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BS Gestão Publica - B & S Gestão Pública - - JavaScript seems to be disabled in your browser. Você precisa habilitar o Javascript no seu navegador para aproveitar as funcionalidades do site. BS Gestão Publica EMPRESA SERVIÇOS MINHA CONTA CONTATO Acesso Restrito: Selecionar. Prefeitura de Inúbia Paulista Prefeitura de Pres. Epitácio Seja Bem-Vindo! Menu Procurar Entrar INSTITUCIONALEDITORIALNotícias / JurisprudênciaEVENTOSLEGISLAÇÃO E NORMASWEBMAIL Notícias: TJSC- TJSC determina que município deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação. TJSC- Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa. TJRN - Covid-19: negada liminar para funcionamento de clínica médica que não presta serviço de urgência e emergência. TJPB - Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes fora do domicílio. TJPA - Justiça indefere retomada de lockdown. STF- Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício. TJSP - Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema. TJRN - Caern e Município de João Câmara devem fornecer água tratada à população local. TJRJ - Justiça suspende trechos de decretos que permitiam flexibilização do isolamento social no estado e no Município do Rio. TJMG - Município de Bom Despacho pagará por erro em jazigos. TJAC- Justiça obriga filho a acompanhar tratamento de mãe com câncer. STF- Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19. TJDFT- TJDFT mantém lei que institui política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. TJSP - Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social. TJPB - Negado mandado de segurança contra afastamento de vereador de Cabedelo. TJPB- Justiça suspende novo ato do Município de Sousa que autoriza funcionamento de bares e restaurantes. STF- Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais. TJSC- TJSC suspende lei municipal que prevê pagamento fracionado em estacionamentos privados. TJRN - Julgados improcedentes pedidos de reajustes de pensões vitalícias de ex-vereadores e pensionistas. TJMS - Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos. TJES- Município de Nova Venécia é condenado a adequar rodoviária às normas legais de acessibilidade. TRT6- Restituição de Imposto de Renda é impenhorável. STF- Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional. TST- Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples. TJSC- Juiz anula decisão do Município e empresa pagará dívida milionária em Blumenau. TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de lockdown no Estado e afirma ser atribuição do Poder Executivo. TJRN - Covid-19: negado pedido feito por lojas de roupas para suspender a exigibilidade de ICMS. TJDFT- Lei que garante passe livre para pessoas com transtornos mentais em JP é julgada inconstitucional. TJDFT- Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso. STF- Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco. TJSP - Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto. TJSC- Justiça exonera servidores nomeados ilegalmente para órgãos públicos de Blumenau. TJRS - Negada retomada de atividades de financeira do município de Guaíba. TJPB - Suspensa lei de iniciativa de vereador, em Catingueira, dispondo sobre pagamento de gratificações. TJPB - Combate à Covid-19: Justiça proíbe reabertura do comércio de Sousa. STF- Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional. TJSP - Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena. TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto. TJPB - Suspensa decisão que determinou a retirada da internet de conteúdo ofensivo ao prefeito afastado de Bayeux. TJDFT- Moradora que teve lesões permanentes após cair em calçada deve receber indenização. TJDFT- GDF terá que indenizar professora diagnosticada com surdez após acidente de trabalho. STF- Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional. TJRN - Justiça determina que o Estado adote providências para preencher cargos na Diretoria de Saúde da PM. TJRN - Estado e Município devem realizar conserto de aparelho auditivo de adolescente. TJPR - COVID-19: Justiça estadual autoriza servidora pública municipal a trabalhar remotamente. TST- Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula. STF- Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional. STJ - Vereador de Correntina (BA) poderá retomar mandato, mas segue impedido de assumir cargos de direção. TJTO - Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão. TJRN - TJRN rejeita pedido de ilegalidade de greve ocorrida na área de educação em São Tomé. STF- Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público. STF- Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás. TJRN - Justiça mantém decisão que obriga município a realizar reformas em escolas de Riacho de Santana. TJPB - Seção de Direito Público confirma liminar para tratamento de saúde. TJPB- Justiça nega pedido para ampliar atendimento no transporte coletivo durante pandemia. TJAL - Município de Traipu deve manter fornecimento de alimentação a alunos durante suspensão das aulas. TRF3- Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação. TJSP - Negada reabertura de empresa em Sumaré. TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de Catolé do Rocha deve ressarcir quase R$ 2 milhões ao erário. TJMG - Ex-prefeito de Patis é condenado por dano aos cofres públicos. TJDFT- Coronavírus: Justiça mantém determinação para que DF apresente plano para população de rua. TJAC- Empresa deve ser desclassificada de licitação por não comprovar corretamente capacidade técnica. STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto. TJRN - TJ mantém indisponibilidade dos bens de acusados de fraude à licitação no âmbito da “Operação Implosão”. TJRN - Justiça reconhece ilegitimidade do Sindsaúde e extingue ação que pedia lockdown em Mossoró. TJRN - Município deve pagar ao Ecad direitos autorais de músicas tocadas no “Mossoró Cidade Junina”. TJPB - Ex-prefeito de São Vicente do Seridó é condenado por Improbidade Administrativa. TJMG - Município de Timóteo deve arcar com cirurgia ocular. TJMG - Prefeitura de Passos deve indenizar servidor acidentado. TJMG - Município é condenado por lançar esgoto a céu aberto. TJAC- Paciente com doença pulmonar consegue na Justiça fornecimento de medicamentos. TJSP - TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba. TJPR - COVID-19: Justiça estadual determina que um casal cumpra o isolamento domiciliar. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por Improbidade Administrativa. TJPA - Curionópolis deve nomear concursados. TJCE- Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados. TRT15 - Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital. STJ - Ação contra prefeita de Boa Vista retornará ao TRF1 para análise de contradição em julgamento. TST - TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação TJSC - Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha. TJSP - Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto. TJPR - TJPR determina o pagamento de danos materiais a um casal que perdeu a filha em decorrência de erros médicos. TJPB - Justiça proíbe realização de manifestação contra medidas de isolamento social em João Pessoa. TJGO - Admitido IRDR sobre possibilidade de equiparação salarial de monitores de creche aos professores da rede municipal. TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF disponibilize leito hospitalar à idosa. TJDFT- Justiça considera que informações divulgadas pelo GDF sobre Covid-19 atendem princípios da transparência. TJCE- Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado. TJSP - TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista. TJRN - Município de Pau dos Ferros continua proibido de exigir título de eleitor para acesso a serviços de saúde. TJRN - Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas. TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia é condenado pela prática de nepotismo. TRT3- Contato com pacientes em isolamento garante a trabalhador direito a adicional de insalubridade em grau máximo. TST- Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável. TJRN - Covid-19: Justiça decide que sindicato não tem legitimidade para pedir “lockdown” no RN. TJPB - Decisão autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em João Pessoa durante pandemia. TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa. TJMG - Vereador é condenado por usar escola para promoção política. TJGO - Morador de Ivolândia é obrigado a cumprir isolamento social, decide magistrada. TJES- Município da Serra é condenado pelo desaparecimento de restos mortais em cemitério. STF- Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos. TJMG - Servidora temporária terá direito a licença-maternidade. TJSC- Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí. TJSC- Ex-secretário prestará serviço comunitário por dispensar licitação na compra de diesel. TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para suspender decretos estaduais e reabrir estabelecimentos em Caicó. TJRN - Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento aos cofres públicos TJPB - Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade. TJAC- Justiça mantém condenação de ente público por morte de mulher atropelada por micro-ônibus escolar. STF- Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19. TJRN - Covid-19: negada liminar para suspender procedimento de contratação emergencial de médicos pelo Estado. TRF3- TRF3 determina prosseguimento de ação de improbidade contra ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul/MS TJSC- Prefeito, secretário de educação e professora condenados por improbidade no Meio-Oeste. TJRN - Parnamirim: indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens de acusados de improbidade. TJRN - Improbidade: ex-prefeita de Apodi e secretários condenados por superfaturamento em locação de veículos. TJMS- Mantida suspensão da proibição de acesso de idosos ao comércio de Coxim. TJAM - Justiça suspende contrato firmado entre Prefeitura de Humaitá e empresa de assessoria jurídica. STF- STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020. STF- Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas. TRF1- Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho. TJSP - TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos. TJSP - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena. TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia. TJRJ - Pandemia: Justiça determina interdição e fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais que estejam abertos em Macaé. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Juarez Távora é condenado por Improbidade Administrativa. TJPB - Município de Santa Cruz deve disponibilizar vagas para crianças em escolas e creches. STJ- Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito. STF- Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5. STF- Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19. STF- Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena. STF- Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia. TJTO - Covid-19 - Juiz determina que homem que testou positivo em Aurora cumpra quarentena prescrita pelo município. TJSP - Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos. TJSC- Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado. TJRN - Decisão determina que Estado viabilize internação de paciente usuário de drogas. TJRJ - Prefeitura de Duque de Caxias é condenada por troca de bebês em maternidade do município. TJCE- Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso. STF- Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano. TJPR - COVID-19: TJPR mantém efeitos de Decreto que permite a reabertura do comércio em Umuarama. TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por Improbidade Administrativa. TJGO - Suspenso decreto municipal de Crixás que flexibilizava abertura de comércio e serviços. TJDFT- Justiça nega adiamento do pagamento de tributos a empresas de assistência à saúde. TRT20 - TRT20 mantém suspensão de atividades da construção civil. TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras. TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido liminar que defendia volta às aulas antes de 31 de maio. TJRN - Ex-prefeito de Severiano Melo é condenado por fraude na licitação da construção de unidade básica de saúde. TJPB - Juiz reconsidera decisão e ordena que Município de JP ofereça 117 vagas para a população em situação de rua. TJMG - Município é condenado por queda de bebê durante parto. TJAL - Justiça nega ação popular que pedia decreto de lockdown em Alagoas. STF- Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União. STF- Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF. OAB - OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes. Ag. Câmara Notícias - Congresso promulga emenda constitucional do TJRN - São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar. TJPR - Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar. TJPB - Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões. TRT3- Justiça do Trabalho nega pedido de recesso escolar para professora afastada de sala de aula em Caeté. STF- Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19. STF- Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF. TJSP - TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal. TJRN - Estado deve fornecer medicamento para paciente com anemia falciforme. TJPB - Justiça nega pedido do MPPE para decretação do lockdown em Pernambuco. TJPB - Justiça condena prefeita de São José do Bonfim por Improbidade Administrativa. TJAM - Justiça nega pedido de liminar feito pelo MPE para que Estado e Prefeitura adotassem o lockdown em Manaus. TJAC- Mãe consegue na Justiça o fornecimento de canabidiol para tratamento de filha. STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação. STF- STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia. TJPR - COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia. TJPB - Covid-19: Justiça de Cabedelo nega pedido de reabertura de estabelecimento comercial. TJMS - Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município. TJDFT- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado. TJDFT- DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território. TRF1- Turma concede em parte habeas corpus a ex-prefeito acusado de fraude em licitação. STF- Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR). TJSC- Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19. TJRN - Nulidade de contrato com servidora não exime depósito de FGTS pelo ente público. TJRN - Covid-19: possibilidade de contágio em cirurgia não emergencial é levado em consideração pela Justiça. STF- União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante. STF- Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local. TJTO - 1ª Câmara Cível mantém decisão que determinou ao Município de Palmas indenizar por danos morais ciclista que caiu em vala. TJSP - Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares. TJSC- TJ nega recurso que pedia retorno de transporte coletivo municipal em Criciúma. TJMG - Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado. TJMG - Estado indeniza por fornecer medicamento vencido. TJGO - Município de Aparecida de Goiânia tem de realizar cirurgia em paciente com câncer de laringe. TJAC- Ex-prefeito, empresário e pessoa jurídica são condenados por improbidade administrativa. STF- Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia. STF- Suspenso julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia. STF- STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19. TJTO - Covid-19 - Juiz indefere pedido de igrejas para retomar atividades em Palmas. TJSP - Justiça suspende decreto que flexibilizava regras de isolamento em Ribeirão Preto. TJSP - Justiça nega pedido de estabelecimento veterinário para retomada de serviços. TJSP - Município de Mairinque deverá seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19. TJSC- Município da Serra é condenado a indenizar filha de servidor morto eletrocutado. TJAL - Justiça determina respeito ao isolamento social em Murici. TRF3- TRF3 suspende liminar e mantém calendário do Enem 2020. STF- Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional. STF- STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19. TJRN - Adesão do Município de São Bento do Trairí ao Sistema Nacional de Trânsito é discricionária. TJPE- TJPE determina fornecimento de merenda para alunos da rede municipal de São José do Egito. TJDFT- DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto. TJAM - Em Presidente Figueiredo, juiz determina que Município pague adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde enquanto durar o estado de emergência da pandemia de covid-19. TJAC- Alteração de lotação de servidor público não implica em danos morais. STF- 1ª Turma mantém afastamento de vereador de Suzano (SP) acusado de envolvimento com organização criminosa. STF- Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição. TJSP - Justiça suspende abrandamento do isolamento social em Cravinhos. TJSP - Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa. TJRN - Justiça decide que responsabilidade sobre obras de drenagem é do Município de Patu. TJPB - Justiça suspende norma do Município de Sousa que autoriza a abertura de bares e restaurantes. TJMS - Município e funerária são condenados por sepultamento sem certidão de óbito. TJDFT- Investigados na Operação “Drácon” são condenados por corrupção. TJAC - Mantida obrigação de realizar novo exame psicotécnico para candidato de concurso público. TRF2- Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional. STF- STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado. STF- Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República. TST- Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral. TJSP - Município de São José dos Campos deve seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19. TJSP - Negado pedido de afastamento de servidores da saúde e segurança pública da linha de frente. TJSP - Decisão restabelece tratamento oncológico de idosa suspenso em razão do Covid-19. TJRN - Macau: parentes de vítima de acidente vascular serão indenizados pelo Município. TJAM - Justiça estabelece multas de quase meio milhão à Prefeitura e prefeito de Itacoatiara por demora no cumprimento de decisão judicial. TJAL - Justiça condena ex-prefeito de Japaratinga por improbidade. STJ - Para Terceira Turma, é possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado. TST- Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso. STF- Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. TJRN - Decisão garante paridade entre pensão de viúva de guarda municipal e servidores da ativa. TJPB - COVID-19: Gestante busca na Justiça o direito de ter um acompanhante durante o parto. TJPB - Justiça determina que Município de João Pessoa disponibilize 400 vagas de acolhimento para moradores de rua. TJMG - Município deve fornecer fraldas para criança doente. TJAM - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular. TRF4- União e Estado do PR devem fornecer medicamento à dona de casa de 76 anos com leucemia crônica. TRF3- União deve fornecer remédio para portadora da síndrome de hunter. STF- Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência. STF- Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás STF- Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas. TJPR - COVID-19: Justiça nega acesso à rampa náutica exclusiva de um condomínio-resort. TJMS - Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf da Capital. TJMG - Justiça condena ex-prefeito de Unaí por improbidade administrativa. TJDFT- DF é condenado a realizar reformas em escola pública. TJCE- Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista. TRF4- Prefeitura de Laguna terá que responder por construção irregular. STF- Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União. STF- Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis. STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário. STF- Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais. TJRN - Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito. TJRJ - Ex-prefeito de Seropédica é condenado por improbidade administrativa pela segunda vez. TJPB - Decisão do TJPB restabelece medida que proíbe entrada de pessoas na cidade de Conde. TJMS - Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural. TJDFT- Coronavírus: Justiça nega liminar para que DF altere edital para construção de hospital na Papuda. TRF4- TRF4 nega suspensão de descontos de empréstimo a servidor público de Porto Alegre. STF- Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas. STF- Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária. STF- Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher. TJSP - Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19. TJSP - Justiça proíbe realização de carreata em Ribeirão Preto. TJMG - Estado deverá fornecer remédio para tratamento de paciente. TJGO - Município de Santo Antônio do Descoberto deverá suspender decreto que flexibilize abertura do comércio local. STJ - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta. STF- Presidente do STF rejeita pedido sobre divulgação na internet de processos sem segredo de justiça. STF- Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma. TRT4- Juiz autoriza que uma profissional de saúde com dificuldades financeiras devido à pandemia saque até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS. TJPR - COVID-19: Toque de recolher autorizado em Umuarama. TRF1- Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal. STF- STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia. OAB - STF atende OAB e anuncia que votos dos ministros serão disponibilizados na internet em julgamento virtual. STF - Empresas de turismo contestam decretos estaduais e municipais sobre isolamento social. TJRN - Liminar mantém validade de decreto que autoriza funcionamento de feiras e supermercados em Natal. STF - STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. TJMS - Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU. TRF4 - Prefeitura de Xanxerê (SC) deve realizar obras para evitar deslizamentos de terra em loteamento do “Minha Casa Minha Vida”. STJ - Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano. STF - Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná. STJ - Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município. TJSC - TJSC suspende decisão que faria município transferir R$ 21 milhões para autarquia. TJSC - Negada indenização por férias e 13º salário de ex-agentes políticos do extremo oeste. TJPR - COVID-19: TJPR decide em prol do isolamento social. TJPB - Justiça nega pedido de realização de cirurgia eletiva devido à pandemia do novo coronavírus. TJMG - TJMG mantém condenação a município por inadimplência. TJDFT - Coronavírus: juiz libera paciente de isolamento domiciliar após exame negativo. TRT15 - 6ª Câmara condena Município de Itatiba por acidente de trabalho com motorista. TRF3 - TRF3 obriga União e Município de Guarulhos a custearem medicamento para portadora de doença de fabry. STJ - Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil. TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Parelhas por nepotismo. TJMT - Justiça nega liminar para abertura do comércio em Tangará da Serra. TRF2 - Covid 19: TRF2 nega liminar para impedir Volta Redonda de vedar entrada de veículos de outros estados e do Grande Rio. STJ - Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia. STF - Toffoli rejeita pedido contra decisão que anulou ato inaugural de processo de cassação do prefeito de Turmalina (SP). TJMS - Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público. TJMG - Justiça não reconhece erro de município em cemitério. TJCE - Empresa deve instalar energia elétrica no CAPS do Município de Quixeramobim. TJPR - TJPR aumenta indenização à família de vítima da gripe H1N1. STJ - Prefeito de Maruim (SE) é condenado por improbidade após contratações ilegais no município. STF - Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS. STF - Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus. STF - Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020. TJRN - Mantida sentença que garante cirurgia bariátrica para paciente carente de recursos. TJRN - Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa. STF - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido. TJPB - Justiça suspende a realização de sessões na Câmara Municipal de Santa Rita por conta do Covid-19. TJSC - Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio no Oeste. TJMS - Desistências de candidatos gera direito à nomeação em concurso. TJMG - Paciente com perda de visão será ressarcido. TJAC - Mandado de Segurança garante que servidor concorra a eleição para diretor escolar. TRF1 - Ex-prefeito de município de Minas Gerais tem pena mantida por não realizar prestação de contas. STF - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP). TJSC - Ex-prefeito da região do Vale é condenado por dispensa indevida de licitação. TJMT - Inaptidão física ou mental pode impedir posse em cargo público. TJMS - TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande. STF - Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia. Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal. TJDFT - DF é obrigado a publicar gastos referentes ao combate do coronavírus. TJCE - Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena. TJAL - Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas. TRF3 - TRF3 condena ex-prefeito de Santa Fé do Sul por desvio de verbas públicas. TRF2 - TRF2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao Covid-19. TRF2 - TRF2 suspende liminar que impedia inclusão de lotéricas e atividades religiosas como serviços essenciais. STJ - Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza. STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social. STJ - Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP). TJRN - Nega recurso do Município de Mossoró e mantém salário de auditor fiscal. TJMT - Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus. TJMG - Município responde por negligência durante parto. TJDFT - Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos. TRF3 - União deve fornecer remédio a portador de distrofia muscular. TRF1 – Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional condicionada à quitação integral dos débitos em aberto. STJ - Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação. STF - ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus. TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto. TJGO - Justiça proíbe aglomerações e manifestações no Estado até o dia 30 de abril. TJAM - Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus. STF - Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia. STF - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus. STF- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas. STF- Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. TJSC- Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado. TRF1- Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down. TJRN - Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente. STF- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários. TJSP - TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ. TJDFT- Juiz nega liberação de paciente com coronavírus. STF- Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP. TJMS - Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens. STJ - Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo. TJMG- Hospital paga indenização por falha em serviço. TJSC- Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais. TJSC- Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos. TJDFT- DF é condenado a reduzir jornada de servidora com filho portador de autismo. TJSC- Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena. TJRN - TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários. TJPB - TJPB mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas. TJRN - Mantida condenação do Município de Natal para pagamento de dívida de aluguéis. TJPB - Suspensa decisão que afastou prefeita de Joca Claudino do cargo. OAB - OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020. OAB - OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico. TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade administrativa. STF- PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos. STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes. TJSP - Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional. TJDFT- Ex-secretário é absolvido de denúncia de concussão por falta de provas. STF- Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta. TJCE- Estado deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo. TJPB - Ex-prefeito de Riachão tem pena de 4 anos de reclusão mantida pela Câmara Criminal. TJPB - Justiça indefere petição inicial em ação que pedia afastamento do prefeito de Bayeux. TJSP - Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação. TJPB - TJPB decide que licença para tratamento de saúde de servidor não impede indicação para teletrabalho. STF- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa. TJMS - Município deve indenizar aluno por abuso sofrido em escola. TSE- TSE determina devolução à Corte Regional de processo que pede cassação de prefeito de Rio do Sul (SC). TJPB - Justiça determina afastamento da prefeita e de secretário do Município de Joca Claudino por 180 dias. TJMG - Ex-prefeita de São sebastião do Maranhão terá que devolver dinheiro. TJAC- Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro. TRF1- É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município. TJSP - Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida Hospital demorou na condução do trabalho de parto. TJRS- Justiça nega pedido de anulação de impeachment de Prefeito de Caxias do Sul. STF- Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo. TJES- Pleno suspende lei que estabelece aumento no piso salarial de professores municipais de Vitória. TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Itabaiana e determinou a nomeação de concursados. TJPB - Segunda Câmara Cível mantém decisão que condenou ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade. TJAC - Ex-prefeito é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação. TJRN - Lagoa Nova: Câmara Criminal mantém absolvição de ex-gestores em caso de dispensa de licitação TJCE- Familiares de grávida que faleceu por negligência médica devem receber R$ 225 mil de indenização. TJAC- Justiça garante indenização à mulher que teve gaze esquecida durante cirurgia. TJPB - Justiça condena prefeito do Município de Massaranduba por improbidade administrativa. TJSC- Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça. TJPB - Câmara Criminal eleva para 4 anos e 3 meses de prisão pena de ex-presidente da Câmara de Lagoa. TJSP - Município deverá indenizar professor agredido por aluno. TJMG - Prefeitura indeniza mulher por inundação em imóvel. TJMG- Prefeitura indeniza moradora por confusão em cemitério. TJSP - Tribunal nega provimento a apelação de vereador de Sorocaba condenado por improbidade administrativa. TJSC- Técnico de enfermagem que pegava medicamentos TRF4- TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social. TRF1- Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais. TJPB - Ação de indenização por danos morais: Quarta Câmara Cível nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras. TJSC- Município pagará periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros. STF- Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV. TJRN - Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa. STJ - Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão. TJPB - Município de Monteiro terá que fornecer cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física. TJMG - Mulher recebe indenização por acidente com agulhas contaminadas. TJRN - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade ao não apurar acúmulo de cargos. TJMS - Prefeitura e empresa de saneamento são condenadas por problemas no esgoto. TJSP - Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP. TJSC- Prefeitura do Oeste não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado. TJSC- Advogado acusado de desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário. TJAC- Mantida condenação de homem que agrediu criança em escola. TJRN - Necessidade de autorização da Câmara para nomeação de parentes de prefeito é julgada inconstitucional. TJSP - TJSP mantém decisão para criação de Serviços Residenciais Terapêuticos em São Caetano. TJMA - Justiça Estadual condena Município a indenizar dependente da Manausmed que não teve procedimento cirúrgico autorizado. TST- Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção. TJSC- Prefeito que fracionou despesas indevidamente pagará multa e ressarcirá Município. TJRN - TJRN considera lei municipal da TJMS - Município deve indenizar em R$ 200 mil por falha em serviço médico. TJES- Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha. TSE- TSE nega recurso que pedia cassação de prefeito e de vereadores de Geminiano (PI). TSE- Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo. STF- Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA). TJSC- Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença. TJSC- Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência. STJ - Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena. TJPB - Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé. TJCE- Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos. TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes. TJES- Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco. TRF4- TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS). TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa. TJMT - Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora. TRF1- Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo. TJPB - Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente. TJCE- Justiça condena ex-superintendente do IPM a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza. TJGO -Justiça determina que prefeitura efetue a matrícula de criança em até cinco dias. TJSC- Estado e município de Laguna indenizarão homem que ficou cego por demora em cirurgia. TJSP - Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras. TJMG - Município terá que indenizar família por merenda escolar contaminada. STF- Mantido afastamento de Prefeito de Município da Paraíba. TJSC- Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente. TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice. TJRN - 2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular. TJES- Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no centro. TJAC - Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia. TJSC- Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete. TRF1- Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez. STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa. TJSP - Vereadores de Rosana ressarcirão gastos excessivos com alimentação. TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco. TJSC- Mulher condenada ao chamar servidores públicos de TRF1- Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo. TJPB - Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas. TJPB- Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta. TJPA - Justiça de Igarapé-Açu suspende Comissão Processante da Câmara Municipal. TJES- Paciente que publicou vídeo com conteúdo difamatório deve indenizar enfermeiro de hospital. TJDFT- Justiça mantém liminar para que GDF garanta estruturas de acessibilidade na Rodoviária. TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia. TRF1- Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line. TJSC- Tribunal nega direito de resposta a vereador. TJSC- Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil. TRF1- Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública. TRF1- Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada. TRF1- Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público. STF- Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação. TJPB - Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade. TJPB - Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação. TJPB - Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas. TJPB - Justiça absolve ex-prefeita de Lagoa de Dentro por suposta perseguição política a 35 servidores. TJGO - Saneago terá de realizar obras para impedir lançamento de esgoto em imóvel. TJDFT- Justiça condena nove réus por fraude em licitação no BRB. TJDFT- Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante. TJAL - Ex-vereador de Joaquim Gomes é condenado por improbidade administrativa. TST- Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência. TJSC - Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual. TJPB - Ex-gestor de Alagoa Grande é inocentado pela Justiça sobre não prestação de contas de recursos do PNATE. TJMG - Município vai indenizar gari que caiu de caminhão. TJDFT- DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia. TRF1- Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio. STJ - Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP). TRF3- OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra. TJPB - Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa. TJMG - Criança humilhada em classe será compensada. TJMG - Homem que teve perna amputada será indenizado. TJSC - TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita. STF- Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência. TJSC- Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário no norte do Estado. TJPB - Mantida condenação de mulher que cometeu crime contra a ordem tributária. TJMG - Mulher que contraiu infecção após parto deve ser indenizada. TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deve disponibilizar vaga para criança em creche. TJAC- Justiça Acreana mantém legalidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos para investigação. STF- Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP. STF- PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções. TJSP - Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais. Ag. Câmara - Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do anom. Ag. Câmara - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação. Ag. Senado -Projeto que cria Selo da Agricultura Familiar aguarda votação em Plenário. TJDFT- Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF. STF - Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional. TJRJ - Presidente do TJRJ mantém decisão obrigando o Município de Campos a quitar o 13º dos servidores. TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba. TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba. TRF4- TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito. STF- Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores. TJRJ - Justiça determina que a Prefeitura desocupe todos os imóveis do Muzema Shopping. TJSC- TJ mantém condenação de diretora de escola que negou matrícula a aluno surdo. TJSC- Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral. TJSC- Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista. STF- STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos. TJPB - Liminar: Pleno do TJPB suspende eficácia de Lei do Município de Santa Luzia. TRT3- NJ - Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido. STF- Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes. TJPB - Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas. TJES- Vara única de presidente kennedy condena ex-prefeito por improbidade administrativa. TJAL - Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade. TJAC- Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por prática de improbidade administrativa. TRF1- DECISÃO: Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais. TJPB - TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel. TSE- TSE reverte cassação do prefeito de São Mateus (ES). TJRN - 3ª Câmara Cível mantém condenação de Município por acidente de trânsito. TJPB- Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores. STF- Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR). TJPB - Decisão suspende trâmite de projeto que versa sobre o orçamento impositivo no Município de João Pessoa. TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa. TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio instaure, imediatamente, Gabinete de Crise na Saúde. TJAC - Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa. TJSC - TJ mantém indenização para guarda municipal humilhada por superior em via pública. TRT1- Sedic determina novo bloqueio de r$ 300 milhões em conta do município do RJ. TJPB - Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça. TJMG - Prefeitura não paga e terá que indenizar produtora. TSE- TSE confirma cassação da prefeita de Italva (RJ) por compra de votos. TJSC - Município que esqueceu de aposentar motorista aos 70 anos terá agora de indenizá-lo. TJSP - Mantida sentença que anulou decisão da Câmara Municipal de Alcantil, reprovando contas de ex-prefeito. TRT15- Município de jundiaí não é responsável por acordo do qual não participou, julga a décima câmara. TRT3- NJ - Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada. TJSC- Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita. TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP. TJRN - Decisão nega suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios potiguares. TRT23- Município de sorriso é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública. TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva. TJSC- Na Serra, prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município. STJ - Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex- prefeita de Ribeirão Preto (SP). TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa. TJSC- Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada. TJPB - Justiça condena Município de João Pessoa a pagar indenização de R$ 20 mil por negligência em parto. TJMT - Lei municipal criada sem participação popular é considerada inconstitucional. TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional. TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel. TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal. TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef. TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma. TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente. TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção. TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível. TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar. STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG). TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio. TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU. TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta. TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90. TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ. TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço. TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato. TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal. TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO. STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro. TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão. TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande. STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso. STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior. STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma. TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização. STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo. TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias. TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica. TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado. TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa. TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa. STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN). TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador. TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público. TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público. STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa. TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia. TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo. STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra. STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade. TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio. TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar. TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia. TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos. TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade. TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA). TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil. TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos. TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira. STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado. TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos. STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal. TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua. TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte. TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública. TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento. TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação. TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal. TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval. TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem. STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP). STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores. TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ. TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência. TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba. STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF. TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura. TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador. STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins. STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos. TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto. TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal. TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado. TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento. TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH. STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT. TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos. TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo. TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade. TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social. STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR. TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura. TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público. TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade. TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado. TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ. TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé. TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete. TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito. TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado. STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP). TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville. TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado. TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios. TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município. TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça. {{widget type="cms/widget_page_link" anchor_text="TRF1- Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital." template="c Legislações: PORTARIA SOF Nº 13.881, DE 9 DE JUNHO DE 2020. - Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020. PORTARIA MC Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19. PORTARIA RFB Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
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BS Gestão Publica - B & S Gestão Pública - - JavaScript seems to be disabled in your browser. Você precisa habilitar o Javascript no seu navegador para aproveitar as funcionalidades do site. BS Gestão Publica EMPRESA SERVIÇOS MINHA CONTA CONTATO Acesso Restrito: Selecionar. Prefeitura de Inúbia Paulista Prefeitura de Pres. Epitácio Seja Bem-Vindo! Menu Procurar Entrar INSTITUCIONALEDITORIALNotícias / JurisprudênciaEVENTOSLEGISLAÇÃO E NORMASWEBMAIL Notícias: TJSC- TJSC determina que município deve pagar por mercadoria comprada à margem da licitação. TJSC- Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa. TJRN - Covid-19: negada liminar para funcionamento de clínica médica que não presta serviço de urgência e emergência. TJPB - Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes fora do domicílio. TJPA - Justiça indefere retomada de lockdown. STF- Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício. TJSP - Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema. TJRN - Caern e Município de João Câmara devem fornecer água tratada à população local. TJRJ - Justiça suspende trechos de decretos que permitiam flexibilização do isolamento social no estado e no Município do Rio. TJMG - Município de Bom Despacho pagará por erro em jazigos. TJAC- Justiça obriga filho a acompanhar tratamento de mãe com câncer. STF- Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19. TJDFT- TJDFT mantém lei que institui política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. TJSP - Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social. TJPB - Negado mandado de segurança contra afastamento de vereador de Cabedelo. TJPB- Justiça suspende novo ato do Município de Sousa que autoriza funcionamento de bares e restaurantes. STF- Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais. TJSC- TJSC suspende lei municipal que prevê pagamento fracionado em estacionamentos privados. TJRN - Julgados improcedentes pedidos de reajustes de pensões vitalícias de ex-vereadores e pensionistas. TJMS - Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos. TJES- Município de Nova Venécia é condenado a adequar rodoviária às normas legais de acessibilidade. TRT6- Restituição de Imposto de Renda é impenhorável. STF- Bloqueio de verbas da educação no Amapá pela Justiça do Trabalho é inconstitucional. TST- Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples. TJSC- Juiz anula decisão do Município e empresa pagará dívida milionária em Blumenau. TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de lockdown no Estado e afirma ser atribuição do Poder Executivo. TJRN - Covid-19: negado pedido feito por lojas de roupas para suspender a exigibilidade de ICMS. TJDFT- Lei que garante passe livre para pessoas com transtornos mentais em JP é julgada inconstitucional. TJDFT- Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso. STF- Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco. TJSP - Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto. TJSC- Justiça exonera servidores nomeados ilegalmente para órgãos públicos de Blumenau. TJRS - Negada retomada de atividades de financeira do município de Guaíba. TJPB - Suspensa lei de iniciativa de vereador, em Catingueira, dispondo sobre pagamento de gratificações. TJPB - Combate à Covid-19: Justiça proíbe reabertura do comércio de Sousa. STF- Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional. TJSP - Município de Araras deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena. TJSP - Justiça suspende aumento de subsídio de vereadores em Pereira Barreto. TJPB - Suspensa decisão que determinou a retirada da internet de conteúdo ofensivo ao prefeito afastado de Bayeux. TJDFT- Moradora que teve lesões permanentes após cair em calçada deve receber indenização. TJDFT- GDF terá que indenizar professora diagnosticada com surdez após acidente de trabalho. STF- Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional. TJRN - Justiça determina que o Estado adote providências para preencher cargos na Diretoria de Saúde da PM. TJRN - Estado e Município devem realizar conserto de aparelho auditivo de adolescente. TJPR - COVID-19: Justiça estadual autoriza servidora pública municipal a trabalhar remotamente. TST- Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula. STF- Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional. STJ - Vereador de Correntina (BA) poderá retomar mandato, mas segue impedido de assumir cargos de direção. TJTO - Juiz determina reintegração de servidor exonerado após processo administrativo disciplinar em Lagoa da Confusão. TJRN - TJRN rejeita pedido de ilegalidade de greve ocorrida na área de educação em São Tomé. STF- Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público. STF- Ministro suspende decisões que autorizaram funcionamento de academias em Osasco (SP) e em Goiás. TJRN - Justiça mantém decisão que obriga município a realizar reformas em escolas de Riacho de Santana. TJPB - Seção de Direito Público confirma liminar para tratamento de saúde. TJPB- Justiça nega pedido para ampliar atendimento no transporte coletivo durante pandemia. TJAL - Município de Traipu deve manter fornecimento de alimentação a alunos durante suspensão das aulas. TRF3- Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não tem direito líquido e certo à nomeação. TJSP - Negada reabertura de empresa em Sumaré. TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de Catolé do Rocha deve ressarcir quase R$ 2 milhões ao erário. TJMG - Ex-prefeito de Patis é condenado por dano aos cofres públicos. TJDFT- Coronavírus: Justiça mantém determinação para que DF apresente plano para população de rua. TJAC- Empresa deve ser desclassificada de licitação por não comprovar corretamente capacidade técnica. STJ - Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto. TJRN - TJ mantém indisponibilidade dos bens de acusados de fraude à licitação no âmbito da “Operação Implosão”. TJRN - Justiça reconhece ilegitimidade do Sindsaúde e extingue ação que pedia lockdown em Mossoró. TJRN - Município deve pagar ao Ecad direitos autorais de músicas tocadas no “Mossoró Cidade Junina”. TJPB - Ex-prefeito de São Vicente do Seridó é condenado por Improbidade Administrativa. TJMG - Município de Timóteo deve arcar com cirurgia ocular. TJMG - Prefeitura de Passos deve indenizar servidor acidentado. TJMG - Município é condenado por lançar esgoto a céu aberto. TJAC- Paciente com doença pulmonar consegue na Justiça fornecimento de medicamentos. TJSP - TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba. TJPR - COVID-19: Justiça estadual determina que um casal cumpra o isolamento domiciliar. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Soledade é condenado por Improbidade Administrativa. TJPA - Curionópolis deve nomear concursados. TJCE- Justiça determina que Estado disponibilize local para acolhimento de animais abandonados. TRT15 - Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital. STJ - Ação contra prefeita de Boa Vista retornará ao TRF1 para análise de contradição em julgamento. TST - TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação TJSC - Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha. TJSP - Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto. TJPR - TJPR determina o pagamento de danos materiais a um casal que perdeu a filha em decorrência de erros médicos. TJPB - Justiça proíbe realização de manifestação contra medidas de isolamento social em João Pessoa. TJGO - Admitido IRDR sobre possibilidade de equiparação salarial de monitores de creche aos professores da rede municipal. TJDFT- COVID-19: Justiça determina que DF disponibilize leito hospitalar à idosa. TJDFT- Justiça considera que informações divulgadas pelo GDF sobre Covid-19 atendem princípios da transparência. TJCE- Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado. TJSP - TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista. TJRN - Município de Pau dos Ferros continua proibido de exigir título de eleitor para acesso a serviços de saúde. TJRN - Upanema: Prefeitura é condenada a pagar valores relacionados a obras de recuperação de estradas. TJPB - Ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Areia é condenado pela prática de nepotismo. TRT3- Contato com pacientes em isolamento garante a trabalhador direito a adicional de insalubridade em grau máximo. TST- Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável. TJRN - Covid-19: Justiça decide que sindicato não tem legitimidade para pedir “lockdown” no RN. TJPB - Decisão autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em João Pessoa durante pandemia. TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeito de Pilões é condenado por Improbidade Administrativa. TJMG - Vereador é condenado por usar escola para promoção política. TJGO - Morador de Ivolândia é obrigado a cumprir isolamento social, decide magistrada. TJES- Município da Serra é condenado pelo desaparecimento de restos mortais em cemitério. STF- Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos. TJMG - Servidora temporária terá direito a licença-maternidade. TJSC- Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí. TJSC- Ex-secretário prestará serviço comunitário por dispensar licitação na compra de diesel. TJRN - Covid-19: Justiça nega liminar para suspender decretos estaduais e reabrir estabelecimentos em Caicó. TJRN - Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento aos cofres públicos TJPB - Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade. TJAC- Justiça mantém condenação de ente público por morte de mulher atropelada por micro-ônibus escolar. STF- Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19. TJRN - Covid-19: negada liminar para suspender procedimento de contratação emergencial de médicos pelo Estado. TRF3- TRF3 determina prosseguimento de ação de improbidade contra ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul/MS TJSC- Prefeito, secretário de educação e professora condenados por improbidade no Meio-Oeste. TJRN - Parnamirim: indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens de acusados de improbidade. TJRN - Improbidade: ex-prefeita de Apodi e secretários condenados por superfaturamento em locação de veículos. TJMS- Mantida suspensão da proibição de acesso de idosos ao comércio de Coxim. TJAM - Justiça suspende contrato firmado entre Prefeitura de Humaitá e empresa de assessoria jurídica. STF- STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020. STF- Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas. TRF1- Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho. TJSP - TJSP nega pedido de reabertura de concessionária de veículos. TJSP - Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena. TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia. TJRJ - Pandemia: Justiça determina interdição e fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais que estejam abertos em Macaé. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Juarez Távora é condenado por Improbidade Administrativa. TJPB - Município de Santa Cruz deve disponibilizar vagas para crianças em escolas e creches. STJ- Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito. STF- Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5. STF- Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19. STF- Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena. STF- Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia. TJTO - Covid-19 - Juiz determina que homem que testou positivo em Aurora cumpra quarentena prescrita pelo município. TJSP - Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos. TJSC- Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado. TJRN - Decisão determina que Estado viabilize internação de paciente usuário de drogas. TJRJ - Prefeitura de Duque de Caxias é condenada por troca de bebês em maternidade do município. TJCE- Decisão determina que Município de Caucaia convoque aprovada em concurso. STF- Dias Toffoli susta pagamentos de financiamentos da Prefeitura do Rio com a Caixa até o fim do ano. TJPR - COVID-19: TJPR mantém efeitos de Decreto que permite a reabertura do comércio em Umuarama. TJPB - Mutirão da Meta 4: Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada por Improbidade Administrativa. TJGO - Suspenso decreto municipal de Crixás que flexibilizava abertura de comércio e serviços. TJDFT- Justiça nega adiamento do pagamento de tributos a empresas de assistência à saúde. TRT20 - TRT20 mantém suspensão de atividades da construção civil. TJSP - Negada liminar contra decreto que instituiu o uso de máscaras. TJRN - Covid-19: Justiça indefere pedido liminar que defendia volta às aulas antes de 31 de maio. TJRN - Ex-prefeito de Severiano Melo é condenado por fraude na licitação da construção de unidade básica de saúde. TJPB - Juiz reconsidera decisão e ordena que Município de JP ofereça 117 vagas para a população em situação de rua. TJMG - Município é condenado por queda de bebê durante parto. TJAL - Justiça nega ação popular que pedia decreto de lockdown em Alagoas. STF- Ministro suspende multa a empresa fabricante de ventiladores pulmonares requisitados pela União. STF- Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional, decide STF. OAB - OAB sugere que valores de RPV e precatórios sejam transferidos diretamente para conta das partes. Ag. Câmara Notícias - Congresso promulga emenda constitucional do TJRN - São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar. TJPR - Justiça determina que homem cumpra ordem municipal de isolamento domiciliar. TJPB - Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões. TRT3- Justiça do Trabalho nega pedido de recesso escolar para professora afastada de sala de aula em Caeté. STF- Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19. STF- Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF. TJSP - TJ nega pedido de suspensão de multa por descumprimento de decreto municipal. TJRN - Estado deve fornecer medicamento para paciente com anemia falciforme. TJPB - Justiça nega pedido do MPPE para decretação do lockdown em Pernambuco. TJPB - Justiça condena prefeita de São José do Bonfim por Improbidade Administrativa. TJAM - Justiça nega pedido de liminar feito pelo MPE para que Estado e Prefeitura adotassem o lockdown em Manaus. TJAC- Mãe consegue na Justiça o fornecimento de canabidiol para tratamento de filha. STJ - Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação. STF- STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia. TJPR - COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia. TJPB - Covid-19: Justiça de Cabedelo nega pedido de reabertura de estabelecimento comercial. TJMS - Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município. TJDFT- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado. TJDFT- DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território. TRF1- Turma concede em parte habeas corpus a ex-prefeito acusado de fraude em licitação. STF- Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR). TJSC- Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19. TJRN - Nulidade de contrato com servidora não exime depósito de FGTS pelo ente público. TJRN - Covid-19: possibilidade de contágio em cirurgia não emergencial é levado em consideração pela Justiça. STF- União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante. STF- Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local. TJTO - 1ª Câmara Cível mantém decisão que determinou ao Município de Palmas indenizar por danos morais ciclista que caiu em vala. TJSP - Justiça determina que empresa entregue aparelhos ventiladores pulmonares. TJSC- TJ nega recurso que pedia retorno de transporte coletivo municipal em Criciúma. TJMG - Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado. TJMG - Estado indeniza por fornecer medicamento vencido. TJGO - Município de Aparecida de Goiânia tem de realizar cirurgia em paciente com câncer de laringe. TJAC- Ex-prefeito, empresário e pessoa jurídica são condenados por improbidade administrativa. STF- Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia. STF- Suspenso julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia. STF- STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19. TJTO - Covid-19 - Juiz indefere pedido de igrejas para retomar atividades em Palmas. TJSP - Justiça suspende decreto que flexibilizava regras de isolamento em Ribeirão Preto. TJSP - Justiça nega pedido de estabelecimento veterinário para retomada de serviços. TJSP - Município de Mairinque deverá seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19. TJSC- Município da Serra é condenado a indenizar filha de servidor morto eletrocutado. TJAL - Justiça determina respeito ao isolamento social em Murici. TRF3- TRF3 suspende liminar e mantém calendário do Enem 2020. STF- Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional. STF- STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19. TJRN - Adesão do Município de São Bento do Trairí ao Sistema Nacional de Trânsito é discricionária. TJPE- TJPE determina fornecimento de merenda para alunos da rede municipal de São José do Egito. TJDFT- DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto. TJAM - Em Presidente Figueiredo, juiz determina que Município pague adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde enquanto durar o estado de emergência da pandemia de covid-19. TJAC- Alteração de lotação de servidor público não implica em danos morais. STF- 1ª Turma mantém afastamento de vereador de Suzano (SP) acusado de envolvimento com organização criminosa. STF- Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição. TJSP - Justiça suspende abrandamento do isolamento social em Cravinhos. TJSP - Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa. TJRN - Justiça decide que responsabilidade sobre obras de drenagem é do Município de Patu. TJPB - Justiça suspende norma do Município de Sousa que autoriza a abertura de bares e restaurantes. TJMS - Município e funerária são condenados por sepultamento sem certidão de óbito. TJDFT- Investigados na Operação “Drácon” são condenados por corrupção. TJAC - Mantida obrigação de realizar novo exame psicotécnico para candidato de concurso público. TRF2- Covid-19: TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional. STF- STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado. STF- Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República. TST- Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral. TJSP - Município de São José dos Campos deve seguir diretrizes estaduais de combate à Covid-19. TJSP - Negado pedido de afastamento de servidores da saúde e segurança pública da linha de frente. TJSP - Decisão restabelece tratamento oncológico de idosa suspenso em razão do Covid-19. TJRN - Macau: parentes de vítima de acidente vascular serão indenizados pelo Município. TJAM - Justiça estabelece multas de quase meio milhão à Prefeitura e prefeito de Itacoatiara por demora no cumprimento de decisão judicial. TJAL - Justiça condena ex-prefeito de Japaratinga por improbidade. STJ - Para Terceira Turma, é possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado. TST- Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso. STF- Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. TJRN - Decisão garante paridade entre pensão de viúva de guarda municipal e servidores da ativa. TJPB - COVID-19: Gestante busca na Justiça o direito de ter um acompanhante durante o parto. TJPB - Justiça determina que Município de João Pessoa disponibilize 400 vagas de acolhimento para moradores de rua. TJMG - Município deve fornecer fraldas para criança doente. TJAM - Paciente diagnosticado com covid-19 que não conseguiu leito na rede pública obtém liminar na Justiça para que Estado pague internação na rede particular. TRF4- União e Estado do PR devem fornecer medicamento à dona de casa de 76 anos com leucemia crônica. TRF3- União deve fornecer remédio para portadora da síndrome de hunter. STF- Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência. STF- Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás STF- Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas. TJPR - COVID-19: Justiça nega acesso à rampa náutica exclusiva de um condomínio-resort. TJMS - Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf da Capital. TJMG - Justiça condena ex-prefeito de Unaí por improbidade administrativa. TJDFT- DF é condenado a realizar reformas em escola pública. TJCE- Concedida redução de carga horária para professora cuidar de filho com transtorno do espectro autista. TRF4- Prefeitura de Laguna terá que responder por construção irregular. STF- Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União. STF- Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis. STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário. STF- Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais. TJRN - Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito. TJRJ - Ex-prefeito de Seropédica é condenado por improbidade administrativa pela segunda vez. TJPB - Decisão do TJPB restabelece medida que proíbe entrada de pessoas na cidade de Conde. TJMS - Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural. TJDFT- Coronavírus: Justiça nega liminar para que DF altere edital para construção de hospital na Papuda. TRF4- TRF4 nega suspensão de descontos de empréstimo a servidor público de Porto Alegre. STF- Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas. STF- Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária. STF- Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher. TJSP - Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19. TJSP - Justiça proíbe realização de carreata em Ribeirão Preto. TJMG - Estado deverá fornecer remédio para tratamento de paciente. TJGO - Município de Santo Antônio do Descoberto deverá suspender decreto que flexibilize abertura do comércio local. STJ - Primeira Turma admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta. STF- Presidente do STF rejeita pedido sobre divulgação na internet de processos sem segredo de justiça. STF- Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma. TRT4- Juiz autoriza que uma profissional de saúde com dificuldades financeiras devido à pandemia saque até R$ 5 mil por mês da sua conta do FGTS. TJPR - COVID-19: Toque de recolher autorizado em Umuarama. TRF1- Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal. STF- STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia. OAB - STF atende OAB e anuncia que votos dos ministros serão disponibilizados na internet em julgamento virtual. STF - Empresas de turismo contestam decretos estaduais e municipais sobre isolamento social. TJRN - Liminar mantém validade de decreto que autoriza funcionamento de feiras e supermercados em Natal. STF - STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. TJMS - Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU. TRF4 - Prefeitura de Xanxerê (SC) deve realizar obras para evitar deslizamentos de terra em loteamento do “Minha Casa Minha Vida”. STJ - Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano. STF - Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná. STJ - Natureza constitucional impede STJ de analisar discussão sobre toque de recolher em município. TJSC - TJSC suspende decisão que faria município transferir R$ 21 milhões para autarquia. TJSC - Negada indenização por férias e 13º salário de ex-agentes políticos do extremo oeste. TJPR - COVID-19: TJPR decide em prol do isolamento social. TJPB - Justiça nega pedido de realização de cirurgia eletiva devido à pandemia do novo coronavírus. TJMG - TJMG mantém condenação a município por inadimplência. TJDFT - Coronavírus: juiz libera paciente de isolamento domiciliar após exame negativo. TRT15 - 6ª Câmara condena Município de Itatiba por acidente de trabalho com motorista. TRF3 - TRF3 obriga União e Município de Guarulhos a custearem medicamento para portadora de doença de fabry. STJ - Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil. TJRN - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Parelhas por nepotismo. TJMT - Justiça nega liminar para abertura do comércio em Tangará da Serra. TRF2 - Covid 19: TRF2 nega liminar para impedir Volta Redonda de vedar entrada de veículos de outros estados e do Grande Rio. STJ - Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia. STF - Toffoli rejeita pedido contra decisão que anulou ato inaugural de processo de cassação do prefeito de Turmalina (SP). TJMS - Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público. TJMG - Justiça não reconhece erro de município em cemitério. TJCE - Empresa deve instalar energia elétrica no CAPS do Município de Quixeramobim. TJPR - TJPR aumenta indenização à família de vítima da gripe H1N1. STJ - Prefeito de Maruim (SE) é condenado por improbidade após contratações ilegais no município. STF - Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS. STF - Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus. STF - Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020. TJRN - Mantida sentença que garante cirurgia bariátrica para paciente carente de recursos. TJRN - Improbidade: morosidade no cumprimento de decisões judiciais para dar posse a concursados gera multa. STF - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido. TJPB - Justiça suspende a realização de sessões na Câmara Municipal de Santa Rita por conta do Covid-19. TJSC - Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio no Oeste. TJMS - Desistências de candidatos gera direito à nomeação em concurso. TJMG - Paciente com perda de visão será ressarcido. TJAC - Mandado de Segurança garante que servidor concorra a eleição para diretor escolar. TRF1 - Ex-prefeito de município de Minas Gerais tem pena mantida por não realizar prestação de contas. STF - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP). TJSC - Ex-prefeito da região do Vale é condenado por dispensa indevida de licitação. TJMT - Inaptidão física ou mental pode impedir posse em cargo público. TJMS - TJ determina impedimento de manifestações com aglomeração em Campo Grande. STF - Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia. Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal. TJDFT - DF é obrigado a publicar gastos referentes ao combate do coronavírus. TJCE - Justiça nega retorno de empresa às atividades normais durante período de quarentena. TJAL - Judiciário mantém sorveteria fechada durante período de quarentena em Alagoas. TRF3 - TRF3 condena ex-prefeito de Santa Fé do Sul por desvio de verbas públicas. TRF2 - TRF2 suspende liminar que ordenava medidas à Presidência e ao Congresso sobre orçamento para combate ao Covid-19. TRF2 - TRF2 suspende liminar que impedia inclusão de lotéricas e atividades religiosas como serviços essenciais. STJ - Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza. STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social. STJ - Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP). TJRN - Nega recurso do Município de Mossoró e mantém salário de auditor fiscal. TJMT - Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus. TJMG - Município responde por negligência durante parto. TJDFT - Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos. TRF3 - União deve fornecer remédio a portador de distrofia muscular. TRF1 – Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional condicionada à quitação integral dos débitos em aberto. STJ - Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação. STF - ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus. TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto. TJGO - Justiça proíbe aglomerações e manifestações no Estado até o dia 30 de abril. TJAM - Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus. STF - Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia. STF - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus. STF- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas. STF- Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. TJSC- Suspensa ação de improbidade contra ex-presidente de Câmara Municipal do sul do Estado. TRF1- Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down. TJRN - Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente. STF- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários. TJSP - TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ. TJDFT- Juiz nega liberação de paciente com coronavírus. STF- Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP. TJMS - Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens. STJ - Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo. TJMG- Hospital paga indenização por falha em serviço. TJSC- Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais. TJSC- Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos. TJDFT- DF é condenado a reduzir jornada de servidora com filho portador de autismo. TJSC- Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena. TJRN - TJ declara inconstitucionalidade de lei municipal de Pau dos Ferros sobre cargos temporários. TJPB - TJPB mantém decisão que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas. TJRN - Mantida condenação do Município de Natal para pagamento de dívida de aluguéis. TJPB - Suspensa decisão que afastou prefeita de Joca Claudino do cargo. OAB - OAB requer ao CJF que libere precatórios federais com previsão de pagamento para 2020. OAB - OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico. TJPB - Mantida condenação de ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade administrativa. STF- PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos. STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes. TJSP - Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional. TJDFT- Ex-secretário é absolvido de denúncia de concussão por falta de provas. STF- Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta. TJCE- Estado deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto custo. TJPB - Ex-prefeito de Riachão tem pena de 4 anos de reclusão mantida pela Câmara Criminal. TJPB - Justiça indefere petição inicial em ação que pedia afastamento do prefeito de Bayeux. TJSP - Órgão Especial considera inconstitucional exigir de candidatos ao Conselho Tutelar carteira de habilitação. TJPB - TJPB decide que licença para tratamento de saúde de servidor não impede indicação para teletrabalho. STF- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa. TJMS - Município deve indenizar aluno por abuso sofrido em escola. TSE- TSE determina devolução à Corte Regional de processo que pede cassação de prefeito de Rio do Sul (SC). TJPB - Justiça determina afastamento da prefeita e de secretário do Município de Joca Claudino por 180 dias. TJMG - Ex-prefeita de São sebastião do Maranhão terá que devolver dinheiro. TJAC- Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro. TRF1- É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município. TJSP - Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida Hospital demorou na condução do trabalho de parto. TJRS- Justiça nega pedido de anulação de impeachment de Prefeito de Caxias do Sul. STF- Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo. TJES- Pleno suspende lei que estabelece aumento no piso salarial de professores municipais de Vitória. TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Itabaiana e determinou a nomeação de concursados. TJPB - Segunda Câmara Cível mantém decisão que condenou ex-prefeito de Santana dos Garrotes por improbidade. TJAC - Ex-prefeito é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação. TJRN - Lagoa Nova: Câmara Criminal mantém absolvição de ex-gestores em caso de dispensa de licitação TJCE- Familiares de grávida que faleceu por negligência médica devem receber R$ 225 mil de indenização. TJAC- Justiça garante indenização à mulher que teve gaze esquecida durante cirurgia. TJPB - Justiça condena prefeito do Município de Massaranduba por improbidade administrativa. TJSC- Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça. TJPB - Câmara Criminal eleva para 4 anos e 3 meses de prisão pena de ex-presidente da Câmara de Lagoa. TJSP - Município deverá indenizar professor agredido por aluno. TJMG - Prefeitura indeniza mulher por inundação em imóvel. TJMG- Prefeitura indeniza moradora por confusão em cemitério. TJSP - Tribunal nega provimento a apelação de vereador de Sorocaba condenado por improbidade administrativa. TJSC- Técnico de enfermagem que pegava medicamentos TRF4- TRF4 confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade social. TRF1- Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais. TJPB - Ação de indenização por danos morais: Quarta Câmara Cível nega recurso de ex-prefeito de Cajazeiras. TJSC- Município pagará periculosidade retroativa a seis anos para servidores motoqueiros. STF- Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV. TJRN - Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa. STJ - Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão. TJPB - Município de Monteiro terá que fornecer cadeiras de rodas a pessoas com deficiência física. TJMG - Mulher recebe indenização por acidente com agulhas contaminadas. TJRN - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade ao não apurar acúmulo de cargos. TJMS - Prefeitura e empresa de saneamento são condenadas por problemas no esgoto. TJSP - Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP. TJSC- Prefeitura do Oeste não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado. TJSC- Advogado acusado de desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário. TJAC- Mantida condenação de homem que agrediu criança em escola. TJRN - Necessidade de autorização da Câmara para nomeação de parentes de prefeito é julgada inconstitucional. TJSP - TJSP mantém decisão para criação de Serviços Residenciais Terapêuticos em São Caetano. TJMA - Justiça Estadual condena Município a indenizar dependente da Manausmed que não teve procedimento cirúrgico autorizado. TST- Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção. TJSC- Prefeito que fracionou despesas indevidamente pagará multa e ressarcirá Município. TJRN - TJRN considera lei municipal da TJMS - Município deve indenizar em R$ 200 mil por falha em serviço médico. TJES- Paciente deve receber indenização após falha em cirurgia no nariz no município de Vila Velha. TSE- TSE nega recurso que pedia cassação de prefeito e de vereadores de Geminiano (PI). TSE- Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo. STF- Ministro Alexandre de Moraes mantém cassação do prefeito de Alenquer (PA). TJSC- Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença. TJSC- Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência. STJ - Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena. TJPB - Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé. TJCE- Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos. TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes. TJES- Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco. TRF4- TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS). TJPB - Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa. TJMT - Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora. TRF1- Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo. TJPB - Justiça determina que Estado e Municípios (JP e Sapé) disponibilizem leito de UTI para paciente. TJCE- Justiça condena ex-superintendente do IPM a ressarcir em R$ 515 mil o Município de Fortaleza. TJGO -Justiça determina que prefeitura efetue a matrícula de criança em até cinco dias. TJSC- Estado e município de Laguna indenizarão homem que ficou cego por demora em cirurgia. TJSP - Família de guarda municipal assassinado será indenizada pela prefeitura de Araras. TJMG - Município terá que indenizar família por merenda escolar contaminada. STF- Mantido afastamento de Prefeito de Município da Paraíba. TJSC- Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente. TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice. TJRN - 2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular. TJES- Município de Vitória é condenado a indenizar vítima de queda em bueiro no centro. TJAC - Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia. TJSC- Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete. TRF1- Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez. STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa. TJSP - Vereadores de Rosana ressarcirão gastos excessivos com alimentação. TJSP - Mulher é autorizada a interromper gravidez de alto risco. TJSC- Mulher condenada ao chamar servidores públicos de TRF1- Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo. TJPB - Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas. TJPB- Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta. TJPA - Justiça de Igarapé-Açu suspende Comissão Processante da Câmara Municipal. TJES- Paciente que publicou vídeo com conteúdo difamatório deve indenizar enfermeiro de hospital. TJDFT- Justiça mantém liminar para que GDF garanta estruturas de acessibilidade na Rodoviária. TJDFT- DF terá que indenizar paciente que teve compressa esquecida no corpo após cirurgia. TRF1- Desnecessário o esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line. TJSC- Tribunal nega direito de resposta a vereador. TJSC- Apontado como fantasma, ex-servidor do município de Lages terá de devolver R$ 425 mil. TRF1- Mantida decisão que negou à empresa de engenharia reajustes de preço de obra pública. TRF1- Tribunal mantém decisão que determinou à União o pagamento de indenização e salários não pagos à empregada pública anistiada. TRF1- Cópia de laudo médico autenticado não impede que candidato com deficiência assuma vaga em concurso público. STF- Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação. TJPB - Meta 4: Justiça inocenta ex-prefeito de Riacho dos Cavalos por ato de improbidade. TJPB - Extinta ação contra ex-prefeita paraibana que contratou serviços mecânicos sem licitação. TJPB - Ex-gestor acusado de ordenar despesas não autorizadas por lei é absolvido por falta de provas. TJPB - Justiça absolve ex-prefeita de Lagoa de Dentro por suposta perseguição política a 35 servidores. TJGO - Saneago terá de realizar obras para impedir lançamento de esgoto em imóvel. TJDFT- Justiça condena nove réus por fraude em licitação no BRB. TJDFT- Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante. TJAL - Ex-vereador de Joaquim Gomes é condenado por improbidade administrativa. TST- Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para portadores de deficiência. TJSC - Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual. TJPB - Ex-gestor de Alagoa Grande é inocentado pela Justiça sobre não prestação de contas de recursos do PNATE. TJMG - Município vai indenizar gari que caiu de caminhão. TJDFT- DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia. TRF1- Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo de nível médio. STJ - Indeferido pedido para suspender sentença que anulou licitação de saneamento básico em Mairinque (SP). TRF3- OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra. TJPB - Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa. TJMG - Criança humilhada em classe será compensada. TJMG - Homem que teve perna amputada será indenizado. TJSC - TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita. STF- Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência. TJSC- Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário no norte do Estado. TJPB - Mantida condenação de mulher que cometeu crime contra a ordem tributária. TJMG - Mulher que contraiu infecção após parto deve ser indenizada. TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deve disponibilizar vaga para criança em creche. TJAC- Justiça Acreana mantém legalidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos para investigação. STF- Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP. STF- PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções. TJSP - Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais. Ag. Câmara - Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do anom. Ag. Câmara - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação. Ag. Senado -Projeto que cria Selo da Agricultura Familiar aguarda votação em Plenário. TJDFT- Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF. STF - Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional. TJRJ - Presidente do TJRJ mantém decisão obrigando o Município de Campos a quitar o 13º dos servidores. TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba. TJSP - Negada recondução ao cargo de prefeito cassado de Sorocaba. TRF4- TRF4 suspende execução imediata de sentença que condenou prefeito. STF- Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores. TJRJ - Justiça determina que a Prefeitura desocupe todos os imóveis do Muzema Shopping. TJSC- TJ mantém condenação de diretora de escola que negou matrícula a aluno surdo. TJSC- Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral. TJSC- Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista. STF- STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos. TJPB - Liminar: Pleno do TJPB suspende eficácia de Lei do Município de Santa Luzia. TRT3- NJ - Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido. STF- Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes. TJPB - Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas. TJES- Vara única de presidente kennedy condena ex-prefeito por improbidade administrativa. TJAL - Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade. TJAC- Justiça condena ex-prefeito de Mâncio Lima por prática de improbidade administrativa. TRF1- DECISÃO: Fator de divisão aplicável para cálculo do adicional de serviço extraordinário e serviço noturno do servidor público é de 200 horas mensais. TJPB - TJPB mantém condenação por improbidade aplicada a ex-gestores do Município de Princesa Isabel. TSE- TSE reverte cassação do prefeito de São Mateus (ES). TJRN - 3ª Câmara Cível mantém condenação de Município por acidente de trânsito. TJPB- Justiça manda afastar prefeita de Joca Claudino e bloqueia verbas para pagar salários dos servidores. STF- Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR). TJPB - Decisão suspende trâmite de projeto que versa sobre o orçamento impositivo no Município de João Pessoa. TJSP - Ex-prefeita de Valentim Gentil é condenada por improbidade administrativa. TJRJ - Justiça determina que Prefeitura do Rio instaure, imediatamente, Gabinete de Crise na Saúde. TJAC - Justiça condena ex-prefeito por prática de atos de improbidade administrativa. TJSC - TJ mantém indenização para guarda municipal humilhada por superior em via pública. TRT1- Sedic determina novo bloqueio de r$ 300 milhões em conta do município do RJ. TJPB - Lei que reajustou subsídios de prefeito, vice e vereadores de Uiraúna é declarada nula pela Justiça. TJMG - Prefeitura não paga e terá que indenizar produtora. TSE- TSE confirma cassação da prefeita de Italva (RJ) por compra de votos. TJSC - Município que esqueceu de aposentar motorista aos 70 anos terá agora de indenizá-lo. TJSP - Mantida sentença que anulou decisão da Câmara Municipal de Alcantil, reprovando contas de ex-prefeito. TRT15- Município de jundiaí não é responsável por acordo do qual não participou, julga a décima câmara. TRT3- NJ - Município de Juiz de Fora é condenado subsidiariamente em reclamação contra empresa terceirizada. TJSC- Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente que envolveu ex-prefeita. TJPB - Ex-prefeito de São Bentinho é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo MP. TJRN - Decisão nega suspensão dos efeitos do Proedi para oito municípios potiguares. TRT23- Município de sorriso é condenado por irregularidades na segurança dos trabalhadores da iluminação pública. TJSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados por corrupção passiva. TJSC- Na Serra, prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município. STJ - Sexta Turma torna sem efeito prisão preventiva de ex- prefeita de Ribeirão Preto (SP). TJSP - Servidores de Tremembé são responsabilizados por atos de improbidade administrativa. TJSC- Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada. TJPB - Justiça condena Município de João Pessoa a pagar indenização de R$ 20 mil por negligência em parto. TJMT - Lei municipal criada sem participação popular é considerada inconstitucional. TJMT - Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional. TJPB - Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel. TJMT - Justiça garante a menor direito a vaga em creche municipal. TJRN - Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef. TJPB - Improbidade: ex-prefeito de Nova Floresta é condenado por contratar funcionária fantasma. TJSC- Município é condenado a pagar decoração do Natal de 2012 após sete anos inadimplente. TJSC- TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção. TJPB - Ex-prefeito de Malta tem condenação por improbidade mantida pela Terceira Câmara Cível. TJPB - Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar. STF- Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG). TJPB - Ex-prefeita de Pedras de Fogo é condenada a ressarcir R$ 71,7 mil por deixar de executar convênio. TJAL - Por dívida da Câmara, Justiça condena Prefeitura de Maceió a pagar IPTU. TJSP - Diretor de tributos municipais condenado por desviar R$ 59 mil para a própria conta. TRF1- TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90. TJSC - Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ. TJDFT- DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço. TST- Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato. TJRN - Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal. TJGO - Município de Buriti Alegre pode exigir curso superior para conselheiro tutelar, decide TJGO. STJ - Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro. TJPB - Justiça proíbe Município de São José de Piranhas de lançar esgoto sem tratamento no Açude Boqueirão. TJPB - Justiça suspende doação de terreno pelo Município de Campina Grande. STF- Presidente nega pedido do município de São Caetano do Sul contra nomeação de aprovados em concurso. STJ - Intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior. STJ- Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma. TJSC- Órfãos de servidor que morreu atropelado por motoniveladora receberão indenização. STF- Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo. TJPB - Meta 6: Juiz condena Município de Carrapateira a sanar irregularidades do matadouro no prazo de 90 dias. TJGO - Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre corte de energia elétrica. TJGO - Município terá de indenizar paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado. TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa. TJRO - TJRO mantém condenação de ex-prefeito de Pimenta Bueno por ato de improbidade e absolve procuradores. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Itatuba é condenado em duas ações de improbidade administrativa. STF- Relator determina prosseguimento de processo político-administrativo contra prefeito de Macau (RN). TJMS- Incorporadoras devem pagar IPTU até imissão na posse do comprador. TJAC- Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público. TJES- Município é condenado a indenizar paciente que teve restos de placenta esquecidos após o parto. TJPB - Meta 4: Ex-prefeito de Cajazeirinhas é condenado por contratar servidores sem concurso público. STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa. TJRO - JRO acolhe ação popular de morador de São Paulo contra município de Rondônia. TJMG - Município deve reparar danos causados a veículo. STF- Confederação pede que STF valide competência de municípios para criar feriado do Dia da Consciência Negra. STF- Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal TJPB - Ex-prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro é condenado por improbidade. TRF1- Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio. TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar. TJSC- Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia. TJPB - Devido a contratações irregulares, ex-prefeito de Gurinhém tem direitos políticos suspensos por 3 anos. TJPB - Ex-prefeita de Joca Claudino tem os direitos políticos suspensos por cinco anos por ato de improbidade. TSE- TSE determina nova eleição para a Prefeitura de Pilão Arcado (BA). TJPB - TJPB mantém condenação de ex-prefeito que realizou compras sem licitação no montante de R$ 889 mil. TJPB - Improbidade: Ex-prefeito de São João do Rio do Peixe deverá ressarcir R$ 382 mil aos cofres públicos. TJPB - Quarta Câmara Cível mantém implantação do adicional por tempo de serviço de servidor de Guarabira. STF- STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado. TJDFT- Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos. STF- STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal. TJES- Município de Serra é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente em calçada de rua. TJAC - Município é condenado a pagar indenização por acidente em ponte. TJAM - Justiça condena ex-prefeito a 8 anos de prisão por desvio de verba pública. TJSC- Município da Serra e construtora são condenados por irregularidades em loteamento. TJRN - Pleno nega revisão de condenação de ex-prefeito de São José do Campestre por fraude à licitação. TJPB - Sentença que absolveu ex-prefeito de Sousa é mantida e contrato de iluminação pública é considerado legal. TJRN - Município de Macau deve indenizar filho de vítima de acidente de trânsito envolvendo palco de carnaval. TJMG- Município vai pagar indenização por morte de jovem. STJ - Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP). STF- Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores. TJSC- Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade, diz TJ. TJMS - Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência. TJGO - Município de Porangatu tem de indenizar gari que se acidentou no estribo de uma caçamba. STF- Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF. TJMG - Ex-prefeito e servidores devem reembolsar prefeitura. TJMS - Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador. STF- Autorizada realização de novas eleições em município do Tocantins. STF- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos. TJES- Município de Serra é condenado a indenizar homem que caiu em valão de esgoto. TJRS- Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal. TJMG - Município paga por fornecer medicamento errado. TRF5- Quarta Turma do TRF5 decide que medicamento pode ser fornecido por município onde paciente está recebendo tratamento. TRT3 - Juiz afasta obrigatoriedade de nomeação de concursado em hospital metropolitano de BH. STF- Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT. TJSC- TJ aplica uma das maiores penas para crime de corrupção por ex-prefeito: 31 anos. TJSC- Ex-Secretário Municipal sofre condenação por desviar valores de bolsa de estudo. TJMT- Judiciário determina que município de Mirassol D’oeste reconstrua calçadas da cidade. TRF1- Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social. STF- Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR. TJSC- TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura. TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público. TJRN - 1ª Câmara Cível inclui responsabilização de ex-prefeito de Assu em condenação por improbidade. TJPE - TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado. TJSC- Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, lembra TJ. TJPB - Terceira Câmara mantém sentença que determina a realização de obras em escola pelo Município de Sapé. TJSP - Tribunal anula cassação do mandato de prefeita de Piquete. TJRN - Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito. TJMG - Prefeitura de Veríssimo terá que indenizar acidentado. STF- Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP). TJSC- Município e donos de loteamento clandestino condenados em ação na comarca de Joinville. TRF1- Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado. TJRN - Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios. TJES- Estudante que perdeu dois dentes após sofrer queda em escola será indenizado por município. TJAC- Violação aos princípios administrativos ocorrido na Câmara do Município de Porto Walter é reconhecida pela Justiça. {{widget type="cms/widget_page_link" anchor_text="TRF1- Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital." template="c Legislações: PORTARIA SOF Nº 13.881, DE 9 DE JUNHO DE 2020. - Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020. PORTARIA MC Nº 397, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19. PORTARIA RFB Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020- Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do