcas registradas!Fascinado por obras seu dia a dia se divide em projetar e acompanhar a construção passo a passo até a entrega das chaves. 04 0Cafés tomados 0Projetos escritosNOSSA DETERMINAÇÃO 0%Você 0Projetos aprovados 0Projetos concluídos 05 PROJETOS
Elmaluz
R. Maneco Pereira, 99 - Centro, Tatuí - SP, 18270-400, Brasil
Av. Cel. Firmo Viêira de Camargo, 932 - Centro, Tatuí - SP, 18270-770, Brasil
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Pint Digital Adesivos Resinado Orçamentos Online - - 0 0R$0,00 Você ainda não adicionou p…Pint Digital Adesivos Resinado Orçamentos Online - - 0 0R$0,00 Você ainda não adicionou produtos. IMPRESSÕES BRINDES Botons Resinados Chaveiros Para sua Empresa MENU IMPRESSÕES BRINDES Para sua Empresa Mais Vendidos Adesivo Resinado Personalizado R$0,00 Adesivo Holográfico R$0,00 Adesivo Metalizado R$0,00 Catalogo de amostras - Pintdigital - GRATIS R$0,00 RÓTULO ADESIVO >Calcule Aqui< R$0,00 Cartaz A3 R$14,99 Destaques Adesivo Etiqueta Refletiva R$0,00 Adesivo Resinado Personalizado R$0,00 Adesivo Holográfico R$0,00 Adesivo Destrutivel Lacre de Segurança R$0,00 Adesivo / Etiqueta RESINADO Metalizado >Calcule Aqui< R$0,00 A Pintdigital.com.br se reserva-se o direito de não realizar serviços cujos arquivos contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, politico ou de conotação religiosa.
Mecânica Marco
R. Aurélio Lencione, 237, Tatuí - SP, 18273-305, Brasil
MecMarco - Empresa MECMARCO - Fabricação de máquinas CNC, máquinas para as áreas de construção, reciclagem, agrícola, m…MecMarco - Empresa MECMARCO - Fabricação de máquinas CNC, máquinas para as áreas de construção, reciclagem, agrícola, mineração, etc. email: mecmarco7@gmail.com - MECMARCO | Tel.: (15) 3305-2610MECMARCO- Fabricação de máquinas para as áreas de construção, reciclagem, agrícola, mineração, etc. - Fabricação de máquinas CNC de corte, fresadora, torno, etc. - Serviços de produção, manutenção e reparação de equipamentos e produtos. MÁQUINA DE BLOCOSMáquinas automatizadas para a fabricação de blocos e pisos de concreto.Máquinas automatizadas para a fabricação de blocos e pisos de concreto.Garra eliminadora de palets para blocos de concretoEQUIP. RECICLAGEMTriturador de plásticoRosca transportadora para equipamentos de reciclagem de plásticoTroca-tela para extrusoraMÁQUINAS CNCOXI200 - Fabricação de máquinas CNC de OXIcorte/PlasmaEDUcnc - Fabricação de fresadora CNCFabricação de torno CNCENGRENAGENSFabricação de engrenagem para empilhadeiraEngrenagem com encaixeEngrenagem de 19 dentesSERVIÇOSOxicorte CNCCorte plasma CNCServiços de tornoAGRÍCOLASTriturador de resíduos de nascedouro (incubadora)Exaustor/Turbina centrífuga para aquecimento/refrigeraçãoRosca transportadora de ração, milho, etc.MINERAÇÃODente de escavadeira para solos duros, pedra, concreto, etc.Show More
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MecMarco - Empresa MECMARCO - Fabricação de máquinas CNC, máquinas para as áreas de const…MecMarco - Empresa MECMARCO - Fabricação de máquinas CNC, máquinas para as áreas de construção, reciclagem, agrícola, mineração, etc. email: mecmarco7@gmail.com - MECMARCO | Tel.: (15) 3305-2610MECMARCO- Fabricação de máquinas para as áreas de construção, reciclagem, agrícola, mineração, etc. - Fabricação de máquinas CNC de corte, fresadora, torno, etc. - Serviços de produção, manutenção e reparação de equipamentos e produtos. MÁQUINA DE BLOCOSMáquinas automatizadas para a fabricação de blocos e pisos de concreto.Máquinas automatizadas para a fabricação de blocos e pisos de concreto.Garra eliminadora de palets para blocos de concretoEQUIP. RECICLAGEMTriturador de plásticoRosca transportadora para equipamentos de reciclagem de plásticoTroca-tela para extrusoraMÁQUINAS CNCOXI200 - Fabricação de máquinas CNC de OXIcorte/PlasmaEDUcnc - Fabricação de fresadora CNCFabricação de torno CNCENGRENAGENSFabricação de engrenagem para empilhadeiraEngrenagem com encaixeEngrenagem de 19 dentesSERVIÇOSOxicorte CNCCorte plasma CNCServiços de tornoAGRÍCOLASTriturador de resíduos de nascedouro (incubadora)Exaustor/Turbina centrífuga para aquecimento/refrigeraçãoRosca transportadora de ração, milho, etc.MINERAÇÃODente de escavadeira para solos duros, pedra, concreto, etc.Show More
MM Assessoria Contábil
Av. Cônego João Clímaco, 38 - Centro, Tatuí - SP, 18270-540, Brasil
R. Cel. Aureliano de Camargo, 284 - Centro, Tatuí - SP, 18270-170, Brasil
(15) 3259-3302
Tonini Assessoria Contabil
R. Cônego Demétrio, 161 - Centro, Tatuí - SP, 18270-160, Brasil
Tonini Assessoria Contabil - Tonini | Mais informações: (15) 3251-2051 | | | Tatuà - SP - Rua Cônego Demétrio, 161 - C…Tonini Assessoria Contabil - Tonini | Mais informações: (15) 3251-2051 | | | Tatuà - SP - Rua Cônego Demétrio, 161 - Centro - Tatuí/SP contato@toninicontabil.com.br MENU Empresa Serviços Contato Mais do que prestação de serviços. Uma parceria! Centro de Inteligência Contábil Notícias Técnicas Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 7 de fevereiro de 2019. Técnicas Governo lança calculadora com alíquotas da Nova Previdência Em breve, portal de serviços também vai permitir simulação com novos parâmetros de aposentadoria Técnicas Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet Na plataforma Sapiens, da AGU, pessoas físicas, jurídicas e associações poderão consultar pendências inscritas na dívida ativa, realizar simulações de parcelamento e quitá-las Técnicas Reajuste Salarial no Período do Aviso Prévio – É Devido o Aumento ao Empregado? No aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. Técnicas Empresas do Simples avançam para a segunda fase do eSocial O passo seguinte será em julho, quando elas deverão informar os chamados eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento Técnicas IPI: Extinto Selo de Controle nos Relógios O mesmo ato revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014. Estaduais Sefaz-ES esclarece sobre a mudança na emissão da NFC-e a partir de maio A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Empresariais Mei deve entregar declaração anual de faturamento Quem não entregar pode receber multa, perder o direito a benefícios do INSS e ter o registro da empresa cancelado Empresariais Fidelização do cliente: saiba como usá-la a favor da sua empresa A fidelização geralmente oferece benefícios e recompensas para que o consumidor utilize ou compre determinado produto/serviço mais de uma vez Empresariais Jogadas garantidas para vencer e desenvolver seu negócio A regra de ouro “colaboradores felizes, clientes felizes” — é a mais pura verdade, especialmente na indústria de serviços de TI. Contratar o talento técnico de negócios ideal é um fator de sucesso incontestável, mas muitos se esquecem de que habilidades humanas dos colaboradores, os atributos pessoais, são as que geralmente vão criar ou destruir uma cultura e se tornar o diferencial na experiência do cliente. Empresariais A importância da pausa para aumentar a produtividade Não tem jeito, é preciso dar conta do trabalho e essa rotina maluca não é um ‘privilégio’ só seu Técnicas Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS Processos em que empresas precisam ressarcir despesas da União causadas por acidentes de trabalho poderão ter até 25% do valor reduzido Técnicas A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção foi fixada no período de 21/01/2019 a 21/04/2019. ?Importante: a partir do dia 22/04/2019 o eSocial aceitará somente eventos com a versão 2.5 do leiaute. Técnicas TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado Técnicas Governo quer reduzir tempo de abertura e fechamento de empresas Quanto tempo demora para abrir ou fechar uma empresa no Brasil? Quantos impostos o empresário vai ter que recolher e qual o peso da carga tributária sobre os custos do negócio? Técnicas Receita explana a incidência de contribuições previdenciárias sobre direitos trabalhistas Salário-maternidade, auxílio-doença, insalubridade, terço constitucional de férias, entre outros. Segundo a legislação, vários são os direitos dos trabalhadores brasileiros em situações específicas – direitos estes que visam assegurar a integridade financeira dos mesmos. Mas surge a dúvida: como se dá a incidência das contribuições previdenciárias neste contexto? Técnicas Subvenções de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Há uma guerra fiscal entre os Estados com o objetivo de atrair empresas para seus territórios, ou ainda, socorrer algum setor econômico Técnicas O eSocial ainda gera dúvidas nas empresas Mais de 200 profissionais participaram de palestra na ACSP sobre a implantação desse banco de dados com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais Estaduais SC: Governador encaminha novo projeto de lei sobre benefícios fiscais à Alesc O Governo do Estado encaminhou em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira, 10, um projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços Empresariais http://www.deducao.com.br/index.php/cadastro-positivo-o-que-muda-para-o-consumidor/ Cadastro Positivo: o que muda para o consumidor? Área do Cliente Entrar Menu Contador MENU CONTADOR Agenda Tributária Período: Abril/2019 D S T Q Q S S 010203040506070809101112131415161718192021222324252627282930
R. Cônego Demétrio, 161 - Centro, Tatuí - SP, 18270-160, Brasil
(15) 3251-2051
Tonini Assessoria Contabil - Tonini | Mais informações: (15) 3251-2051 | | | Tatuà - SP…Tonini Assessoria Contabil - Tonini | Mais informações: (15) 3251-2051 | | | Tatuà - SP - Rua Cônego Demétrio, 161 - Centro - Tatuí/SP contato@toninicontabil.com.br MENU Empresa Serviços Contato Mais do que prestação de serviços. Uma parceria! Centro de Inteligência Contábil Notícias Técnicas Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 7 de fevereiro de 2019. Técnicas Governo lança calculadora com alíquotas da Nova Previdência Em breve, portal de serviços também vai permitir simulação com novos parâmetros de aposentadoria Técnicas Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet Na plataforma Sapiens, da AGU, pessoas físicas, jurídicas e associações poderão consultar pendências inscritas na dívida ativa, realizar simulações de parcelamento e quitá-las Técnicas Reajuste Salarial no Período do Aviso Prévio – É Devido o Aumento ao Empregado? No aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. Técnicas Empresas do Simples avançam para a segunda fase do eSocial O passo seguinte será em julho, quando elas deverão informar os chamados eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento Técnicas IPI: Extinto Selo de Controle nos Relógios O mesmo ato revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014. Estaduais Sefaz-ES esclarece sobre a mudança na emissão da NFC-e a partir de maio A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Empresariais Mei deve entregar declaração anual de faturamento Quem não entregar pode receber multa, perder o direito a benefícios do INSS e ter o registro da empresa cancelado Empresariais Fidelização do cliente: saiba como usá-la a favor da sua empresa A fidelização geralmente oferece benefícios e recompensas para que o consumidor utilize ou compre determinado produto/serviço mais de uma vez Empresariais Jogadas garantidas para vencer e desenvolver seu negócio A regra de ouro “colaboradores felizes, clientes felizes” — é a mais pura verdade, especialmente na indústria de serviços de TI. Contratar o talento técnico de negócios ideal é um fator de sucesso incontestável, mas muitos se esquecem de que habilidades humanas dos colaboradores, os atributos pessoais, são as que geralmente vão criar ou destruir uma cultura e se tornar o diferencial na experiência do cliente. Empresariais A importância da pausa para aumentar a produtividade Não tem jeito, é preciso dar conta do trabalho e essa rotina maluca não é um ‘privilégio’ só seu Técnicas Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS Processos em que empresas precisam ressarcir despesas da União causadas por acidentes de trabalho poderão ter até 25% do valor reduzido Técnicas A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção foi fixada no período de 21/01/2019 a 21/04/2019. ?Importante: a partir do dia 22/04/2019 o eSocial aceitará somente eventos com a versão 2.5 do leiaute. Técnicas TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado Técnicas Governo quer reduzir tempo de abertura e fechamento de empresas Quanto tempo demora para abrir ou fechar uma empresa no Brasil? Quantos impostos o empresário vai ter que recolher e qual o peso da carga tributária sobre os custos do negócio? Técnicas Receita explana a incidência de contribuições previdenciárias sobre direitos trabalhistas Salário-maternidade, auxílio-doença, insalubridade, terço constitucional de férias, entre outros. Segundo a legislação, vários são os direitos dos trabalhadores brasileiros em situações específicas – direitos estes que visam assegurar a integridade financeira dos mesmos. Mas surge a dúvida: como se dá a incidência das contribuições previdenciárias neste contexto? Técnicas Subvenções de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Há uma guerra fiscal entre os Estados com o objetivo de atrair empresas para seus territórios, ou ainda, socorrer algum setor econômico Técnicas O eSocial ainda gera dúvidas nas empresas Mais de 200 profissionais participaram de palestra na ACSP sobre a implantação desse banco de dados com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais Estaduais SC: Governador encaminha novo projeto de lei sobre benefícios fiscais à Alesc O Governo do Estado encaminhou em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira, 10, um projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços Empresariais http://www.deducao.com.br/index.php/cadastro-positivo-o-que-muda-para-o-consumidor/ Cadastro Positivo: o que muda para o consumidor? Área do Cliente Entrar Menu Contador MENU CONTADOR Agenda Tributária Período: Abril/2019 D S T Q Q S S 010203040506070809101112131415161718192021222324252627282930
Siltec Assessoria Contábil
Travess Pracinhas 51 - Parque Santa Maria, Tatuí - SP, 18270-295, Brasil
Siltec Contabil - - Toggle navigation Saiba Mais sobre A Siltec Assessoria Contábil é uma empresa tradicional e ética q…Siltec Contabil - - Toggle navigation Saiba Mais sobre A Siltec Assessoria Contábil é uma empresa tradicional e ética que atua no ramo de contabilidade desde novembro de 1975, nascida através de estudos de contabilidade e trabalhos na área. Tendo início com quatro colaboradores, atualmente apresenta 30 postos de trabalhos.
Travess Pracinhas 51 - Parque Santa Maria, Tatuí - SP, 18270-295, Brasil
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Escritório Contábil Avalone
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Escritório Santa Cruz – Assessoria contábil, fiscal e tributária - - Serviços On-lineContatoNotícias Menu Nosso escritó…Escritório Santa Cruz – Assessoria contábil, fiscal e tributária - - Serviços On-lineContatoNotícias Menu Nosso escritórioMais de 45 anos de experiência Assessoria Contábil Ambientes mercadológicos e legislação cada vez mais complexos exigem um cuidado muito maior quando o assunto é contabilidade. Assessoria Jurídica Atuação jurídica pautada na ética, qualidade e resultado, com objetivo maior de oferecer-lhes um serviço inovador, consubstanciado na obtenção de resultados positivos. Assessoria Fiscal Orientação quanto a forma correta de preenchimento de notas fiscais, bem como todos os procedimentos fiscais, conferência, classificação das NFs, declarações e escrituração. Administração de Condomínios com prestação de contas transparente.O crescimento e a consolidação no mercado, é o resultado de uma empresa que se posiciona sempre do lado do cliente, ajudando a construir no condomínio um ambiente de conforto, segurança e bem-estar.Saiba Mais Últimas Notícias Declaração Imposto de Renda 2017 6 Março, 2017 A Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 nesta quinta-feira (2), a partir das 8h. O prazo para enviar a declaração vai até as 23h59 do dia 28 de abril. Quem precisa declarar o Imposto de Renda? De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o […] Lei que amplia Simples Nacional é sancionada 5 Março, 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União de 08 de Agosto de 2014, a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples nacional. Conhecido como Supersimples, consiste num sistema diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e […] CERTIFICAÇÃO DIGITAL 2 Março, 2017 Os computadores e a internet são largamente utilizados para o processamento de dados e para a troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo e empresas. No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. A certificação digital é a tecnologia que […] Serviços On-lineSolicitações fiscais e emissão de 2ª via de boletos para condomíniosClique aqui Ficou em dúvida?Entre em contato. O seu nome (obrigatório) O seu email (obrigatório) Assunto A sua mensagem
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Escritório Santa Cruz – Assessoria contábil, fiscal e tributária - - Serviços On-lineCont…Escritório Santa Cruz – Assessoria contábil, fiscal e tributária - - Serviços On-lineContatoNotícias Menu Nosso escritórioMais de 45 anos de experiência Assessoria Contábil Ambientes mercadológicos e legislação cada vez mais complexos exigem um cuidado muito maior quando o assunto é contabilidade. Assessoria Jurídica Atuação jurídica pautada na ética, qualidade e resultado, com objetivo maior de oferecer-lhes um serviço inovador, consubstanciado na obtenção de resultados positivos. Assessoria Fiscal Orientação quanto a forma correta de preenchimento de notas fiscais, bem como todos os procedimentos fiscais, conferência, classificação das NFs, declarações e escrituração. Administração de Condomínios com prestação de contas transparente.O crescimento e a consolidação no mercado, é o resultado de uma empresa que se posiciona sempre do lado do cliente, ajudando a construir no condomínio um ambiente de conforto, segurança e bem-estar.Saiba Mais Últimas Notícias Declaração Imposto de Renda 2017 6 Março, 2017 A Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 nesta quinta-feira (2), a partir das 8h. O prazo para enviar a declaração vai até as 23h59 do dia 28 de abril. Quem precisa declarar o Imposto de Renda? De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o […] Lei que amplia Simples Nacional é sancionada 5 Março, 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União de 08 de Agosto de 2014, a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples nacional. Conhecido como Supersimples, consiste num sistema diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e […] CERTIFICAÇÃO DIGITAL 2 Março, 2017 Os computadores e a internet são largamente utilizados para o processamento de dados e para a troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo e empresas. No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. A certificação digital é a tecnologia que […] Serviços On-lineSolicitações fiscais e emissão de 2ª via de boletos para condomíniosClique aqui Ficou em dúvida?Entre em contato. O seu nome (obrigatório) O seu email (obrigatório) Assunto A sua mensagem
Deltec Contabilidade
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Catel Contabilidade - - Escritório de Contabilidade Catel Avenida Conego João Climaco, 247 - Térreo Centro - Tatuí/SP -…Catel Contabilidade - - Escritório de Contabilidade Catel Avenida Conego João Climaco, 247 - Térreo Centro - Tatuí/SP - CEP 18.270-540 (15) 3251.2841 Webmail senha Histórico O resultado dessa experiência é a confiança oferecida pelo escritório: uma tradição de 40 anos de funcionamento. Leia + Serviços Contabilidade Abertura de empresas Certidões Escrita Fiscal Leia + 50 Anos de trabalho e história Conheça um pouco da história da Catel Contabilidade. Em 2015 estamos completando 50 anos de serviços prestados. Clique e confira. Desenvolvimento
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Catel Contabilidade - - Escritório de Contabilidade Catel Avenida Conego João Climaco, 24…Catel Contabilidade - - Escritório de Contabilidade Catel Avenida Conego João Climaco, 247 - Térreo Centro - Tatuí/SP - CEP 18.270-540 (15) 3251.2841 Webmail senha Histórico O resultado dessa experiência é a confiança oferecida pelo escritório: uma tradição de 40 anos de funcionamento. Leia + Serviços Contabilidade Abertura de empresas Certidões Escrita Fiscal Leia + 50 Anos de trabalho e história Conheça um pouco da história da Catel Contabilidade. Em 2015 estamos completando 50 anos de serviços prestados. Clique e confira. Desenvolvimento
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Tatuí e a Justiça - - Tatuí e a Justiça segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Eleitoralista Alberto Rollo morre em São Pa…Tatuí e a Justiça - - Tatuí e a Justiça segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Eleitoralista Alberto Rollo morre em São Paulo aos 71 anosO advogado Alberto Lopes Mendes Rollo, especialista em Direito Eleitoral, morreu neste sábado em São Paulo. Ele tinha 71 anos e estava afastado de sua banca, Alberto Rollo Advogados Associados, para tratamento de saúde. O enterro ocorreu neste domingo (8/1), no Cemitério da Araçá, em São Paulo. Deixa a mulher Janine e os filhos Alberto, Arthur e Alexandre, também advogados.Alberto Rollo participou de comissão para analisar propostas da reforma política.DivulgaçãoAtuante desde 1969, Alberto Rollo se formou em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Também cursou Economia e Administração de Empresas na Universidade Municipal de São Caetano do Sul.É um dos idealizadores da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, já foi professor universitário; vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB; Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos advogados e conselheiro da seccional de São Paulo da OAB.Escreveu mais de 15 livros, entre eles: Comentários às Eleições de 1992; Legislação para as Eleições de 1994; Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência; Comentários à Lei 9.100/95; Comentários à Lei Eleitoral 9.584/97; Comentários à Lei Eleitoral 9.504/97; Na defesa das prerrogativas do advogado; Propaganda Eleitoral – teoria e prática; O advogado e a administração pública, entre outros.Nos tribunais, já representou políticos como ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD) e o presidente Michel Temer (PMDB). Também integrou, em 2013, junto com Ives Gandra Martins e Dalmo Dallari, uma comissão de notáveis para analisar as propostas de uma reforma política.Em nota, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lamentou a morte do advogado. "Querido amigo e combativo colega, que foi presidente da Comissão de Prerrogativas e conselheiro secional da OAB-SP na gestão de Rubens Approbato Machado. Deixa como legado as suas lições de direito eleitoral e uma família de advogados que seguem os seus passos na área, sua esposa Janine Rollo e os filhos Alberto, Arthur e Alexandre Rollo, conselheiro Secional e presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB-SP".O eleitoralista Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos da cidade de São Paulo, também lamentou a morte do colega. "A advocacia perde um grande líder e certamente o maior eleitoralista de todos os tempos. Amigo, professor, humilde, homem de caráter é exemplo a ser seguido. Sempre levarei o entusiasmo de Alberto Rollo em minhas missões".Defensor da especializaçãoEm entrevista à ConJur, em 2013, ele defendeu a especialização da Justiça Eleitoral, que é formada atualmente por magistrados de outras áreas durante os períodos eleitorais. "É preciso ter cada vez mais gente especializada na Justiça Eleitoral. O Direito Eleitoral só agora está sendo implantado como curso nas faculdades." "É ilusão pensar que a Justiça Eleitoral trabalha três meses antes da eleição e três meses depois. Ainda não estão julgados todos os processos de 2012, por exemplo. A Justiça Eleitoral não está conseguindo julgar. No meu tempo os julgamentos ia até 4h ou 5h. Para começar no dia seguinte cedo. Não digo às 10h, mas às 13h. E era todo dia seguido e ia até de madrugada, o que fazia com que os prazos fossem cumpridos. Porque não adianta colocar na resolução do Tribunal Superior Eleitoral que os tribunais regionais eleitorais devem julgar até final de agosto e tudo deve estar julgado até 20 de setembro no TSE", afirmou. fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-08/eleitoralista-alberto-rollo-morre-sao-paulo-aos-71-anosPostado porAri Dominguesàs06:21Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest quinta-feira, 8 de dezembro de 2016 Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possívelDenúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas argumentado. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou uma denúncia de evasão de divisas apresentada contra o presidente da Braskem. A decisão é desta terça-feira (6/12).A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, relator. A denúncia acusava três pessoas por evasão de divisas por causa de operações de compra e venda de notas do Tesouro dos Estados Unidos. De acordo com o Ministério Público Federal, essas operações foram feitas para simular o envio de dinheiro para o exterior, já que não foram avisadas ao Banco Central do Brasil e significaram 1% do capital da empresa na época.Foram denunciadas três pessoas. O presidente da Braskem, Álvaro Fernandes da Cunha Filho; o coordenador da tesouraria da empresa, José Ricardo Custódio de Melo; e o executivo Ney Antônio de Souza Silva, então diretor da área financeira da OPP Petroquímica e da OPP Polietilenos, ambas subsidiárias da Braskem.De acordo com o voto de Toffoli, a denúncia é inepta quanto ao presidente da empresa. O ministro afirma que a jurisprudência do Supremo entende que, em casos de crime societário, em que a individualização das condutas é difícil, a denúncia responsabilize todos os executivos de determinada empresa por causa de decisões de negócios.Mas, no caso da Braskem, a denúncia citou condutas específicas dos outros dois executivos, razão pela qual não poderia se limitar a imputar ao paciente “o concurso para o crime de evasão de divisas em razão, tão somente, do seu suposto poder de mando e decisão derivado da sua condição de diretor presidente, sem a indicação de sua contribuição concreta para o crime”.Novo entendimentoA decisão desta terça é uma virada na jurisprudência do Supremo sobre crimes societários. O tribunal entendeu que, nos casos de crimes societários, a denúncia não precisa obedecer a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que a denúncia deve conter “ato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. O ministro cita precedentes do Supremo nesse sentido, inclusive alguns de sua relatoria, segundo os quais “não é inepta a denúncia que contém descrição mínima dos fatos imputados aos acusados, não exigindo a doutrina ou a jurisprudência a descrição pormenorizada da conduta de proprietário e administrador da empresa”.No entanto, ele acredita que esse quadro “pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, ou no contrato social, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou dos sócios ou gerentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada”.Domínio do fatoPara envolver o presidente da Braskem no caso, o MPF usou a teoria do domínio do fato. De acordo com a denúncia, não há prova concreta da participação do executivo nas operações de compra de título do Tesouro dos EUA. Conforme o voto do ministro Toffoli, no entanto, a única justificativa para essa construção foi a posição ocupada pelo executivo na hierarquia da Braskem. E isso não é suficiente para imputar uma conduta criminosa a alguém.O ministro argumenta em seu voto com os pronunciamentos dos ministros sobre a teoria do domínio do fato durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. E de acordo com o Toffoli, o entendimento firmado pelo Supremo ali foi que “a conclusão de que o agente detinha o domínio final do fato não derivou exclusivamente de sua posição de mando, mas de prática de atos concretos, dotados de relevância causal, que concorreram para o crime”.No caso da Braskem, a falta de narração de fatos na denúncia resultou na falta da descrição de fatos cometidos pelo presidente da empresa. Isso “inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa”, escreveu Toffoli. “Com efeito, é o conhecimento preciso da imputação que permitirá ao denunciado exercer, de forma plena, o direito de defesa.”Clique aqui parar ler o voto do ministro Dias Toffoli.HC 127.397 fonte: https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7851253592061651821#editor/target=post;postID=7833188639745022923Postado porAri Dominguesàs06:47Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Liberdade ProvisóriaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu no dia 26/10/2016, conceder ordem de "habeas corpus" à Luan Ferreira Gonçalves. Seguindo o voto do eminente Ministro relator, FÉLIX FICHER, a turma por unanimidade, determinou a imediata soltura do paciente. Luan foi condenado pelo Juíz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33 da Lei de Entorpecentes e a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado por infração ao art. 35 da referida Lei, na sentença proferida o magistrado determinou que Luan não poderia recorrer da decisão em liberdade. Contra a decisão do magistrado de primeira instância, a defesa de Luan, interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como, impetrou "habeas corpus" requerendo o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido feito pela defesa. Contra a decisão do Tribunal Paulista, a defesa, impetrou novo "habeas corpus" no Superior Tribunal de Justiça em Brasília e na data de ontem a Quinta Turma, acompanhando o voto do Ministro relator, por unanimidade, concedeu a ordem para que Luan responda o processo em liberdade. A defesa de Luan está a cargo do advogado Ari Antonio Domingues, proprietário do escritório ARI ANTONIO DOMINGUES Advocacia Criminal, instalado na cidade de Tatuí/SP. HC 358.400/SPPostado porAri Dominguesàs07:13Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest segunda-feira, 29 de agosto de 2016 MIOJO ECONOMIA DO CÁRCEREMacarrão instantâneo virou a moeda de troca mais valiosa em prisões dos EUA O macarrão instantâneo do tipo lámen (mais conhecido no Brasil pela marca miojo) se tornou a moeda de troca mais valiosa nas prisões dos Estados Unidos. Superou o cigarro, que sempre foi a moeda de troca tradicional no mercado negro das prisões. O fenômeno foi descrito em um estudo da Associação Americana de Sociologia (ASA – American Sociological Association), conduzido por Michael Gibson-Light, da Escola de Sociologia da Universidade do Arizona.A explicação para a mudança tem origem nos sucessivos cortes de verbas para manutenção das prisões estaduais. As autoridades carcerárias decidiram que a alimentação dos presos deveria ser reduzida à frugalidade. O resultado real foi o de que as refeições se tornaram intragáveis e insuficientes para alimentar uma pessoa. O estudo diz quem não tem o macarrão instantâneo para preparar na cela, passa fome.O sucesso do ramen (como é conhecido nos EUA) deriva do fato de ser um alimento barato, acima de tudo, saboroso, nutritivo por ser rico em calorias e não perecível – isto é durável – diz a teoria carcerária. Na prática, é a única alimentação considerada “decente”, disponível aos presos. Por ser barato, é fornecido pelos parentes ou outros grupos de apoio dos prisioneiros.Para o estudo, isso configura uma “frugalidade punitiva”. De uma maneira indecorosa, o estado transferiu a responsabilidade de alimentar os presos — ou parte do ônus e dos custos de manutenção da prisão — para suas famílias e amigos.Assim, quem tem um estoque de lámen na prisão tem um cofre recheado de moedas de troca. Com o macarrão instantâneo, é possível adquirir roupas, produtos de higiene, envelopes, selos e até mesmo cigarros. Ainda se pode pagar por serviços, como de limpeza de cela e de lavanderia, a presos sem o suprimento.Há um uso menos nobre para essa nova moeda de troca, no entanto. Em jogos de apostas, especialmente de baralho, os presos estão usando seus estoques de macarrão instantâneo como cacife, diz o estudo.A ascensão do lámen é considerada um “fenômeno”, porque a forma de dinheiro não é algo que muda frequentemente, mesmo na economia informal das prisões, diz o estudo. Os cigarros eram usados como principal moeda de troca nas prisões desde a Guerra Civil, nos presídios militares. Por isso, há indicações de que há sérias implicações por trás desse fenômeno, afirma o estudo.“Lámen na prisão é ouro. Por lámen, pode-se matar”, disse ao The Washington Post Gustavo “Goose” Alvare, coautor do livro “Prison Ramen: Recipes and Stories from Behind Bars" (Lámen na prisão: receitas e histórias de por trás das grades).Ele, que passou alguns anos por trás das grades, por duas vezes, e hoje vive no México, disse que não criou aversão à iguaria. Ao contrário, desenvolveu diversas “receitas inovadoras” para o macarrão instantâneo. Uma delas: lámen com ostras defumadas, cebola picadinha, coentro, pequena quantidade de maionese e molho apimentado.Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-27/macarrao-instantaneo-virou-moeda-troca-valiosa-prisoes-eua No Brasil, nas cadeias públicas, esse alimento também é moeda de troca há muito tempo. (Blog Tatuí e a Justiça) Postado porAri Dominguesàs07:43Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Campanha eleitoralAs eleições se aproximam, candidatos estão nas ruas, programas de governo são apresentados. Eleitores ficam aborrecidos com as abordagens. Eleitores aproveitam para cobrar mudanças de rumos. Enfim, é a Democracia! A bela e necessária Democracia! VIVA A DEMOCRACIA!Postado porAri Dominguesàs11:47Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest terça-feira, 16 de agosto de 2016 Programa estimula o reconhecimento de paternidade em presídiosInstituído em 2010 para estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro, o Programa Pai Presente vem sendo feito, pelos tribunais, como importante instrumento para a inserção social nos presídios. O Programa Pai Presente foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça e é desenvolvido de forma descentralizada pelas corregedorias dos tribunais de Justiça.Além do reconhecimento de paternidade, os tribunais incluem no atendimento a realização de exames de DNA. O cenário mais comum é o pai preso que reconhece o filho que teve antes de ser condenado. Mas já houve casos em que o detido é filho e o pai, por não tê-lo registrado antes, fica impedido de visitá-lo.Em Goiás, são licitados mil exames por ano para o público de baixa renda, incluindo presos. Porém, a maioria dos reconhecimentos por ingressos no sistema carcerário é espontânea, relata Maria Madalena de Souza, gerente-administrativa do programa no Tribunal de Justiça de Goiás.Apenas em Goiânia, cerca de 20% (64 de 327) dos casos de reconhecimento de paternidade, no ano passado, foram em presídios. Neste ano, do total de 300 reconhecimentos até agora, 49 foram de detentos. “Quando o reeducando sente o apoio familiar, isso traz tranquilidade e segurança para que ele possa cumprir o período recolhido sabendo que tem alguém aqui fora esperando por ele”, diz Maria Madalena.Ela destaca que a filiação reconhecida pelo preso permite o sustento da criança. Presos que contribuíram com regularidade para a Previdência Social podem requerer o auxílio reclusão para os filhos. “Falta informação. Muita gente pensa que o dependente de qualquer preso recebe. O auxílio é exclusivo de quem trabalhava com carteira assinada quando foi detido ou que contribuía de forma autônoma”, ressaltou Maria Madalena. Além disso, só a certidão com nome do pai permite a visita nos presídios.No Tribunal de Justiça do Amapá, houve 358 reconhecimentos no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em 2015. Já no primeiro semestre deste ano, foram 80 registrados. Sempre na última sexta-feira de cada mês, uma equipe da Casa de Justiça e Cidadania do TJ-AP promove audiências com os pais recolhidos no presídio e as mães.No Pará, um em cada dez reconhecimentos foi feito entre a população carcerária. Ao todo, o serviço atendeu 204 presos (10,6%) entre os 1.914 casos ocorridos no período de 2012 a julho deste ano, segundo relatório do tribunal de Justiça.No estado, as mulheres devem procurar a Casa da Justiça, onde a mãe do filho do detento solicita autorização da Superintendência do Sistema Penitenciário para fazer o teste de DNA. A coleta de sangue do suposto pai é feita no presídio. Convênio do TJ-PA com laboratório local promove cerca de 60 exames por mês para a população sem condições financeiras.No Maranhão, caso o pai detido não seja liberado para fazer o registro em cartório, ele e o diretor da unidade prisional assinam procuração dando à mãe autorização para usar o nome na certidão. No ano passado, 13 famílias foram atendidas e, neste ano, cinco. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-15/programa-estimula-reconhecimento-paternidade-presidiosPostado porAri Dominguesàs10:40Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o PinterestCondenados por desembargadora deveriam entrar com revisão criminalParece estranha a afirmação do título, mas aprendemos na faculdade, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos livros de doutrina que um magistrado deve exercer seu oficio com imparcialidade. E que ele não deve ter prejulgamentos. O que acontece quando um juiz de segundo grau, que julgou milhares de apelações e habeas corpus, diz o que pensa sobre a função de julgar e sobre acusados e colegas o que disse a desembargadora Marli Mosimann, que se aposentou recentemente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina?Vou falar sobre o que disse a desembargadora. No Brasil, as pessoas têm medo de falar de autoridades. Afinal, podem ser retaliadas. Por isso, cada um diz o que quer. É quase inexistente o constrangimento que a opinião pública deveria exercer sobre autoridades que dizem o que querem e sabem que podem dizê-las impunemente. Herança patrimonialista de Pindorama. Basta ler o livro de Stuart Schwarz , Burocracia e sociedade no Brasil colonial.Na entrevista ao jornal O Sol Diário, disse coisas muito graves, vindas de um magistrado:“— Eles (advogados) não gostam que caia na nossa [Câmara] (risos). Nós, para soltar traficante, é difícil. Apreciamos o que o juiz decide. Se há uma frase fundamentada, mantemos a prisão. Na nossa cabeça não precisa muito para fundamentar. Os liberais entendem que precisa mais. É uma forma de interpretar”.Não, desembargadora. Fundamentação é algo que consta na Constituição e, por certo, não é o que a senhora pensava que era. E não são os liberais que entendem que “precisa mais”. Definitivamente, não. É (apenas) a Constituição que exige. E, casualmente, também o Supremo Tribunal exige mais. Há dezenas de acórdãos do STF dizendo isso. Mas parece que isso não importava muito, pois não? Afinal, segundo entendi, a desembargadora decidia como achava que devia. Bastava uma frase de fundamentação (sic) do juiz e, pronto. Não soltavam traficante. E veja-se o tom e contexto no qual a desembargadora falou nisso e disso.Ora, soltar ou não soltar, desembargadora, não pode ser uma coisa de “formação”, como disse a senhora ao se referir à sua colega que veio da classe dos advogados. E como a desembargadora explica a frase “se eu leio o processo e vejo três ou quatro elementos já acho que dá para condenar”? A senhora não acha que isso é visível pré-julgamento? Quebra de imparcialidade? A senhora se baseava em que para dizer isso? No seu Código de Processo Penal? Na sua Constituição? Isso é regra na câmara em que a desembargadora atuava? Sempre achei que, para condenar, a prova tinha que ser robusta. Aliás, até o Malatesta, em seu Tratado escrito no século XIX, quando ainda não existiam essas coisas chatas como “dever de fundamentação”, já dizia que “prova para condenar tem de ser robusta”.E quer dizer que o desembargador que começou a “soltar traficante” (sic) foi retirado de sua câmara porque a senhora e outros mexeram uns pauzinhos? Essa justiça. Será que ela é cega? Pelo jeito, imparcial é que ela não é. Ao que li — e os leitores podem conferir — a desembargadora e alguns colegas não gostavam dos votos dele e o constrangeram a sair. Claramente ela disse que “mexeram uns pauzinhos”. Que coisa, não? “Mexer uns pauzinhos” é expressão típica das raízes patrimonialistas brasileiras, tão bem denunciadas em Os Donos do Poder, que, pela enésima vez, recomendo a leitura.Nem vou falar da opinião da desembargadora sobre o juiz de Joinville, titular da Vara de Execuções, conhecido em todo o Brasil por seu trabalho humanitário.Paradoxalmente, a desembargadora diz que isso só se acaba [corrupção, violência, impunidade, etc] com uma boa educação. Concordo totalmente: uma boa educação jurídica, com faculdades que formem juízes que cumpram a lei e a Constituição e não formem juízes que pensam que podem decidir como querem.E a desembargadora defende a pena de morte. Bom, para quem não cumpre a Constituição no sentido de sua fundamentação, não surpreende que diga que é a favor da pena de morte, aliás, vedada na Lei Maior. A frase de sua Excelência foi inconstitucional, para dizer o menos.Sobre as entidades que defendem direitos humanos, a desembargadora disse que elas “dão muito valor aos direitos humanos” (sic). Interessante. A Constituição diz exatamente isso: que devemos dar mais valor aos direitos humanos do que qualquer outra coisa. De novo, ela foi inconstitucional.Outra coisa que a desembargadora disse e que é inconstitucional: ela nunca deu liminar. Ao que entendi, não importa a motivação do habeas corpus. Ela simplesmente não concede liminar. Ou seja, mesmo em condições totalmente ilegais, uma prisão, se o habeas caia com a desembargadora como relatora, tinha que esperar até o julgamento na câmara. Quer dizer: o STF lida com cautelares em habeas todos os dias. Mas a desembargadora, não. Bom, ela deixou bem claro o porquê de não dar liminar.Outra questão contraria a lei e ao que determina o Conselho Nacional de Justiça: a desembargadora é contra a audiência de custódia, verbis:“— Não precisaria haver. Chega sujeito drogado, bêbado. Já basta o que a polícia tem de segurar. O juiz tem que ler o que há no processo para decidir o que fazer. Não é olhar o réu e decidir. O réu pode se apresentar bem, dizer que é um rapazinho bom, aí vai olhar nos antecedentes e há um monte de coisa. Acho que isso não resolve nada não. Jogaram isso para ver se soltam mais, mas pelo que vi os juízes não estão soltando não”.Pois é. Mas, a audiência de custódia é para ver os antecedentes do réu? Não seria para outra coisa?Com relação às representações contra o juiz Sergio Moro, ela disse que ele age corretamente, fundamenta bem, suas decisões são confirmadas. Até aí, tudo bem. Respeito sua posição. Só que ela complementou: “— O povinho é sem vergonha, quem é correto.”. Referia-se a quem representou contra o juiz. O povinho “sem vergonha”, ao que se depreende, é quem entra com representação. Ela deixou claro isso. Com a palavra, todos os advogados que ingressaram com ações e representações contra o agir do referido juiz.A entrevista da desembargadora é apenas a ponta do iceberg. Disse o que pensava. Muita gente pensa isso e não diz. Nisso até vejo um mérito na fala de sua Excelência. Mas creio que cabe uma reação da comunidade jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e o Conselho Federal não podem deixar passar in albis a entrevista. Trata-se de um discurso que fere os cânones constitucionais baseados no respeito à dignidade da pessoa humana e no respeito às garantias constitucionais, além de pecar contra o dever de imparcialidade que deve ter todo e qualquer magistrado. Também é de se lamentar a atitude da desembargadora para com seu colega contra o qual ela mexeu pauzinhos no TJ-SC. Isso deve ser esclarecido. Com a palavra, o tribunal. Além dela, quem mais “mexeu pauzinhos”? Isto aqui é uma República. E exige transparência. Os jurisdicionados querem saber se alguém mexe pauzinhos para que um desembargador saia de um órgão fracionário. Gravíssimo.Finalmente, os acusados condenados pela desembargadora poderiam ingressar com revisão criminal, alegando quebra de imparcialidade, como argumento inicial. Quebra de imparcialidade ou fundamentação precária são questões que ferem a própria Constituição. Não esqueçamos que os tratados internacionais garantem que juízes e tribunais devem ser imparciais.E mais não precisa ser dito. Apenas lamentar que esse tipo de coisa ainda aconteça no Brasil. É, mutatis mutandis, como aquele procurador da República que, na fundamentação de um parecer, para manter uma prisão, disse que “passarinho na gaiola canta melhor”. No fundo, tudo isso é meio cinza, meio igual, meio Brasil demais. Será que é tão difícil para um acusado ter, como julgador, alguém imparcial e que não julgue segundo sua opinião pessoal ou seus preconceitos com relação a quem comete crimes? Por que esse preconceito com relação a quem defende direitos humanos? Mas não são exatamente os juízes que devem defender e proteger os direitos humanos? Mas, se uma desembargadora pensa assim, a quem vamos recorrer? fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-15/condenados-desembargadora-deveriam-entrar-revisao-criminalPostado porAri Dominguesàs10:37Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Postagens mais antigasPágina inicialAssinar:Postagens (Atom)Quem sou euAri DominguesVisualizar meu perfil completoArquivo do blogSeguidores
R. Pref. Alberto dos Santos, 81 - Vila Dr. Laurindo, Tatuí - SP, 18271-460, Brasil
(15) 3251-8037
Tatuí e a Justiça - - Tatuí e a Justiça segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Eleitoralista…Tatuí e a Justiça - - Tatuí e a Justiça segunda-feira, 9 de janeiro de 2017 Eleitoralista Alberto Rollo morre em São Paulo aos 71 anosO advogado Alberto Lopes Mendes Rollo, especialista em Direito Eleitoral, morreu neste sábado em São Paulo. Ele tinha 71 anos e estava afastado de sua banca, Alberto Rollo Advogados Associados, para tratamento de saúde. O enterro ocorreu neste domingo (8/1), no Cemitério da Araçá, em São Paulo. Deixa a mulher Janine e os filhos Alberto, Arthur e Alexandre, também advogados.Alberto Rollo participou de comissão para analisar propostas da reforma política.DivulgaçãoAtuante desde 1969, Alberto Rollo se formou em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Também cursou Economia e Administração de Empresas na Universidade Municipal de São Caetano do Sul.É um dos idealizadores da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, já foi professor universitário; vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB; Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos advogados e conselheiro da seccional de São Paulo da OAB.Escreveu mais de 15 livros, entre eles: Comentários às Eleições de 1992; Legislação para as Eleições de 1994; Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência; Comentários à Lei 9.100/95; Comentários à Lei Eleitoral 9.584/97; Comentários à Lei Eleitoral 9.504/97; Na defesa das prerrogativas do advogado; Propaganda Eleitoral – teoria e prática; O advogado e a administração pública, entre outros.Nos tribunais, já representou políticos como ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD) e o presidente Michel Temer (PMDB). Também integrou, em 2013, junto com Ives Gandra Martins e Dalmo Dallari, uma comissão de notáveis para analisar as propostas de uma reforma política.Em nota, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lamentou a morte do advogado. "Querido amigo e combativo colega, que foi presidente da Comissão de Prerrogativas e conselheiro secional da OAB-SP na gestão de Rubens Approbato Machado. Deixa como legado as suas lições de direito eleitoral e uma família de advogados que seguem os seus passos na área, sua esposa Janine Rollo e os filhos Alberto, Arthur e Alexandre Rollo, conselheiro Secional e presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB-SP".O eleitoralista Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos da cidade de São Paulo, também lamentou a morte do colega. "A advocacia perde um grande líder e certamente o maior eleitoralista de todos os tempos. Amigo, professor, humilde, homem de caráter é exemplo a ser seguido. Sempre levarei o entusiasmo de Alberto Rollo em minhas missões".Defensor da especializaçãoEm entrevista à ConJur, em 2013, ele defendeu a especialização da Justiça Eleitoral, que é formada atualmente por magistrados de outras áreas durante os períodos eleitorais. "É preciso ter cada vez mais gente especializada na Justiça Eleitoral. O Direito Eleitoral só agora está sendo implantado como curso nas faculdades." "É ilusão pensar que a Justiça Eleitoral trabalha três meses antes da eleição e três meses depois. Ainda não estão julgados todos os processos de 2012, por exemplo. A Justiça Eleitoral não está conseguindo julgar. No meu tempo os julgamentos ia até 4h ou 5h. Para começar no dia seguinte cedo. Não digo às 10h, mas às 13h. E era todo dia seguido e ia até de madrugada, o que fazia com que os prazos fossem cumpridos. Porque não adianta colocar na resolução do Tribunal Superior Eleitoral que os tribunais regionais eleitorais devem julgar até final de agosto e tudo deve estar julgado até 20 de setembro no TSE", afirmou. fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-08/eleitoralista-alberto-rollo-morre-sao-paulo-aos-71-anosPostado porAri Dominguesàs06:21Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest quinta-feira, 8 de dezembro de 2016 Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possívelDenúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas argumentado. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou uma denúncia de evasão de divisas apresentada contra o presidente da Braskem. A decisão é desta terça-feira (6/12).A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, relator. A denúncia acusava três pessoas por evasão de divisas por causa de operações de compra e venda de notas do Tesouro dos Estados Unidos. De acordo com o Ministério Público Federal, essas operações foram feitas para simular o envio de dinheiro para o exterior, já que não foram avisadas ao Banco Central do Brasil e significaram 1% do capital da empresa na época.Foram denunciadas três pessoas. O presidente da Braskem, Álvaro Fernandes da Cunha Filho; o coordenador da tesouraria da empresa, José Ricardo Custódio de Melo; e o executivo Ney Antônio de Souza Silva, então diretor da área financeira da OPP Petroquímica e da OPP Polietilenos, ambas subsidiárias da Braskem.De acordo com o voto de Toffoli, a denúncia é inepta quanto ao presidente da empresa. O ministro afirma que a jurisprudência do Supremo entende que, em casos de crime societário, em que a individualização das condutas é difícil, a denúncia responsabilize todos os executivos de determinada empresa por causa de decisões de negócios.Mas, no caso da Braskem, a denúncia citou condutas específicas dos outros dois executivos, razão pela qual não poderia se limitar a imputar ao paciente “o concurso para o crime de evasão de divisas em razão, tão somente, do seu suposto poder de mando e decisão derivado da sua condição de diretor presidente, sem a indicação de sua contribuição concreta para o crime”.Novo entendimentoA decisão desta terça é uma virada na jurisprudência do Supremo sobre crimes societários. O tribunal entendeu que, nos casos de crimes societários, a denúncia não precisa obedecer a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que a denúncia deve conter “ato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. O ministro cita precedentes do Supremo nesse sentido, inclusive alguns de sua relatoria, segundo os quais “não é inepta a denúncia que contém descrição mínima dos fatos imputados aos acusados, não exigindo a doutrina ou a jurisprudência a descrição pormenorizada da conduta de proprietário e administrador da empresa”.No entanto, ele acredita que esse quadro “pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, ou no contrato social, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou dos sócios ou gerentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada”.Domínio do fatoPara envolver o presidente da Braskem no caso, o MPF usou a teoria do domínio do fato. De acordo com a denúncia, não há prova concreta da participação do executivo nas operações de compra de título do Tesouro dos EUA. Conforme o voto do ministro Toffoli, no entanto, a única justificativa para essa construção foi a posição ocupada pelo executivo na hierarquia da Braskem. E isso não é suficiente para imputar uma conduta criminosa a alguém.O ministro argumenta em seu voto com os pronunciamentos dos ministros sobre a teoria do domínio do fato durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. E de acordo com o Toffoli, o entendimento firmado pelo Supremo ali foi que “a conclusão de que o agente detinha o domínio final do fato não derivou exclusivamente de sua posição de mando, mas de prática de atos concretos, dotados de relevância causal, que concorreram para o crime”.No caso da Braskem, a falta de narração de fatos na denúncia resultou na falta da descrição de fatos cometidos pelo presidente da empresa. Isso “inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa”, escreveu Toffoli. “Com efeito, é o conhecimento preciso da imputação que permitirá ao denunciado exercer, de forma plena, o direito de defesa.”Clique aqui parar ler o voto do ministro Dias Toffoli.HC 127.397 fonte: https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=7851253592061651821#editor/target=post;postID=7833188639745022923Postado porAri Dominguesàs06:47Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Liberdade ProvisóriaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu no dia 26/10/2016, conceder ordem de "habeas corpus" à Luan Ferreira Gonçalves. Seguindo o voto do eminente Ministro relator, FÉLIX FICHER, a turma por unanimidade, determinou a imediata soltura do paciente. Luan foi condenado pelo Juíz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33 da Lei de Entorpecentes e a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado por infração ao art. 35 da referida Lei, na sentença proferida o magistrado determinou que Luan não poderia recorrer da decisão em liberdade. Contra a decisão do magistrado de primeira instância, a defesa de Luan, interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como, impetrou "habeas corpus" requerendo o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido feito pela defesa. Contra a decisão do Tribunal Paulista, a defesa, impetrou novo "habeas corpus" no Superior Tribunal de Justiça em Brasília e na data de ontem a Quinta Turma, acompanhando o voto do Ministro relator, por unanimidade, concedeu a ordem para que Luan responda o processo em liberdade. A defesa de Luan está a cargo do advogado Ari Antonio Domingues, proprietário do escritório ARI ANTONIO DOMINGUES Advocacia Criminal, instalado na cidade de Tatuí/SP. HC 358.400/SPPostado porAri Dominguesàs07:13Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest segunda-feira, 29 de agosto de 2016 MIOJO ECONOMIA DO CÁRCEREMacarrão instantâneo virou a moeda de troca mais valiosa em prisões dos EUA O macarrão instantâneo do tipo lámen (mais conhecido no Brasil pela marca miojo) se tornou a moeda de troca mais valiosa nas prisões dos Estados Unidos. Superou o cigarro, que sempre foi a moeda de troca tradicional no mercado negro das prisões. O fenômeno foi descrito em um estudo da Associação Americana de Sociologia (ASA – American Sociological Association), conduzido por Michael Gibson-Light, da Escola de Sociologia da Universidade do Arizona.A explicação para a mudança tem origem nos sucessivos cortes de verbas para manutenção das prisões estaduais. As autoridades carcerárias decidiram que a alimentação dos presos deveria ser reduzida à frugalidade. O resultado real foi o de que as refeições se tornaram intragáveis e insuficientes para alimentar uma pessoa. O estudo diz quem não tem o macarrão instantâneo para preparar na cela, passa fome.O sucesso do ramen (como é conhecido nos EUA) deriva do fato de ser um alimento barato, acima de tudo, saboroso, nutritivo por ser rico em calorias e não perecível – isto é durável – diz a teoria carcerária. Na prática, é a única alimentação considerada “decente”, disponível aos presos. Por ser barato, é fornecido pelos parentes ou outros grupos de apoio dos prisioneiros.Para o estudo, isso configura uma “frugalidade punitiva”. De uma maneira indecorosa, o estado transferiu a responsabilidade de alimentar os presos — ou parte do ônus e dos custos de manutenção da prisão — para suas famílias e amigos.Assim, quem tem um estoque de lámen na prisão tem um cofre recheado de moedas de troca. Com o macarrão instantâneo, é possível adquirir roupas, produtos de higiene, envelopes, selos e até mesmo cigarros. Ainda se pode pagar por serviços, como de limpeza de cela e de lavanderia, a presos sem o suprimento.Há um uso menos nobre para essa nova moeda de troca, no entanto. Em jogos de apostas, especialmente de baralho, os presos estão usando seus estoques de macarrão instantâneo como cacife, diz o estudo.A ascensão do lámen é considerada um “fenômeno”, porque a forma de dinheiro não é algo que muda frequentemente, mesmo na economia informal das prisões, diz o estudo. Os cigarros eram usados como principal moeda de troca nas prisões desde a Guerra Civil, nos presídios militares. Por isso, há indicações de que há sérias implicações por trás desse fenômeno, afirma o estudo.“Lámen na prisão é ouro. Por lámen, pode-se matar”, disse ao The Washington Post Gustavo “Goose” Alvare, coautor do livro “Prison Ramen: Recipes and Stories from Behind Bars" (Lámen na prisão: receitas e histórias de por trás das grades).Ele, que passou alguns anos por trás das grades, por duas vezes, e hoje vive no México, disse que não criou aversão à iguaria. Ao contrário, desenvolveu diversas “receitas inovadoras” para o macarrão instantâneo. Uma delas: lámen com ostras defumadas, cebola picadinha, coentro, pequena quantidade de maionese e molho apimentado.Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-27/macarrao-instantaneo-virou-moeda-troca-valiosa-prisoes-eua No Brasil, nas cadeias públicas, esse alimento também é moeda de troca há muito tempo. (Blog Tatuí e a Justiça) Postado porAri Dominguesàs07:43Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Campanha eleitoralAs eleições se aproximam, candidatos estão nas ruas, programas de governo são apresentados. Eleitores ficam aborrecidos com as abordagens. Eleitores aproveitam para cobrar mudanças de rumos. Enfim, é a Democracia! A bela e necessária Democracia! VIVA A DEMOCRACIA!Postado porAri Dominguesàs11:47Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest terça-feira, 16 de agosto de 2016 Programa estimula o reconhecimento de paternidade em presídiosInstituído em 2010 para estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro, o Programa Pai Presente vem sendo feito, pelos tribunais, como importante instrumento para a inserção social nos presídios. O Programa Pai Presente foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça e é desenvolvido de forma descentralizada pelas corregedorias dos tribunais de Justiça.Além do reconhecimento de paternidade, os tribunais incluem no atendimento a realização de exames de DNA. O cenário mais comum é o pai preso que reconhece o filho que teve antes de ser condenado. Mas já houve casos em que o detido é filho e o pai, por não tê-lo registrado antes, fica impedido de visitá-lo.Em Goiás, são licitados mil exames por ano para o público de baixa renda, incluindo presos. Porém, a maioria dos reconhecimentos por ingressos no sistema carcerário é espontânea, relata Maria Madalena de Souza, gerente-administrativa do programa no Tribunal de Justiça de Goiás.Apenas em Goiânia, cerca de 20% (64 de 327) dos casos de reconhecimento de paternidade, no ano passado, foram em presídios. Neste ano, do total de 300 reconhecimentos até agora, 49 foram de detentos. “Quando o reeducando sente o apoio familiar, isso traz tranquilidade e segurança para que ele possa cumprir o período recolhido sabendo que tem alguém aqui fora esperando por ele”, diz Maria Madalena.Ela destaca que a filiação reconhecida pelo preso permite o sustento da criança. Presos que contribuíram com regularidade para a Previdência Social podem requerer o auxílio reclusão para os filhos. “Falta informação. Muita gente pensa que o dependente de qualquer preso recebe. O auxílio é exclusivo de quem trabalhava com carteira assinada quando foi detido ou que contribuía de forma autônoma”, ressaltou Maria Madalena. Além disso, só a certidão com nome do pai permite a visita nos presídios.No Tribunal de Justiça do Amapá, houve 358 reconhecimentos no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em 2015. Já no primeiro semestre deste ano, foram 80 registrados. Sempre na última sexta-feira de cada mês, uma equipe da Casa de Justiça e Cidadania do TJ-AP promove audiências com os pais recolhidos no presídio e as mães.No Pará, um em cada dez reconhecimentos foi feito entre a população carcerária. Ao todo, o serviço atendeu 204 presos (10,6%) entre os 1.914 casos ocorridos no período de 2012 a julho deste ano, segundo relatório do tribunal de Justiça.No estado, as mulheres devem procurar a Casa da Justiça, onde a mãe do filho do detento solicita autorização da Superintendência do Sistema Penitenciário para fazer o teste de DNA. A coleta de sangue do suposto pai é feita no presídio. Convênio do TJ-PA com laboratório local promove cerca de 60 exames por mês para a população sem condições financeiras.No Maranhão, caso o pai detido não seja liberado para fazer o registro em cartório, ele e o diretor da unidade prisional assinam procuração dando à mãe autorização para usar o nome na certidão. No ano passado, 13 famílias foram atendidas e, neste ano, cinco. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-15/programa-estimula-reconhecimento-paternidade-presidiosPostado porAri Dominguesàs10:40Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o PinterestCondenados por desembargadora deveriam entrar com revisão criminalParece estranha a afirmação do título, mas aprendemos na faculdade, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos livros de doutrina que um magistrado deve exercer seu oficio com imparcialidade. E que ele não deve ter prejulgamentos. O que acontece quando um juiz de segundo grau, que julgou milhares de apelações e habeas corpus, diz o que pensa sobre a função de julgar e sobre acusados e colegas o que disse a desembargadora Marli Mosimann, que se aposentou recentemente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina?Vou falar sobre o que disse a desembargadora. No Brasil, as pessoas têm medo de falar de autoridades. Afinal, podem ser retaliadas. Por isso, cada um diz o que quer. É quase inexistente o constrangimento que a opinião pública deveria exercer sobre autoridades que dizem o que querem e sabem que podem dizê-las impunemente. Herança patrimonialista de Pindorama. Basta ler o livro de Stuart Schwarz , Burocracia e sociedade no Brasil colonial.Na entrevista ao jornal O Sol Diário, disse coisas muito graves, vindas de um magistrado:“— Eles (advogados) não gostam que caia na nossa [Câmara] (risos). Nós, para soltar traficante, é difícil. Apreciamos o que o juiz decide. Se há uma frase fundamentada, mantemos a prisão. Na nossa cabeça não precisa muito para fundamentar. Os liberais entendem que precisa mais. É uma forma de interpretar”.Não, desembargadora. Fundamentação é algo que consta na Constituição e, por certo, não é o que a senhora pensava que era. E não são os liberais que entendem que “precisa mais”. Definitivamente, não. É (apenas) a Constituição que exige. E, casualmente, também o Supremo Tribunal exige mais. Há dezenas de acórdãos do STF dizendo isso. Mas parece que isso não importava muito, pois não? Afinal, segundo entendi, a desembargadora decidia como achava que devia. Bastava uma frase de fundamentação (sic) do juiz e, pronto. Não soltavam traficante. E veja-se o tom e contexto no qual a desembargadora falou nisso e disso.Ora, soltar ou não soltar, desembargadora, não pode ser uma coisa de “formação”, como disse a senhora ao se referir à sua colega que veio da classe dos advogados. E como a desembargadora explica a frase “se eu leio o processo e vejo três ou quatro elementos já acho que dá para condenar”? A senhora não acha que isso é visível pré-julgamento? Quebra de imparcialidade? A senhora se baseava em que para dizer isso? No seu Código de Processo Penal? Na sua Constituição? Isso é regra na câmara em que a desembargadora atuava? Sempre achei que, para condenar, a prova tinha que ser robusta. Aliás, até o Malatesta, em seu Tratado escrito no século XIX, quando ainda não existiam essas coisas chatas como “dever de fundamentação”, já dizia que “prova para condenar tem de ser robusta”.E quer dizer que o desembargador que começou a “soltar traficante” (sic) foi retirado de sua câmara porque a senhora e outros mexeram uns pauzinhos? Essa justiça. Será que ela é cega? Pelo jeito, imparcial é que ela não é. Ao que li — e os leitores podem conferir — a desembargadora e alguns colegas não gostavam dos votos dele e o constrangeram a sair. Claramente ela disse que “mexeram uns pauzinhos”. Que coisa, não? “Mexer uns pauzinhos” é expressão típica das raízes patrimonialistas brasileiras, tão bem denunciadas em Os Donos do Poder, que, pela enésima vez, recomendo a leitura.Nem vou falar da opinião da desembargadora sobre o juiz de Joinville, titular da Vara de Execuções, conhecido em todo o Brasil por seu trabalho humanitário.Paradoxalmente, a desembargadora diz que isso só se acaba [corrupção, violência, impunidade, etc] com uma boa educação. Concordo totalmente: uma boa educação jurídica, com faculdades que formem juízes que cumpram a lei e a Constituição e não formem juízes que pensam que podem decidir como querem.E a desembargadora defende a pena de morte. Bom, para quem não cumpre a Constituição no sentido de sua fundamentação, não surpreende que diga que é a favor da pena de morte, aliás, vedada na Lei Maior. A frase de sua Excelência foi inconstitucional, para dizer o menos.Sobre as entidades que defendem direitos humanos, a desembargadora disse que elas “dão muito valor aos direitos humanos” (sic). Interessante. A Constituição diz exatamente isso: que devemos dar mais valor aos direitos humanos do que qualquer outra coisa. De novo, ela foi inconstitucional.Outra coisa que a desembargadora disse e que é inconstitucional: ela nunca deu liminar. Ao que entendi, não importa a motivação do habeas corpus. Ela simplesmente não concede liminar. Ou seja, mesmo em condições totalmente ilegais, uma prisão, se o habeas caia com a desembargadora como relatora, tinha que esperar até o julgamento na câmara. Quer dizer: o STF lida com cautelares em habeas todos os dias. Mas a desembargadora, não. Bom, ela deixou bem claro o porquê de não dar liminar.Outra questão contraria a lei e ao que determina o Conselho Nacional de Justiça: a desembargadora é contra a audiência de custódia, verbis:“— Não precisaria haver. Chega sujeito drogado, bêbado. Já basta o que a polícia tem de segurar. O juiz tem que ler o que há no processo para decidir o que fazer. Não é olhar o réu e decidir. O réu pode se apresentar bem, dizer que é um rapazinho bom, aí vai olhar nos antecedentes e há um monte de coisa. Acho que isso não resolve nada não. Jogaram isso para ver se soltam mais, mas pelo que vi os juízes não estão soltando não”.Pois é. Mas, a audiência de custódia é para ver os antecedentes do réu? Não seria para outra coisa?Com relação às representações contra o juiz Sergio Moro, ela disse que ele age corretamente, fundamenta bem, suas decisões são confirmadas. Até aí, tudo bem. Respeito sua posição. Só que ela complementou: “— O povinho é sem vergonha, quem é correto.”. Referia-se a quem representou contra o juiz. O povinho “sem vergonha”, ao que se depreende, é quem entra com representação. Ela deixou claro isso. Com a palavra, todos os advogados que ingressaram com ações e representações contra o agir do referido juiz.A entrevista da desembargadora é apenas a ponta do iceberg. Disse o que pensava. Muita gente pensa isso e não diz. Nisso até vejo um mérito na fala de sua Excelência. Mas creio que cabe uma reação da comunidade jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e o Conselho Federal não podem deixar passar in albis a entrevista. Trata-se de um discurso que fere os cânones constitucionais baseados no respeito à dignidade da pessoa humana e no respeito às garantias constitucionais, além de pecar contra o dever de imparcialidade que deve ter todo e qualquer magistrado. Também é de se lamentar a atitude da desembargadora para com seu colega contra o qual ela mexeu pauzinhos no TJ-SC. Isso deve ser esclarecido. Com a palavra, o tribunal. Além dela, quem mais “mexeu pauzinhos”? Isto aqui é uma República. E exige transparência. Os jurisdicionados querem saber se alguém mexe pauzinhos para que um desembargador saia de um órgão fracionário. Gravíssimo.Finalmente, os acusados condenados pela desembargadora poderiam ingressar com revisão criminal, alegando quebra de imparcialidade, como argumento inicial. Quebra de imparcialidade ou fundamentação precária são questões que ferem a própria Constituição. Não esqueçamos que os tratados internacionais garantem que juízes e tribunais devem ser imparciais.E mais não precisa ser dito. Apenas lamentar que esse tipo de coisa ainda aconteça no Brasil. É, mutatis mutandis, como aquele procurador da República que, na fundamentação de um parecer, para manter uma prisão, disse que “passarinho na gaiola canta melhor”. No fundo, tudo isso é meio cinza, meio igual, meio Brasil demais. Será que é tão difícil para um acusado ter, como julgador, alguém imparcial e que não julgue segundo sua opinião pessoal ou seus preconceitos com relação a quem comete crimes? Por que esse preconceito com relação a quem defende direitos humanos? Mas não são exatamente os juízes que devem defender e proteger os direitos humanos? Mas, se uma desembargadora pensa assim, a quem vamos recorrer? fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-15/condenados-desembargadora-deveriam-entrar-revisao-criminalPostado porAri Dominguesàs10:37Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Postagens mais antigasPágina inicialAssinar:Postagens (Atom)Quem sou euAri DominguesVisualizar meu perfil completoArquivo do blogSeguidores
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