Deciderio Cardoso Junior & Advogados Associados, Muriaé - MG

- - Search this siteDecidério AdvogadosMenuDecidério AdvogadosDecidério Cardoso Júnior Advogados Associados____________________________________________________________________________________________________________Advocacia Especializada na Zona da Mata Mineira - Advocacia Pública - Cível - Trabalhista - ConsumidorNotícias e EventosDecidério Advogados obtém decisão inédita no TJMG, que decidiu que o IPVA é devido ao Estado da Federação onde o contribuinte fixou domicílio ou residência, nos termos do art.
120 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art.
127 do Código Tributário Nacional.
- Havendo nos autos prova da existência de dupla residência, é facultado ao contribuinte escolher o local de registro de seu veículo automotor.
Apelação Cível Nº 1.
0439.
13.
007523-7/001 Leia mais .
Nosso EscritórioApresentaçãoDecidério Cardoso Júnior Advogados Associados foi fundado em 2002 por Decidério Cardoso Júnior .
Hoje, somos um dos maiores escritórios de advocacia de Muriaé-MG, e contamos com escritórios correspondentes em mais de 120 municípios.
Visando atender à demanda de trabalho jurídico em nível nacional, firmamos alianças estratégicas com conceituadas firmas de advocacia, objetivando a excelência e a agilidade no atendimento aos nossos clientesReport abuseReport abuse