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Online | Engenharia de Sistemas - - × Provimento 65/CNJ - Ata notarial para fins de usucapião extrajudicial 1- O Provimento nº 65/CNJ e os emolumentos para as atas notariais para fins de usucapião extrajudicial Conforme o Provimento nº 65/CNJ, os emolumentos para as atas notariais para fins de usucapião extrajudicial, - seja para as atas notariais completas, seja para aquelas relacionadas à usucapião, - na ausência de lei estadual específica, serão aqueles previstos no art.
26, I.
Assim, as atas notariais para fins de usucapião, todas elas, têm conteúdo financeiro:   Art.
26.
Enquanto não for editada, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, legislação específica acerca da fixação de emolumentos para o procedimento da usucapião extrajudicial, serão adotadas as seguintes regras:   I – no tabelionato de notas, a ata notarial será considerada ato de conteúdo econômico, devendo-se tomar por base para a cobrança de emolumentos o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado.
(sem grifos no original)   Importante observar que o CNJ determinou que, DE IMEDIATO, a cobrança deve ser feita considerando que a ata notarial é ato com conteúdo econômico, devendo ter por base o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou ITR, ou, quando não estipulado, o valor de mercado.
  2- A razão pela qual a ata notarial para fins de usucapião extrajudicial sempre teve conteúdo financeiro No Congresso do CNB 2015, no qual foram comemorados os 450 anos do Notariado no Brasil, foi publicado o ENUNCIADO CNB 2015 nº 8, com o seguinte conteúdo: A ata notarial para fins de usucapião tem conteúdo econômico.
  Obviamente a ata notarial tem conteúdo financeiro, posto que é REQUISITO ESSENCIAL, previsto em lei, para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extrajudicial.
 Fonte:  CNB/CF       Fechar × Provimento 74/2018 - Padrões mínimos de tecnologia de informação CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO 74/2018-CNJ a ON LINE SISTEMAS vem comunicar a todos seus clientes que nossos Softwares já atendem os requisitos de segurança, sejam de autenticação e auditoria exigidos.
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Fonte: Anoreg MT Fechar × Averbação de Georreferenciamento na matrícula de cara nova.
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